TJPB 06/10/2022 -Pág. 14 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
14
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 05 DE OUTURO DE 2022
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE OUTURO DE 2022
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 134- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0801882-48.2020.8.15.0881 ORIGEM: COMARCA DE SÃO BENTO EMBARGANTE: JOSÉ TOMAZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO: TARCÍSIO EWERTON PEREIRA OLIVEIRA – OAB/PB 19.975 EMBARGADO: BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADA: ANDREA FORMIGA D. DE RANGEL MOREIRA – OAB/PE 26.687
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 157- APELAÇÃO CÍVEL N. 000465258.2015.8.15.2001 ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: MARIA EMÍLIA
COUTINHO TORRES DE FREITAS ADVOGADA: ANA LÚCIA PEDROSA GOMES (OAB/PB 7.618) APELADA:
MARIA JADY MIRANDA ADVOGADO: FÁTIMA THAYSE RAMALHO CAMPOS ALVES (OAB/PB 24.104)
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 135- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Nº 0804079-05.2021.8.15.0181 ORIGEM: 5ª VARA MISTA DE GUARABIRA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE
GUARABIRA PROCURADOR: CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI (OAB/PB N° 14.199) EMBARGADO:
EDINALDO EVARISTO DOS SANTOS
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 158- APELAÇÃO CÍVEL N.º 080109989.2019.815.0461 ORIGEM: COMARCA DE SOLÂNEA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA APELADO:
EDIVANILDO DE OLIVEIRA
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 136- APELAÇÃO CÍVEL Nº
0802793-23.2016.815.0001 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE APELANTES:
ARTHUR FREIRE DE FIGUEIREDO NETO E OUTROS ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE MORAIS
NETO – OAB/PB 15104-B APELADO: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA
BATISTUCI – OAB/PB 178033-A
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 137- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Nº. 0808103-48.2021.8.15.2001 ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EMBARGANTE: BANCO PAN
ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/PE 23.255 EMBARGADO: AUSENI AUGUSTO
DE ARAÚJO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER – OAB/PB 8.221
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 138- APELAÇÃO CÍVEL Nº APELAÇÃO
CÍVEL Nº 0800540-70.2021.8.15.0071. ORIGEM: COMARCA DE AREIA APELANTE: MARIA NAZARÉ DE
OLIVEIRA ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ – OAB/PB 12.326-A APELADO: BANCO
MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU – OAB/MG 80.702-A
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 139- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Nº 0803164-14.2021.8.15.0000 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO DOS
AUDITORES-FISCAIS DO ESTADO DA PARAÍBA – AFRAFEP ADVOGADO: NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES
JR. (OAB/PB 12.765) EMBARGADA: SÔNIA MARILENA MENDONÇA VIEIRA ADVOGADO: MAXWELL
ESTRELA ARAÚJO DANTAS (OAB/PB 13.396)
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 140- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Nº 0884587-75.2019.8.15.2001 ORIGEM: 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL EMBARGANTE:
EMLUR – AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ADVOGADO: EGÍDIO DE OLIVEIRA
LIMA NETO (OAB/PB 21.457) EMBARGADO: JEOVÁ BARBOSA GOMES DE MELO ADVOGADO: THIAGO
JOSÉ MENEZES CARDOSO (OAB/PB 19.496)
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 141- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Nº 0836847-63.2015.8.15.2001 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL EMBARGANTE:
ESTADO DA PARAÍBA EMBARGADA: NORFIL S/A INDÚSTRIA TEXTIL ADVOGADO: MARIO FORMIGA
MACIEL FILHO (OAB/PB 5.339)
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 142- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Nº 0800919-93.2022.8.15.0000 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE MONTEIRO EMBARGANTE:
BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS – OAB/PB Nº 20.412-A EMBARGADA:
NATÁLIA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADA: JOANY LAIS VILARIM DE LIMA MAIA (OAB/PB Nº 25.502)
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 143- AGRAVO INTERNO Nº: 084203685.2016.8.15.2001 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE:
ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: SÉRGIO ARRUDA DE FREITAS SILVA ADVOGADO: WAGNER VELOSO
MARTINS, OAB/PB 25.053-A
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 144- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Nº 0800500-55.2020.8.15.2001 ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE
