TJPB 07/12/2017 -Pág. 7 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2017
PRECATÓRIO N°0000550-70.2001.815.0000. CREDOR: JACINTA DE FÁTIMA MOUZINHO DO NASCIMENTO.
ADVOGADO: DÉCIO GEOVÂNIO DA SILVA OAB/PB 7.692. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
PRECATÓRIO N°0000371-39.2001.815.0000. CREDOR: CÍCERA DA SILVA CABRAL. ADVOGADO: DILMA
JANE TAVARES DE ARAÚJO OAB/PB 8358. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO. REMETENTE: JUÍZO DE
DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
PRECATÓRIO N°0000944-77.2001.815.0000. CREDOR: MARIA DA PAZ DINIZ LUCENA. ADVOGADO: DÉCIO
GEOVÂNIO DA SILVA OAB/PB 7.692. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
PRECATÓRIO N°0000193-56.2002.815.0000. CREDOR: JOSÉ CASSIMIRO ALVES JÚNIOR. ADVOGADO:
DILMA JANE TAVARES DE ARAÚJO OAB/PB 8358. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO. REMETENTE:
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
PRECATÓRIO N°0000316-25.2000.815.0000. CREDOR: MARIZA DOS SANTOS OLÍMPIO. ADVOGADO: KARL
MARX VELENTIM DOS SANTOS OAB/PB 7.470. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO. REMETENTE: JUÍZO
DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
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O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “ Vistos etc. Trata-se de encaminhamento de relatório circunstanciado, referente aos serviços realizados no esforço concentrado autorizado para a Vara da Infância e Juventude
da Capital, conforme Ato desta Presidência de nº 91/2017;solicitando a prorrogação do referido esforço concentrado, sem especificação do prazo. Como visto, a nova configuração de esforços concentrados, valendo-se da
mitigação no número de servidores destacados, com a consequente escolha/indicação por meritocracia, trouxe
melhores resultados (vide relatório de produtividade). Neste sentido, aprovo o relatório de atividades encartado.No
mais, tendo em vista as razões expostas no expediente lavrado pela Juiz Coordenador, Dr. Luz Eduardo Souto
Cantalice, DEFIRO o pedido para, na medida da sua excepcionalidade, autorizar a prorrogação do esforço
concentrado na Vara da Infância e Juventude da Capital, desta feita, até o dia 19/12/2017. Desta forma,
retornem os autos à Diretoria de Gestão de Pessoas, local onde deverá permanecer, a fim de que o magistrado/
coordenador informe o quantum de horas extras trabalhadas no período da prorrogação. Por fim, tendo em vista
tratar-se de alargamento do prazo estabelecido em norma interna (Ato nº 91/2017), por economia processual, sem
necessidade de nova edição, publique-se esta decisão na íntegra.” PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:
2017180491 - Pedido de Providências - Noaldo Belo de Meireles
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
PRECATÓRIO N°0000942-10.2001.815.0000. CREDOR: JOSÉ CÍCERO MOUZINHO DA SILVA. ADVOGADO:
DÉCIO GEOVÂNIO DA SILVA OAB/PB 7.692. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO. REMETENTE: JUÍZO DE
DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
PRECATÓRIO N°0000578-38.2001.815.0000. CREDOR: MARIA APARECIDA TRINADDE DA COSTA. ADVOGADO: DÉCIO GEOVÂNIO DA SILVA OAB/PB 7.692. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO. REMETENTE:
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
PRECATÓRIO N°0000940-40.2001.815.0000. CREDOR: MARIA DAS GRAÇAS DINIZ SILVA. ADVOGADO:
DÉCIO GEOVÂNIO DA SILVA OAB/PB 7.692. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO. REMETENTE: JUÍZO DE
DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
PRECATÓRIO N°0000055-89.2002.815.0000. CREDOR: MARIA LAUDIENE VICENTE DOS SANTOS. ADVOGADO: DÉCIO GEOVÂNIO DA SILVA OAB/PB 7.692. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO. REMETENTE:
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
PRECATÓRIO N°0100215-25.2002.815.0000. CREDOR: GABRIEL CLEMENTINO DA LUZ. ADVOGADO: DÉCIO GEOVÂNIO DA SILVA OAB/PB 7.692. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO. REMETENTE: JUÍZO DE
DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
PRECATÓRIO N°0000195-26.2002.815.0000. CREDOR: MARIA DO SOCORRO MEDEIROS SILVA. ADVOGADO: DILMA JANE TAVARES DE ARAÚJO OAB/PB 8358. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO. REMETENTE:
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
PRECATÓRIO N°0000995-88.2001.815.0000. CREDOR: MARIA GORETE FERNANDES DO NASCIMENTO.
