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Diário da Justiça ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2018

46º) Apelação Criminal nº 0000340-71.2017.815.0351. 1ª Vara da Comarca de Sapé. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ
MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio
Alves Teodósio). REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Apelante: CARLOS ALEXANDRE
ROZENDO DA SILVA (Adv.: Natanael Gomes de Arruda, OAB/PB nº 6.903). Apelada: Justiça Pública.
47º) Apelação Criminal nº 0000281-73.2017.815.0031. Comarca de Alagoa Grande. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ
MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Arnóbio
Alves Teodósio). REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Apelante: JOSÉ FABIANO
CASTRO DA SILVA (Defensor Público: Felipe Augusto Alcântara Monteiro Travia). Apelada: Justiça Pública.
48º) Apelação Criminal nº 0000413-75.2017.815.0211. 2ª Vara da Comarca de Itaporanga. RELATOR: EXMO. SR. DES.
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante:
SIDNEY MARQUES COSTA (Adv.: Johnnys Guimarães Oliveira, OAB/PB nº 20.631). Apelada: Justiça Pública.
49º) Apelação Criminal nº 0041969-75.2017.815.0011. 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR:
EXMO. SR. JUIZ MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo.
Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Apelantes:
DOUGLAS FRANCISCO DA COSTA e JOSÉ MATHEUS DA SILVA (Advs.: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho,
OAB/PB nº 11.106 e André Gustavo Santos Lima Carvalho, OAB/PB nº 20.073). Apelada: Justiça Pública.
50º) Apelação Criminal nº 0035857-90.2017.815.0011. 5ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (convocado, com jurisdição limitada, para substituir
o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio). REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA.
Apelante: NATANAEL RODRIGUES SOARES (Adv.: Sergivaldo Cobel da Silva, OAB/PB nº 15.868). Apelada:
Justiça Pública.

ATA DE JULGAMENTO DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ATA DA 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, realizada no dia 13 de novembro de 2018, sob a
Presidência do Exmo. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Presentes, a Exma. Desa.
Maria das Graças Morais Guedes e o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. Presente, ainda, o
representante do “parquet” Estadual, na pessoa da Dra. Jacilene Faustino Nicolau, Procuradora de Justiça. Foi
aberta a sessão às 08:30h (oito horas e trinta minutos), secretariada pela Assessora Raissa Maia de Medeiros.
Inicialmente, O Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Presidente) assim se pronunciou: “Na
hora regimental e composto o quorum, invocando a proteção de Deus, eu declaro abertos os trabalhos da sessão
de hoje”. PAUTA ORDINÁRIA FÍSICA: RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 01 –
Embargos de Declaração Nº 0000022-98.2015.815.1211. Oriundo da Comarca de Lucena. Embargante(s): Companhia Excelsior de Seguros S/A. Advogado(s): Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB/PB 20.282-A). Embargado(s):
Janete Guilherme da Costa e outros. Advogado(s): Antonio Mendonça Monteiro Junior (OAB/PB 9.585). RESULTADO: “NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA,
UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 02 – Embargos de Declaração
Nº 0002137-37.2012.815.0261. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Piancó. Embargante(s): Maria do Socorro
Macaúba Andrade. Advogado(s): Damião Guimarães (OAB/PB 13.293). Embargado(s): Município de Piancó.
Advogado(s): Francisco de Assis Remigio II (OAB/PB 9.464). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA:
EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 03 – Apelação Cível Nº 0001602-58.2013.851.0331.
Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Santa Rita. Apelante(s): Francisco Carlos Rodrigues de Lima. Advogado(s):
Hilton Hril Martins (OAB/PB) Apelado(s): Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Advogado(s): Elísia
Helena de Melo Martini (OAB/PB 1.853-A). RESULTADO: “NÃO SE CONHECEU DE PARTE DO APELO E NA
PARTE CONHECIDA, NEGOU-SE-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 04 – Apelação Cível Nº 002155850.2013.851.0011. Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Andre Felipe Neri Viana
e outros. Advogado(s): Patrícia Araujo Nunes (OAB/PB 11.523) e Rayssa Domingos Brasil (OAB/PB 20.736).
