TJMG 13/07/2022 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 13 de Julho de 2022 – 3
Minas Gerais Diário do Executivo
III – do excesso de arrecadação da receita de Taxa de Segurança Pública, no valor de R$30.942.111,00
(trinta milhões novecentos e quarenta e dois mil cento e onze reais);
IV – do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202127590010,
indicada em 17 de setembro de 2021, para a Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais no valor de R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais);
V – da receita de recursos de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas
ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$12,20 (doze reais e vinte centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 423, de 12 de julho de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 091)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
R$
1071.06182055-4.162-0001-3390-0-95.1
9.130,85
1071.06781047-4.382-0001-4490-0-10.1
8.760,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608127-4.448-0001-4490-0-10.4
200.000,00
1231.20608147-4.516-0001-4490-0-10.4
795.020,00
1231.20608164-4.424-0001-4490-0-10.4
400.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368110-4.410-0001-3350-0-21.1
1.600.000,00
1261.12368112-4.328-0001-3350-0-21.1
25.560,00
1261.12368112-4.328-0001-4450-0-21.1
60.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06243143-4.418-0001-4490-1-27.1
187.317,41
1451.06421145-1.058-0001-3390-1-27.1
278.120,00
1451.06421145-1.058-0001-4490-1-27.1
425.649,00
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-27.1
9.398.200,20
1451.06421145-4.423-0001-4490-0-27.1
36.012,57
1451.06421145-4.427-0001-3390-1-27.1
20.616.811,82
FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13391061-4.123-0001-4490-0-97.1
200.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.178-0001-4490-0-45.1
12,20
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302158-4.463-0001-3390-0-92.1
7.117.707,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
41.358.301,05
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
R$
1071.06781047-4.382-0001-3390-0-10.1
8.760,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20607127-4.492-0001-3390-0-10.4
295.020,00
1231.20608059-4.435-0001-3390-0-10.4
200.000,00
1231.20608147-4.245-0001-3390-0-10.4
500.000,00
1231.20608164-4.424-0001-3390-0-10.4
400.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306107-4.307-0001-3350-0-21.1
1.685.560,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.030-0001-4490-0-97.1
35.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1
7.117.707,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
10.242.047,00
12 1661193 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, designa CORONEL PM EDUARDO
FELISBERTO ALVES, MASP 106.686-9, ocupante do cargo de
provimento em comissão Chefe do Estado-Maior da PMMG, para
responder pelo COMANDO GERAL da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, no período de 18 a 24 de julho de 2022.
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, XXV, da
Constituição do Estado da Minas Gerais, e em conformidade com o
disposto nos artigos 185 e 197, §1º, da Lei n. 5.301, de 16 de outubro
de 1969, c/c artigo 2º, Inciso I, do Decreto n. 46.297, de 19 de agosto
de 2013, PROMOVE a partir de 12 de julho de 2022, na Polícia
Militar de Minas Gerais, ao posto de CORONEL, pelo critério de
merecimento, o n. 113790-0, TEN-CEL PM LIVIA NEIDE DE
AZEVEDO ALVES.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada
na Secretaria de Estado de Governo à disposição da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais HEMOMINAS, até 31/12/2022, com ônus para o cessionário, conforme
Convênio de Cooperação Técnica nº 94:
MARÍLIA CÁSSIA MARTINS, MASP 366562-7, AUXILIAR DE
SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS - AUSG.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados
na Secretaria de Estado de Governo à disposição da Polícia Militar
de Minas Gerais, de 14/09/2017 a 31/12/2022, com ônus para o
cessionário, para regularizar situação funcional:
ANTÔNIO SOARES DA SILVA, MASP 364520-7, AGENTE
GOVERNAMENTAL - AGOV;
VERA LIMA GONÇALVES, MASP 365176-7, AGENTE
GOVERNAMENTAL - AGOV.
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, CAMILA
XAVIER CAMARGOS, MASP 752832-6, para o cargo de provimento
em comissão DAD-7 AV1100561, de recrutamento amplo, para dirigir
a Diretoria Central de Transparência Passiva da Controladoria-Geral
do Estado.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
nomeia, usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de
10 de maio de 2022, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.262, de 23 de
julho de 1996, a representante abaixo relacionada como membro junto
ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS:
Pela Secretaria de Estado de Educação - SEE:
CLEUZA MARIA DE OLIVEIRA, em substituição a KEILA
AMARANTE DE MELO, titular.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 93ª Zona Eleitoral - Contagem, em prorrogação, de
01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
ROSELI APARECIDA DE MORAIS, MASP 902.770-7, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal
Regional Eleitoral da 95ª Zona Eleitoral - Corinto, em prorrogação, de
01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
GERALDO OTAVIANO GOMES, MASP 357.451-4, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte, em prorrogação, de
01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
RITA LUZIA SIMÕES DE OLIVEIRA, MASP 900.096-9, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA), em
prorrogação, de 01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cessionário,
conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 29/2022:
MIGUEL FRANCISCO TENÓRIO, MASP 365219-5, OFICIAL DE
SERVIÇOS OPERACIONAIS (OSO).
