TJPB 05/05/2017 -Pág. 12 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE MAIO DE 2017
12
de autoria demonstrados nos autos. Pronúncia. Irresignação defensiva. Recurso em sentido estrito. Excludente
de ilicitude da legítima defesa. Dúvida quanto à sua caracterização. Desclassificação para o crime de lesão
corporal. Inviabilidade. Exame aprofundado do mérito. Matéria que compete ao Tribunal do Júri. Submissão ao
Conselho de Sentença. Decisão mantida. Desprovimento. - A decisão de pronúncia encerra mero juízo de
admissibilidade da acusação, cuja apreciação exige apenas o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua
autoria, não se demandando aos requisitos de certeza necessários à prolação de um decreto condenatório. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, em sede de pronúncia, quando a excludente da legítima defesa não
está comprovada de forma segura e inconteste nos autos. - Não há que se falar em desclassificação da
tentativa de homicídio para delito de lesão corporal nos casos em que a prova dos autos não afasta, com
segurança, a presença de “animus necandi” na conduta dos agentes, motivo pelo qual, mostra-se prudente levar
os fatos ao exame do Conselho de Sentença. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito, nos termos do voto do Relator e,
em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
APELAÇÃO N° 0000114-40.2016.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Francisco das Chagas Lacerda de Sousa. ADVOGADO: Deusimar Pires
Ferreira. APELADO: Justica Publica. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA
LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO.INCONFORMISMO. MATERIALIDADE E AUTORIA INQUESTIONÁVEIS.
ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO INTERIOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO RÉU.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE
PROIBIÇÃO. CONHECIMENTO POTENCIAL DA ILICITUDE DO FATO. HOMEM MÉDIO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Impossível acolher o pleito de desclassificação do crime do art. 14 para aquele do art. 12 da Lei 10.826/2003, pois quem é surpreendido por policiais
em via pública, transportando e guardando no interior de seu veículo uma arma de fogo de uso permitido, sem
autorização legal ou regulamentar, comete o crime de porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da 10.826/2003, e
não o de posse irregular de arma de fogo. A plena consciência da ilicitude do fato, muito além da mera ignorância
ou errada compreensão da lei, caracteriza a plena culpabilidade do agente, atraindo a punição estatal, nos exatos
limites do tipo penal configurado. E neste diapasão, forçoso perceber que o réu é pessoa perfeitamente integrada
à sociedade, tendo conhecimento dos imperativos legais, sendo que o caráter ilícito do fato típico por ele
praticado era plenamente possível de ser alcançado pelo simples esforço de consciência, palpável ao homem
médio, de acordo com um juízo profano acerca da conduta. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO
RECURSO, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO N° 0000274-46.2012.815.0261. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE:
Francisco Ferreira Matias. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DO RÉU. ARGUMENTO INFUNDADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PELA PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO.
CONSIDERAÇÃO EM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN
IDEM. DOSIMETRIA ADEQUADA DA PENA. DESPROVIMENTO. No caso dos autos, a materialidade e autoria
do delito de trânsito estão amplamente comprovadas pelo depoimento das testemunhas, prestado tanto na
esfera policial quanto em juízo; laudo tanatoscópico; e, sobretudo, pelo laudo pericial nº 0653/2011/NC do local
do acidente. Nesta esteira, entendo que não há que se falar em falta de elementos para a condenação, nem em
injustiça da pena privativa de liberdade aplicada ao acusado, vez que a fixação da referida reprimenda se guiou
pelos ditames legais, nos termos dos arts. 59 e 68 do CP e, em conformidade com a orientação jurisprudencial
dos Tribunais Superiores pátrios. Não se configura bis in idem, quando na presença de duas condenações
transitadas em julgado, uma é utilizada para elevar a pena-base e outra serve de sustentação ao reconhecimento
da reincidência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000441-12.2015.815.0341. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Luzenildo da Costa Silva. ADVOGADO: Silvia Barbosa de Farias. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE MERO EMPURRÃO NA VÍTIMA PARA
REPELIR AGRESSÃO. DEPOIMENTOS DISSONANTES DA OFENDIDA. CREDIBILIDADE MITIGADA. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE ATESTA ATUAÇÃO DO RÉU EM LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDA INSUPERÁVEL
ACERCA DA ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA. PROVA FRÁGIL PARA LASTREAR UM DECRETO CONDENATÓRIO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO. - Considerando o fato
de haver testemunho presencial, no sentido de atuação do réu em legítima defesa, e de os depoimentos da
suposta vítima destoarem, substancialmente, quanto ao local das supostas lesões e ao modus operandi do delito
de lesão corporal, há de se concluir que o conjunto probatório dos autos não é suficiente para embasar uma
condenação, impondo-se, por conseguinte, a absolvição do acusado, face a aplicação do princípio in dubio pro
reo. Diante do exposto, dou provimento ao apelo, para absolver o réu do crime do art. 129, § 9º, do Código Penal.
