TRF3 23/03/2012 -Pág. 4519 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
rural, e nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação
do Autor e ao Recurso Adesivo.
Independentemente do trânsito em julgado, determino seja enviado e-mail ao INSS, instruído com os documentos
do segurado Luiz Gobi Neto, a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do benefício
de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL, com data de início da citação
(03.10.2002 - fl. 26vº), e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, com observância, inclusive, das
disposições do art. 461 e §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo legal, baixem os autos à Vara de origem.
Intime-se.
São Paulo, 13 de fevereiro de 2012.
Fausto De Sanctis
Desembargador Federal
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017419-48.2004.4.03.9999/SP
2004.03.99.017419-3/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REPRESENTANTE
APELADO
ADVOGADO
REPRESENTANTE
APELADO
ADVOGADO
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Juíza Federal Convocada Giselle França
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
JOSE ANTONIO BIANCOFIORE
HERMES ARRAIS ALENCAR
APPARECIDA GALVAN CRIVELARI e outros
LUIZ CRIVELARI NETO
INEZ CONCEICAO GASTALDI CRIVELARI
MANOEL ANTONIO LOPES
ERCILIA CRIVELARI LOPES
JOSE GON FILHO
MARIA SHIRLEY CRIVELARI GON
ADELICE COSTA CRIVELARI
JOSE IZAEL CRIVELARI
MARIA JOSE TOLDATO CRIVELARI
REGINA CRIVELARI CASAROTO
LEANDRO CASAROTO incapaz
MARIA ANGELICA CASAROTO incapaz
VILMA MARIA BORGES ADAO
REGINA CRIVELARI CASAROTO
LUIZ MILANI NETO
MARIA DE LOURDES CRIVELARI MILANI
PEDRO ROBERTO CRIVELARI
LENI ENEDINA MARIA CRIVELARI
VANDA MARIA PARREIRA ROCHA CRIVELARI
ALESSANDRA PARREIRA CRIVELARI incapaz
VILMA MARIA BORGES ADAO
VANDA MARIA PARREIRA ROCHA CRIVELARI
ELIAS ROBERTO PEREIRA PENTEADO
ROSANGELA MARIA CRIVELARI
ALESSANDRO TORRES DOS SANTOS
ELIZANGELA CRIVELARI TORRES
VILMA MARIA BORGES ADAO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/03/2012
4519/5195