TJMG 05/08/2022 -Pág. 39 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 05 de Agosto de 2022 – 39
Minas Gerais Diário do Executivo
15.18. COVID-19: caso os órgãos de saúde adotem medidas sanitárias mais rígidas ao covid19, devida a uma elevada capacidade de propagação
do novo coronavírus, as orientações de proteção e prevenção serão oportunamente divulgadas para realização das etapas ou poderão ser adiadas e
remarcadas em momento oportuno de acordo com as orientações sanitárias.
15.19. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e
exigências constantes deste edital, bem como os atos que forem expedidos sobre o Concurso Público.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça de Segurança Pública
ANEXO I – REQUERIMENTO DE ATENDIMENTO ESPECIAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO
Eu,_________________________________________________________________________________________________, nscrito para o cargo de
Agente de Segurança Socioeducativo, sob o nº de inscrição______________________, documento de identidade nº _____________________________
e CPF nº___________________________________, venho solicitar as condições especiais para a realização das provas do Concurso Público da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, conforme a seguir:
Marque um (X)
Atendimento Especial
na solicitação
a) Prova Ampliada: impressa com fonte e imagens ampliadas para facilitar a leitura dos candidatos com deficiência
visual.
b) Auxílio Ledor: serviço especializado de leitura da prova para pessoas com deficiência visual, deficiência intelectual,
autismo, déficit de atenção ou dislexia
c) Auxílio Transcrição: para participantes impossibilitados por algum motivo de escrever ou de preencher o cartão de
resposta das provas.
d) Tradutor-intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras): para o auxílio aos candidatos surdo e mudo.
e) Sala Separada: sala extraordinária destinada a acolher participantes em condições que recomendem a sua separação
dos demais, como os casos de ledor, auxílio ledor, auxílio transcrição, braile e em caso de doenças infectocontagiosas.
f) Acesso Fácil: local de prova com acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida.
g) Tempo Adicional: a concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal
recomendação seja decorrente de orientação médica específica contida no laudo médico enviado pelo candidato.
Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida 1 (uma) hora a mais para os candidatos nesta
situação.
h) Outras solicitações:
Local/Data:__________________________________________
_______________________________________________________________
Assinatura do candidato
ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE DESEMPREGADO – ISENÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO
Eu,_________________________________________________________________________________________________________, documento
de identidade nº _____________________________ e CPF nº___________________________________, declaro, sob as penas da lei, para fins de
pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição do Concurso Público para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, sob o nº de inscrição_________________________, que estou desempregado e não tenho nenhuma
atividade remunerada, nos termos do item 6.3.1.2 do Edital, conforme a seguir:
a) não possuir vínculo empregatício vigente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
b) não possuir vínculo estatutário vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal;
c) não possuir contrato de prestação de serviços vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal;
d) não exerce atividade legalmente reconhecida como autônoma;
e) não auferir qualquer tipo de renda proveniente de atividade legalmente reconhecida.
