TJMG 29/04/2022 -Pág. 49 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
Termo de Compromisso nº. 42714284/2022 que entre si firmam o
município de Pompéu, o Estado de Minas Gerais, por intermédio das
Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental”,
a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral
relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do
Feijão, no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Ozéas da
Silva Campos (Prefeito municipal de Pompéu); Luís Otávio Milagres
de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Ana
Maria Soares Valentini (Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da
República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42728332/2022 que entre si firmam o
município de Pará de Minas o Estado de Minas Gerais, por intermédio
das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental”,
a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral
relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do
Feijão, no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Elias Diniz
(Prefeito municipal de Pará de Minas); Luís Otávio Milagres de
Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Ana Maria
Soares Valentini (Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da
República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42714521/2022 que entre si firmam o
município de Morada Nova de Minas, o Estado de Minas Gerais, por
intermédio das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Ministério Público Federal, o
Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental”,
a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral
relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do
Feijão, no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Hermano
Álvares Francisco de Moura (Prefeito municipal de Morada Nova de
Minas; Luís Otávio Milagres de Assis (Coordenador do Comitê Gestor
Pró-Brumadinho); Ana Maria Soares Valentini (Secretária de Estado
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento); Carlos Bruno Ferreira da
Silva (Procurador da República), Leonardo Castro Maia (Promotor
de Justiça); Antônio Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público
Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42728548/2022 que entre si firmam o
município de Três Marias, o Estado de Minas Gerais, por intermédio
das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental”,
a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral
relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do
Feijão, no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Adair Divino
da Silva (Prefeito municipal de Três Marias); Luís Otávio Milagres
de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Ana
Maria Soares Valentini (Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da
República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42714715/2022 que entre si firmam
o município de Fortuna de Minas, o Estado de Minas Gerais, por
intermédio das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Ministério Público Federal, o
Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental”,
a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral
relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do
Feijão, no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Cláudio
Garcia Maciel (Prefeito municipal de Fortuna de Minas); Luís Otávio
Milagres de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho);
Ana Maria Soares Valentini (Secretária de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador
da República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42714873/2022 que entre si firmam o
município de Maravilhas, o Estado de Minas Gerais, por intermédio
das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental”,
a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral
relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do
Feijão, no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Diovane
Policarpo de Castro (Prefeito municipal de Maravilhas); Luís Otávio
Milagres de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho);
Ana Maria Soares Valentini (Secretária de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador
da República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42727388/2022 que entre si firmam o
município de Betim, o Estado de Minas Gerais, por intermédio das
Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental”,
a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral
relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do
Feijão, no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Vittorio
Medioli (Prefeito municipal de Betim); Luís Otávio Milagres de
Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Ana Maria
Soares Valentini (Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da
República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42728697/2022 que entre si firmam o
município de Biquinhas, o Estado de Minas Gerais, por intermédio
das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental”,
a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral
relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do
Feijão, no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Arisleu
Ferreira Pires (Prefeito municipal de Biquinhas); Luís Otávio Milagres
de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Ana
Maria Soares Valentini (Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da
República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42728985/2022 que entre si firmam o
município de Paineiras, o Estado de Minas Gerais, por intermédio
das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental”,
a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral
relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do
Feijão, no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Afrânio
Alves Mendonça Neto (Prefeito municipal de Paineiras); Luís Otávio
Milagres de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho);
Ana Maria Soares Valentini (Secretária de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador
da República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42729238/2022 que entre si firmam o
município de Caetanópolis, o Estado de Minas Gerais, por intermédio
das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem executadas
pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto “Manutenção
de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental”, a ser realizado
no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa ao
rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão, no
processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/
CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura. DATA
DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: João Procópio
de Almeida Filho (Prefeito municipal de Caetanópolis); Luís Otávio
Milagres de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho);
Ana Maria Soares Valentini (Secretária de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador
da República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42727532/2022 que entre si firmam o
município de Juatuba, o Estado de Minas Gerais, por intermédio das
Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental”,
a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral
relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do
Feijão, no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Antônio
Adônis Pereira (Prefeito municipal de Juatuba); Luís Otávio Milagres
de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Ana
