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Diário da Justiça ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE MAIO DE 2017

QUINTA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2017

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mera conduta e de perigo abstrato, mostra-se desnecessária a demonstração de efetivo perigo de lesão ao bem
jurídico tutelado pela norma. O reconhecimento da atenuante conduz o juiz a, nos limites da cominação, reduzir
a pena-base, não podendo transpor o mínimo fixado na lei, conforme o disposto na Súmula 231 do STJ. ACORDA
a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).15–AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080040871.2017.8.15.0000 ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. AGRAVANTE: Município de
João Pessoa. PROCURADOR: Adelmar Azevedo Regis OAB;PB 10.237. AGRAVADO: Samara Barroso Ambrosio. ADVOGADO: Márcio Philippe de Albuquerque Maranhão OAB/PB 16877.

APELAÇÃO N° 0005911-02.2013.815.0371. ORIGEM: 2ª VARA DE SOUSA. RELATOR: Des. João Benedito da
Silva. APELANTE: Jose Francisco Pereira Victor. ADVOGADO: Eduardo Pordeus Silva. APELADO: Justica
Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. VERIFICADO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CORREÇÃO EX
OFFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que o agente deixou de prover voluntariamente a subsistência de seu descendente, por motivo egoístico, resta configurado o dolo específico e, portanto,
caracterizado o delito de abandono material. O tipo penal capitulado art. 244, do CP descreve em seu próprio teor
a quantificação da pena de multa a ser aplicada, de modo que descabe sua fixação nos moldes do art. 49,
também do CP. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA READEQUAR A PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.

RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).16– REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇAO CÍVELNº 0805578-55.2016.8.15.0001 ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. APELANTE: ESTADO DA PARAIBAPROCURADOR: Flavio Luiz Avelar Domingues Filho
OAB/PE 23.980APELADO:Maria Zuleide Ramos Silva DEFENSOR PUBLICO: Álvaro Gaudêncio Neto
OAB/PB 2269

APELAÇÃO N° 0024823-94.2012.815.0011. ORIGEM: VARA DE VIOLENCIA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Francisco de Souza Cavalcanti Neto. ADVOGADO: Manoel
Felix Neto. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PROVA FIRME E HARMÔNICA COM
O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Estando a materialidade e
autoria plenamente delineadas e provadas, não há que se falar na aplicação dos princípios do in dubio pro reo e
de presunção de inocência, nem em absolvição, consequentemente. Não há como duvidar da palavra da vítima
que apresenta relato uniforme e esclarecedor a respeito dos fatos, ainda mais quando sua versão vem a ser
corroborada por prova testemunhal, não sendo, consequentemente, suficiente, a simples negativa do réu.
ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).18–AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080379650.2015.8.15.0000 ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. AGRAVANTE: BV FINANCEIRA SA
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO: Wilson Sales Belchior OAB/CE 17.314AGRAVADO: Deoclécio Bezerra Alaves de Barros ADVOGADO: Rayssa Domingos Brasil OAB/PB 20.736 e Patricia Araújo
Nunes OAB/PB 11.523.

PAUTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
16ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA 16 DE MAIO DE 2017. INÍCIO ÀS 8:30H (TERÇA-FEIRA)

RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).17–REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO
CIVEL Nº 0807852-89.2016.8.15.0001 ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.
RECORRENTE: Marina Santos. ADVOGADO: Genilda Gouveia da Silva OAB/PB 12.169.RECORRIDO: Estado
da Paraíba-PB. PROCURADORA: Jaqueline Lopes de Alencar OAB/PB 9176

RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).19–AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080134178.2016.8.15.0000 ORIGEM: 7ª Vara Civel da Comarca de Campina Grande. AGRAVANTE: Maria do Socorro
Araújo. ADVOGADO: Rayssa Domingos Brasil OAB/PB 20.736 e Patricia Araújo Nunes OAB/PB
11.523.AGRAVADO:Banco do Brasil
RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).20–AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080333714.2016.8.15.0000 ORIGEM: 15ª Vara Cível da Comarca da Capital. AGRAVANTE:IMPERIAL RESIDENCE
INCORPORAÇÕES E VENDA IMOVEIS SPE LTDAADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto OAB/RN
1.927 e Karina Aglio Amorim OAB/RN 10.779. AGRAVADO: Banco Rodobens S/AADVOGADO: Leandro Garcia
OAB/SP 210.137.

PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 01 – AGRAVO INSTRUMENTO Nº
0800616-55.2017.8.15.0000 ORIGEM: 15ª ¨Vara Cível da Comarca da Capital. AGRAVANTE: Companhia de Água
e Esgoto da Paraíba-PB.- CAGEPA. ADVOGADO: Alisson Carlos Vitalino OAB/PB 11.215 e Aline Maria da Silva
Moura Vitalino -OAB/PB 21.564.AGRAVADO: Hospital Samaritano LTDA

RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).21–AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080368532.2016.8.15.0000 ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. AGRAVANTE:Osias Carlos da Costa.
ADVOGADO: Leonardo Palitot dos Santos OAB/PB 20.053 e Ivandro Pacelli de Sousa Costa e Silva OAB/PB
13.862AGRAVADO: BANCO BMG S/AADVOGADO: Manuela Sarmento OAB/BA 18.454.

RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 02 – AGRAVO INTERNO Nº
0804979-22.2016.8.15.0000.ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital.AGRAVANTE: HAPVIDAAssistência Médica LTDAADVOGADO: George Alexandre Ribeiro de Oliveira- OAB/PB 12.871 e Hermano
Gadelha de Sá -OAB/PB 8.463.AGRAVADO: Rodolfo paiva de QueirozADVOGADO: José Alves CardosoOAB/PB 3.562

RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).22–AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080370353.2016.8.15.0000 ORIGEM: 2ª Vara Civel da Comarca da Capital. AGRAVANTE: BANCO BMG S/AADVOGADO:
Manuela Sarmento OAB/BA 18.454.AGRAVADO André Ywji Watanabe. ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia,
OAB/PB 10.850, Débora Camila Pires Duarte OAB/PB 19.936 e Ivana Ludmila Villar Maia OAB/PB 10.466.

RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).03–AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080579334.2016.8.15.0000 ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande-PB. AGRAVANTE:
Município de Campina Grande-PB. PROCURADORA: Herlaine Roberta Nogueira Dantas OAB/PB
10.410.AGRAVADO:Raquel Dantas de Araújo. ADVOGADO: Ana Rosa de Brito Medeiros OAB/PB 20.488 e
Daiane Garcias Barreto OAB/PB 14.889

RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).23–AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080371130.2016.8.15.0000 ORIGEM: 13ª Vara Cível da Comarca da Capital. AGRAVANTE: Banco do Brasil S/A. ADVOGADO: Servio Tulio Barcelos OAB/PB 20.412-A AGRAVADO: Maria José de Azevedo Silva. ADVOGADO: Flavio
Emiliano Oliveira Andrade OAB/PB 20.313

RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).04–APELAÇÃO Nº 0819558-20.2015.8.15.2001
ORIGEM: 10ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa APELANTE: Keyla Darline de Almeida Simplicio. ADVOGADO: Oscar de Castro Menezes Filho OAB/PB 17.405.APELADO:Sueli de Sousa Almeida. ADVOGADO:
Luciano Paiva OAB/PB 20.466
RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).05 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080111947.2015.8.15.0000 ORIGEM: Comarca de Jacaraú AGRAVANTE: Dislub Combustíveis LTDAADVOGADO: Antônio Faria de Freitas Neto OAB/PE 19.242 AGRAVADOS: Denise Sandra Oliveira Pontes, Décio Manoel de Oliveira
e espólio de Maria Dalia de Oliveira. ADVOGADO: Carlos Lira da Silva OAB/PB 9550e Yure Tenno de Farias Lira
OAB/PB 19.285
RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).06–APELAÇÃO CIVEL Nº 080316595.2016.8.15.0251 ORIGEM: 14ª Vara de Patos-PB. APELANTE: Mirtes Pereira Vieira da Silva. ADVOGADO:
Hilton Hril Martins Maia OAB/PB 13.442APELADO:Banco do Brasil
RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).07–AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080211778.2016.8.15.0000.ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa AGRAVANTE: Município
de João PessoaPROCURADOR: Adelmar Azevedo Régis OAB/PB 10.237AGRAVADO: Antônio Alves de LimaDEFENSORIA PÚBLICA:
RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos). 08–APELAÇAO CÍVEL º 0803643-06.2016.8.15.0251
ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Patos. APELANTE: Gilmara Ferreira Nunes.ADVOGADO: Hilton Hril Martins
Maia OAB/PB 13.442APELADO: Banco do Brasil S/A

RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).24–AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080403435.2016.8.15.0000 ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital. AGRAVANTE: Félix Xavier Jordão. ADVOGADO: Francisco Nóbrega dos Santos OAB/PB 3981e Mário Teixeira Tabosa Filho OAB/PB 18880AGRAVADO:
Banco Cruzeiro do Sul S/AADVOGADO: Carla da Prato Campos OAB/PB 47.510
RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).25–APELAÇAO CIVELNº 080369417.2016.8.15.0251 ORIGEM: 4ª Vara de Patos. RECORRENTE: Suenia da Silva Sousa SantosADVOGADO:
Hilton Hril Martins Maia OAB/PB 13.442RECORRIDO: Banco do Brasil. ADVOGADO: Sérvio Tulio de Barcelos
OAB/PB 20.412-A e José Arnaldo Janssen Nogueira OAB/PB 20.832-A.
RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).26–GRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080432195.2016.8.15.0000 ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.AGRAVANTE:ESTADO DA
PARAÍBAADVOGADO: Gilberto Carneiro OAB/PB 10.631. AGRAVADO Geysa Santos dos Anjos. ADVOGADO:
Dinart Patrick de Sousa Lima OAB/PB 19.192 e Yuri Paulino OAB/PB 8448
RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).27–APELAÇÃO CIVEL Nº 080338686.2015.8.15.0001 ORIGEM: 1ª Vara Cível de Campina Grande. APELANTE: Mônica Soleane de Farias Rodrigues. ADVOGADO: Guilherme Oliveira Sa OAB/PB 15.649.APELADO: Banco do Brasil
RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).28–EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 081187359.2015.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara Cível da Capital. EMBARGANTE: Banco Volkswagem S/A ADVOGADO:
Camila de Andrade Lima OAB/PE 11.494-A EMBARGADO Josenilda Pontes Costa. ADVOGADO: Luciana Ribeiro
Fernandes 14.574 e Renata Alves de Sousa OAB/PB 18.882
PROCESSOS JUDICIAIS FÍSICOS

RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).09–APELAÇAO CIVEL Nº 080392022.2016.8.15.0251 ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Patos. APELANTE: Valdirene Barbosa de Araújo. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia 13442 APELADO:Banco do Brasil. ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand OAB/PB
211.648-A, OAB/RN 856-A.

RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 01 – REMESSA DE OFÍCIO Nº
0001919-75.2015.815.0011.ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. PROMOVENTE: Jandui
Paulino Araújo. ADVOGADO: Sunaly Virginio de Moura- OAB/PB 9.801.PROMOVIDO: Município de Campina
Grande.P ROCURADORA: Hannelise S. Garcia da Costa OAB/PB 11.468.Cota da sessão dia 02.05.17-“Adiado
julgamento”.

RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).10–APELAÇAO CIVEL Nº 080189451.2016.8.15.0251 ORIGEM: 5ª Vara Mista da Comarca de Patos APELANTE: Maria Auxiliadora de
Figueiredo Nascimento ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia 13442 APELADO:Banco do Brasil S/A.
ADVOGADO: José Arnaldo Janssen Nogueira OAB/PB 20.832-A e Sérvio Túlio de Barcelos OAB/PB
20.412-A.

RELATOR(A): EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição a Exma. Desa. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira) 02– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0001997-87.2013.815.0351.Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Sapé. EMBARGANTE: Maria da Glória da Silva
Matias. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva OAB/PB 4.007.EMBARGADO: Município de Sapé. PROCURADOR: Fernando A Lisboa Filho OAB/PB 14.535.

RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).11–AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080472464.2016.8.15.0000 ORIGEM: 3ª Vara da Família da Comarca de Campina Grande. AGRAVANTE:Diego Ferreira de
Santana. ADVOGADO: Douglas Antério de Lucena OAB/PB 10.505.AGRAVADO: I.A.F.ADVOGADO: Plinio Nunes Souza OAB/PB 13.228.

RELATOR(A): EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição a Exma. Desa. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira) 03– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0015872-78.2000.815.2001Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. EMBARGANTE: Estado da
Paraíba. PROCURADORA: Silvana Simões de Lima e Silva OAB/PE 01224.EMBARGADO: M.A Souza Calçados
Ltda e outros.

RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).12–AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080007884.2016.8.15.9999 ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital.AGRAVANTE:Município de João
Pessoa. PROCURADOR: Adelmar Azevedo Regis OAB/PB 10237AGRAVADO: José Pedro Edmundo Montes
Martins. DEFENDOR PUBLICO

RELATOR(A): EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição a Exma. Desa. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira) 04– AGRAVO INTERNO Nº 000070293.2000.815.0731.Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cabedelo. APELANTE: Estado da Paraíba. PROCURADORA: Adlany Alves Xavier OAB/PB 15695-B.APELADO: Figha Ferragens e Material de Elétrico Ltda.

RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).13–AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080561925.2016.8.15.0000 ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo-PB. AGRAVANTE: Condomínio Alamoana
Praia do Jacaré. ADVOGADO: Glauco Teixeira Gomes OAB/PB 20.700-B.AGRAVADO:IPI Urbanismo Construções e Incorporações LTDA

RELATOR(A): EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição a Exma. Desa. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira) 05– APELAÇÃO CÍVEL Nº 001478703.2013.815.2001.Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. APELANTE: Amauri Leite de Almeida.
ADVOGADO: Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva OAB/PB 15.729.1º APELADO: PBPREV – Paraíba Previdência. PROCURADORES: Renata Franco Feitosa Mayer (OAB/PB 15074); Jovelino Carolino Delgado Neto
(OAB/PB 17281).2º APELADO: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Wladimir Romaniuc Neto OAB/PB 12816.

RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em
substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).14–A GRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080006223.2017.8.15.0000 ORIGEM: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital. AGRAVANTE: Construtora DATERRA LTDAEPP.ADVOGADO: Mônica Cristina Marinho Rocha Lucena de Holanda OAB/PB 12.377 e Kenya Samara Pinto
Mendes OAB/PB 16.953.AGRAVADA: Kelly Christine Rodrigues Matias

RELATOR(A): EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição a Exma. Desa. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira) 06– APELAÇÃO CÍVEL Nº 000074334.2015.815.0311.Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Princesa Isabel. APELANTE: Wanderley Calixto Pereira.
ADVOGADO: Carlos Cícero de Sousa OAB/PB 19.896.APELADO: ENERGISA Paraíba – Distribuidora de
Energia S/A.