Apelado(s): Waldeberto Leite de Oliveira. Advogado(s): Afonso José Vilar dos Santos (OAB/PB 6.811). RESULTADO: “NÃO SE CONHECEU DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA.
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 05 – Apelação Cível Nº 0000234-76.2015.815.0611. Oriundo da
Comarca de Mari. Apelante(s): Rita de Cassia Silva Santos. Advogado(s): Marcos Antonio Inacio da Silva (OAB/PB
4.007). Apelado(s): Município de Mari, representado por seu Procurador Alfredo Juvino Lourenço Neto. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA:
EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 06 – Apelação Cível Nº 0010508-37.2014.815.2001.
Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Oi Móvel S/A. Advogado(s):Wilson Sales Belchior
(OAB/PB 17.314-A). Apelado(s): Vera Lucia Pereira da Silva. Advogado(s): Luiz César G. Macedo (OAB/PB 14.737).
RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 07 – Apelação Cível Nº 000100043.2012.815.0221. Oriundo da Comarca de São José de Piranhas. Apelante(s): Vandeilton Costa. Advogado(s):
Maria Nemizia Caldeira Silva (OAB/PB 5.536). Apelado(s): Geralda Luana Lacerda Costa. Advogado(s): Francinalda
Ferreira de Andrade Lima (OAB/PB 4.952). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS
DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 08
– Apelação Cível Nº 0001462-18.2014.815.2003. Oriundo da 4ª Vara Regional de Mangabeira. Apelante(s): Antonio
Ronaldo de Barros Correia. Advogado(s): Maria da Penha Gonçalves dos Santos (OAB/PB 7.654). Apelado(s): IPÊ
– Institutos Paraibanos de Educação. Advogado(s): Marcelo Weick Pogliese (OAB/PB 11.158) e outros. COTA DA
SESSÃO NO DIA 13.11.2018: “RETIRADO DE PAUTA, PARA MELHOR TRAMITAÇÃO”. RELATORA: EXMA. DESA.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 09 – Apelação Cível Nº 0123530-97.2012.815.0011. Oriundo da 3ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Hospital João XXIII. Advogado(s): Rinaldo
Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB 11.589) e outros. Apelado(s): Município de Campina Grande, representado por
sua Procuradora Germana Pires de Sá Nóbrega Coutinho. RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR, UNÂNIME.
NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 10 – Apelação Cível Nº
0000251-53.2011.815.1161. Oriundo da Comarca de Santana dos Garrotes. Apelante(s): Município de Nova Olinda.
Advogado(s): Carlos Cícero de Sousa (OAB/PB 19.896). Apelado(s): Maria de Lourdes Barbosa de Araujo. Advogado(s):
Silvana Paulino de Souza Faustino (OAB/PB 14.946). RESULTADO: “NÃO SE CONHECEU DO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES. 11 – Apelação Cível Nº 0017838-51.2015.815.2001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Capital. Apelante(s): Letacio Urbano de Melo. Advogado(s): Hilton Hril Martins Maia (OAB/PB 13.442). 1º
Apelado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Delosmar Domingos de Mendonça Junior. 2º Apelado:
PBPrev – Paraíba Previdência, representada por seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto. RESULTADO:
“NÃO SE CONHECEU DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA.
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 12 – Apelação Cível Nº 0024879-40.2013.815.2001. Oriundo da
13ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): MRS Comércio de Artigo para Presentes Ltda. Advogado(s):
Gustavo Cabral de Moura (OAB/PB 17.681). 1º Apelado(s): Ricardo de Almeida Fernandes. Advogado(s): Ricardo
de Almeida Fernandes (OAB/PB 16.460). 2º Apelado(s): David Wagner da Silva Nascimento. Advogado(s): Rodrigo
Pontes Pereira (OAB/PB 15.629). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO
DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 13 – Apelações
Cíveis Nº 0118170-31.2012.815.2001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 1º Apelante(s):
PBPrev - Paraíba Previdência, representada por seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto. 2º Apelante(s):
Selma Soares de Andrade. Advogado(s): Enio Silva Nascimento (OAB/PB 11.946). Apelado(s): Os mesmos.
RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA PROMOVIDA; DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO
DA AUTORA; DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO REEXAME NECESSÁRIO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO
DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 14 – Apelações
Cíveis Nº 0000612-17.2018.815.0000. Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. 1º Apelante(s):
Hamilton A. Monteiro. Advogado(s): Noemia Ivana M. de Figueiredo (OAB/PB 15.004). 2º Apelante(s): Belmiro
Ramalho Ferreira de Almeida. Advogado(s): Floriano de Paula Mendes Brito Junior (OAB/PB 12.176). Apelado(s):
Natalhia Rose Costa. Advogado(s): Eric Silva de Oliveira (OAB/PB 16.275). RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DEU-SE PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS
DO VOTO DA RELATORA”. PRESENTE, PELO APELANTE, O DR. FLORIANO BRITO JÚNIOR. RELATORA:
EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 15 – Remessa Oficial e Apelação Cível Nº 006253072.2014.815.2001. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador Wladimir Romaniuc Neto. Apelados(s): Jo Zen Nascimento Huang. Advogado(s):
Alexandre Gustavo Cezar Neves (OAB/PB 14.640). Remetente: O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Capital. RESULTADO: “REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES. 16 – Remessa Oficial e Apelação Cível Nº 0004842-21.2015.815.2001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Município de João Pessoa, representado por seu Procurador Adelmar
Azevedo Régis. Apelados(s): Francisco José da Cunha Cavalcanti. Advogado(s): Felipe Gomes de Medeiros (OAB/
PB 20.227) e Marcio Philippe de Albuquerque Maranhão (OAB/PB 16.877). Remetente: O Juízo da 4ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA
OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES. 17 – Remessa Oficial e Apelação Cível Nº 0105635-70.2012.815.2001. Oriundo da 2ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Maria
Clara Carvalho Lujan. Apelados(s): Ricardo dos Santos Rodrigues. Advogado(s): Franciclaudio de França Rodri-

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gues (OAB/PB 12.118). Remetente: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Remetente: O
Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RESULTADO: “REJEITADA A PREJUDICIAL DE
PRESCRIÇÃO, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E DEUSE PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA OFICIAL, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. RELATORA:
EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 18 – Remessa Oficial e Apelação Cível Nº 000669643.2013.815.0571. Oriundo da Comarca de Pedras de Fogo. Apelante(s): Maria da Penha Silva. Advogado(s):
Carlos Alberto Pinto Mangueira (OAB/PB 6.003). Apelados(s): Município de Pedras de Fogo. Advogado(s): Erony
Felix da Costa Andrade (OAB/PB 18.012-A), Bruno José de Melo Trajano (OAB/PB16.997) e outros. Remetente: O
Juízo da Comarca de Pedras de Fogo. RESULTADO: “EXERCEU-SE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS
DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 19
– Remessa Oficial e Apelação Cível Nº 0020699-44.2014.815.2001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Apelante(s): Município de João Pessoa, representado por seu Procurador Adelmar Azevedo
Regis. Apelados(s): Lindalva Xavier da Silva. Defensora Pública: Terezinha Alves Andrade de Moura. Remetente:
O Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RESULTADO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES,
UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL,
TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES. 20 – Remessa Oficial e Apelação Cível Nº 0018195-31.2015.815.2001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Wladimir
Romaniuc Neto. Apelados(s): Lindomar Alexandre dos Santos. Advogado(s): Alexandre Gustavo Cezar Neves
(OAB/PB 14.640). Remetente: O Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RESULTADO: “REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E À REMESSA OFICIAL, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 21 – Remessa Oficial e Apelação Cível Nº
0125006-73.2012.815.0011. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante(s):
Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Ana Rita Feitosa Torreão Braz Almeida. Apelados(s): Marcia
Velozo da Silveira. Defensora Pública: Dulce Almeida de Andrade. Remetente: O Juízo da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande. RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, TUDO
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES.
