TJSP 19/09/2022 -Pág. 1731 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3593
1731
- Apelante: Jandyra Apparecida Munhoz (Espólio de) (fls. 1.429) (Espólio) - Apelante: João Medeiros de Menezes (Espólio de)
(fls. 1.429) (Espólio) - Apelante: Ligia de Lourdes Amantéa Centenaro - Apelante: Gilda da Silva Baraldi - Apelante: Mário Sérgio
Fernandes - Apelante: Paulo Eduardo dos Santos - Apelante: Marlene Ferreira - Apelante: Nelson Rodrigues - Apelante: Noemi
Carvalho Fratin - Apelante: Odenis Rodrigues - Apelante: Ophalia Siqueira de Campos - Apelante: Maria Zuin Silveira - Apelante:
Harumi Koide Pereira - Apelante: Sebastião Vicente Filho - Apelante: Sérgio Haruki Ichinose - Apelante: Tereza Aparecida Martins
Jacomeli - Apelante: Venino Steil - Apelante: Wilson Zanovello - Apelante: Paulo Afonso de Padua Souza - Apelante: Terezinha
Machado Geromin (Inventariante) - Apelante: Sonia Regina Geromin Cambero (Herdeiro) - Apelante: Antonio Carlos Geromin
(Herdeiro) - Apelante: Emerson Geromin (Herdeiro) - Apelante: Sonia Maria Carvalho Munhoz (Herdeiro) - Apelante: Adelaide
Caevalho Munhoz (Herdeiro) - Apelante: Cecilia Nivia Aparecida Carvalho Munhoz Righetti (Herdeiro) - Apelante: Claudio Angelo
Leite Munhoz (Herdeiro) - Apelante: Eneide Munhoz Mendes (Herdeiro) - Apelante: Facundo Munhoz (Herdeiro) - Apelante:
Jose Romao Munhoz (Falecido) - Apelante: Paulo Sergio Munhoz (Herdeiro) - Apelante: Sandra Cecilia Munhoz (Herdeiro) Apelante: Iojane Borges Leal (Herdeiro) - Apelante: Dolores Aparecida Munhoz Elias (Herdeiro) - Apelante: Yolanda Munhoz
Borges leal (Falecido) - Apelante: lLaura Maria Munhoz Rillo Santa Fe (Herdeiro) - Apelante: Zenobia Kuchar de Menezes
(Inventariante) - Apelante: Vera Silvia Menezes de Lima (Herdeiro) - Apelante: Izilda Nogueira de Menezes (Herdeiro) - Apelante:
Elenice Nogueira de Menezes (Herdeiro) - Apelante: Josias Medeiros de Menezes (Herdeiro) - Apelante: Regina Célia Rodrigues
(Herdeiro) - Apelante: Sérgio Ricardo de Menezes (Herdeiro) - Apelante: Catarina Aparecida de Campos Munhoz (Herdeiro) Apelante: Percilia de Campos Munhoz (Herdeiro) - Apelante: Paulo Jesus de Campos Munhoz (Herdeiro) - Apelante: José Carlos
de Campos Munhoz (Herdeiro) - Apelante: Percília Rosa de Campos Munhóz (Herdeiro) - Apelante: Iojane Borges Leal (Herdeiro)
- Apelante: Wilson Borges Leal (Herdeiro) - Apelante: Wilson Borges Leal Filho (Herdeiro) - Apelado: Fazenda do Estado de São
Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação às questões decididas em sede de recurso repetitivo, com
base no que dispõe o artigo 1040, inc. I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito
o recurso especial de fls. 1173-1200, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 6 de setembro de
2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oscild de Lima
Júnior - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Airton Camilo Leite
Munhoz (OAB: 65444/SP) - Cristina Mendes Hang (OAB: 72089/SP) - 5º andar - sala 503
Nº 0045112-47.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria de Lourdes dos Santos
- Apelante: Ana Genoveva Favero de Toledo - Apelante: Antonio Geromin (Espólio de) (fls. 1.429) (Espólio) - Apelante: Arlindo
Razera - Apelante: Arnaldo Leite de Almeida - Apelante: Donizete de Jesus Tondato - Apelante: Edson Carlos Rodrigues Correia
- Apelante: Anizio Batista Santana - Apelante: Iracema de Lima Cavalcanti - Apelante: Irineu Alves - Apelante: Jacyra Ferreira
- Apelante: Jandyra Apparecida Munhoz (Espólio de) (fls. 1.429) (Espólio) - Apelante: João Medeiros de Menezes (Espólio
de) (fls. 1.429) (Espólio) - Apelante: Ligia de Lourdes Amantéa Centenaro - Apelante: Gilda da Silva Baraldi - Apelante: Mário
Sérgio Fernandes - Apelante: Paulo Eduardo dos Santos - Apelante: Marlene Ferreira - Apelante: Nelson Rodrigues - Apelante:
Noemi Carvalho Fratin - Apelante: Odenis Rodrigues - Apelante: Ophalia Siqueira de Campos - Apelante: Maria Zuin Silveira
- Apelante: Harumi Koide Pereira - Apelante: Sebastião Vicente Filho - Apelante: Sérgio Haruki Ichinose - Apelante: Tereza
Aparecida Martins Jacomeli - Apelante: Venino Steil - Apelante: Wilson Zanovello - Apelante: Paulo Afonso de Padua Souza
