TJPB 13/08/2019 -Pág. 7 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2019
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2019
- Antônia dos Santos do Nascimento - Técnico Judiciário; 2019083838 - Antônio Rodrigues Cavalcante - Técnico
Judiciário; 2017242297 - Carlos Harley de Freitas Teixeira - Técnico Judiciário; 2019083321 - Cláudia Maria da
Silva Figueiredo - Técnico Judiciário; 2019084121 - Edrizio Severiano de Lima - Técnico Judiciário; 2019018149
- Francisca Jandira Oliveira da Silva - Oficial de Justiça; 2019079890 - Helmax José Crizanto P. Gonçalves Oficial de Justiça; 2019080136 - Henrigton Ribeiro de Arruda - Oficial de Justiça; 2019061857 - Humberto Silva
do Nascimento - Oficial de Justiça; 2019070866 - Ila Maria Brito de Lima - Analista Judiciário; 2019081768 Lenilson da Costa Silva - Técnico Judiciário; 2019078789 - Thadeu Araújo Ribeiro - Técnico Judiciário. Gabinete
do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 12 de agosto de
2019. Einstein Roosevelt Leite - Diretor de Gestão de Pessoas.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, nos
moldes do Art. 2º, §5, da Resolução Nº 23, de 18 de julho de 2016, publicada no Diário da Justiça do dia 19/07/
2016, DEFERIU o seguinte processo abaixo relacionado: PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO: 2019155250
- Júlia Christiane de Aguiar Sousa - Dispensa do Ponto Eletrônico. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 12 de agosto de 2019. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE
- Diretor de Gestão de Pessoas.
DESPACHOS DA DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
A Diretora de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba INDEFERIU o seguinte processo
de Diária: Processo/Interessado: –2019.153.635 - Kallyandra Ferreira Soares
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0001581-57.2014.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Municipio de Itapororoca. ADVOGADO: Município de Itapororoca, Representado Por Seu Procurador, Brunno Kleberson de Siqueira Ferreira.. APELADO: Marilene da Silva Bernardo.
ADVOGADO: Marcos Antonio Inácio da Silva (oab/pb Nº 4.007). - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO
CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EDILIDADE CAPAZ DE IMPEDIR, ALTERAR OU EXTINGUIR
O DIREITO PLEITEADO. NÃO DEMONSTRADO O PAGAMENTO DAS VERBAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
INTEGRALMENTE DO MUNICÍPIO. JUROS DE MORA CONFORME ÍNDICES OFICIAS DA CADERNETA DE
POUPANÇA. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. — “Comprovada a lesão
alegada na petição inicial pela demandante, e ausente a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos, responderá o ente municipal pelas verbas remuneratórias não comprovada como adimplidas, na
forma do inciso II, do art. 373, do Código de Processo Civil. Vistos etc. - DECISÃO: Pelo exposto, DOU
PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO CÍVEL E À REMESSA NECESSÁRIA para fixar os juros de mora
conforme os índices oficiais da caderneta de poupança. DE OFÍCIO, aplica-se para a correção monetária o
índice IPCA-E, conforme o precedente do STJ.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000005-67.2019.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Residencial Príncipe Rangel -. ADVOGADO: - Rodrigo
Alvaro Vidal. Oab/pb Nº. 17.350-b -. AGRAVADO: Luan de Figueiredo Sobral -. ADVOGADO: - Rayssa Hellen
Cardoso Bessa E Outros. Oab/pb Nº. 22.783 -. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO
RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO. - Nos termos
do art. 998 do CPC/2015, é lícito ao recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, desistir do
recurso...., HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do recurso interposto, restando prejudicado, por conseguinte, a sua
apreciação por esta Corte.
AGRAVO N° 0009539-27.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Banco Cfs S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Antonio de Moraes Dourado Neto ¿
Oab/pe Nº 23.255 E Outro ¿. AGRAVADO: José Ribeiro Farias Júnior ¿. ADVOGADO: ¿ Victor Figueiredo Gondim
¿ Oab/pb Nº 13959 ¿. AGRAVO INTERNO. RECURSO SUBSCRITO POR PROCURADOR SEM HABILITAÇÃO
VÁLIDA. PRAZO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO CONCEDIDO. NÃO ATENDIMENTO. REQUISITO
NECESSÁRIO À SEGURANÇA JURÍDICA. INVALIDADE DO ATO. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DO ART. 1.011, inc. I C/C ART. 932, INC. III, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Considera-se apócrifo recurso cuja subscrição é feita com
assinatura escaneada, tendo em vista a impossibilidade de aferição de sua autenticidade...., aplicando o art. 76,
§2º, I, C/C 1.011, I, e 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO.