EMBARGANTE: BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/PB 21.491A) EMBARGADO: TARCÍSIO BATISTA DA SILVEIRA ADVOGADO: KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE
CARVALHO (OAB/PB Nº 22.899)
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 145- AGRAVO INTERNO Nº
0842002-13.2016.8.15.2001 ORIGEM: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL AGRAVANTE: ESTADO
DA PARAÍBA AGRAVADO: KLEYTON ARAUJO SILVA ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS, OAB/
PB 25.053-A
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 146- AGRAVO INTERNO Nº 000372592.2015.8.15.2001 ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL AGRAVANTE: ESTADO DA
PARAÍBA AGRAVADO: JOSINALDO FIRMINO SERAFIM ADVOGADO: ALEXANDRE G. CÉZAR NEVES,
OAB/PB 14.640
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 147- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Nº 0020595-62.2008.8.15.2001 ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EMBARGANTES: JOSEFA IRACILDA
VIEIRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: CARLOS ROBERTO S. JÚNIOR (OAB/PB Nº 23.456-A)
EMBARGADO: FEDERAL SEGUROS S/A ADVOGADO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (OAB/RJ Nº 132.101
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 148- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Nº 0800080-25.2008.8.15.2001 ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS EMBARGANTE 1: ESTADO
DA PARAÍBA EMBARGANTE 2: JOSÉ RENILDO VIEIRA DA CANDEIA LIMA ADVOGADO: OLAVO NÓBREGA
DE SOUSA NETTO (OAB/RJ 16.686) EMBARGADOS: OS MESMOS
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 149- AGRAVO INTERNO N. 087495792.2019.8.15.2001 ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL AGRAVANTE: ESTADO DA
PARAÍBA AGRAVADO: GERALDO JOSÉ DE SALES ADVOGADO: DENYSON FABIÃO DE ARAÚJO BRAGA
(OAB/PB 16.791)
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 150- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Nº 0000081-73.2017.8.15.2001 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL EMBARGANTE:
VAMBERTO DE LIMA OLIVEIRA FILHO ADVOGADA: MARIA CECÍLIA DINIZ NUNES (OAB/PB 14.428).
EMBARGADA: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 151- AGRAVO INTERNO Nº º
0800709-70.2019.8.15.0251 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS AGRAVANTES: MARIA MARLUCE
PERIGO FERNANDES E OUTRA ADVOGADO: RODRIGO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB/PB 13.601
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PATOS
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 152- AGRAVO INTERNO N. 081080224.2021.8.15.0251 ORIGEM: 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA
AGRAVADO: EVANILDO DE FRANCA SILVA ADVOGADO: REGINALDO INTERAMINENSE CAMELO
FERREIRA (OAB/PE 32.511)
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 153- AGRAVO INTERNO N. 082573410.2018.8.15.2001 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL AGRAVANTE: ESTADO DA
PARAÍBA AGRAVADO: BOANERGE JOAQUIM DE SOUZA ADVOGADO: DENYSON FABIÃO DE ARAÚJO
BRAGA (OAB/PB 16.791)
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 154- AGRAVO INTERNO N. 001825771.2015.8.15.2001 ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL AGRAVANTE: ESTADO DA
PARAÍBA AGRAVADO: ORLANDO SIMÃO PEREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE G. CEZAR NEVES (OAB/PB
14.640)
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 155- AGRAVO INTERNO N. 084967586.2018.8.15.2001 ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL AGRAVANTE: PBPREV – PARAÍBA
PREVIDÊNCIA AGRAVADO: EGUINALDO MANOEL DA PENHA ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS
(OAB/PB 25.053-A)
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 156- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Nº 0008342-66.2013.8.15.2001 ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EMBARGANTE: BANCO BRADESCO
S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/PB Nº 17.314-A EMBARGADO: GUTEMBERG DA SILVA
PEREIRA ADVOGADA: MIKAELY SOARES ALVES DOS SANTOS (OAB/PB Nº 28.289)
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 159- APELAÇÃO CÍVEL Nº 085918674.2019.815.2001 ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL APELANTE: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO: HERMANO GADELHA DE SÁ – OAB/PB 8463 APELADO:
VENEZO LISARB DE MEDEIROS ADVOGADA: MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA – OAB/PB 12537
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 160- APELAÇÃO CÍVEL Nº 080750432.2020.8.15.0001 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE APELANTE: ESTADO
DA PARAÍBA APELADA: MARINALVA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ LACERDA CAVALCANTE
