TJPA 12/04/2021 -Pág. 2311 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021
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contar da cita??o, sem preju?zo da corre??o monet?ria, tamb?m a partir da cita??o. Indefiro os demais
pedidos (f?rias, acrescidas de 1/3, saldo de sal?rio e outras parcelas rescis?rias), visto que incab?veis no
caso concreto. Arbitro os honor?rios advocat?cios em 15% sobre o valor da condena??o. Custas pela
parte Requerida. Arquivem-se estes autos ap?s o tr?nsito em julgado da decis?o independentemente de
reexame necess?rio, ante o exposto no artigo 475, ?2? do CPC. P.R.I..? Com vista dos autos, o Munic?pio
de Tucuru? apresentou impugna??o ?s fls. 96/99 alegando in?pcia da inicial e erro nos c?lculos. Decido.
N?o h? que se falar em in?pcia do pedido pois o mesmo atende aos requisitos da lei processual; a
nomenclatura da pe?a n?o tem mais valor que os pedidos nela contidos. Rejeito, portanto, a preliminar. No
que se refere ? impugna??o dos c?lculos, cumpre ressaltar que cabe ao impugnante juntar a planilha dos
valores que entende incontroversos, sob pena de n?o admiss?o da defesa. Nesse sentido: ?Art. 525 (...) ?
4? Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execu??o, pleiteia quantia superior ?
resultante da senten?a, cumprir-lhe-? declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando
demonstrativo discriminado e atualizado de seu c?lculo. ? 5? Na hip?tese do ? 4?, n?o apontado o valor
correto ou n?o apresentado o demonstrativo, a impugna??o ser? liminarmente rejeitada, se o excesso de
execu??o for o seu ?nico fundamento, ou, se houver outro, a impugna??o ser? processada, mas o juiz n?o
examinar? a alega??o de excesso de execu??o.? Ante o exposto: 1.?????HOMOLOGO os c?lculos de fls.
172/173. Intimem-se. 2.?????Ap?s o tr?nsito em julgado desta decis?o, expe?a-se RPV ? Procuradoria da
entidade p?blica devedora no valor correspondente a R$ 33.560,38 (trinta e cinco mil, quinhentos e
sessenta reais e trinta e oito centavos) referente ao d?bito principal. 3.?????Os valores t?m como data
base o dia 09/2016, devendo ser requisitado o pagamento no prazo de dois meses, nos termos do inciso II
do ? 3? do art. 535 do CPC. 4.?????Esclare?o que deixo de ordenar a intima??o da entidade devedora
para informar a exist?ncia de d?bitos a compensar, uma vez que os ? 9? e 10 do art. 100 da CF
(introduzidos pela EC n. 62/2009) foram declarados inconstitucionais pelo Plen?rio do STF no julgamento
das ADIs n. 4357 e 4425. 5.?????Os honor?rios sucumbenciais, por constitu?rem condena??o aut?noma
em rela??o ao cr?dito de seus clientes (Lei n. 8.906/1994, art. 23), tamb?m devem ser objeto de RPV, no
valor de R$ 5.034,06 (cinco mil e trinta e quatro reais e seis centavos), tamb?m com data base em
09/2016. 6.?????Ap?s, o cumprimento das requisi??es, n?o havendo requerimentos pendentes de
aprecia??o, arquivem-se os autos. Tucuru?/PA, 09 de abril de 2021. THIAGO CENDES ESC?RCIO Juiz
de Direito SERVE A PRESENTE DECIS?O COMO OF?CIO/MANDADO PARA TODOS OS FINS DE
DIREITO
PROCESSO:
00053176220198140061
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): THIAGO CENDES ESCORCIO A??o: Execução de
Título Judicial em: 09/04/2021 REQUERENTE:FORT SUPER MERCADO LTDA Representante(s): OAB
15711 - CLEUTON CRISTIANO MARQUES MENEZES (ADVOGADO) OAB 28583 - BARBARA VALLE
CARVALHO MAFRA DE SA (ADVOGADO) PREPOSTO:ALAN CHRYSTIAN FINAMORE
REQUERIDO:ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TUCURUI ASERT
Representante(s): OAB 26862 - ANTONIO CARLOS CRUZ SANTOS (ADVOGADO) . PODER
JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? Comarca de TUCURU? - 1? Vara C?VEL E
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____________________________________________________________________________ Processo
n? 0005317-62.2019.8.14.0061 DESPACHO R. Hoje Defiro o pedido de fls. 216/217 como aditamento ao
acordo j? celebrado, com a mudan?a apenas nas condi??es de pagamento, que passar? a ser realizado
mediante parcelas fixas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Oficie-se ao Munic?pio com c?pia do presente
despacho e da referida peti??o para que os descontos obede?am as novas condi??es. Ap?s a quita??o da
d?vida, arquive-se. Tucuru? (PA), 31 de mar?o de 2021. THIAGO CENDES ESC?RCIO Juiz de Direito 1
PROCESSO:
00066107720138140061
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): THIAGO CENDES ESCORCIO A??o:
Procedimento Comum Cível em: 09/04/2021 REQUERENTE:ODILEIO TAVARES BORGES
Representante(s): OAB 15811 - DENNIS SILVA CAMPOS (ADVOGADO) REQUERIDO:ESTADO DO
PARA. PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE TUCURU? 1? VARA C?VEL E EMPRESARIAL Processo n? 0006611-62.2013.8.14.0061 Requerente: ODILEIO
TAVARES BORGES Advogado: Denis Silva Campos, OAB/PA 15.811 Executado: ESTADO DO PAR?
DECIS?O R. Hoje. ? Compulsando os autos, verifico que efetivamente houve omiss?o na senten?a
proferida, no que se refere ? aus?ncia de condena??o da parte exequente/embargada ao pagamento de
honor?rios advocat?cios em favor do Estado do Par?. Dessa forma, reconsidero em parte os termos da