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte, em prorrogação, de
01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
MÁRCIA MARIA GONÇALVES TEODORO, MASP 359.470-2,
AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV).
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada no
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais à
disposição da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
E MOBILIDADE, de 28/6/2022 a 31/12/2022, com ônus para o
cessionário:
DÉBORA DAYANE DA SILVA ARAÚJO, MASP 1401034-2, ANSS,
NÍVEL I, GRAU C.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada no Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais à disposição
do(a) Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais/FHEMIG, de
1/7/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cessionário:
BETÂNIA MAÍRA PONTELO, MASP 1463275-6, ANSS, NÍVEL I,
GRAU B.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, designa SILVIA DAS GRACAS
BENEVENUTO DO PORTO, MASP 365.575-0, titular do cargo
de provimento em comissão DAD-7 SA1100628, para responder pela
Diretoria de Formalização de Convênios e Resoluções da Secretaria de
Estado de Saúde, nas ausências do titular, no período de 04/07/2022
a 15/07/2022.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Pelo Conselho Estadual de Educação
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos da Lei Complementar nº 129,
de 08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974,
MARCUS VINICIUS DE SOUZA, MASP 1.242.195-4, cargo efetivo
de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível II, para exercer, em
comissão, o cargo de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo
PC-02, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado
no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RAQUEL ALINE SOARES DE
OLIVEIRA CORDEIRO, MASP 1147999-5, do cargo de provimento
em comissão DAD-1 CE1100268 do Conselho Estadual de Educação,
a contar de 01/07/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos da Lei Complementar nº 129, de 08 de
novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, ADRIANO
DAMIÃO DE OLIVEIRA SANTOS, MASP 1.174.194-9, cargo
efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível II, para exercer,
em comissão, o cargo de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo
PC-02, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado
no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados na
Universidade do Estado de Minas Gerais à disposição da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais Hemominas, em prorrogação, de 01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus
para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº
14/2020:
LUIZ CARLOS MOREIRA, MASP 1113758-5, ANU II B;
LUCILENE MARTINS GUIMARAES, MASP 1055833-6, ANU III
B;
NAIADE FRANCO FONSECA, MASP 1073911-8, ANU V A.
12 1661245 - 1
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos da Lei Complementar nº 129, de 08 de
novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, PAULO
SÉRGIO LIMA FERREIRA, MASP 391.259-9, cargo efetivo de
Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para exercer, em
comissão, o cargo de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo
PC-02, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado
no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico à disposição da
Fundação Ezequiel Dias - FUNED, de 8/7/2022 a 31/12/2022, com
ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica
nº 15/2022:
CÉLIA DE FATIMA MACHADO, MASP 1000683-1, PESQUISADOR
EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PCT.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Pelo Conselho Estadual de Assistência Social
nomeia, usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de
10 de maio de 2022, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.262, de 23 de
julho de 1996, a representante abaixo relacionada como membro junto
ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS:
Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:
MARIANA SOUSA LOPES, em substituição a LUANA DE CASTRO
LOPES, Suplente.
Pela Universidade do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto
Expediente
GABINETE DO SECRETÁRIO
ATO DO SENHOR CHEFE DE GABINETE
O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO,no uso da competência delegada pela Resolução SEGOV
nº 756/2020, publicada em 23/06/2020,REGISTRA AFASTAMENTO
PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do §24 do art.36
da CE/89 e art.9º da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156,
de 2020 - Novas regras - Incapacidade Permanente – Proporcional/
Média:art.36,§1º,II CE/89, EC 104, c/cart. 7º, I,II,III, art. 8º, III, LC
64/02, EC 156/20,ao servidorMASP 1045443-7, PAULO ROBERTO
SILVEIRA DE OLIVEIRA, a partir de 23/05/2022, referente ao cargo
de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, NÍVEL I, GRAU
P,SÍMBOLO AAG1.
