TJMG 29/11/2022 -Pág. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – terça-feira, 29 de Novembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
QOQ7956
9218143 Rafael Vieira Moreira
PUC7332
9215727 Thyago Altamiro
Camargos
De
Carvalho
DBL4723
9261918
Nedir Ribeiro Pereira
OMU2366
9194269
Camila Rodrigues Viana
PWJ2725
9304136 Rafael Ferreira Dos Santos
EIL5336
9208619
Marcelo De Oliveira
QFB5873
9274544
Gleyner Luiz Garcia Rosa
BAN6156
9218276
Lineu Ferreira Ribas
HKA3797
9280121
Jeferson Tawan Dos S Torres
HKZ8401
9279066 Renato Jose Soaresde Almeida
GYI6067
9265358
Wagner Duarte Araujo
HCJ7839
9223550
Adegil Gregorio Gomes
PUP5140
9997933
Lenarge Transp E Servicos Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
EXTRATO DE CONTRATO N° 9361916/2022
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA TOP QUALITY
ALIMENTAÇÃO LTDA. ESPÉCIE: Contrato de prestação de
serviço. OBJETO: Serviços de preparação, produção e fornecimento
contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada,
às Unidades Prisionais do Lote 291: Presídio de Bom Sucesso
I - Pres-BSU-I e Presídio de Oliveira I - Dr. Nelson Pires - PresOLI-I-DNP, Pregão Eletrônico nº 234/2022, processo SEI!
1450.01.0103749/2022-05. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses,
a partir de 01/01/2023. VALOR: R$ 4.899.959,09. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.4423.0001.339039-03.0.27.1,
1451.06.421.145.4423.0001.339039-03.0.10.1.
SIGNATÁRIOS:
Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Leandro Flávio de Mello
Vestino. Assinatura em: 28/11/2022.
197 cm -28 1718885 - 1
3 cm -28 1718724 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO
A Superintendência Regional de Meio Ambiente Noroeste de Minas notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto
ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos nos respectivos autos de infração. Para maiores esclarecimentos, o interessado
poderá entrar em contato com a referida Superintendência no telefone (38) 3677-9800.
Autuado
AI
Decisão sobre a apreensão
Itagiba Silverio Neto
301419/2022 Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração.
CPF: 99*.***.***-20
Divino Rodrigues Galvão
300686/2022 Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração.
CPF: 08*.***.***-35
6 cm -28 1718664 - 1
NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DE BENS
APREENDIDOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO
Nos termos do art. 92, §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 47.383/2018, a
Superintendência Regional de Meio Ambiente - Zona da Mata notifica
os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, a entregar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data desta publicação, o bem apreendido no respectivo auto de
infração, que teve decretado o perdimento pela autoridade competente,
no estado em que se encontrava no ato de constituição do depósito, ou
na impossibilidade de restituição do bem, indenizar o órgão ambiental
pelo valor de avaliação do bem. O bem deverá ser entregue ou o
DAE solicitado na Rodovia Ubá-Juiz de Fora, KM 02, Bairro: Horto
Florestal, CEP: 36500-970, sob pena de inscrição do débito em dívida
ativa. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato
com a referida Superintendência, através do telefone (32) 3539-2700,
ou pelo e-mail:[email protected].
Autuado
OZIAS LUCIO BARBOSA
CPF: 039.***.***-07
EVALDO ANTONIO DO
NASCIMENTO
CPF: 078.***.***-11
JOAO MARTINS DE PAIVA
CPF: 025.***.***-90
LEANDRO DA SILVA LINO
CPF: 125.***.***-40
MARIA APARECIDA DE
OLIVEIRA ALVES
CPF: 618.***.***-53
AI
Bem Apreendido
ESTÉREOS DE
81044/2017 99
LENHA
110921/2019 0,5M³ DE LENHA
104274/2019 4M³ DE LENHA
194331/2019 16,66M³ DE LENHA
135094/2019 5M³ DE LENHA
7 cm -28 1718596 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 1º termo aditivo ao Convênio de Saída nº 1371001197/2021.
Partes: SEMAD e PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
. Objeto: prorrogar sua vigência até 23/11/2023, bem como a adotar o
novo Plano de Trabalho constante Anexo – I. Assinatura: 26/11/2022.
