TJSP 27/09/2017 -Pág. 2601 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 27 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2439
2601
Nº 1000227-77.2017.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Jacareí - Apelante: Prefeitura
Municipal de Jacareí - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apelada: Elenice Vieira de Sousa Alves - Magistrado(a) José Maria Câmara
Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.NULIDADE DA
SENTENÇA. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. CERTEZA E DETERMINAÇÃO DO PEDIDO. O PEDIDO FORMULADO
COMPREENDE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE RAIO-X, QUE JÁ SE SABEM NECESSÁRIOS DESDE O AJUIZAMENTO, E
ENGLOBA TAMBÉM AS CONSULTAS, EXAMES E MEDICAMENTOS QUE POSSAM VIR A SE TORNAR NECESSÁRIOS, MAS
SEMPRE RELACIONADOS AOS FATOS DESCRITOS COMO CAUSA DE PEDIR. A AUTORA NÃO POSTULA A FORMAÇÃO
DE SENTENÇA NORMATIVA, MAS QUER CONDENAR O MUNICÍPIO A ASSEGURAR TODO O TRATAMENTO DE SAÚDE
CONCRETAMENTE NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 324, §1º,INCISO II, DO CPC. O PEDIDO
DEVE SER INTERPRETADO A PARTIR DO QUE FOI ARTICULADO COMO CAUSA DE PEDIR (ART. 322, §2º, DO CPC) E
SE HOUVER O MANEJO DE PRETENSÃO CONTRÁRIA À LEI NO FUTURO, INCUMBIRÁ AO MUNICÍPIO RESISTIR, NA
FORMA DO ART. 525, §1º, INCISO III, DO CPC. OBJEÇÃO REJEITADA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM
20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ESTA FIXADA EM R$ 5.000,00, DE QUE RESULTA UMA CONDENAÇÃO NO VALOR DE
R$ 1.000,00. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE EXCESSO, MESMO CONSIDERADA A BAIXA COMPLEXIDADE DA LIDE.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: David Alexandre da Costa Pessoa (OAB: 185620/SP)
(Procurador) - Elthon Siecola Kersul (OAB: 291440/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1000318-47.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: Fazenda do Estado de
São Paulo - Apelada: Alessandra Aparecida de Oliveira da Ponte - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento aos
recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVALIDAÇÃO E REGISTRO DEFINITIVO DO DIPLOMA
DO CURSO DE TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS REALIZADO NO COLÉGIO ATOS, CUJA AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO FOI CASSADA PELA DIRETORIA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. CURSO CONCLUÍDO
ANTERIORMENTE À CASSAÇÃO E AO PERÍODO ABRANGIDO PELOS EFEITOS RETROATIVOS DELIMITADOS, NÃO SE
PODENDO PRESUMIR MÁ-FÉ DA IMPETRANTE, JÁ QUE À ÉPOCA NÃO PODERIA TER CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES
APRESENTADAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSAO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL E
VOLUNTARIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Simone Massilon Bezerra (OAB: 301497/SP) Matheus Couto Benedetti (OAB: 232262/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1000457-60.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Departamento Estadual
de Transito de São Paulo Detran - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Não acolheram o
reexame necessário e negaram provimento ao recurso voluntário. V.U. - APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MULTAS DE TRÂNSITO, DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA
DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR, POSSUIDOR DIRETO DO VEÍCULO
– JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – SENTENÇA MANTIDA
– REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Silvio Osmar Martins Junior (OAB:
253479/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1000496-93.2016.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Sorocaba - Embargte: Prefeitura
Municipal de Sorocaba - Embargdo: Mario Souto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Leonel Costa - Rejeitaram os embargos. V. U.
- OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – ACÓRDÃO COMBATIDO
QUE NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS –
PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO – INVIABILIDADE.PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA À LEI OU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A
VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES – DECISÃO DEVE CONTER FUNDAMENTOS
JURÍDICOS EM QUE SE FUNDAMENTA – PRESCINDÍVEL A MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA.
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Celso Tarcisio Barcelli (OAB: 299185/SP) (Procurador) Christian Lacerda Vieira (OAB: 362079/SP) - Valeria Correa Silva Ferreira (OAB: V/SF) (Defensor Público) - Claudio Takeshi
Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º