APELAÇÃO N° 0002212-24.2014.815.0191. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Cicero Jose dos Santos. ADVOGADO: Sandy de Oliveira Furtunato. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PROVENIENTE DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DE REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO
DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ARGUMENTO INFUNDADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO
COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO E EXAME DE
CORPO DE DELITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONDIÇÃO IMPOSTA EM CONFORMIDADE COM O ART. 78, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.— Não há que se falar em
atipicidade do fato ou inexistência do crime, quando a materialidade e autoria do delito estão sobejamente
demonstradas nas provas coligidas aos autos. Na hipótese, exame de corpo de delito, confissão do réu em juízo
e depoimentos testemunhais. — A obrigação de prestar serviços à comunidade, imposta ao réu como condição
para suspensão da pena, foi aplicada pelo magistrado em concordância com as prescrições do art. 78, § 1º, do
Código Penal, não havendo porquê ser revista. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0009552-15.2014.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Andre Salustiano da Silva. ADVOGADO: Clarles Crua Barbosa.
APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE (ART. 306, C/C ART. 298 DO CTB). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ETILÔMETRO/BAFÔMETRO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA ATRAVÉS DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE ANTE A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO
DO ARTIGO 306 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “A Lei n.º n.º 12.760/12 modificou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de
dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a
verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos,
observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora.” (STJ - RHC
49.296/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe
17/12/2014). - Comprovada a existência de sinais de embriaguez do recorrente, juntamente com a ausência de
CNH no momento em que este foi abordado pela polícia militar, a condenação nas penas do artigo 306 c/c art.
298, inciso III, do CTB é medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo
a sentença condenatória proferida pelo magistrado Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes em harmonia com
o parecer da Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO N° 0013365-58.2011.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Ministerio Publico Estadual. APELADO: Francisco das Chagas Rodrigues.
ADVOGADO: Nerivaldo Alves da Silva E André Luiz Pessoa de Carvalho. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM
ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. VÍTIMA QUE CONTINUA A CONVIVER COM O ACUSADO. DÚVIDA DE QUE AS PALAVRAS PROFERIDAS PELO RÉU TENHAM CAUSADO TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE NA OFENDIDA. RELACIONAMENTO TURBULENTO, MARCADO POR DISCUSSÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A caracterização do delito de ameaça exige que esta
seja séria, clara e concreta, não sendo suficiente a intimidação efetuada através expressões genéricas. - Para
a prolação de um decreto condenatório por tal delito, é preciso que fique demonstrada a presença de todas as
elementares previstas no art. 147 do Código Penal, mediante provas robustas e idôneas – o que não ocorre no
caso concreto, devendo a dúvida acerca da materialidade do crime ser resolvida com aplicação do princípio do
princípio in dubio pro reo. Assim, amparado nos fundamentos acima, voto PELO DESPROVIMENTO DO APELO.