Local/Data:__________________________________________
_______________________________________________________________
Assinatura do candidato
ANEXO III – MODELO DE LAUDO CONCLUSIVO E DESCRITO DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA –
3ª ETAPA - EXAMES MÉDICOS
Atesto, sob as penas da Lei, para fins de participação do concurso público da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública para a carreira
de Agente de Segurança Socioeducativo, que o(a) Senhor(a)____________________________________________________________________
______________________ portador do documento de identidade nº ____________________ e CPF sob o nº ___________________________,
examinado por mim nesta data, apresenta as seguintes condições psíquicas:
Consciência:
Comportamento:
Orientação:
Atenção:
Pensamento (curso, forma e conteúdo):
Memória:
Sensopercepção:
Humor/Afeto:
Cognição/Inteligência:
Capacidade de tirocínio e juízo crítico:
Linguagem:
Hiperatividade:
Uso ou não de medicamentos psicotrópicos (psicofármacos):
Antecedente de doença psiquiátrica:
Conclusão:
Local/Data:_______________________________________
________________________________________________________________________
Assinatura e carimbo com CRM do Médico Especialista em Psiquiatria
ANEXO IV - MODELO DE ATESTADO MÉDICO - 4ª ETAPA - PROVA DE CONDICIONAMENTO FÍSICO
TIMBRE/CARIMBO DO ÓRGÃO DE SAÚDE
ATESTADO
Atesto, sob as penas da Lei, que o que o (a) Sr.(a)_________________________________________________________________, portador da
Identidade nº _____________________________e CPF nº___________________________________, encontra-se em pleno gozo de saúde física e
está apto para realizar atividades de esforços físicos, podendo participar da 4ª Etapa - Prova de Condicionamento Físico do concurso da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP para a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, conforme especificados a seguir:
Índice Mínimo
Teste
Masculino
Feminino
Barra Fixa
03 repetições
10 (segundos)
Abdominal
30 repetições
20 repetições
Salto em Distância
1,80 metros
1,50 metros
Corrida – 12 minutos
2.000 metros
1.800 metros
Local e data
(máximo de 15 dias de antecedência à data da prova física).
_________________________________________
Assinatura do Profissional
Carimbo/CRM
Telefone
ANEXO V – CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS PARA ESTUDO
LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual. 3. Gêneros Textuais. 4. Ortografia oficial. 5. Acentuação
gráfica. 6. Emprego das classes de palavras. 7. Emprego do sinal indicativo de crase. 8. Sintaxe da oração e do período. 9. Pontuação. 10. Concordância
nominal e verbal. 11. Regência nominal e verbal. 12. Funções da Linguagem. 13. Significação das palavras. 14. Figuras de Linguagem.
RACIOCÍNIO LÓGICO: 1. Noções de Lógica. 2. Diagramas Lógicos: conjuntos e elementos. 3. Lógica da argumentação. 4. Tipos de Raciocínio. 5.
Conectivos Lógicos. 6. Proposições lógicas Simples e compostas. 7. Elementos de teoria dos conjuntos, análise combinatória e probabilidade.
INFORMÁTICA BÁSICA: 1. Internet e Aplicativos; 2. Ferramentas de busca; 3. Navegadores (Browser); 4. Sistema Operacional e Software; 5.
Correios Eletrônicos; 6. Programa Antivírus e Firewall; 7. Editores de Apresentação; 8. Editores de Planilhas; 9. Editores de Texto; 10. Extensão de
Arquivo; 11. Teclas de Atalho; 12. Pacote Microsoft Office.
NOÇÕES DE DIREITO: Direito Administrativo: 1. Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza,
fins e princípios. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração
e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes,
deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e
vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5. Processo Administrativo. 6. Processo administrativo disciplinar
e sindicância. 7. Bens públicos. 8. Improbidade administrativa – Lei nº 8.429/92 e suas alterações. 9. Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação). 10. Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Direito Constitucional: 1. Dos direitos e deveres fundamentais:
direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade;
cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2. Defesa
do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. 3. Ordem social: base e objetivos da ordem social;
seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso.
4. Direitos Humanos e acesso à justiça. 5. O dever dos estados de promover o acesso à justiça. Direito Penal: 1. Crimes contra a pessoa: 1.1. Dos
Crimes contra a Vida. 1.2. Das lesões corporais. 1.3. Da periclitação da vida e da saúde. 1.4. Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos. 2.
Crimes contra o patrimônio. 3. Crimes contra a Administração Pública (art. 312 a 359 do Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1940 – Código
Penal Brasileiro). 4. Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). 5. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/04). 6. Crimes
hediondos (Lei nº 8.072/90 e modificações posteriores). 7. Crime Falimentar (Lei nº 11. 101/05). 8. Lei de tortura (Lei nº 9.455/97). 9. Lei de
drogas (Lei nº 11.343/06). 10. Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98). 11. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89). 12.