22 – Remessa Oficial e Apelação Cível Nº 0000006-78.2010.815.2001. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Apelante(s): DETRAN/PB – Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba. Advogado(s):
Simão Pedro do Ó Porfirio (OAB/PB 17.208). Apelados(s): Fabio de Freitas Dantas. Advogado(s): Valter Lucio Lelis
Fonseca (OAB/PB 13.838). Remetente: O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA,
UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 23 – Remessa Oficial e
Apelações Cíveis Nº 0037548-28.2013.815.2001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
1º Apelante(s): Raniel dos Santos Fernandes. Advogado(s): Alexandre Gustavo Cezar Neves (OAB/PB 14.640). 2º
Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Tadeu Almeida Guedes. Advogado(s): (OAB/PB).
Apelados(s): Os mesmos. Remetente: O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RESULTADO:
“REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE
PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR; DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO
APELATÓRIO DO ESTADO DA PARAÍBA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. RELATORA: EXMA.
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 24 – Apelação Cível e Recurso Adesivo Nº 010487002.2012.815.2001. Oriundo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Techne Arquitetura, Construção
e Incorporação Ltda. Advogado(s): André Gustavo de Sena Xavier (OAB/PB 16.252-B) e Raissa de Sena Xavier
Vasconcelos Batista. Apelado(s): Camila Albuquerque de Lucena e Bruno Germoglio Calisto. Advogado(s): Alex
Neyves Mariani Alves (OAB/PB 12.677). Recorrente: Camila Albuquerque de Lucena e Bruno Germoglio Calisto.
Advogado(s): Alex Neyves Mariani Alves (OAB/PB 12.677). Recorrido: Techne Arquitetura, Construção e Incorporação Ltda. Advogado(s): André Gustavo de Sena Xavier (OAB/PB 16.252-B) e Raissa de Sena Xavier Vasconcelos
Batista. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO
ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 25 – Remessa Oficial, Apelação Cível e Recurso Adesivo Nº 0125370-89.2012.815.2001.
Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador Julio Tiago Carvalho Rodrigues. Apelados(s): Severino Tulio Silva.Advogado(s): Franciclaudio de
França Rodrigues (OAB/PB 12.118). Recorrente: Severino Tulio Silva.Advogado(s): Franciclaudio de França Rodrigues (OAB/PB 12.118). Recorrido: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Julio Tiago Carvalho
Rodrigues. Remetente: Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RESULTADO: “REJEITADA A
PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO
AO RECURSO ADESIVO E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E À REMESSA OFICIAL, TUDO NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 26 –
Remessa Oficial, Apelação Cível e Recurso Adesivo Nº 0001404-26.2011.815.0061. Oriundo da Comarca de
Araruna. Apelante(s): Município de Araruna. Advogado(s): Adriana Coutinho Grego Pontes (OAB/PB 11.103).
Apelados(s): Rosineide da Silva Brasiliano. Advogado(s): Humberto de Sousa Felix (OAB/RN 5.069). Recorrente:
Rosineide da Silva Brasiliano. Advogado(s): Humberto de Sousa Felix (OAB/RN 5.069). Recorrido: Município de
Araruna. Advogado(s): Adriana Coutinho Grego Pontes (OAB/PB 11.103). Remetente: Juízo da Comarca de
Araruna. RESULTADO: “INEXISTINDO CONFRONTO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO
STJ, DEIXOU-SE DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 27 – Agravo Interno Nº 000234515.2007.815.2001. Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Agravante(s): SUDEMA –
Superintendência de Administração do Meio Ambiente, representada por seu Procurador Felipe Tadeu Lima Silvino.
Agravado(s): JTL Ind. de Tintas e Massas Ltda. Advogado(s): (OAB/PB). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 28 – Agravo Interno Nº 0027678-75.2014.815.0011. Oriundo da 2ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador Felipe de Brito Lira Souto. Agravado(s): Renato Oliveira da Silva. Defensor Público: Alberto Jorge
Dantas Sales. RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, UNÂNIME. NO MÉRITO,
POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 29 – Agravo Interno Nº 002250029.2013.815.2001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador Roberto Mizuki. 1º Agravado(s): Antonio Batista de Miranda. Advogado(s):
Alexandre Gustavo Cezar Neves (OAB/PB 14.640). 2º Agravado(s): PBPrev – Paraíba Previdência, representada
por seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO
INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES
DE SÁ E BENEVIDES. 30 – Embargos de Declaração Nº 0000012-83.2016.815.0511. Oriundo da Comarca de
Pirpirituba. Embargante(s): Banco Itaú BMG Consignado S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314A). Embargado(s): Maria Salete Lira da Silva. Advogado(s): Danilo Toscano Mouzinho Trocoli (OAB/PB 6.349).
RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 31 – Embargos de Declaração Nº
0000535-45.2014.815.0421. Oriundo da Comarca de Bonito de Santa Fé. Embargante(s): Erivan Dias Guarita.
Advogado(s): José Bezerra S. N. Pires (OAB/PB 11.936), Felippe Morais Arcoverde (OAB/PB 23.062) e outros.
Embargado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba. RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ
E BENEVIDES. 32 – Embargos de Declaração Nº 0000872-82.2015.815.0911. Oriundo da Comarca de Serra
Branca. Embargante(s): Rosilda Ribeiro de Assis Pinto e Maria Rosilene Ribeiro de Assis. Advogado(s): Maria do
Socorro Flor Antonino (OAB/PB 11.161). Embargado(s): Município de Serra Branca, representado por seu Procurador
Josedeo Saraiva de Souza. RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 33 –
Embargos de Declaração Nº 0000437-55.2014.815.0261. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Piancó. Embargante(s):
José Edivan Felix. Advogado(s): Paulo Italo de Oliveiera Vilar (OAB/PB 14.233). Embargado(s): Ministério Público
do Estado da Paraíba. RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 34 – Embargos de
Declaração Nº 0069923-19.2012.815.2001. Oriundo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s):
Eduardo Tavares de Alexandria Bezerra. Advogado(s): Felipe Crisanto Monteiro Nobrega (OAB/PB 15.037). 1º
Embargado(s): SAF Genesys. Defensor Público: Alberto Jorge Dantas Sales. 2º Embargado(s): Sony Brasil Ltda.
Advogado(s): Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB/SP 156.347). 3º Embargado(s): Lojas Americanas. RESULTADO:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 35 – Embargos de
Declaração Nº 0000637-84.2016.815.1201. Oriundo da Comarca de Araçagi. Embargante(s): Banco Itaú BMG
Consignado S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A). Embargado(s): Eronides José da Silva.
Advogado(s): Rikelly da Silva Alves (OAB/PB 20.909). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO.
DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 36 – Embargos de Declaração Nº 0000536-11.2014.815.0201.
Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Inga. Embargante(s): Ministério Público do Estado da Paraíba. Embargado(s):
Luis Carlos Monteiro da Silva. Advogado(s): Alberto Jorge Santos Lima Carvalho (OAB/PB 11.106). RESULTADO:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR:
EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 37 – Embargos de Declaração Nº 000126275.2014.815.0171. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Esperança. Embargante(s): Banco do Nordeste do Brasil S/
A. Advogado(s): Georgia Maria Almeida Gabinio (OAB/PB 11.130). Embargado(s): F. Fechine Combustíveis Ltda,
Fabrício Dantas Fechine de Parcio e Luciene Leal Dantas Fechine. Advogado(s): Carlos Gustavo Rodrigues de
Matos (OAB/PE 17.380) e Davi Carneiro Duque de Godoy (OAB/PE 37.139). RESULTADO: “EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES.
SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 38 – Embargos de Declaração Nº 0039152-29.2010.815.2001.
(TRAMITAM JUNTOS). Oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Officeplus Comércio de