JULIANO FISICARO BORGES
CHEFE DE GABINETE
12 1661219 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATO DO SENHOR DIRETOR
O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS, no uso da competência delegada pela
Resolução SEGOV Nº 756/2020, publicada em 23/06/2020, AUTORIZA
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos
da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora MARIA DE
JESUS GOMES DE OLIVEIRA, MASP 906311-6, admissão 01, por 1
mês: referente ao 7º quinquênio, a partir de 04/07/2022.
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
12 1661229 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA/COGE Nº 55/2022
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual nº 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo
em vista os motivos apresentados pelo Sra. Presidente da Comissão
Processante e, ainda, o disposto no Decreto nº 47.890, de 19 de março
de 2020, e no Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, RESOLVE:
Art.1º Substituir a servidora Renata Emara Naziazena, MASP
391.879-4, pelo servidor Wallace Frank da Silva, MASP 1.371.808-5,
no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria/COGE
Nº 11/2020, publicada no Diário Oficial do Executivo em 15 de outubro
de 2020.
Art. 2º Reconduzir a Comissão para, sob a presidência da servidora
Vanderlice Ribeiro dos Santos, MASP 1.117.803-5, concluir os
respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
publicação da presente portaria.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 12 de julho de 2022.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
12 1661210 - 1
CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHO
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere a
Resolução CGE nº 17/2019, tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria de
Instauração/COGE nº 17/2018, cujo extrato foi publicado no Diário
do Executivo de Minas Gerais em 20/03/2018, no Processo SEI nº
1520.01.0004119/2020-68 e no Parecer do Núcleo Técnico nº 117/2022,
determina o ARQUIVAMENTO do presentes autos.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa dos servidores
relacionados na Portaria de Instauração COGE nº 17/2018, bem como
de seus advogados: Dr. João Caetano Muzzi, OAB-MG 21.997; Dr.
Tiago Muzzi, OAB-MG 71.874; Dr. Daniel Guerra Amaral, OAB-MG
83.816; Dra. Bruna Souza da Silva, OAB-MG 145.034 (SEI doc.
19044280, fl. 25); Dr. Ipojucan Coelho Ayala, OAB-MG 121.812; Dra.
Andréa Barroso Gomes, OAB-MG 92.430; Dra. Aline Fátima Marques,
OAB-MG 146.555 (SEI doc. 19094165).
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002, o servidor
terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar pedido
de reconsideração.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 12 de julho de 2022.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
12 1660899 - 1
Ouvidoria-Geral
do Estado
Ouvidora-Geral: Simone Deoud Siqueira
Expediente
COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
O Chefe de Gabinete, no uso de suas atribuições delegadas por meio
da Resolução OGE nº 15 de 20 de dezembro de 2019, CONCEDE
COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, II,
da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterada pelo art. 7º da Lei
Delegada nº 182, de 21/01/2011, a servidora Julieta Mariados Santos
Neta Barbosa, Masp 1207383-9,pela remuneração do cargo efetivo
de Agente Governamental, Nível 3, Grau A- AGOVIIIA, acrescida de
50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAD-2,
código OV1100636, a partir de 01/07/2022.
Belo Horizonte, 11 de julho de 2022
Evandro Oliveira Neiva
Chefe de Gabinete
12 1660645 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Expediente
COMANDO GERAL
RETIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA E
DESIGNAÇÃO DE DIRETOR PEDAGÓGICO
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista no art. 6º, do
R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77, e no art. 8º, da
Lei nº 20.010, de 05jan12, e considerando o previsto na Resolução nº
4.396, de 06mai15, RETIFICA, no ato publicado no Diário Oficial dos
Poderes do Estado de MG nº 121, de 22jun22:
ONDE SE LÊ:
DISPENSAR, em 04jul22, do cargo de Diretor Pedagógico do CTPM/
Argentino Madeira, o nº 133026-5, EEB, Elizabeth Maria Franca
Caetano Batista.
DISPENSAR, em 03jul22, do cargo de Diretor Pedagógico do CTPM/
José Mauro de Vasconcelos - Contagem, o nº 167982-8, PEB, Paloma
Aparecida da Silva.
DESIGNAR, a partir de 05jul22, até 04jul24, para o cargo de Diretor
Pedagógico, D-I, do CTPM/Argentino Madeira, o nº 133026-5, EEB,
Elizabeth Maria Franca Caetano Batista.
DESIGNAR, a partir de 04jul22, até 03jul24, para o cargo de Diretor
Pedagógico, D-III, do CTPM/José Mauro de Vasconcelos - Contagem,
o nº 167982-8, PEB, Paloma Aparecida da Silva.
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