APELAÇÃO N° 0015942-31.2012.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Daniel Silva Costa. ADVOGADO: Pablo Gadelha Viana E Vera Luce da Silva
Viana. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CÁRCERE PRIVADO
PERPETRADO CONTRA EX-COMPANHEIRA (ART. 148, § 1º, I DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE CERTAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO IMOTIVADA DE REGIME MAIS GRAVOSO. CONVERSÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. —
Aquele que mantém confinada em sua casa ex-companheira, privando-lhe de sua liberdade por tempo considerável (14 dias), deve responder pelo crime descrito no art. 148, § 1º, I. — Fixada a pena-base no mínimo legal –
dois anos de reclusão – o regime inicial de pena deve ser o aberto, quando não houver motivação suficientemente robusta para impor regime mais gravoso. — Provimento parcial do recurso unicamente para modificar o regime
prisional inicial de pena e converter reprimenda corporal a em duas medidas restritivas de direito, a serem
prudentemente arbitradas pelo juízo da execução. ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO,
PARA: 1) MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, QUE DEIXARÁ DE SER O SEMIABERTO E PASSARÁ A SER O ABERTO; 2) SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITO, A SEREM PRUDENTEMENTE FIXADAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.
APELAÇÃO N° 0022616-54.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Henrique Costa Silva. ADVOGADO: Milton Aurelio Dias dos Santos. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NÃO RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA PELO CORPO DE JURADOS. MENÇÃO NO RELATÓRIO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. CAUSA QUALIFICADORA NÃO CONSIDERADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS PRÁTICOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 593, III, “D”). REJEIÇÃO DA NATUREZA
PRIVILEGIADA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA (ART. 121, § 1º DO CP). ALEGAÇÃO INFUNDADA.
DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “reconhecida mais
de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ensejar a exasperação da
pena-base ou ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, se previstas no art. 61 do Código
Penal” (HC 101.096/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/02/2015). 2. Só é
manifestamente contrária a evidência dos autos a decisão dos jurados que despreza inteiramente as provas
produzidas no processo. Logo, não vinga a apelação lastreada nesse fundamento, quando o conselho de
sentença se convence da tese sustentada pela promotoria, de modo a afastar a natureza privilegiada do
homicídio. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, corrigindo, ex officio, o dispositivo da
sentença penal condenatória, para CONDENAR HENRIQUE COSTA SILVA nas penas do art. 121, parágrafo 2º,
inciso IV, do CPB.
HABEAS CORPUS N° 0000408-07.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. IMPETRANTE: Carlos Evangelista da Silva. ADVOGADO: Erlon Carneiro de
Lima. IMPETRADO: Juizo da 1a. Vara de Princesa Isabel. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE.
RESPEITO À RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O
excesso de prazo não enseja a concessão de habeas corpus quando se verifica razoável retardo derivado
fortuitos alheios à qualquer ingerência do Poder Judiciário sobre a causa, notadamente a indisponibilidade do
sistema eletrônico e a mudança da sede do Fórum na data coincidente. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM, em
harmonia com o parecer ministerial.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001785-19.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. RECORRENTE: Marcos Vinicius Remigio Braz E Wellington de
Souza Rodrigues. ADVOGADO: Joilma de Oliveira F. A Santos e ADVOGADO: Ricardo Wagner de Lima.
RECORRIDO: Justiça Publica. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUERIDA A DESPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME
DOLOSO CONTRA A VIDA. EVENTUAL DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISUM MANTIDO PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO AO
TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - Nos termos do art. 413 do CPP,
contando nos autos indícios suficientes de autoria e prova segura da existência material do delito doloso contra
a vida, cabível é a pronúncia dos denunciados, submetendo-os ao julgamento pelo Tribunal Popular. - Eventuais
dúvidas porventura existentes nessa fase processual do Júri (judicium acusationis), pendem sempre em favor
da sociedade, haja vista a prevalência do princípio in dubio pro societate. Pelo exposto, e em consonância com
o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, para manter, na íntegra, a decisão hostilizada, a
fim de que os pronunciados, ora recorrentes, sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri.