NETO – OAB/PB 18.702 ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DE O. NETO – OAB/PB 14363
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 161- AGRAVO DE INSTRUMENTO
N.º 0814968-42.2022.8.15.0000 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL AGRAVANTES: INP
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SACHET (OAB/SC 18.429)
AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA
ATA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
33ª Sessão Ordinária Judicial Virtual do Tribunal Pleno, realizada na “Sala de Sessão Virtual do
Tribunal Pleno”, com início no dia 26 de setembro de 2022, às 14h00, e término no dia 03 de outubro
de 2022, às 13h59min. Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de
Sá e Benevides – Presidente. Participaram ainda da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores
Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Abraham Lincoln da Cunha Ramos, João Batista Barbosa (Juiz convocado para
substituir a Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão), Márcio Murilo da Cunha Ramos,
Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Joás de Brito Pereira Filho, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, João
Benedito da Silva, João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho (Corregedor-Geral de
Justiça), José Ricardo Porto, Carlos Martins Beltrão Filho, Maria das Graças Morais Guedes, Agamenilde
Dias Arruda Vieira Dantas (Juíza convocada para substituir o Des. Leandro dos Santos), Oswaldo Trigueiro
do Valle Filho, Ricardo Vital de Almeida, Marcos William de Oliveira e Carlos Antônio Sarmento (Juiz
convocado até o preenchimento da vaga decorrente da aposentadoria do Des. José Aurélio da Cruz).
Acompanhando a sessão virtual, como representante do Ministério Público a Excelentíssima Senhora
Doutora Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes, 1ª Subprocuradora de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo
Senhor Doutor Antônio Hortêncio Rocha Neto, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando
os trabalhos o Bacharel Robson de Lima Cananéa, Diretor Especial. Às 14h00min, do dia 26 de setembro de
2022, havendo número legal, foi aberta a presente sessão e submetida à apreciação do Augusto Colegiado
a Pauta de Julgamento virtual, constante dos itens adiante discriminados. PROCESSOS JUDICIAIS
ELETRÔNICOS – PJE: (PJE-1º) – Agravos Internos em Recurso Extraordinário e Especial nº 010282610.2012.8.15.2001.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Agravante: O & T Comércio de Produtos Ópticos Ltda e outros (Advs. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva,
OAB PB 11.589 e outros). Agravado: Banco do Brasil S/A (Advs. Francisco Heliomar de Macedo Junior, OAB
PB 26.915B e outros). DECISÃO: DESPROVIDO O AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RETIRADO DE PAUTA O AGRAVO INTERNO
EM RECURSO ESPECIAL. IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS,
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E JOÃO BENEDITO DA SILVA. (PJE-2º) – Agravo Interno em
Recurso Especial nº 0806570-93.2017.8.15.2001.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO
ANDRADE MEDEIROS, OAB PB 10.810. Agravada: Maria Barrozo do Nascimento (Advs. Carlos Alberto
Pinto Mangueira, OAB PB 6003 e outros). DECISÃO: NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO INTERNO, POR
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS. (PJE-3º) – Agravo Interno em Recurso Especial nº 0826164-25.2019.8.15.2001.RELATORIA
DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Cássia Virgínia de
Paiva (Advs. Carlos Alberto Pinto Mangueira, OAB PB 6003 e outros). Agravado: Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS, OAB PB 10.810.DECISÃO:
DESPROVIDOS OS AGRAVOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO
O DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS.(PJE-4º) – Agravo Interno em Recurso Especial nº 022018251.1997.8.15.2001.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS, OAB PB
10.810. Agravada: Jane Margareth de Andrade Porto (Advs. Ruy César de Freitas Evangelista Filho, OAB
PB 23.050 e outros).DECISÃO: DESPROVIDO O AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. (PJE-5º) – Agravo Interno em
Recurso Extraordinário nº 0801530-36.2017.8.15.0351.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Agravado:
Município de Sobrado (Adv. Arnaldo Barbosa Escorel Júnior, OAB PB 11.698). COTA: RETIRADO DE PAUTA
POR INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. (PJE-6º) – Agravo Interno em Recurso Especial nº 086217002.2017.8.15.2001.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Agravante: Janailda Pereira de Sousa (Advs. Carlos Alberto Pinto Mangueira, OAB PB 6003 e outros).