ADVOGADO: DÉCIO GEOVÂNIO DA SILVA OAB/PB 7.692. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000322-62.2014.815.0381. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. JUÍZO: Juizo da 2ª Vara da Com. de Itabaiana. AUTOR: Estado da Paraiba - Procurador: Jose de Morais de Souto
Filho. RÉU: Jose Ronaldo da Silva. ADVOGADO: César Cristiano Marinho Lima (oab/pb 14.957). Ante o exposto,
aplicando-se por analogia o art. 932, III, do CPC, não conheço da remessa necessária.
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2013718-51.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. AGRAVANTE: Maria do Socorro Mota de Paiva E Outros E
Hermano Gadelha de Sa E Outros. ADVOGADO: Carlos Roberto Scoz Junior. AGRAVADO: Federal Seguros S/
a. ADVOGADO: Nelson Luiz Nouvel Alessio. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL
AO JULGAMENTO DO RECURSO. PARTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NO PRAZO OFERTADO PELA RELATORIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. Não tendo a parte aproveitado a oportunidade
que lhe foi ofertada, para apresentação de documentos não obrigatórios – mas essenciais ao julgamento do
recurso – deve ser negado conhecimento ao agravo. Não conheço do agravo de instrumento.
APELAÇÃO N° 0080089-13.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Bv Financeira S/a_- Credito,, Financiamento E Investimento
E Luis Carlos Monteiro Laurenco. ADVOGADO: Celso David Antunes. APELADO: Jose Leobino da Silva Filho.
ADVOGADO: Angelica Gurgel Bello Butrus. APELAÇÃO CÍVEL – TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO – PREJUDICIALIDADE – DESISTÊNCIA PRESUMIDA – HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO –
EXTINÇÃO DO PROCESSO. Considerando que as partes transigiram posteriormente à interposição do recurso,
ao órgão revisor cabe declarar a sua prejudicialidade. Incumbe ao julgador homologar acordo pactuado entre as
partes, mesmo depois de proferida a sentença. Desta forma, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois
podem as partes transacionar, ainda que de forma distinta da sentença. Julgo prejudicado o recurso.
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
PRECATÓRIO N°0000229-69.2000.815.0000. CREDOR: MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA. ADVOGADO: KARL MARX VELENTIM DOS SANTOS OAB/PB 7.470. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
PRECATÓRIO N°0000230-54.2000.815.0000. CREDOR: MARIA DO SOCORRO DINIZ FRANCISCO. ADVOGADO: KARL MARX VELENTIM DOS SANTOS OAB/PB 7.470. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
PRECATÓRIO N°0000552-40.2001.815.0000. CREDOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS. ADVOGADO: DECIO GEOVANIO DA SILVA OAB/PB 7.692. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO. REMETENTE:
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
PRECATÓRIO N°0000192-08.2001.815.0000. CREDOR: BEATRIZ PEREIRA DA SILVA TOMAZ. ADVOGADO:
KARL MARX VELENTIM DOS SANTOS OAB/PB 7.470. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO. REMETENTE:
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
PRECATÓRIO N°0000106-37.2001.815.0000. CREDOR: YOLANDA TRAJANO BARRETO. ADVOGADO: DILMA JANE TAVARES DE ARAÚJO OAB/PB 8358. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO. REMETENTE: JUÍZO
DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
PRECATÓRIO N°0000418-76.2002.815.0000. CREDOR: ANTÔNIO PAULINO SOBRINHO. ADVOGADO: DECIO GEOVANIO DA SILVA OAB/PB 7.692. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO. REMETENTE: JUÍZO DE
DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