(a) Rodrigo Gonçalves Franco – SEMAD (b) Daniel Batista Sucupira
– Prefeito.
2 cm -28 1718873 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais - Semad torna
público para conhecimento dos interessados, que realizará licitação
na modalidade Pregão Eletrônico - Processo nº 1371001 39/2022 –
SEI nº 1370.01.0043308/2022-92 – Objeto: Aquisição de “Leitor de
Microchip Animal” e de “Microchip de identificação Animal”, sob
a forma de entrega integral conforme especificações, exigências e
quantidades estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência. A sessão
de pregão terá início no dia 16 de dezembro de 2022 às 9:30 horas,
no site http://www.compras.mg.gov.br/, do qual os interessados podem
retirar o Edital e anexos. Autoridade: Rodrigo Gonçalves Franco Masp 1483649-8 - Subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento
/ SEMAD -Autoridade competente - Resolução Semad 3115 de 29 de
dezembro de 2021
3 cm -28 1718707 - 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57, §1º, III do Decreto Estadual nº 47.383/2018,
ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de
infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual,
com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para
apresentar defesa junto à 5ª CIA MAMB no endereço Praça Governador
Magalhães Pinto, 434, Fabrício - CEP 38.065-470 Uberaba-MG ou
efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo
estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de
manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação
vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo.
Nome
Identificação
Auto de Infração
MARIO MARQUES PEREIRA 095.***.***-50
303301/2022
BENEDITO DOS ANJOS
979.***.***-63
304374/2022
4 cm -28 1718716 - 1
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por
estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da definitividade da
penalidade de apreensão imposta por meio do auto de infração, nos
termos do art. 65 do Decreto n° 47.383/2018, e, consequentemente o
perdimento de tais bens, nos termos do §2º do art. 94 do mesmo decreto,
ratificando eventual destinação sumária dos bens, caso ocorrida. Para
mais informações a cerca da destinação dos bens que foram dados
perdimentoss deverão entrar em contato com a DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SUPRAM TM, Praça Tubal
Vilela, 03, Centro, CEP: 38.400-186, Uberlândia-MG, Tel.: 34-30886400.
Autuado
DEIVID FERNANDO BARBOSA RIBEIRO
MANOEL PEREIRA DA SILVA
ANTONIO WANDERLEY FERREIRA
RUBIMAR DA SILVA
JOSE MARCOS SOARES
Nº do AI
300636/2022
301628/2022
302458/2022
303476/2022
303822/2022
5 cm -28 1718715 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
INFORMA CONCESSÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Sul do IEF torna público
que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio de
Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental-DAIA, conforme
o processo identificado: *Gerdau Açominas S.A, Usina Wigg, CNPJ
Nº: 17.227.422/0140-76, Corte ou aproveitamento de árvores isoladas
nativas vivas, Ouro Preto-MG, Processo Nº: 2100.01.0051876/2022-37,
DAIA nº 2100.01.0051876/2022-37, em área autorizada de 0,3922 (ha);
Validade: 3 anos contados da concessão: 22/11/2022.
Barbacena, 28 de Novembro de 2022. Ricardo
Ayres Loschi – Supervisor Regional do IEF
3 cm -28 1718791 - 1
ARQUIVAMENTO DE REQUERIMENTO DE
AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBIO Triângulo do IEF torna público
que foi arquivado requerimento de Autorização para Intervenção
Ambiental, conforme processo abaixo identificado:
*José Jovelino Borges/FazendaCabeceira da Bernarda - CPF
395.134.406-72, Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca,
Ituiutaba/MG - Processo Nº 2100.01.0035788/2022-47, data da
decisão: 28/11/2022.
(a) Carlos Luiz Mamede – O Supervisor Regional URFBIO Triângulo.
3 cm -28 1718764 - 1
ARQUIVAMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que foi
arquivado requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental do
processo abaixo identificado:
*Iraí de Minas Geração de Energia Solar 19 Ltda./Empreendimento
linear - CNPJ 34.759.318/0002-53, Supressão de cobertura vegetal
nativa, para uso alternativo do solo; intervenção com supressão de
cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente - APP;
corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas, Passos/MG,
Processo Nº 2100.01.0022645/2022-82, data da decisão: 28/11/2022.
(a) Anderson Ramiro Siqueira. O Supervisor Regional URFBio Sul.
3 cm -28 1718906 - 1
REQUERIMENTO DE DAIA
A Supervisora Regional da URFBio Rio Doce do IEF torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização
para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo
para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme os processos abaixo
identificados:
*Célia das Dores Bacelar/Fazenda Laranjeiras- CPF: 496.057.806-82.
Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo
e Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas
de preservação permanente – APP- Galiléia/MG, Processo Nº
2100.01.0051898/2022-25: em 09/11/2022.
Adão e Vitorino Industria e Comércio de Blocos de Granito
Ltda/ Fazenda Flor de Minas – CNPJ: 44.595.235/0001-49.
Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas
de preservação permanente – APP – Aimorés/MG, Processo Nº
2100.01.0051931/2022-07: em 10/11/2022.
Ariane Cristine Araújo Goulart. A Supervisora da Unidade
Regional de Florestas e Biodiversidade Rio Doce.
CONCESSÃO DE DAIA
A Supervisora Regional da URFBio Rio Doce do IEF torna público
que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental, conforme o
processo abaixo identificado:
*Mineração
Thomazini
Ltda/Fazenda
BrumadoCNPJ:
36.346.393/0023-42. Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso
alternativo do solo, em área autorizada de 2,5976ha e Intervenção
com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação
permanente – APP, em área autorizada de 0,5762ha- São Geraldo do
Baixio, Processo Nº 2100.01.0027202/2022-39. Validade: 3(TRÊS)
anos, contado da data de emissão da autorização: 11/11/2022.
(a) Ariane Cristine Araújo Goulart. A Supervisora da Unidade
Regional de Florestas e Biodiversidade Rio Doce.
7 cm -25 1718534 - 1
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna
público que o requerente abaixo identificado solicitou Autorização
para Intervenção Ambiental, conforme o processo abaixo identificado:
*Joaquim Peçanha de Oliveira/Fazenda Fanado - CPF 449.***.***-68,
Supressão de cobertura vegetal nativa,para uso alternativo do soloem
7,96 ha, Capelinha/MG, Processo N° 2100.01.0055064/2022-97 em
28/11/2022.
(a) Eliana Piedade Alves Machado. Supervisora
Regional URFBIO Jequitinhonha
3 cm -28 1718594 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 1º termo aditivo ao contrato nº 09263637/2020 - (INF4126/00 de prestação de serviços de informática que entre si celebram
a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – ARSAE-MG e a Companhia
de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE
- CNPJ sob o nº 16.636.540/0001-04. – Objeto: Prorrogar a vigência do
Contrato; manter o preço do serviço de Gerenciamento de Conteúdo PROECM - Sob Demanda, de acordo com os preços vigentes do Anexo
I – Condições Comerciais do Caderno de Serviços Prodemge, conforme
o subitem 4.10.1 da Cláusula 4ª – Do Valor, do Pagamento e do Reajuste
do contrato original; Reajustar o preço do serviço de Gerenciamento de
Conteúdo - MG-OUV continuados em 10,12 % (dez inteiros e doze
centésimos por cento), tendo como indexador o INPC acumulado
dos últimos 12 meses; atualizar a cláusula 9ª – de proteção de dados
pessoais, conforme o Caderno de Serviços Prodemge vigente: Dotação
Orçamentária: 2441.04.122.705.2500.0001.339040.03.0.59.1 2441.17
.125.117.4295.0001.339040.03.0.59.1- 2441.17.125.117.4296.0001.33
9040.03.0.59.1 – Valor: R$ 37.165,20 (trinta e sete mil, cento e sessenta
e cinco reais e vinte centavos) para o período de sua vigência. Belo
Horizonte, 10 de novembro de 2022 - Vigência: Prorrogar a vigência
do Contrato original por 12 (doze) meses, a partir de 02/12/2022 com
término em 01/12/2023. Signatários: pela Contratante: Antônio Claret
de Oliveira Júnior - Diretor Geral - pela Contratada: Ladimir Lourenço
dos Santos Freitas - Diretor de Sistemas e Roberto Tostes Reis –
Presidente - Belo Horizonte, 25 de novembro de 2022
6 cm -28 1718697 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº 262/2022
Tipo: Menor Preço. O Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Central de Compras da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
realizará a licitação para COMPRA CENTRAL - AQUISIÇÃO DE
SOFTWARES, em atendimento à demanda de diversos órgãos e
entidades do Estado de Minas Gerais. A sessão do pregão iniciará no
dia 14/12/2022, às 10h00min, no site www.compras.mg.gov.br. Mais
informações: [email protected].
BH/MG 29/11/2022. Jafer Alves Jabour, Superintendente
Central de Compras Governamentais/SEPLAG.
3 cm -25 1718026 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº 275/2022
Tipo: Menor Preço. O Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Central de Compras da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, realizará a licitação para AQUISIÇÃO DE DESKTOPS E
NOTEBOOKS, em atendimento à demanda de diversos órgãos e
entidades do Estado de Minas Gerais. A sessão do pregão iniciará no
dia 14/12/2022, às 10h00min, no site www.compras.mg.gov.br. Mais
informações: [email protected].
BH/MG 29/11/2022. Jafer Alves Jabour, Superintendente
Central de Compras Governamentais/SEPLAG
3 cm -25 1718025 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO Nº 107/2018
PROCESO SEI Nº 1500.01.0016084/2018-56
4º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação nº 107/2018 que
celebram entre si e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG e o Conselho Regional
de Enfermagem de Minas Gerais-COREN/MG.Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência por mais 12 (doze) meses e a atualização dos valores
de ressarcimento à serem repassados do COREN para a SEPLAG.
Vigência: 12 (doze) meses, com início aos 20 de dezembro de 2022
e término aos 19 de dezembro de 2023. A média dos valoresserão os
expostos abaixo:
UNIDADE
VALOR GUICHÊ
Divinópolis
R$ 2.444,36
Patos de Minas
R$ 3.229,51
Data da assinatura: 25/11/2022. Assinam: Rodrigo Diniz
Lara,Subsecretário de Governança Eletrônica e Serviços pela SEPLAG
e o Sr. Bruno Souza Faria, Presidente do Conselho Regional de
Enfermagem de Minas Gerais –COREN/MG.
5 cm -28 1718679 - 1
Companhia de Tecnologia
da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE
EXTRATO DO CONTRATO Nº DM 252/22 FIRMADO
EM 25/11/2022 ENTRE IBM E A PRODEMGE
Objeto: serviço de licenciamento de solução de consumo de software
Tailored Fit Pricing, Licenciamento de software DevTest Solution e
serviços de telessuporte de software para o mainframe z14 - Modalidade
de licitação: Inexigibilidade nº 013/2022 Valor total: R$17.864.479,68.
Vigência: 24 meses.
2 cm -28 1718925 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A - MGS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Pregão Eletrônico nº: 069/2022 – PLANEJAMENTO PORTAL
DE COMPRAS Nº 263/2022 - Registro de preços de equipamento
de proteção individual (cinto de segurança). Ata 001 assinada
com a empresa: EPI ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA (CNPJ:
13.843.009/0001-06): Lote 01, Valor Global: R$ 35.750,00. Ata
disponibilizada nos endereços www.mgs.srv.br/licitacoes e www.
compras.mgs.gov.br.
2 cm -28 1718782 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CREDENCIAMENTO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato J.063.0.2020. Partes:
MGS e Laboratório Bionálises Poços de Caldas Ltda. CNPJ nº
21.385.943/0001-50. Objeto: Prorrogação de vigência contratual por
mais 36 meses a partir de 21/12/2022. Assinatura: 28/1012022.
1 cm -28 1718575 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 6º termo aditivo do convênio nº. 1321001878/2019, celebrado
entre o Estado de Minas Gerias, por intermédio da Secretaria de Estado
de Saúde de Minas Gerais/Fundo Estadual de Saúde, e a Fundação
Hospitalar São Vicente de Paulo. Objeto: prorrogação da vigência do
convênio nº 1321001878/2019 por 365 (trezentos e sessenta e cinco
dias). Assinatura: 25/11/2022. Signatários: Camila Moreira de Castro
(Subsecretária de Políticas e Ações de Saúde) e Ana Lucia da Silva
(Presidente da Fundação Hospitalar São Vicente De Paulo).