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
APELAÇÃO N° 0011886-47.2015.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Darlysson Olivan
Freire Leite. ADVOGADO: Maria de Lourdes Silva Nascimento. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO
CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II DO CP. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. IRRESIGNAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO COM BASE NOS FATOS DO PROCESSO. NÃO OBSERVÂNCIA, EXCETO QUANTO
AOS ANTECEDENTES E AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. USO DA FRAÇÃO IDEAL DE 1/8 POR CIRCUNSTÂNCIA. PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. SEGUNDA FASE. VALORAÇÃO DAS ATENUANTES ANTERIORMENTE À AGRAVANTE. ATECNIA. RÉU NÃO REINCIDENTE. CRIME COMETIDO ANTES DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO
APELO. – Em que pese a fixação da pena-base se dar por discricionariedade do magistrado, ao proceder à análise
das circunstâncias judiciais na primeira fase de aplicação da pena, a julgadora não se desincumbiu de justificar,
no fato concreto, as razões das valorações negativas de algumas circunstâncias imputadas ao réu. – A
dosimetria não se constitui em mera operação aritmética, em que se atribui pesos absolutos a cada circunstância
judicial analisada, mas antes é exercício de discricionariedade vinculada do julgador, que devem ser sopesadas
conforme a gravidade concreta do delito. – A segunda fase da dosimetria também se mostra apartada da boa
técnica, porquanto as atenuantes tenham sido consideradas previamente à agravante genérica da reincidência.
– O recorrente já foi condenado, por sentença irrecorrível, no processo nº 0002599-60.2015.815.0011, também
pelo delito do art. 157, §2º, I e II do CP. No entanto, tal condenação não se presta à aplicação da reincidência
nesta segunda fase, porquanto o fato sub judice ocorreu antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,
razão pela qual foi valorada como mau antecedente. Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial,
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos apelo interposto, para reduzir a pena imposta a Darlysson Olivan Freire
Leite pelo cometimento do crime do art. 157, §2º, I e II, do CP para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de
reclusão e 13 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.
Des. João Benedito da Silva
APELAÇÃO N° 0000483-68.2015.815.0371. ORIGEM: 2ª VARA DE SOUSA. RELATOR: Des. João Benedito da
Silva. APELANTE: Edgley Francisco da Silva. ADVOGADO: Lincon Bezerra de Abrantes. APELADO: Justica
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS. INCONFORMISMO. SUPLICA PELA REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO
CONHECIMENTO DO APELO. Impõe-se o não conhecimento da Apelação Criminal quando manejada fora do
prazo legal do artigo 593 caput do Código de Processo Penal. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO APELO, EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0001329-18.2014.815.0631. ORIGEM: COMARCA DE JUAZEIRINHO. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. APELANTE: Francisco Cleodon Salustiano. ADVOGADO: Katia Fernanda Tavares. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ÉDITO CONDENATÓRIO.
IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ACUSADO QUE, PASSANDO-SE POR POLICIAL CIVIL, PRATICAVA ATOS
PRÓPRIOS DE MEMBROS DA CORPORAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. AUFERIMENTO DE VANTAGEM. IRRELEVÃNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO EM SUA
FORMA SIMPLES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Pratica do delito de usurpação de função pública o
agente que, passando-se por policial civil, faz uso de algemas e arma de choque, realiza abordagens e chega a
usar da força física contra populares. Tratado-se de usurpação de função pública, em sua forma simples (art.
328, caput, do CP), o eventual recebimento de vantagem é indiferente à tipificação da conduta ACORDA a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0001923-47.2014.815.0141. ORIGEM: 3ª VARA DE CATOLE DO ROCHA. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Jackson Veras de Sousa.
ADVOGADO: Eudes Luiz de Almeida. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. APELO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBAÓRIO INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. Procede o pleito
absolutório quando a prova não evidencia, indene de dúvidas, que o acusado tenha perpetrado o crime de porte
ilegal de arma de fogo. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0004320-73.2011.815.0371. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Geraldo
Jacinto Alecrim. ADVOGADO: Joao Marques Estrela E Silva. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO
CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. SUPLICA POR ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PENA.
ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTANEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 231 DO STJ. DESPROVIMENTO DO APELO. Sendo o crime de posse irregular de arma de fogo de perigo
abstrato, irrelevante o fato de estar o artefato desmuniciado no momento da sua apreensão, notadamente
quando comprovado o potencial lesivo da arma por exame de eficiência de disparos. Tratando-se de crime de