PRECATÓRIO N°0000331-57.2001.815.0000. CREDOR: CARMEM CÉLIA MELO DE SOUZA. ADVOGADO:
DILMA JANE TAVARES DE ARAÚJO OAB/PB 8358. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO. REMETENTE:
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
PRECATÓRIO N°0000176-88.2000.815.0000. CREDOR: ARLINDA FREIRE DA SILVA. ADVOGADO: KARL
MARX VELENTIM DOS SANTOS OAB/PB 7.470. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO. REMETENTE: JUÍZO
DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
PRECATÓRIO N°0000211-14.2001.815.0000. CREDOR: MARIA DAS NEVES DE ANDRADE. ADVOGADO:
DILMA JANE TAVARES DE ARAÚJO OAB/PB 8358. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO. REMETENTE:
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
PRECATÓRIO N°0253646-45.2003.815.0000. CREDOR: MARIA JOSILENE OLIVEIRA TRAJANO DOS SANTOS. ADVOGADO: DILMA JANE TAVARES DE ARAÚJO OAB/PB 8358. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO.
REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
PRECATÓRIO N°0000507-36.2001.815.0000. CREDOR: JOSÉ SALES DA COSTA. ADVOGADO: DILMA JANE
TAVARES DE ARAÚJO OAB/PB 8358. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
PRECATÓRIO N°0000170-47.2001.815.0000. CREDOR: SÔNIA DANIEL DA SILVA. ADVOGADO: DILMA JANE
TAVARES DE ARAÚJO OAB/PB 8358. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
PRECATÓRIO N°0100219-96.2001.815.0000. CREDOR: INSTITUTO MENINO JESUS. ADVOGADO: DÉCIO
GEOVÂNIO DA SILVA OAB/PB 7.692. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
CORREIÇÃO PARCIAL N° 0001783-43.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Márcio Murilo da Cunha Ramos. CORRIGENTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. CORRIGIDO: Juizo
da 1a. Vara de Cajazeiras. CORREIÇÃO PARCIAL – AUSÊNCIA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO –
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO, AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E PARIDADE DE ARMAS –
AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS – INDEFERIMENTO. – No caso em tela, não se faz presente o fumus boni
iuris, pelos motivos já elencados, requisito indispensável à concessão da liminar. Dessarte, deixo de analisar o
segundo pressuposto, qual seja: o periculum in mora, pois a ausência de um, por si só, enseja a não concessão
da medida cautelar. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, nos termos do art. 19, “b” do RITJPB.
APELAÇÃO N° 0000801-68.2016.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Pedro Henrique Patricio da Costa E Joao Paulo Garcia da Costa. ADVOGADO: Adauto Luiz de Amorim E Shirley Vanessa F.g.de Lima. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA.
APELO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. - Não deve ser conhecido o recurso
de apelação quando se constata que o mesmo foi interposto fora do quinquídio legal previsto no artigo 593 do
Código de Processo Penal. Diante do exposto, não conheço do presente apelo, com fulcro nos arts. 932, III, e
1.011, I, do novo CPC, aplicado por analogia ao caso, na forma do art. 3º do CPP.
APELAÇÃO N° 0018075-41.2015.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Marcelo Bezerra da Silva. ADVOGADO: Sergivaldo Cobel da Silva.
APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. Para admissibilidade dos recursos, necessário
se faz o preenchimento de alguns pressupostos legais, dentre eles, a obrigatoriedade de ser oposto dentro do
prazo legal. O recebimento do recurso apelatório pelo juízo a quo não inibe que o tribunal ad quem decrete sua
intempestividade, por ocasião do juízo de admissibilidade recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O
PRESENTE APELO.