APELAÇÃO N° 0000054-74.2004.815.0731. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador: Francisco
Glauberto Bezerra Filho -. APELADO: Termil Indústria E Comércio de Isolamento Térmico Ltda. -. APELAÇÃO
CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DO ART. 1.011, I c/c 932, III, DO CPC.
NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - A tempestividade dos recursos é matéria de ordem pública, configurando
vício insanável, podendo ser verificada a qualquer tempo e instância. Precedentes do STJ...., considerando que
o recurso é manifestamente inadmissível, dele NÃO CONHEÇO, com arrimo no art. 1.011, I, c/c o art. 932, III,
do Novo Código de Processo Civil.
APELAÇÃO N° 0000155-48.2019.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Patos-pb, Representado Por Ser Procurador José Inácio
dos Santos Filho. -. APELADO: Neuzeli Cavalcante Leite ¿. ADVOGADO: ¿ Marcos Antônio Inácio da Silva ¿
Oab/pb Nº 4.007 ¿. EMENTA: – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO
PÚBLICO – CONTRATO NULO – DIREITO AO RECEBIMENTO SALDO DE SALÁRIO E FGTS PELO PERÍODO
TRABALHADO - MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.140/RS, Nº 596.478/RR E Nº 765.320/MG (TEMAS 308, 191 E 916) - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA OCORRÊNCIA – MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 709.212/DF (TEMA 608) REFORMA DA SENTENÇA – APLICAÇÃO DO ART.
932, V, “B” DO CPC/2015 – PROVIMENTO PARCIAL DO APELO...., com fundamento no art. 932, V, “b” do CPC/
2015, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO APELATÓRIO, para reformar a sentença para manter
apenas a condenação do apelante ao pagamento do depósito do FGTS do período trabalhado pela apelada
observada a prescrição trintenária.
APELAÇÃO N° 0000279-93.2016.815.0951. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Josina Roque da Silva ¿. ADVOGADO: ¿ Gildo Leobino de Souza
Júnior (oab/pb Nº 22991-a) ¿. APELADO: Banco Itaú Bmg Consignado S/a -. ADVOGADO: - Luis Carlos Laurenço
(oab/ba Nº 16.780) -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURREIÇÃO.
CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA DESPROVIMENTO....,
amparado em todos os fundamentos expostos acima, nos termos do art. 932, IV, “a”, da Lei nº 13.105/2015,
NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, mantendo incólume a decisão vergastada e majorando os
honorários advocatícios em R$ 300 (trezentos reais), nos moldes do art. 85, § 11, do CPC/2015, suspensa, nos
termos do art. 98, § 3º, do idêntico diploma legal.
APELAÇÃO N° 0000483-1 1.2014.815.0951. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Município de Casserengue ¿. ADVOGADO: ¿ Eduardo de Lima
Nascimento (oab-pb 17.980) ¿. EMBARGADO: Patrícia Duarte Silva ¿. ADVOGADO: ¿ Dilma Jane Tavares de
Araújo (oab-pb 8.358) ¿. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTENTO PREQUESTIONATÓRIO. MATÉRIA DEVIDAMENTE QUESTIONADA NO ACÓRDÃO GUERREADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - Em sede de
embargos de declaração, o apontamento da contradição, omissão ou obscuridade no “decisum” é pressuposto
para que o recurso seja acolhido...., não estando presentes os requisitos essenciais e com fundamento no art.
1.024, §2º, do CPC/2015, REJEITO os Embargos de Declaração.
APELAÇÃO N° 0000967-08.2013.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Cruzeiro do Sul S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Thiago Mahfuz Vezzi
(oab/pb Nº 20.549-a) ¿. APELADO: Cleide Pereira Diniz ¿. ADVOGADO: ¿ Inácio Ramos de Queiroz Neto (oab/
pb Nº 16.676) ¿. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 998 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO. - Nos termos do art. 998 do CPC/2015, é lícito ao recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido,
desistir do recurso...., HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do recurso interposto, restando prejudicado, por conseguinte, a sua apreciação por esta Corte.
