TJRR 31/01/2018 -Pág. 3 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XXI - EDIÇÃO 6143
03/90
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Expediente de 30/01/2018
PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010.14.806401-6
RECORRENTE: GEAP AUTO GESTÃO EM SAÚDE
ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/RR 372-A) E OUTRA
RECORRIDA: MARIA DE LOURDES ALVES DE AMORIM
ADVOGADO: WANDERLAN WANWAN SANTOS DE AGUIAR (OAB/RR 730)
Tribunal Pleno - Tribunal Pleno
Boa Vista, 31 de janeiro de 2018
FINALIDADE: Intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010.14.838705-2
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: MARCUS VINÍCIUS MOURA MARQUES (OAB/RR 591)
RECORRIDO: RODRIGO MARTINS DE MELLO
ADVOGADOS: HENRIQUE EDUARDO F. DE FIGUEIREDO (OAB/RR 270-B) E OUTRA
FINALIDADE: Intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, BOA VISTA-RR, 30 DE JANEIRO DE 2018.
RONALDO BARROSO NOGUEIRA
Diretor de Secretaria
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Expediente de 30/01/2018
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0000.17.000452-7
RECORRENTE: BANCO J SAFRA S/A
ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21.678)
RECORRIDA: ENEDINA LEÃO GALVÃO
ADVOGADO: SAMUEL MORAES DA SILVA (OAB/RR 225)
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por BANCO J SAFRA S/A (fls. 319/334), com fulcro no artigo 105,
III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 303.
A parte recorrente alega que o entendimento adotado pela Corte Estadual, nos presentes autos, violou o
artigo 536 e 537 do Código de Processo Civil, além de alegar haver dissídio jurisprudencial.
Não foram ofertadas contrarrazões. conforme certidão de fl. 347.
De uma análise prévia, constata-se que ambos os recursos reúnem as condições de admissibilidade, tendo
em vista que a matéria foi prequestionada, constando no julgado tese sobre o tema abordado.
Releva notar, por pertinente, que as razões do recurso interposto por BANCO J SAFRA S/A estão
fundamentadas de acordo com o artigo 105, II, "a" da Constituição Federal:
SICOJURR - 00060308
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É o relatório.