Maria Soares Valentini (Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da
República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42739628/2022 que entre si firmam o
município de Esmeraldas o Estado de Minas Gerais, por intermédio
das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental”,
a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral
relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do
Feijão, no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Marcelo
Nonato Figueiredo (Prefeito municipal de Esmeraldas); Luís Otávio
Milagres de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho);
Ana Maria Soares Valentini (Secretária de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador
da República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42728120/2022 que entre si firmam o
município de Papagaios, o Estado de Minas Gerais, por intermédio
das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental”,
a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral
relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do
Feijão, no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Mário Reis
Filgueiras (Prefeito municipal de Papagaios); Luís Otávio Milagres
de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Ana
Maria Soares Valentini (Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da
República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42768972/2022 que entre si firmam o
município de Florestal o Estado de Minas Gerais, por intermédio das
Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental”,
a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral
relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do
Feijão, no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Wagner dos
Santos Junior (Prefeito municipal de Florestal); Luís Otávio Milagres
de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Ana
Maria Soares Valentini (Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da
República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42769290/2022 que entre si firmam o
município de Igarapé o Estado de Minas Gerais, por intermédio das
Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental”,
a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral
relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do
Feijão, no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Arnaldo de
Oliveira Chaves (Prefeito municipal de Igarapé); Luís Otávio Milagres
de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Ana
Maria Soares Valentini (Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da
República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42769722/2022 que entre si firmam o
município de Mateus Leme, o Estado de Minas Gerais, por intermédio
das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental”,
a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral
relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do
Feijão, no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Renilton
Ribeiro Coelho (Prefeito municipal de Mateus Leme); Luís Otávio
Milagres de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho);
Ana Maria Soares Valentini (Secretária de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador
da República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42769974/2022 que entre si firmam o
município de São Joaquim de Bicas, o Estado de Minas Gerais, por
intermédio das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Ministério Público Federal, o
Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental”,
a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral
relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do
Feijão, no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Antônio
Augusto Resende Maia (Prefeito municipal de São Joaquim de Bicas);
Luís Otávio Milagres de Assis (Coordenador do Comitê Gestor PróBrumadinho); Ana Maria Soares Valentini (Secretária de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento); Carlos Bruno Ferreira da
Silva (Procurador da República), Leonardo Castro Maia (Promotor
de Justiça); Antônio Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público
Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42770879/2022 que entre si firmam o
município de São José da Varginha, o Estado de Minas Gerais, por
intermédio das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Ministério Público Federal, o
Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental”,
a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral
relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do
Feijão, no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura. DATA
DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Vandeir Paulino
da Silva (Prefeito municipal de São José da Varginha); Luís Otávio
Milagres de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho);
Ana Maria Soares Valentini (Secretária de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador
da República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42771027/2022 que entre si firmam o
município de Pequi o Estado de Minas Gerais, por intermédio das
Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental”,
a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral
relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do
Feijão, no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: André Luiz
Melgaço Tavares (Prefeito municipal de Pequi); Luís Otávio Milagres
de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Ana
Maria Soares Valentini (Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da
República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 43179014/2022 que entre si firmam o
município de Mário Campos o Estado de Minas Gerais, por intermédio
das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental”,
a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral
relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do
Feijão, no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Anderson
Ferreira Alves (Prefeito municipal de Mário Campos); Luís Otávio
Milagres de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho);
Ana Maria Soares Valentini (Secretária de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador
da República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
EXTRATOS DE TERMO DE COMPROMISSO DE
CONTRAPARTIDAS MUNICIPAIS – PROJETO
ESTRUTURAÇÃO DA SALA DE URGÊNCIA
DE 01(UM) DOS ESTABELECIMENTOS DE
SAÚDE DE CADA MUNICÍPIO ATINGIDO
Termo de Compromisso nº. 42598302/2022 que entre si firmam o
município de Felixlândia, o Estado de Minas Gerais, por intermédio das
Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Saúde, o Ministério
Público Federal, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as
contrapartidas a serem executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a
viabilização do projeto “Estruturação da sala de urgência de 01 (um)
dos estabelecimentos de saúde de cada município atingido”, a ser
realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa
ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão,
no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/
CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Vanderli de
Carvalho Barbosa (Prefeito municipal de Felixlândia); Luís Otávio
Milagres de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho);
Fábio Bacchereti (Secretário de Estado de Saúde); Carlos Bruno
Ferreira da Silva (Procurador da República), Leonardo Castro Maia
(Promotor de Justiça); Antônio Lopes de Carvalho Filho (Defensor
Público Estadual).