APELAÇÃO N° 0019527-57.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Rezenral Barbosa Silva. ADVOGADO: Josemara da Costa Silva. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE Lesão corporal no âmbito doméstico. CONDENAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. APELO INTERPOSTO FORA DO PRAZO
LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. - Não deve ser conhecido o recurso de apelação quando se constata que o
mesmo foi interposto fora do quinquídio legal previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal. Diante do
exposto, não conheço do presente apelo, com fulcro nos arts. 932, III, e 1.011, I, do novo CPC, aplicado por
analogia ao caso, na forma do art. 3º do CPP.
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) N° 0001742-76.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. POLO ATIVO: Ministério
Público do Estado da Paraíba. POLO PASSIVO: Jurandir Gouveia Farias. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
CRIMINAL. SUPOSTO CRIME LICITATÓRIO COMETIDO POR PREFEITO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO, FACE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS.
PEDIDO VINCULANTE, POR TRATAR-SE DE FEITO ORIGINÁRIO. ACOLHIMENTO. – A manifestação da
Procuradoria-Geral de Justiça pelo arquivamento da notícia de suposto crime praticado por Prefeito é irrecusável
por esta Corte. Diante do exposto, perfilhando o entendimento consolidado na jurisprudência de que “quando a
competência originária for dos Tribunais, se o Procurador-Geral pede o arquivamento não há como deixar de
atendê-lo” (RT 629/385), determino o arquivamento dos presentes autos, com fulcro no art. 3º, I, da Lei nº 8.038/
90, c/c o art. 1º da Lei nº 8.658/93.
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO ”Vistos,
etc.Infere-se dos autos que a Gerência de Precatórios informa haver saldo na conta especial do
Município de Gurjão na ordem de R$43.234,57 (quarenta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais,
cinquenta e sete centavos), o que autorizaria o pagamento parcial do saldo remanescente deste
Precatório, conforme memória de cálculo acostada à fl.188.Inicialmente, não obstante o Município de
Gurjão encontrar-se inserido no Regime Especial instituído pelo art. 97 do ADCT, destaco que
referido ente fazendário apenas possui precatórios vencidos no âmbito desta Corte de Justiça, não
havendo, portanto, preterição a direito alheio no prosseguimento do pagamento da presente requisição. Desse modo, remetam-se os autos à Diretoria de Economia e Finanças para que realize o pagamento
parcial deste precatório até o limite do valor indicado nos cálculos à fl.188, momento em que deverá ser
procedida à retenção do Imposto de Renda, se for o caso, conforme as alíquotas pertinentes, fornecendo-se
a devida declaração.Destaco que o pagamento deste requisitório deverá observar estritamente a ordem
cronológica dos precatórios do Município de Gurjão.Após, determino que os autos sejam remetidos à
Gerência Precatórios, a fim de aguardar novos depósitos do ente devedor para quitação do saldo
remanescente.Ressalte-se, ainda, que não havendo as informações imprescindíveis para efetuar o pagamento deste precatório, fica autorizado o provisionamento administrativo do crédito, até que a parte interessada
providencie a documentação necessária.Publique-se. Cumpra-se.João Pessoa, 28 de novembro de 2017.”NO
PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO N.º 0500798-76.2001.815.0000. CREDOR: LEIDSON FARIAS ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE GURJÃO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO
DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE
APELAÇÃO N° 0001357-24.2014.815.1071. ORIGEM: Comarca de Jacaraú. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de
Moura, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Hosana Tavares
Gomes. ADVOGADO: Cláudio Galdino da Cunha ¿ Oab/pb Nº 10.751. APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/
procurador Roberto Mizuki. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUBLEVAÇÃO
DA EMBARGADA. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS O PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA
DO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. - Conforme
Enunciado Administrativo nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, “Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. - É intempestiva a apelação interposta após o prazo estipulado no art. 508 do Código de
Processo Civil de 1973. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do atual Código de
Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
Dr(a). Gustavo Leite Urquiza
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001590-28.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. José Ricardo Porto. APELANTE:
Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Wladimir Romaniuc Neto. APELADO: Marcos Guedes.
ADVOGADO: Enio Silva Nascimento Oab/pb 11946. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DE DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EXEGESE DA SÚMULA
Nº. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRÉVIA. - “Nas relações jurídicas
de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio