TJPB 11/10/2019 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2019
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PRECATÓRIO N.º 0254057-88.2003.815.0000. CREDORA: MARIA BETÂNIA VIEIRA DE SOUZA. ADVOGADO:
JAIME VIEIRA CARNEIRO (OAB/PB Nº 4.548). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB. PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS (OAB/PB Nº 10.237). REMETENTE: JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA CAPITAL.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0078926-95.2012.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho
Júnior. APELANTE: Estado da Paraíba - Procurador: Pablo Dayan Targino Braga. APELADO: Ivanildo Monteiro
dos Santos. ADVOGADO: Wellington Luiz de Souza Ribeiro - Oab/pb 19.780-a E Outros.. Fica prejudicada a
análise da remessa necessária e da apelação.
PRECATÓRIO N.º 0102606-45.2005.815.0000. CREDOR: MARIA ZÉLIA NEVES E OUTROS. ADVOGADO:
JOÃO BRITO DE GÓIS FILHO (OAB/PB Nº 11.822). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB. PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS (OAB/PB Nº 10.237). REMETENTE: JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA CAPITAL.
APELAÇÃO N° 000021 1-04.2015.815.0071. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Lidinelson Batista dos Santos. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva Oab Pb 4007. APELADO: Municipio de
Areia. ADVOGADO: Gustavo Moreira - Oab/pb 16.825.. Fica prejudicada a análise da remessa necessária.
PRECATÓRIO N.º 0102604-75.2005.815.0000. CREDOR: FABIANO NÓBREGA FERNANDES VIANA - ME.
ADVOGADO: JOÃO BRITO DE GÓIS FILHO (OAB/PB Nº 11.822) E OUTROS. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE
JOÃO PESSOA/PB. PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS (OAB/PB Nº 10.237). REMETENTE: JUÍZO
DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
PRECATÓRIO N.º 0019392-20.2009.815.0000. CREDORA: MARIA LÚCIA DO NASCIMENTO. ADVOGADO:
EDÍLSON SOBRAL DE MORAIS (OAB/PB Nº 8.475) E OUTRO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB.
PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS (OAB/PB Nº 10.237). REMETENTE: JUÍZO DA 7ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
PRECATÓRIO N.º 0008297-81.1995.815.0000. CREDORA: NEFRUSA – SERVIÇOS NEFROLÓGICOS FIÚZA
CHAVES LTDA. ADVOGADO: OLAVO JOSÉ DE BARROS MACHADO (OAB/PB Nº 1.178-B) E OUTRO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB. PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS (OAB/PB Nº 10.237).
REMETENTE: JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
PRECATÓRIO N.º 0018484-70.2003.815.0000. CREDORA: SOCIEDADE DE ENSINO ANGLO LTDA. ADVOGADO: JOÃO ALBERTO DA CUNHA FILHO (OAB/PB Nº 10.705) E OUTROS. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA/PB. PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS (OAB/PB Nº 10.237). REMETENTE: JUÍZO DA 7ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
PRECATÓRIO N.º 0803430-94.2004.815.0000. CREDORA: MARIA APARECIDA FIRMINO AMORIM. ADVOGADOS: MANUELLA FERNANDES LEITE (OAB/PB Nº 14.055) E OUTRO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA/PB. PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS (OAB/PB Nº 10.237). REMETENTE: JUÍZO DA 7ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROFERIU O SEGUINTE DECISÃO: “Vistos, etc. (…). Inicialmente, tendo em vista a anuência das
partes (expressa ou tacitamente), HOMOLOGO os cálculos de fl. 46, apresentados pela Gerência de Precatório. Nesse norte, remetam-se os autos à Diretoria de Economia e Finanças para que realize o pagamento deste
precatório, no valor total de R$ (...), sendo o quantum de R$ (...) cabente ao(à) credor(a) (...), e os R$ (...)
restantes a serem pagos, a título de honorários sucumbenciais, ao(à) Bel(a). (…) (ex vi do instrumento procuratório de fl. 03), dando-lhes plena e total quitação, momento em que deverá ser procedida à retenção do
Imposto de Renda, bem como da previdência, se for o caso, conforme as alíquotas pertinentes, fornecendo-se
as devidas declarações. Alerto à GEFIC, ainda, que o numerário afeto ao crédito principal deste precatório, no
importe de R$ (...), deverá ser provisionado administrativamente, até que seja apresentado, pelos sucessores do(a) credor(a) falecido(a), a documentação afeta ao inventário/sobrepartilha, para que seja efetivado o devido e correto pagamento.Destaco, ainda, que o pagamento deste requisitório deverá observar
estritamente a ordem cronológica dos precatórios do Município de João Pessoa. Ressalte-se, também, que
não havendo as informações imprescindíveis para efetuar o pagamento deste precatório, fica autorizado o
provisionamento administrativo do crédito, até que as partes beneficiárias providenciem a documentação
necessária. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, 8 de outubro de 2019. NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N.º 0369804-23.2002.815.0000. CREDOR: ESPÓLIO DE GIL ALVES DE OLIVEIRA. ADVOGADO: JOSÉ HIRAN DE CASTRO VERÍSSIMO (OAB/PB Nº 12.618-B). DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB. PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS (OAB/PB Nº 10.237). REMETENTE: JUÍZO DA 7ª VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
DESPACHOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º15/2015, DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO: 2019005587 - Noelia Maria de Almeida Fernandes - Indicação de
substituto. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa,
10 de outubro de 2019. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, nos
moldes do Art. 2º, §5, da Resolução Nº 23, de 18 de julho de 2016, publicada no Diário da Justiça do dia 19/07/
2016, DEFERIU o seguinte processo abaixo relacionado: PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO: 2019210531
- Gabriela Fonseca Parente - Abono de faltas; 2019204990 - Lucas Zimbrunes Dias - Dispensa do Ponto
Eletrônico. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa,
10 de outubro de 2019. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL –
PROCESSO / SERVIDOR / CARGO: 2019213912 - Ameliana T do Nascimento Bezerra - Técnico Judiciário;
2019210390 - Cinelândia Bandeira de Morais - Técnico Judiciário; 2019206309 - Cláudia Kallinne Fonseca de
Andrade Pinho - Analista Judiciário; 2019121348 - Daniel Vieira Beltrão de Albuquerque - Analista Judiciário;
2019208030 - Francisca Magna Martins de Sousa - Analista Judiciário; 2019194792 - Genildo Batista de Oliveira
Filho - Técnico Judiciário; 2019183962 - Joelma Dantas Ramos - Técnico Judiciário; 2019213777 - José Bezerra
de Sousa - Analista Judiciário; 2019214544 - Juliana Souza Cavalcanti Silveira - Analista Judiciário; 2019172036
- Karina Lígia Queiroz Ramalho - Analista Judiciário; 2019208554 - Rubiano Figueiredo Costa de Lucena - Analista
Judiciário; 2019209889 - Silvana Xavier Torres Ferreira - Oficial de Justiça; 2019198454 - Sílvio Romero
Cavalcante de Almeida - Oficial de Justiça. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, João Pessoa, 10 de outubro de 2019. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de
Pessoas.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Ato da Presidência nº005/2011, DEFERIU o seguinte processo abaixo relacionado: REMARCAÇÃO DE
FÉRIAS – PROCESSO / MATRÍCULA / SERVIDOR: 2019211108 - 475460-3 - Caio Márcio Melo Patrício; 2019190736
- 472024-5 - Débora Santos Saraiva; 2019205138 - 477016-1 - José Campos Leite Neto; 2019207473 - 4735641 - Klebia Patricia Ramalho da Silva Ferreira; 2019207449 - 474087-4 - Lauriana Gomes Fontes; 2019207762 472021-1 - Mércia Lima de Souza. GOZO DE FÉRIAS – PROCESSO / MATRÍCULA / SERVIDOR: 2019188063 477966-5 - Marcos José do Rego. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, em João Pessoa, 10 de outubro 2019. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor.