APELAÇÃO N° 0001482-53.2015.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/a ¿. ADVOGADO:
¿ Samuel Marques (oab-pb N° 20.1 11-a) ¿. APELADO: Severino João da Silva ¿. ADVOGADO: ¿ Joseane
Feliciano (oab-pb N° 13.030) ¿. EMENT A: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FALTA
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DE INTERESSE PROCESSUAL PELA FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - MATÉRIA
COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 631.240/MG (TEMA 350) – IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA REGRA
DE TRANSIÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO APELO. - O entendimento do Supremo
Tribunal Federal é de que o prévio requerimento administrativo também é condição para o acesso ao poder
judiciário nas ações de cobrança de seguro DPVAT. - A ação foi ajuizada em 02/06/2015, ou seja, após a
publicação do acórdão supracitado, razão pela qual não há se falar em aplicação das regras de transição definidas
pelo STF, devendo, portanto, haver a necessidade de comprovação da recorrida quanto ao prévio requerimento
administrativo. - Não tendo o apelado demonstrado que efetuou requerimento administrativo, é o caso de
extinção do feito por ausência de interesse de agir...., com fundamento no art. 932, V, “b” do CPC/2015, DOU
PROVIMENTO RECURSO APELATÓRIO, para reformar a sentença, julgando extinto o processo sem resolução
do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários de
sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, todavia suspensos em razão da concessão da
gratuidade judiciária.
APELAÇÃO N° 0002647-73.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Bradesco S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Wilson Sales Belchior - (oab/
pb Nº. 17.314-a) ¿. APELADO: Ronaldo Gondim Cabral E Outros ¿. ADVOGADO: ¿ Libni Diego Pereira de Sousa
(oab/pb 15.502) ¿. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO VERÃO (JANEIRO
DE 1989). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES NA CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA QUE
CONDENOU AO REAJUSTE DE 42,72%, PERCENTUAL ESTABELECIDO COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇOS
AO CONSUMIDOR (IPC). MATÉRIA DECIDIDA NOS TEMAS 303 E 304 NO RECURSO REPETITIVO EDCL. NO
RESP. 1147595-RS. SENTENÇA QUE NÃO DEVE SER MODIFICADA POIS EM SINTONIA COM OS TEMAS DO
STJ. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO. - Segundo a 4ª) (quarta) tese do STJ no recurso repetitivo EDCL. NO
RESP. 1147595-RS, quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, o percentual estabelecido com base no
Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período
mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que
determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). - Desprovimento do Recurso...., com fulcro no art. 432, IV, “b” do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO RECURSO, com
base nos Temas 303 e 304 do STJ.
APELAÇÃO N° 0003554-71.2012.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Wolkswagen S/a ¿. ADVOGADO: ¿ João Francisco Alves
Rosa (oab-pb 24.691-a) ¿. APELADO: Espólio de João Cândido da Silva ¿. ADVOGADO: ¿ Humberto de Sousa
Félix (oab-rn 5.069) ¿. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de Repetição do Indébito c/c RESSARCIMENTO E
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA
PARCIAL. RECURSOS. TARIFA DE CADASTRO. ILEGALIDADE E ILEGITIMIDADE NÃO DEMONSTRADA.
SERVIÇO DE TERCEIROS. COBRANÇA ILEGAL. MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.578.553 – SP (TEMA
958) - APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, do CPC/2015. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO
PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO...., nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015, nego provimento à Apelação
interposta pelo Promovente e dou prvimento parcial ao recurso da Instituição Financeira, afastando a obrigação
de restituir em dobro os valores cobrados pela tarifa declarada ilegal.
APELAÇÃO N° 0003987-24.201 1.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Wilson Sales
Belchior (oab/pb Nº 17.314-a) ¿. APELADO: Maria Aparecida Coura Urtiga ¿. ADVOGADO: ¿ Thaíse Pereira de
Araújo (oab/pb Nº 15.725) ¿. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURREIÇÃO. COBRANÇA DAS TARIFAS DE SERVIÇO DE TERCEIROS E DE AVALIAÇÃO
DE BEM. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. MATÉRIAS COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE
CONTROVÉRSIA Nº 1.578.553 – SP E 11.251.331/RS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART.
932, V, “B” DO CPC/2015. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO...., nos termos do art. 932, IV, ‘b’, do CPC/
2015, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, apenas para declarar a legalidade da tarifa de cadastro,
conforme inserida no contrato objeto da demanda.
