TJSP 11/11/2016 -Pág. 305 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2239
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dispositivo, fixa valores, a serem respeitados até a edição da lei emanada da pessoa política responsável pelo pagamento, de
que se cuide. No caso dos autos, restou demonstrada a existência da Lei Municipal 852/07, que, em seu artigo 1º, fixa, como
limite à expedição de RPV, valor equivalente a dez salários mínimos. Não possui maior substância o argumento utilizado, pela
autora, a fls. 30-31, no sentido de que a existência da lei, antes referida, não teria sido comunicada, nem constaria de sítio
eletrônico, pela razão simples, mas ponderosa, de que tais circunstâncias não são aptas a condicionar a existência, validade, ou
eficácia de uma lei, não fazendo parte dos requisitos constitucionais previstos à formação respectiva, não havendo supedâneo
jurídico que dê suporte, num exemplo, à idéia de que determinada lei não se mostra apta a produzir efeitos, ou não se apresenta
vigente, enquanto não constar do sítio eletrônico de determinado tribunal. Sendo o valor, aqui pleiteado, superior ao limite
previsto em lei municipal, e não tendo havido renúncia, quanto ao excesso, necessária a expedição de precatório, inviável o
cumprimento, do decisório, por meio de RPV. Em sendo assim, proceda-se ao cancelamento do RPV anteriormente expedido.
Expeça-se precatório, para pagamento, observado o valor anteriormente homologado, cabendo, à autora, o cadastramento
correto, a fim de se propiciar efetivo pagamento. Int. - ADV: ADALBERTO BENTO (OAB 142548/SP), ROSENILDA ALVES
DOURADO (OAB 202179/SP)
Processo 1001090-32.2015.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios IVAN DORETO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Diante da certidão de fls. 104 e decisão de fls. 751-755, julgo
deserto o recurso interposto pelo autor.Decorrido o prazo para recurso desta decisão, arquivem-se.Intime-se. - ADV: RUBENS
AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP), VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP)
Processo 1001092-02.2015.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios MARCELO FERREIRA RODRIGUES - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Diante da certidão de fls. 708 e decisão
de fls. 731-734, julgo deserto o recurso interposto pelo autor.Decorrido o prazo para recurso desta decisão, arquivem-se.Intimese. - ADV: VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP), RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP)
Processo 1001886-23.2015.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer LEANDRO BATAGITO ERRERIA - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Ante o exposto,
julgo o pedido procedente, para, nos termos da fundamentação: a) Condenar, o réu, a providenciar o necessário a fim de que
seja possível o licenciamento do veículo referido, na inicial, independentemente de transferência, mediante pagamento, pelo
autor, do que se mostrar devido, observado o termo inicial constante da decisão de fls. 71; b) Condenar, o réu, a pagar, ao
autor, quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização, pelos danos morais, causados. Atualização
monetária e juros de mora, a respeito, a partir da citação, de acordo com o que dispõe o artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Sem custas
e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.P.R.I.C. - ADV: VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB
227864/SP), JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), CLEBER ESTRINGUES (OAB 339622/SP)
Processo 1002629-96.2016.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios FRANCISCO SALGUEIRO FEITOZA - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Promova o autor o cumprimento da
sentença, nos termos do artigo 509, § 2º, do CPC, devendo apresentar o valor do crédito, instruindo seu pedido com memória
discriminada e atualizada do cálculo. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP), VINÍCIUS LIMA DE CASTRO
(OAB 227864/SP)
Processo 1002930-43.2016.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acumulação de Cargos - VINICIUS
BARBOSA SCOLANZI - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Promova o autor o cumprimento da sentença, nos
termos do artigo 509, § 2º, do CPC, devendo apresentar o valor do crédito, instruindo seu pedido com memória discriminada e
atualizada do cálculo. - ADV: ANA LÚCIA BLAYA FERNANDES ASTOLFO (OAB 186224/SP), VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB
227864/SP), JORGE KURANAKA (OAB 86090/SP)
Processo 1003040-42.2016.8.26.0024/01 - Cumprimento de sentença - Licença-Prêmio - MARIA DE FATIMA MARCELLANI
MILAN - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos,
o cálculo apresentado pela exequente a fls. 01-02, tendo em vista a concordância externada pela executada (fls.06).Quanto
ao numerário a ser requisitado (RPV), providencie a exequente o peticionamento eletrônico do pedido de expedição do ofício
requisitório, anexando as peças e registrando os valores individualizados por credor e verba, nos termos do comunicado nº
394/2015, publicado no DJE de 13/07/2015, pag. 02.Intime-se. - ADV: VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP), NELSON
FREITAS PRADO GARCIA (OAB 61437/SP), EMILIANA DE ALMEIDA VIEIRA PILLA (OAB 164540/SP)
Processo 1003101-97.2016.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios ROGERIO FAGUNDES VILHALVA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Promova o autor o cumprimento da
sentença, nos termos do artigo 509, § 2º, do CPC, devendo apresentar o valor do crédito, instruindo seu pedido com memória
discriminada e atualizada do cálculo. - ADV: FLÁVIO MARCELO GOMES (OAB 164171/SP), VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB
227864/SP), ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA (OAB 364597/SP)
Processo 1003251-78.2016.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - CICERA
DONIZETE AMARAL - Prefeitura Municipal de Andradina - Vistos.Nada foi requerido em termos de prosseguimento do feito.
Assim, dou por satisfeita a obrigação, e, em consequência, extingo o presente feito com fundamento no artigo 924, II, do CPC.
Inexistem custas.Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. - ADV: EDNA APARECIDA PECHIN CASATI (OAB 157078/SP), HYGOR
GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS (OAB 291345/SP)
Processo 1003366-02.2016.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - THIAGO
BELLOTO FERNANDES - Prefeitura Municipal de Andradina - Vistos.Nada foi requerido em termos de prosseguimento do feito.
Assim, dou por satisfeita a obrigação, e, em consequência, extingo o presente feito com fundamento no artigo 924, II, do CPC.
Inexistem custas.Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. - ADV: RAFAEL MARRONI LORENCETE (OAB 239248/SP), HYGOR
GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), EDNA APARECIDA PECHIN CASATI (OAB 157078/SP)
Processo 1003982-74.2016.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios CARLOS HENRIQUE PAULINO DA SILVA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Promova o autor o cumprimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º