Agravado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS, OAB PB
10.810. DECISÃO: DESPROVIDOS OS AGRAVOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. IMPEDIDO O DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. (PJE-7º) – Agravo Interno em
Recurso Especial nº 0846986-35.2019.8.15.2001.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Ilcleici Lopes de Oliveira (Advs. Carlos Alberto Pinto Mangueira,
OAB PB 6003 e outros). Agravado: Município de João Pessoa, representado pelo Procurador-Geral BRUNO
AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NÓBREGA, OAB PB 11.642. DECISÃO: DESPROVIDOS OS AGRAVOS,
POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS. (PJE-8º) – Agravos Internos em Recurso Especial e Extraordinário nº 080369230.2019.8.15.2001.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Agravante: Alana Silva Mendes To Kaipp (Advs. Carlos Alberto Pinto Mangueira, OAB PB 6003 e outros).
Agravado: Município de João Pessoa, representado pelo Procurador-Geral BRUNO AUGUSTO
ALBUQUERQUE DA NÓBREGA, OAB PB 11.642. DECISÃO: DESPROVIDOS OS AGRAVOS, POR
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS. (PJE-9º) – Agravos Internos em Recurso Especial e Extraordinário nº 081418214.2019.8.15.2001.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Agravante: Ana Emília Uchoa Trócoli (Advs. Carlos Alberto Pinto Mangueira, OAB PB 6003 e outros).
Agravado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS, OAB PB
10.810. DECISÃO: DESPROVIDOS OS AGRAVOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. IMPEDIDO O DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. (PJE-10º) – Agravo Interno em
Recurso Especial nº 0813974-84.2017.8.15.0001.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Lívia da Nóbrega Bernardo Sodré (Adv. Flaviano de Mendonça
Sodré, OAB PB 22.126). Agravado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE
MEDEIROS, OAB PB 10.810. DECISÃO: DESPROVIDO O AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. (PJE-11º) – Revisão
Criminal nº 0815719-63.2021.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS.
REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Requerente: Dandara Mayane Valentim da
Silva (Advs. Priscila Cristiane André Freire, OAB PB 21.622 e outros). Requerida: Justiça Pública. DECISÃO:
JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. IMPEDIDO O DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. (PJE-12º) – Revisão Criminal nº
0811646-14.2022.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO.
SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Requerente: Elderson Kleiton dos Santos (Adv. Arthur da
Silva Fernandes Cantalice, OAB PB 24.868). Requerida: Justiça Pública. DECISÃO: JULGOU-SE
IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
IMPEDIDO O DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS.(PJE-13º) – Revisão Criminal nº 081096022.2022.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR.
DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Requerente: Evandro Moura da Silva (Advª. Melina Valença
Maciel Paes Barreto, OAB PB 21.519). Requerida: Justiça Pública.DECISÃO: JULGOU-SE PROCEDENTE
O PEDIDO REVISIONAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O
DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS.(PJE-14º) – Revisão Criminal nº 081560760.2022.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR.
DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Requerente: Danilo de Souza Chagas (Advs. Joallyson
Guedes Resende, OAB PB 16427 e Saulo de Tarso de Araújo Pereira, OAB PB 6639). Requerida: Justiça