Crimes previstos no Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). 13. Lei Maria da Penha que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº
11.340/06). 14. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
DIREITOS HUMANOS: Tratados Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), Tratados
Internacionais de Proteção aos Direitos de Crianças e Adolescentes: Declaração da Assembleia das Nações Unidas dos Direitos da Criança (1959),
Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil Regras de Beijing (1985), Convenção da Organização das Nações Unidas
sobre os Direitos da Criança (1989), Regras Mínimas das Nações Unidas para os Jovens Privados de Liberdade Regras de Tóquio (1990), Diretrizes
das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil - Diretrizes de Riad” (1990). Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969
(Pacto de São José da Costa Rica) (art. 1° ao 32). Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação para
Igualdade, Desenvolvimento e Paz. Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio.
LEGISLAÇÃO ESPECIAL: 1. Lei nº 12.594/2012 (Sinase). 2. Resolução n.º 119/2006 - Conanda (Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo e dá outras providências). 3. Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de Minas Gerais). 4. Decreto nº 46.644/2014 (Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual).
5. Decreto Estadual nº 46.060/2012 (regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio
moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual). 6. Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do
Adolescente). 7. Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso). 8. Lei nº 11.340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha). 9. Lei nº
9.455/1997 e suas alterações (Lei de Tortura). 10. Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (Crime Organizado). 11. Lei nº 8.072/1990 e suas alterações
(Lei de Crimes Hediondos). 12. Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 13. Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de
Autoridade). 14. Lei nº 1.079/1950 e suas alterações (Lei de Crimes de Responsabilidade). 15. Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (Preconceito de
raça ou cor). 16. Lei federal n° 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
ANEXO VI – CRONOGRAMA PREVISTO
As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência da SEJUSP e do IBFC.
Item
Atividades
Datas e Horários
1
Publicação do Edital
05/08/2022
das 10h do dia 05/10 até às
2
Período de solicitação de isenção do valor de inscrição
23h do dia 07/10/2022
das 10h do dia 05/10 até às
3
Período para upload da documentação de isenção
23h do dia 07/10/2022
4
Divulgação do Ato e da relação preliminar de isentos do valor de inscrição
21/10/2022
das
10h do dia 24/10 até às
5
Prazo para apresentação de recursos contra indeferimento de pedidos de isenção
17h do dia 25/10/2022
6
Divulgação da relação definitiva de isentos do valor de inscrição
28/10/2022
7
Divulgação do resultado dos recursos contra indeferimento de pedidos de isenção
28/10/2022
das 10h do dia 05/10 até às
8
Período das inscrições
23h do dia 03/11/2022
Período
para
upload
dos
documentos
e
laudos
médicos
(Pessoas
com
Deficiência-PCD
e
das 10h do dia 05/10 até às
9
Atendimento Especial)
23h do dia 03/11/2022
10
Data limite de pagamento das inscrições
04/11/2022
das
10h do dia 07/11 até às
11
Período para correção de dados cadastrais no site do IBFC
17h do dia 09/11/2022
Divulgação do Ato e das inscrições efetivadas (Ampla Concorrência-AC, Pessoas com
12
25/11/2022
Deficiência e Atendimento Especial)
Prazo para apresentação de recursos contra indeferimento das inscrições (Ampla
das 10h do dia 28/11 até às
13
Concorrência-AC, Pessoas com Deficiência e Atendimento Especial)
17h do dia 29/11/2022
Divulgação das inscrições efetivadas definitivas (Ampla Concorrência-AC, Pessoas com
14
09/12/2022
Deficiência e Atendimento Especial)
Divulgação do resultado dos recursos contra indeferimento das inscrições (Ampla
15
09/12/2022
Concorrência-AC, Pessoas com Deficiência e Atendimento Especial)
16
Convocação - 1ª Etapa: Prova Objetiva e Redação
09/12/2022
17
Divulgação dos locais de provas no site do IBFC
12/12/2022
18
Realização - 1ª Etapa: Prova Objetiva e Redação
18/12/2022
19
Divulgação do gabarito preliminar e do caderno de questões da prova objetiva
18/12/2022
das
10h
do dia 19/12 até às
20
Prazo para apresentação de recursos contra gabarito preliminar e questões da prova objetiva
17h do dia 20/12/2022
21
Divulgação do resultado da análise de recursos contra questões de prova e gabarito
17/01/2023
22
Divulgação do Ato e do resultado e classificação preliminar da prova objetiva
17/01/2023
23
Vista da folha de respostas da prova objetiva no site do IBFC
17/01 até às 17h do dia 19/01/2023
Prazo para apresentação de recursos contra o resultado e classificação preliminar da prova
das 10h do dia 18/01 até às
24
objetiva
17h do dia 19/01/2023
Divulgação
do
resultado
de
recursos
contra
o
resultado
e
classificação
preliminar
da
prova
25
01/02/2023
objetiva
26
Divulgação do resultado e classificação definitiva da prova objetiva
01/02/2023
27
Divulgação do Ato e do resultado preliminar da prova de redação
01/02/2023
28
Vista da folha de respostas da prova de redação no site do IBFC
01/02 até às 17h do dia 03/02/2023
das 10h do dia 02/02 até às
29
Prazo para apresentação de recursos contra o resultado preliminar da prova de redação
17h do dia 03/02/2023
30
Divulgação do resultado de recursos contra o resultado preliminar da prova de Redação
17/02/2023
31
Divulgação do resultado definitivo da prova de Redação
17/02/2023
32
Divulgação do resultado e classificação da 1ª Etapa - Prova Objetiva e Redação
17/02/2023
33
Convocação - 2ª Etapa: Prova de Aptidão Psicológica e Psicotécnica
17/02/2023
34
Realização - 2ª Etapa: Prova de Aptidão Psicológica e Psicotécnica
26/02/2023
Divulgação do Ato e resultado preliminar da Prova de Aptidão Psicológica e Psicotécnica e
35
14/03/2023
Convocação para Entrevista Devolutiva
36
Realização da Entrevista Devolutiva - Prova de Aptidão Psicológica e Psicotécnica
19/03/2023
Prazo para apresentação de recursos contra o resultado preliminar da Prova de Aptidão
das 10h do dia 20/03 até às
37
Psicológica e Psicotécnica
17h do dia 21/03/2023
Divulgação do resultado de recursos contra o resultado preliminar da Prova de Aptidão
38
29/03/2023
Psicológica e Psicotécnica
39
Divulgação do resultado definitivo da Prova de Aptidão Psicológica e Psicotécnica
29/03/2023
40
Convocação - 3ª Etapa: Exame Médico
29/03/2023
41
Realização - 3ª Etapa: Exame Médico
17/04 à 30/04/2023
42
Divulgação do Ato e do resultado preliminar do Exame Médico
05/05/2023
das 10h do dia 08/05 até às
43
Prazo para apresentação de recursos contra o resultado preliminar do Exame Médico
17h do dia 09/05/2023
44
Divulgação do resultado de recursos contra o resultado preliminar Exame Médico
19/05/2023
45
Divulgação do resultado definitivo do Exame Médico
19/05/2023
46
Convocação - 4ª Etapa: Prova de Condicionamento Físico
19/05/2023
47
Realização - 4ª Etapa: Prova de Condicionamento Físico
20/05 à 21/05/2023
48
Divulgação do Ato e do Resultado Preliminar da Prova de Condicionamento Físico
24/05/2023
Prazo para apresentação de recursos contra o Resultado Preliminar da Prova de Condicionamento
das 10h do dia 25/05 até às
49
Físico
17h do dia 26/05/2023
Divulgação do resultado de recursos contra o resultado preliminar da Prova de Condicionamento
50
02/06/2023
Físico
51
Divulgação do resultado definitivo da Prova de Condicionamento Físico