- Apelante: Terezinha Machado Geromin (Inventariante) - Apelante: Sonia Regina Geromin Cambero (Herdeiro) - Apelante:
Antonio Carlos Geromin (Herdeiro) - Apelante: Emerson Geromin (Herdeiro) - Apelante: Sonia Maria Carvalho Munhoz (Herdeiro)
- Apelante: Adelaide Caevalho Munhoz (Herdeiro) - Apelante: Cecilia Nivia Aparecida Carvalho Munhoz Righetti (Herdeiro) Apelante: Claudio Angelo Leite Munhoz (Herdeiro) - Apelante: Eneide Munhoz Mendes (Herdeiro) - Apelante: Facundo Munhoz
(Herdeiro) - Apelante: Jose Romao Munhoz (Falecido) - Apelante: Paulo Sergio Munhoz (Herdeiro) - Apelante: Sandra Cecilia
Munhoz (Herdeiro) - Apelante: Iojane Borges Leal (Herdeiro) - Apelante: Dolores Aparecida Munhoz Elias (Herdeiro) - Apelante:
Yolanda Munhoz Borges leal (Falecido) - Apelante: lLaura Maria Munhoz Rillo Santa Fe (Herdeiro) - Apelante: Zenobia Kuchar de
Menezes (Inventariante) - Apelante: Vera Silvia Menezes de Lima (Herdeiro) - Apelante: Izilda Nogueira de Menezes (Herdeiro) Apelante: Elenice Nogueira de Menezes (Herdeiro) - Apelante: Josias Medeiros de Menezes (Herdeiro) - Apelante: Regina Célia
Rodrigues (Herdeiro) - Apelante: Sérgio Ricardo de Menezes (Herdeiro) - Apelante: Catarina Aparecida de Campos Munhoz
(Herdeiro) - Apelante: Percilia de Campos Munhoz (Herdeiro) - Apelante: Paulo Jesus de Campos Munhoz (Herdeiro) - Apelante:
José Carlos de Campos Munhoz (Herdeiro) - Apelante: Percília Rosa de Campos Munhóz (Herdeiro) - Apelante: Iojane Borges
Leal (Herdeiro) - Apelante: Wilson Borges Leal (Herdeiro) - Apelante: Wilson Borges Leal Filho (Herdeiro) - Apelado: Fazenda
do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão
geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto
ao mais, inadmito o recurso extraordinário de fls. 1268-1282, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São
Paulo, 6 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB:
65444/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Cristina Mendes Hang (OAB: 72089/SP) - 5º andar - sala 503
Nº 0045112-47.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria de Lourdes dos Santos
- Apelante: Ana Genoveva Favero de Toledo - Apelante: Antonio Geromin (Espólio de) (fls. 1.429) (Espólio) - Apelante: Arlindo
Razera - Apelante: Arnaldo Leite de Almeida - Apelante: Donizete de Jesus Tondato - Apelante: Edson Carlos Rodrigues Correia
- Apelante: Anizio Batista Santana - Apelante: Iracema de Lima Cavalcanti - Apelante: Irineu Alves - Apelante: Jacyra Ferreira
- Apelante: Jandyra Apparecida Munhoz (Espólio de) (fls. 1.429) (Espólio) - Apelante: João Medeiros de Menezes (Espólio de)
(fls. 1.429) (Espólio) - Apelante: Ligia de Lourdes Amantéa Centenaro - Apelante: Gilda da Silva Baraldi - Apelante: Mário Sérgio
Fernandes - Apelante: Paulo Eduardo dos Santos - Apelante: Marlene Ferreira - Apelante: Nelson Rodrigues - Apelante: Noemi
Carvalho Fratin - Apelante: Odenis Rodrigues - Apelante: Ophalia Siqueira de Campos - Apelante: Maria Zuin Silveira - Apelante:
Harumi Koide Pereira - Apelante: Sebastião Vicente Filho - Apelante: Sérgio Haruki Ichinose - Apelante: Tereza Aparecida Martins
Jacomeli - Apelante: Venino Steil - Apelante: Wilson Zanovello - Apelante: Paulo Afonso de Padua Souza - Apelante: Terezinha
Machado Geromin (Inventariante) - Apelante: Sonia Regina Geromin Cambero (Herdeiro) - Apelante: Antonio Carlos Geromin
(Herdeiro) - Apelante: Emerson Geromin (Herdeiro) - Apelante: Sonia Maria Carvalho Munhoz (Herdeiro) - Apelante: Adelaide
Caevalho Munhoz (Herdeiro) - Apelante: Cecilia Nivia Aparecida Carvalho Munhoz Righetti (Herdeiro) - Apelante: Claudio Angelo
Leite Munhoz (Herdeiro) - Apelante: Eneide Munhoz Mendes (Herdeiro) - Apelante: Facundo Munhoz (Herdeiro) - Apelante:
Jose Romao Munhoz (Falecido) - Apelante: Paulo Sergio Munhoz (Herdeiro) - Apelante: Sandra Cecilia Munhoz (Herdeiro) Apelante: Iojane Borges Leal (Herdeiro) - Apelante: Dolores Aparecida Munhoz Elias (Herdeiro) - Apelante: Yolanda Munhoz
Borges leal (Falecido) - Apelante: lLaura Maria Munhoz Rillo Santa Fe (Herdeiro) - Apelante: Zenobia Kuchar de Menezes
(Inventariante) - Apelante: Vera Silvia Menezes de Lima (Herdeiro) - Apelante: Izilda Nogueira de Menezes (Herdeiro) - Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º