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
APELAÇÃO N° 0001281-25.2015.815.0631. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Município de Juazeirinho - Procurador: José Barros de Farias. APELADO: Adson Vital da Costa. ADVOGADO: Newton
Saulistio de Almeida (oab-pb 20.059).. Fica prejudicada a análise da apelação.
APELAÇÃO N° 0017359-58.2015.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Estado
da Paraiba, Rep. P/ Seu Procurador Paulo Barbosa de Almeida Filho. APELADO: Rafaella Honorato Ferreira
Franco. ADVOGADO: Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca Luna - Oab/pb 14.974.. Fica prejudicada a análise
da apelação.
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
APELAÇÃO N° 0000870-80.2010.815.0461. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Maria do Livramento da Silva Pontes E, Outros E Elyene de
Carvalho Costa. ADVOGADO: Dayse Evanisia da Costa Paulino. APELADO: Lindaci Garcia Moreira. ADVOGADO: Petronilo Viana de Melo Junior. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Ataque a matéria DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL
DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VÍCIO DA DECISÃO. DESCUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
NÃO CONHECIMENTO. À luz da jurisprudência do STJ, “constitui ônus do recorrente a impugnação aos
fundamentos da decisão judicial cuja reforma ou anulação pretender, pena de incursão em irregularidade formal
decorrente da desobediência ao princípio da dialeticidade. [...]”1 A parte deve demonstrar o desacerto da decisão
na ação cautelar e não se reportar a temática debatida no processo principal. Como assim não o fez, por ausência
de dialeticidade o recurso não pode ser conhecido. Não conheço do apelo.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
APELAÇÃO N° 0005958-04.201 1.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Carolina Lima Pereira da Costa. ADVOGADO: Paulo Antonio
Cabral de Menezes (oab/pb 8.830). APELADO: Junta Comercial do Estado da Paraiba. ADVOGADO: João
Ricardo Coelho (oab/pb 45.123-a). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 998 DO CPC C/C O ART. 127, INCISO XXX, DO REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. HOMOLOGAÇÃO. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a
anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso (Art. 998, CPC). Compete ao relator homologar
pedido de desistência do recurso, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento, conforme disciplina o art.
127, inciso XXX, do RITJ/PB. Com essas considerações, nos termos do art. 998 do CPC/2015, bem como do art.
127, XXX, do Regimento Interno desta Corte, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA FORMULADA e DECLARO PREJUDICADA A APELAÇÃO CÍVEL. P.I.
Dr(a). Aluizio Bezerra Filho
APELAÇÃO N° 0002069-52.2005.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Estado da
Paraíba. APELADO: Kopytek Com. E Rep. de Máquinas E Móveis Para Escritório Ltda.. ADVOGADO: Terezinha
Alves Andrade de Moura. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR ARGUIDA NO APELO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO. julgamento do REsp. 1.340.553/
RS em SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NULIDADE EVIDENCIADA.
ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. PROVIMENTO. - Viola
o princípio do contraditório e da não surpresa a extinção do feito, com base em fundamento a respeito do qual
não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar. - A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp
1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento acerca da necessidade de intimação da
Fazenda Pública para falar da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, antes de prolatada a decisão. Face
ao exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA para dar provimento
ao apelo e anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento
da execução. P.I
APELAÇÃO N° 0039845-13.2010.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Estado da
Paraiba,. ADVOGADO: Rachel Lucena Trindade. APELADO: Stargaz Comercio E Servicos Ltda. APELAÇÃO
CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR ARGUIDA NO APELO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃOSURPRESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. SENTENÇA ANULADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO.