02/06/2023
52
Convocação - 5ª Etapa: Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada
02/06/2023
53
Realização - 5ª Etapa: Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada
05/06 à 20/06/2023
Divulgação do Ato e do Resultado Preliminar da Comprovação de Idoneidade e Conduta
54
19/09/2023
Ilibada
Prazo
para apresentação de recursos contra o Resultado Preliminar da Comprovação de
das 10h do dia 20/09 até às
55
Idoneidade e Conduta Ilibada
17h do dia 21/09/2023
Divulgação do resultado de recursos contra o resultado preliminar da Comprovação de
56
04/10/2023
Idoneidade e Conduta Ilibada
57
Divulgação do resultado definitivo da Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada
04/10/2023
58
Convocação - 6ª Etapa: Curso de Formação
04/10/2023
59
Realização - 6ª Etapa: Curso de Formação
09/10 à 10/12/2023
60
Divulgação do Ato e do Resultado Preliminar do Curso de Formação
19/12/2023
das 10h do dia 20/12 até às
61
Prazo para apresentação de recursos contra o Resultado Preliminar do Curso de Formação
17h do dia 21/12/2023
62
Divulgação do resultado de recursos contra o resultado preliminar do Curso de Formação
03/01/2024
63
Divulgação do resultado definitivo do Curso de Formação
03/01/2024
64
Divulgação da Classificação Preliminar do Concurso Público
05/01/2024
das 10h do dia 08/01 até às
65
Prazo para apresentação de recursos contra a Classificação Preliminar do Concurso Público
17h do dia 09/01/2024
66
Divulgação do resultado de recursos contra a Classificação Preliminar do Concurso Público
17/01/2024
67
Elaboração da Máscara do SIGECOP para preparação do resultado final e homologação.
17/01 à 15/03/2024
68
Divulgação do Resultado Final e Homologação do Concurso Público
19/03/2024
808 cm -03 1671006 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei
Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001, Decreto
Estadual nº. 45.902/2012, Resolução SEJUSP n° 123/2022 e delegação
de competência publicada em 29 de março de 2022, ACOLHO, na
íntegra, o Relatório Técnico nº 19/SEJUSP/NUREL/2022, de 10
de maio de 2022, emitido pela Comissão Processante Permanente
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública nos autos do
Processo Administrativo Punitivo nº 164/2019, que recomen-dou
a aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 7.769,83 (sete
mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos),
à empresa Maria Donizette de Almeida Guimarães ME, CNPJ nº
00.931.473/0001-02, sediada na Av. Estrada da Serra, n.º 210, bairro
Rio das Pedras – Monte Sião/MG.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2022.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei
Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001,Decreto
Estadual nº. 45.902/2012,Resolução SEJUSP n° 123/2022edelegação de
competência publicada em 29de marçode 2022, ACOLHO, na íntegra,
oRelatório Técnico nº 74/SEJUSP/NUREL/2022,de 21de junhode
2022,emitidopela Comissão Processante Permanente da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Públicanos autos doProcessoAdminist
rativoPunitivonº 024/2019, que recomendoua aplicação dapenalidade
deMULTA no valor de R$ 6.933,50 (seis milnovecentos e trinta e três
reais e cinquenta centavos),cumuladacom RESSARCIMENTO aos
cofres públicosno valor deR$ 65,98 (sessenta e cinto reais e noventa
e oito centavos),à empresaAlternativo Restaurante Ltda.– EPP,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº
12.929.355/0001-49, Inscrição Estadual n.º 001.698.745-0064, sediada
na Rua Brasília, n.º 181, bairro Santa Maria, em Uberaba/MG.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 04de agosto de 2022.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
4 cm -04 1671689 - 1
5 cm -04 1671709 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202208050008150139.