APELAÇÃO N° 0009651-88.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Marcone Florêncio da Silva ¿. ADVOGADO: ¿ Wallace Alencar
Gomes ¿ Oab/pb Nº 10.729-e E Outro ¿. APELADO: Banco Santander do Brasil S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Henrique
José Parada Simão ¿ Oab/sp Nº 221.386 E Outro ¿. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA DE
DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO APÓS A CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SEM RECONHECER A PRETENSÃO RESISTIDA. IRRESIGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATÉRIA COM
PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
Nº 1.349.453/MS (TEMA 648). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL ARBITRADOS EM VALOR
LÍQUIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “B” DO CPC/2015. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. 1 - “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários
(cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal,
bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à
instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão
contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, recurso especial provido”. (REsp 1349453/
MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 2 - STJ: “Esta Corte Superior firmou entendimento de que nas ações
cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá
condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos
pleiteados (AgRg no AREsp 707.231/MG, Terceira Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em
6/8/2015, DJe 21/8/2015). Incidência da Súmula nº 83 do STJ.” (AgInt no AREsp 871.074/MS, Rel. Ministro
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016)...., com fundamento no art.
932, IV, “b” do CPC/2015, nego provimento ao recurso apelatório, para manter a sentença de primeiro grau em
todos os seus termos. Nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015, arbitro honorários recursais em favor do
advogado da parte contrária, no valor líquido de R$ 1.000,00 (mil reais), observando o benefício da gratuidade
judiciária concedida.
APELAÇÃO N° 0010144-89.2012.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/a ¿. ADVOGADO:
¿ Elísia Helena de Melo Martini (oab/pb N. 1853-a) E Henrique José Parada Simão (oab/pb N. 221.386-a) ¿.
APELADO: Wellison Wagner de Sousa Alves ¿. ADVOGADO: ¿ Arthur da Costa Loiola (oab/pb N. 13.630) ¿.
APELAÇÃO CÍVEL. RECUSO SUBSCRITO POR PROCURADOR SEM HABILITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PARA
REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO CONCEDIDO. INOBSERVÂNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DO ART. 1.011, inc. I C/C ART. 932, INC. III, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ.
NÃO CONHECIMENTO DO APELO...., aplicando o art. 1.011, inc. I, c/c 932, inc. III, do Código de Processo
Civil, NÃO CONHEÇO DO APELO.
APELAÇÃO N° 0062215-44.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Auricelha Cavalcanti Florêncio ¿. ADVOGADO: ¿ Valter Lúcio Lelis
Fonseca (oab-pb 13.838) ¿. APELADO: Unimed João Pessoa ¿ Cooperativa de Trabalho Médico ¿. ADVOGADO:
¿ Hermano Gadelha de Sá (oab-pb 8.463) E Leidson Flamorion Torres Matos (oab-pb 13.040) ¿. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO. PRETENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MATÉRIA CONSOLIDADA
EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 610. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão
condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos
(art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028
do CC/2002...., em razão dos Recursos Especiais n.sº 1.360.969/RS e 1.361.182/RS, Tema 610/STJ, nego
provimento ao recurso. Nos termos do art. 82, §11, do CPC, e considerando que a sentença arbitrou honorários
de sucumbência em 10% do valor da causa, majoro a remuneração do advogado para 12%, mantidos os demais
termos da sentença.
APELAÇÃO N° 0064043-27.2004.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba Representado Por Sua Procuradora Adlany Alves
Xavier -. APELADO: Kwikasair Cargas Expressas S/a -. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
PRELIMINARES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE APÓS SUSPENSÃO DOS AUTOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
TERMO INICIAL. ART. 40, §4º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. MATÉRIA DECIDIDA EM CONTROVÉRSIA
REPETITIVA. RESP. 1.340.553/RS – TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DO STJ. DECURSO DO PRAZO
QUINQUENAL APÓS A SUSPENSÃO DOS AUTOS PELO PRAZO DE UM ANO SEM QUE O ESTADO ENCONTRASSE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INÚMERAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE EVIDENCIADA. O PROCESSO NÃO PODE SE ETERNIZAR NAS MÃOS DO PODER
JUDICIÁRIO. TRANSCORRIDO O PRAZO DA SUSPENSÃO POR UM ANO PELO FATO DE AUSÊNCIA DE
BENS ENCONTRADOS DO DEVEDOR, INICIA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS AUTOMATICAMENTE, INDEPENDENTE DE NOVOS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE NESSE INTERREGNO. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO COM BASE NO ART. 932, IV, “B”, DO CPC/2015.
- O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer