Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – terça-feira, 29 de Novembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública QOQ7956 9218143 Rafael Vieira Moreira PUC7332 9215727 Thyago Altamiro Camargos De Carvalho DBL4723 9261918 Nedir Ribeiro Pereira OMU2366 9194269 Camila Rodrigues Viana PWJ2725 9304136 Rafael Ferreira Dos Santos EIL5336 9208619 Marcelo De Oliveira QFB5873 9274544 Gleyner Luiz Garcia Rosa BAN6156 9218276 Lineu Ferreira Ribas HKA3797 9280121 Jeferson Tawan Dos S Torr

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES I - Compete à SECRETARIA: a) assegurar o cumprimento do Acordo e dos planos de ação resultantes, proporcionando o apoio político, técnico e administrativo necessários, inclusive os recursos financeiros, humanos e materiais; b) oferecer a colaboração de seus setores técnicos, na medida de suas possibilidades e fazer a gestão conjunta com os organismos e instituições nacionais, a colaboração que possa se