sexta-feira, 29 de Abril de 2022 – 49
Termo de Compromisso nº. 42710963/2022 que entre si firmam o
município de Abaeté, o Estado de Minas Gerais, por intermédio das
Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Saúde, o Ministério
Público Federal, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as
contrapartidas a serem executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a
viabilização do projeto “Estruturação da sala de urgência de 01 (um)
dos estabelecimentos de saúde de cada município atingido”, a ser
realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa
ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão,
no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/
CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura. DATA
DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Ivanir Deladier
da Costa (Prefeito municipal de Abaeté); Luís Otávio Milagres de
Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Fábio
Bacchereti (Secretário de Estado de Saúde); Carlos Bruno Ferreira da
Silva (Procurador da República), Leonardo Castro Maia (Promotor
de Justiça); Antônio Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público
Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42711191/2022 que entre si firmam o
município de Curvelo, o Estado de Minas Gerais, por intermédio das
Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Saúde, o Ministério
Público Federal, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as
contrapartidas a serem executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a
viabilização do projeto “Estruturação da sala de urgência de 01 (um)
dos estabelecimentos de saúde de cada município atingido”, a ser
realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa
ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão,
no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/
CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura. DATA
DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Luiz Paulo Glória
Guimarães (Prefeito municipal de Curvelo); Luís Otávio Milagres
de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Fábio
Bacchereti (Secretário de Estado de Saúde); Carlos Bruno Ferreira da
Silva (Procurador da República), Leonardo Castro Maia (Promotor
de Justiça); Antônio Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público
Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42711402/2022 que entre si firmam o
município de São Gonçalo do Abaeté, o Estado de Minas Gerais,
por intermédio das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão
e de Saúde, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem executadas pelo
COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto “Estruturação da
sala de urgência de 01 (um) dos estabelecimentos de saúde de cada
município atingido”, a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de
Reparação Integral relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E
B-IVA/Córrego do Feijão, no processo de mediação SEI N. 012220159.2020.8.13.0000, TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo
de Compromisso terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data
da assinatura. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS:
Fabiano Magella Lucas de Carvalho (Prefeito municipal de São
Gonçalo do Abaeté); Luís Otávio Milagres de Assis (Coordenador
do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Fábio Bacchereti (Secretário
de Estado de Saúde); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da
República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42711469/2022 que entre si firmam o
município de Paraopeba, o Estado de Minas Gerais, por intermédio das
Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Saúde, o Ministério
Público Federal, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as
contrapartidas a serem executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a
viabilização do projeto “Estruturação da sala de urgência de 01 (um)
dos estabelecimentos de saúde de cada município atingido”, a ser
realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa
ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão,
no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/
CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura. DATA
DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: José Valadares
Bahia (Prefeito municipal de Paraopeba); Luís Otávio Milagres de
Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Fábio
Bacchereti (Secretário de Estado de Saúde); Carlos Bruno Ferreira da
Silva (Procurador da República), Leonardo Castro Maia (Promotor
de Justiça); Antônio Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público
Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42711626/2022 que entre si firmam o
município de Pompéu, o Estado de Minas Gerais, por intermédio das
Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Saúde, o Ministério
Público Federal, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as
contrapartidas a serem executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a
viabilização do projeto “Estruturação da sala de urgência de 01 (um)
dos estabelecimentos de saúde de cada município atingido”, a ser
realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa
ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão,
no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/
CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Ozéas da
Silva Campos (Prefeito municipal de Pompéu); Luís Otávio Milagres
de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Fábio
Bacchereti (Secretário de Estado de Saúde); Carlos Bruno Ferreira da
Silva (Procurador da República), Leonardo Castro Maia (Promotor
de Justiça); Antônio Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público
Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42711820/2022 que entre si firmam
o município de Morada Nova de Minas, o Estado de Minas Gerais,
por intermédio das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão
e de Saúde, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem executadas pelo
COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto “Estruturação da
sala de urgência de 01 (um) dos estabelecimentos de saúde de cada
município atingido”, a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de
Reparação Integral relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E
B-IVA/Córrego do Feijão, no processo de mediação SEI N. 012220159.2020.8.13.0000, TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo
de Compromisso terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data
da assinatura. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS:
Hermano Álvares Francisco de Moura (Prefeito municipal de Morada
Nova de Minas); Luís Otávio Milagres de Assis (Coordenador do
Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Fábio Bacchereti (Secretário de
Estado de Saúde); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da
República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42727170/2022 que entre si firmam
o município de Betim, o Estado de Minas Gerais, por intermédio
das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Saúde,
o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de
Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem executadas pelo
COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto “Estruturação da
sala de urgência de 01 (um) dos estabelecimentos de saúde de cada
município atingido”, a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial
de Reparação Integral relativa ao rompimento das barragens B-I,
B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão, no processo de mediação SEI N.
0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA:
O Termo de Compromisso terá vigência de 36 (trinta e seis) meses,
a partir da data da assinatura. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022.
SIGNATÁRIOS: Vittorio Medioli (Prefeito municipal de Betim);
Luís Otávio Milagres de Assis (Coordenador do Comitê Gestor PróBrumadinho); Fábio Bacchereti (Secretário de Estado de Saúde);
Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da República), Leonardo
Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio Lopes de Carvalho Filho
(Defensor Público Estadual)
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202204290044460149.