PROVIMENTO. - Viola o princípio do contraditório e da não surpresa a extinção do feito, com base em
fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar. Face ao exposto,
ACOLHO A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução. P.I
APELAÇÃO N° 0221417-53.1997.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Estado da
Paraiba,. ADVOGADO: Sérgio Roberto Félix Lima. APELADO: Comercial de Estivas Sao Carlos Ltda. ADVOGADO: Ariane Brito Tavares. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR ARGUIDA NO APELO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO. julgamento do REsp. 1.340.553/
RS em SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NULIDADE EVIDENCIADA.
ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. PROVIMENTO. - Viola
o princípio do contraditório e da não surpresa a extinção do feito, com base em fundamento a respeito do qual
não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar. - A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp
1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento acerca da necessidade de intimação da
Fazenda Pública para falar da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, antes de prolatada a decisão. Face
ao exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA para dar provimento
ao apelo e anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento
da execução. P.I
Des. Leandro dos Santos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0067824-08.2014.815.2001. ORIGEM: 3ª VARA de FAMÍLIA DA CAPITAL.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. EMBARGANTE: Cláudia Alves Cordeiro E Outros. ADVOGADO: José
Liberalino da Nóbrega, Ob/pb 1019. EMBARGADO: Aída Valquíria de Arruda. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio
da Silva, Oab/pb 4007. Vistos, etc. Considerando o pedido de efeito infringente, intime-se a parte Embargada
para ofertar contrarrazões aos Embargos Declaratórios, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, com ou sem resposta,
retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se.
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
Des. Ricardo Vital de Almeida
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000440-56.2016.815.061 1. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho
Júnior. APELANTE: Municipio de Mari. ADVOGADO: Alfredo Juvino Lourenço Neto (oab/pb 21.544). APELADO:
Herlane de Pontes Simoes. ADVOGADO: Suênia de Sousa Morais (oab/pb 13.115).. Fica prejudicada a análise da
apelação e da remessa necessária.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000537-41.2019.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. RECORRENTE: Rosinaldo Jose da Silva. ADVOGADO: Alberto Affonso
Ferreira (oab/pb 25.652). RECORRIDO: Justica Publica. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, mantendo a decisão de fls.256/257 em todos os termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002135-85.2012.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho
Júnior. APELANTE: Estado da Paraíba Procurador: Fábio Andrade Medeiros (oab/pb N° 10.810). APELADO:
Jose Fransuelio Pereira. ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento (oab/pb N° 1 1.946).. Fica prejudicada a análise da
apelação e da remessa necessária.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0034746-28.201 1.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho
Júnior. APELANTE: Estado da Paraíba - Procurador: Igor de Rosalmeida Dantas. APELADO: Carlos Alberto
Martins Farias. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento - Oab/pb 11.946 E Outros.. Fica prejudicada a análise da
remessa necessária e da apelação.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0003730-50.2012.815.0181 Relator:
EXMO. SENHOR DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, integrante da 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal,
Embargante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA, Embargado: CEDAL – COOPERATIVA DE ENERGIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE ALAGOINHA LTDA. Intimação ao causídico: VÍTOR AMADEU DE
MORAIS BELTRÃO, OAB-PB Nº 11.910, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar os Aclaratórios
opostos nos autos em Epígrafe, conforme despacho retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0067527-98.2014.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho
Júnior. APELANTE: Estado da Paraíba - Procurador: Fábio Andrade Medeiros (oab/pb N° 10.810) E Município de
João Pessoa - Procurador: Adelmar Azevedo Régis. APELADO: Dulce Marques Pereira. ADVOGADO: Terezinha
Alves Andrade de Moura (oab/pb Nº 2414).. Fica prejudicada a análise da apelação e da remessa necessária.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0002598-61.2011.815.2001 Relator: EXMO. SENHOR DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, integrante da 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, Apelante: FORD MOTOR COMPANY
BRASIL LTDA, Apelado: CLAUDIA RAQUEL DANTAS CÂNDIDO. Intimação ao causídico: CELSO DE FARIA
MONTEIRO, OAB-PB Nº 21.221-A, para, no prazo de 05 (cinco), obter vista dos autos, conforme despacho retro.