TJSP 27/09/2017 -Pág. 2600 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 27 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2439
2600
Rogério Gonçalves de Carvalho (OAB: 209213/SP) - Adriano de Ávila Furiati (OAB: 371287/SP) - Magda Cristina Muniz (OAB:
217507/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 3001087-34.2013.8.26.0664 - Processo Físico - Apelação - Votuporanga - Apelante: Ministério Público do Estado de
São Paulo - Apelado: Carlos Eduardo Pignatari - Apelado: Prefeitura Municipal de Votuporanga - Magistrado(a) Magalhães
Coelho - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREFEITO
MUNICIPAL – OMISSÃO NO TOCANTE AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – CONDUTA QUE ACARRETOU A
CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM DEMANDA INDENIZATÓRIA, E, EM CONSEQUÊNCIA, CAUSOU PREJUÍZO AO
ERÁRIO PÚBLICO - CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10 DA LEI
Nº 8.429/92 – DEMONSTRADA A CULPA DO AGENTE PÚBLICO – DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO E
APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 12, II, DA LEI DE IMPROBIDADE – REFORMADA A SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marino Pazzaglini Filho (OAB: 175180/
SP) - Marcella Oliveira Melloni de Faria (OAB: 238680/SP) - Flavia Denise Ruza (OAB: 225692/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 204
Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000529-49.2016.8.26.0037/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Araraquara - Embargte: José
Lourenço e outros - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bandeira Lins - Rejeitaram os embargos. V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO NO TOCANTE À GRATUIDADE PROCESSUAL.
TEMA ALHEIO À DISCUSSÃO DO RECURSO E RELACIONADO A MATÉRIA DE FATO QUE NÃO SE SUBMETEU A REEXAME.
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP) - Priscila Elia
Martins Toledo (OAB: 161810/SP) - Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP) - Vladimir Bononi (OAB: 126371/SP) (Procurador) Maria Eduarda Ferreira R do Valle Garcia (OAB: 49457/SP) - Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 303021/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0007114-86.2016.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sertãozinho - Apte/Apdo: Sebastião Pereira
de Souza (Espólio) (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Marcia Regina Ribeiro de Souza (Inventariante) - Apte/Apdo: Guilherme
Augusto Pereira de Souza (Inventariante) - Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de Barrinha - Magistrado(a) Antonio Celso Faria
- Negaram provimento aos recursos. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO
DO DESVIO DE FUNÇÃO. ADMISSIBILIDADE. APELANTE QUE CONFESSOU O DESVIO DE FUNÇÃO NAS RAZÕES DA
APELAÇÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS CAPÍTULOS DA R. SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 252 DO RITJSP.
REVELIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OS EFEITOS DA REVELIA NÃO SE APLICAM À FAZENDA PÚBLICA, EM FACE DA
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 345 DO CPC DE 2015. APELAÇÕES
DESPROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Miriam Tsumagari Araújo da Costa (OAB: 120647/SP) - Joao Anselmo
Leopoldino (OAB: 112084/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0008702-32.2016.8.26.0047/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Assis - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Marcos Carvalho - Magistrado(a) Leonel Costa - Acolheram os embargos. V. U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA –
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDOS – ERRO MATERIAL – TIRA DE
JULGAMENTO E FOLHA DE ROSTO CONTENDO DISPOSITIVO DIVERSO DO VOTO CONDUTOR DO JULGADO – ERRO
MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Patricia Lourenço
Dias Ferro Cabello (OAB: 207330/SP) - Marcos Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
205
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º