2 cm -28 1718644 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Nº. 1320.01.0072999/2022-62
A Diretoria de Vigilância em Alimentos e Vigilância Ambiental da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, considerando encontrar-se
o infrator em local incerto/desconhecido, conforme atestam os autos
do Processo Administrativo Sanitário nº 1320.01.0072999/2022-62,
vale-se do presente para, com fulcro no caput e § 4º do art. 37 da
Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, notificar a empresa: Pedro
Machado Filho, inscrita no CNPJ: 08.922.927/0001-90 (baixado), de
que em 09 de novembro de 2021 foi publicado o Extrato de Decisão
Final em 1ª instância de julgamento do Processo Administrativo
Sanitário nº 1320.01.0072999/2022-62, no qual determinou as penas
de advertência e inutilização dos produtos interditados cautelarmente
por meio da NGC/SVS SES/SUBVS-SVS-DVAA nº 49024207/2022.
Esta notificação se efetivará 5 (cinco) dias após a publicação,
conforme §1º do art. 115 da Lei Estadual nº 13.317/1999, e o PAS
nº 1320.01.0072999/2022-62 será dado como concluso e arquivado.
Ademais, cientifica o infrator de que o conteúdo integral do Processo
Administrativo Sanitário nº 1320.01.0072999/2022-62 se encontra à
disposição na Cidade Administrativa de Minas Gerais, Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde, Prédio Minas, 13º andar,
CEP: 31630-900.Publique-se.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2022.
Ângela Ferreira Vieira
Diretoria de Vigilância em Alimentos e Vigilância Ambiental
6 cm -28 1718601 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação
Mutua nº 001/2015, em cumprimento a determinação exarada pela
Secretaria de Estado de Governo. Cedente: Munícipio de Tupaciguara/
MG.Cessionário: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Objeto: prorrogação de cessão daservidora municipal JOSIANE
ARANTES DA SILVA, matrícula 9123, Técnica em Enfermagem.
Vigência: 01/01/2023 até31/12/2023 do ato de disposição/cessão.
Assinatura: 25/11/2022.Signatários: Francisco Lourenço Borges
Neto, Prefeito do Munícipio de Tupaciguara- Fábio Baccheretti VitorSecretário de Estado de Saúde de Minas Gerais.
3 cm -28 1718868 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 4º termo aditivo do convênio nº. 1321001936/2019,
celebrado entre o Estado de Minas Gerias, por intermédio da Secretaria
de Estado de Saúde de Minas Gerais/Fundo Estadual de Saúde,
e a Fundação Cristiano Varella. Objeto: prorrogar a vigência do
Convênio nº 1321001936/2019 por 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias. Assinatura: 25/11/2022. Signatários: Camila Moreira de Castro
(Subsecretária de Políticas e Ações de Saúde) e Carlos Alberto Campos
de Carvalho (Presidente da Fundação Cristiano Varella).
2 cm -28 1718671 - 1
MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E
DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE COORDENAÇÃOGERAL DE PROGRAMAS E PROJETOS DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COORDENAÇÃO DE
PROJETOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
115º TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA O
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VINCULADAS AO PROJETO
“MODERNIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS MÉTODOS E
SISTEMAS DE GESTÃO EM SAÚDE COMO NORTEADORES
DA TOMADA DE DECISÃO E RESPOSTAS A EMERGÊNCIAS
EM SAÚDE PÚBLICA E DESASTRES”, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE, O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE E A ORGANIZAÇÃO
PAN-AMERICANA DA SAÚDE/ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA
SAÚDE.
