TJMS 19/09/2018 -Pág. 480 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quarta-feira, 19 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4113
480
Processo 0802081-20.2017.8.12.0021 (apensado ao Processo 0804976-85.2016.8.12.0021) - Embargos à Execução
Fiscal - Multas e demais Sanções
Embargte: Banco BMG S/A - Embargdo: Município de Três Lagoas
ADV: ANDRÉ LUIZ MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 12781/MS)
ADV: ALEXANDRE SANSONE PACHECO (OAB 160078/SP)
Intimação do Embargante para que, havendo interesse, apresente no prazo legal contrarrazões ao recurso de apelação
interposto às fls. 727/739.
Processo 0803256-83.2016.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano
Moral
Exeqte: Devanildo Vieira Lopes - Exectdo: Departamento Estadual de Transito do Mato Grosso do Sul
ADV: NEY AMORIM PANIAGO (OAB 11793/MS)
ADV: SHERLLA AMORIM OLIVEIRA (OAB 15765/MS)
ADV: RHAYANNE AMORIM OLIVEIRA (OAB 17199/MS)
Relação 260/2018 Teor do ato: Intimação do Exequente acerca do r. despacho de fls. 200/201: “1. Cite-se o Departamento
Estadual de Transito do Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para, querendo, no prazo legal de 30 (trinta) dias, opor impugnação,
nos termos do artigo 535, do CPC. (...) 5. Com a informação acerca do pagamento do Precatório e da transferência do valor
referente ao RPV, considera-se solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil,
julgo extinta esta execução.”
Processo 0803447-65.2015.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano
Exeqte: Domingos Luiz Ottoni - Exectdo: Município de Três Lagoas
ADV: LUCELIA CORSSATTO DIAS (OAB 9808/MS)
Relação 260/2018 Teor do ato: Intimação do Exequente acerca do r. despacho de fls. 134/135: “1. Intime-se a parte autora
para que emende a inicial acrescentando o Advogado no polo ativo do cumprimento de sentença, haja vista que os honorários
advocatícios constituem direito do Patrono (art. 85, § 14, CPC) e já estão sendo executados também no presente feito. 2. Após
a emenda, que desde já recebo, cite-se o Município de Três Lagoas, para, querendo, no prazo legal de 30 (trinta) dias, opor
impugnação, nos termos do artigo 535, do CPC. (...) 5. Com a informação acerca das transferências dos valores referentes ao
RPVs, considera-se solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta
esta execução.”
Processo 0803922-16.2018.8.12.0021 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de
Óbito após prazo legal
Reqte: Edna Sidneia Brito Silva
ADV: MARTINHO LUTERO MENDES (OAB 10718/MS)
Relação 260/2018 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da Certidão Cartorária de fl. 21, bem como para que junte
aos autos o documento que comprova a hipossuficiência.
Processo 0804058-13.2018.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Causas Supervenientes
à Sentença
Exeqte: Amarildo Camilo da Silva - Exectdo: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB - Município
de Três Lagoas
ADV: JORGE MINORU FUGIYAMA (OAB 144243/SP)
Relação 260/2018 Teor do ato: Intimação do Exequente acerca do r. despacho de fl. 53: “Assim sendo, conheço, de ofício,
da incompetência deste Juízo para conhecer, processar e julgar o cumprimento de sentença, determinando a remessa dos autos
ao Juízo competente.”
Processo 0804114-46.2018.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios
em Execução Contra a Fazenda Pública
Exeqte: Francisco Ricardo de Morais Arrais - Exectdo: Município de Três Lagoas - Advogado: Francisco Ricardo de Morais
Arrais
ADV: FRANCISCO RICARDO DE MORAIS ARRAIS (OAB 9862/MS)
Relação 260/2018 Teor do ato: Intimação da parte Autora acerca do r. despacho de fl. 105: “Diante disso, intime-se a
parte autora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a sua incapacidade para arcar com as custas e despesas
processuais, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, como também do de pagamento diferido.
No mesmo prazo, deverá o Eequerente juntar aos autos cópia de eventuais decisões proferidas pelas Instâncias Superiores e
certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.”
Processo 0805636-16.2015.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Cobrança de Aluguéis
- Sem despejo
Exeqte: Antonio Nugoli de Moura - Jair Fernando Alves - Exectdo: Município de Três Lagoas
ADV: SAIMON DAVID MARREIRO SALLES (OAB 25987/ES)
Relação 260/2018 Teor do ato: Intimação do Exequente acerca do r. despacho de fls. 182/183: (...) Diante da juntada do
substabelecimento às fls. 178/179, intime-se para que os Causídicos esclareçam quem deverá figurar como credor da verba
honorária.”
Processo 0900166-41.2017.8.12.0021 - Execução Fiscal - Dívida Ativa
Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Rogerio Silva Rodrigues da Paz
ADV: MARTINHO LUTERO MENDES (OAB 10718/MS)
Intimação da parte Executada, através de seus procuradores, acerca do inteiro teor da r. Decisão de fls. 94/96: “Ante o
exposto, rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade, para o fim de declarar válida a cobrança do débito elencado na
Certidão de Dívida Ativa da presente Execução Fiscal, devendo o feito prosseguir normalmente seu curso. Intimem-se, inclusive
o Exequente para que dê prosseguimento à Execução.”
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.