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio de sua
SECRETARIA DE SAÚDE, inscrita no CNPJ nº. 18.715.516/0001-88,
representada por seu Secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti
Vitor, nomeado pelo Decreto Executivo, publicado no Diário Oficial
nº 51 de 13 de março de 2021, portador do RG nº MG-11.664.544,
expedido pela SSP-MG, e do CPF/MF nº 055.733.306-75, com
domicílio especial no(a) Rodovia Papa João Paulo II, Edifício Minas
12º andar, Bairro Serva Verde, Belo Horizonte, Minas Gerais – CEP:
31.630-900 e a ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE/
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, inscrita no CNPJ n.º
04.096.431/0001-54, neste ato representada pela sua Representante no
Brasil, Socorro Gross Galiano, portadora do RG n.º FI 32.201-5, emitido
pelo MRE, e do CPF nº. 098.385.801-20, com domicílio especial no
Setor de Embaixadas Norte, lote 19, Brasília/DF, conforme delegação
de sua Diretora Carissa F. Etiene, e a UNIÃO, por intermédio do
MINISTÉRIO DA SAÚDE, inscrito no CNPJ n.º 00.530.493/0001-71,
neste ato representado pelo seu Secretário Executivo Adjunto, Marcus
Vinicius Fernandes Dias, nomeado pela Portaria nº. 237 de 18/03/2022,
publicada no Diário Oficial da União em 21/03/2022, portador do RG
nº. 11607892-4, expedido pela SSP/RJ, e do CPF nº. 862.120.106-25,
com domicílio especial na Esplanada dos Ministérios, Bloco G,
Brasília/DF, e considerando a importância de ser dada continuidade
às ações conjuntas iniciadas através do Ajuste Complementar ao
Convênio Básico, firmado entre o Governo da República Federativa do
Brasil e a Organização Mundial da Saúde e ao Acordo entre o Governo
da República Federativa do Brasil e a Repartição Sanitária PanAmericana para o funcionamento do Escritório de área da Organização
Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde no Brasil,
celebrado em 16.03.2000, regulamentado pelo Decreto nº. 3.594, de
08.09.2000, RESOLVEM firmar o presente Termo de Cooperação
Técnica, lastreado no Acordo Básico firmado entre a República
Federativa do Brasil e as Organizações Representativas na Junta de
Assistência Técnica das Nações Unidas em29.12.1964 e o Acordo para
funcionamento de um Escritório de Área, celebrado em 20.01.1983
entre a Repartição Sanitária Pan- Americana e o Governo da República
Federativa do Brasil, os quais servirão de base legal suficiente para
a celebração e interpretação do presente Termo, processado sob o nº.
25000.114415/2022-12, no que é aplicável à SECRETARIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DAS CONVENÇÕES
Ficam convencionadas as seguintes denominações simplificadas a
serem observadas neste instrumento:
- UNIÃO, para o Governo da república Federativa do Brasil;
- MINISTÉRIO, para o Ministério da Saúde;
- SECRETARIA, para a Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais;
- ORGANIZAÇÃO, para a Organização Pan-Americana da Saúde/
Organização Mundial da Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO
O presente Termo tem como objeto firmar a Cooperação Técnica
entre a SECRETARIA, a ORGANIZAÇÃO e o MINISTÉRIO para
o desenvolvimento das atividades do Projeto “MODERNIZAÇÃO E
FORTALECIMENTO DOS MÉTODOS E SISTEMAS DE GESTÃO
EM SAÚDE COMO NORTEADORES DA TOMADA DE DECISÃO
E RESPOSTAS A EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA E
DESASTRES”.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
O presente Termo de Cooperação Técnica tem como objetivo
específico o estabelecimento de cooperação entre a SECRETARIA
, a ORGANIZAÇÃO e o MINISTÉRIO, visando a formulação e
qualificação de estratégias e ações de saúde para implantação e
implementação de políticas públicas no Estado e em seus municípios,
voltadas para facilitar a tomada de decisão baseada em evidência por
parte da SES-MG, por meio de análises de dados sob as perspectivas
laboratorial, epidemiológica e demográfica e qualificar a respostas às
emergências em saúde pública e desastres.
CLÁUSULA QUARTA: DA OPERACIONALIZAÇÃO
O presente Termo de Cooperação Técnica será operacionalizado
mediante a assinatura de Termos de Ajustes, firmados entre a
SECRETARIA e a ORGANIZAÇÃO, sempre com a interveniência
do MINISTÉRIO, correspondendo cada Termo assinado em parte
integrante deste instrumento, um Plano de Ação e o respectivo Plano de
Aplicação de recursos financeiros, quando for o caso.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Cada Termo de Ajuste detalhará os
objetivos, meios, formas de participação, obrigações das partes,
contribuições técnicas, financeiras, de recursos humanos, de orçamento
e forma de desembolsos, destinados a assegurar o normal e adequado
cumprimento de cada Termo.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202211281403060122.