TJMG 29/04/2022 -Pág. 48 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
48 – sexta-feira, 29 de Abril de 2022 Diário do Executivo
COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto “Programa
De Educação Profissional da Bacia do Paraopeba”, a ser realizado
no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa ao
rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão, no
processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/
CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 40 (quarenta) meses, a partir da data da assinatura. DATA
DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Ivanir Deladier da
Costa (Prefeito municipal de Abaeté); Luís Otávio Milagres de Assis
(Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Elizabeth Jucá e
Mello Jacometti (Secretária de Estado de Desenvolvimento Social);
Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da República), Leonardo
Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio Lopes de Carvalho Filho
(Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42716007 /2022 que entre si firmam o
município de Curvelo, o Estado de Minas Gerais, por intermédio das
Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento
Social, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem executadas pelo
COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto “Programa
De Educação Profissional da Bacia do Paraopeba”, a ser realizado
no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa ao
rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão, no
processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/
CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 40 (quarenta) meses, a partir da data da assinatura. DATA
DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Luiz Paulo Glória
Guimarães (Prefeito municipal de Curvelo); Luís Otávio Milagres de
Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Elizabeth Jucá
e Mello Jacometti (Secretária de Estado de Desenvolvimento Social);
Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da República), Leonardo
Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio Lopes de Carvalho Filho
(Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42716098/2022 que entre si firmam o
município de São Gonçalo do Abaeté, o Estado de Minas Gerais, por
intermédio das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de
Desenvolvimento Social, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Programa De Educação Profissional da Bacia do Paraopeba”, a ser
realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa
ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão,
no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/
CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 40 (quarenta) meses, a partir da data da assinatura. DATA
DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Fabiano Magella
Lucas de Carvalho (Prefeito municipal de São Gonçalo do Abaeté);
Luís Otávio Milagres de Assis (Coordenador do Comitê Gestor PróBrumadinho); Elizabeth Jucá e Mello Jacometti (Secretária de Estado de
Desenvolvimento Social); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador
da República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42716310/2022 que entre si firmam o
município de Paraopeba, o Estado de Minas Gerais, por intermédio das
Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento
Social, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem executadas pelo
COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto “Programa
De Educação Profissional da Bacia do Paraopeba”, a ser realizado
no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa ao
rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão, no
processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/
CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 40 (quarenta) meses, a partir da data da assinatura. DATA
DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: José Valadares
Bahia (Prefeito municipal de Paraopeba); Luís Otávio Milagres de Assis
(Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Elizabeth Jucá e
Mello Jacometti (Secretária de Estado de Desenvolvimento Social);
Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da República), Leonardo
Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio Lopes de Carvalho Filho
(Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42716421/2022 que entre si firmam o
município de Pompéu, o Estado de Minas Gerais, por intermédio das
Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento
Social, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem executadas pelo
COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto “Programa
De Educação Profissional da Bacia do Paraopeba”, a ser realizado
no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa ao
rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão, no
processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/
CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 40 (quarenta) meses, a partir da data da assinatura. DATA
DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Ozéas da Silva
Campos (Prefeito municipal de Pompéu); Luís Otávio Milagres de Assis
(Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Elizabeth Jucá e
Mello Jacometti (Secretária de Estado de Desenvolvimento Social);
Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da República), Leonardo
Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio Lopes de Carvalho Filho
(Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42716661/2022 que entre si firmam o
município de Morada Nova de Minas, o Estado de Minas Gerais, por
intermédio das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de
Desenvolvimento Social, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Programa De Educação Profissional da Bacia do Paraopeba”, a ser
realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa
ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão,
no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/
CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 40 (quarenta) meses, a partir da data da assinatura. DATA
DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Hermano Álvares
Francisco de Moura (Prefeito municipal de Morada Nova de Minas);
Luís Otávio Milagres de Assis (Coordenador do Comitê Gestor PróBrumadinho); Elizabeth Jucá e Mello Jacometti (Secretária de Estado de
Desenvolvimento Social); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador
da República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42716784/2022 que entre si firmam
o município de Fortuna de Minas, o Estado de Minas Gerais, por
intermédio das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de
Desenvolvimento Social, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Programa De Educação Profissional da Bacia do Paraopeba”, a ser
realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa
ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão,
no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/
CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 40 (quarenta) meses, a partir da data da assinatura. DATA
DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Cláudio Garcia
Maciel (Prefeito municipal de Fortuna de Minas); Luís Otávio Milagres
de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Elizabeth
Jucá e Mello Jacometti (Secretária de Estado de Desenvolvimento
Social); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da República),
Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio Lopes de
Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42717002/2022 que entre si firmam o
município de Maravilhas, o Estado de Minas Gerais, por intermédio das
Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento
Social, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem executadas pelo
COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto “Programa
De Educação Profissional da Bacia do Paraopeba”, a ser realizado
no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa ao
rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão, no
processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/
CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 40 (quarenta) meses, a partir da data da assinatura. DATA
DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Diovane Policarpo
de Castro (Prefeito municipal de Maravilhas); Luís Otávio Milagres de
Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Elizabeth Jucá
e Mello Jacometti (Secretária de Estado de Desenvolvimento Social);
Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da República), Leonardo
Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio Lopes de Carvalho Filho
(Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42722220/2022 que entre si firmam o
município de Juatuba, o Estado de Minas Gerais, por intermédio das
Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento
Social, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem executadas pelo
COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto “Programa
De Educação Profissional da Bacia do Paraopeba”, a ser realizado
no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa ao
rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão, no
processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/
CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 40 (quarenta) meses, a partir da data da assinatura. DATA
DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Antônio Adônis
Pereira (Prefeito municipal de Juatuba); Luís Otávio Milagres de Assis
(Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Elizabeth Jucá e
Mello Jacometti (Secretária de Estado de Desenvolvimento Social);
Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da República), Leonardo
Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio Lopes de Carvalho Filho
(Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42722679/2022 que entre si firmam
o município de Pará de Minas, o Estado de Minas Gerais, por
intermédio das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de
Desenvolvimento Social, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Programa De Educação Profissional da Bacia do Paraopeba”, a
ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral
relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do
Feijão, no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 40 (quarenta) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Elias Diniz
(Prefeito municipal de Pará de Minas); Luís Otávio Milagres de Assis
(Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Elizabeth Jucá e
Mello Jacometti (Secretária de Estado de Desenvolvimento Social);
Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da República), Leonardo
Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio Lopes de Carvalho Filho
(Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42723424/2022 que entre si firmam o
município de Papagaios, o Estado de Minas Gerais, por intermédio das
Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento
Social, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem executadas pelo
COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto “Programa
De Educação Profissional da Bacia do Paraopeba”, a ser realizado
no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa ao
rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão,
no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 40 (quarenta) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Mário Reis
Filgueiras (Prefeito municipal de Papagaios); Luís Otávio Milagres de
Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Elizabeth Jucá
e Mello Jacometti (Secretária de Estado de Desenvolvimento Social);
Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da República), Leonardo
Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio Lopes de Carvalho Filho
(Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42724044/2022 que entre si firmam
o município de Três Marias, o Estado de Minas Gerais, por
intermédio das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de
Desenvolvimento Social, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Programa De Educação Profissional da Bacia do Paraopeba”, a ser
realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa
ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão,
no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/
CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 40 (quarenta) meses, a partir da data da assinatura. DATA
DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Adair Divino da
Silva (Prefeito municipal de Três Marias); Luís Otávio Milagres de
Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Elizabeth Jucá
e Mello Jacometti (Secretária de Estado de Desenvolvimento Social);
Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da República), Leonardo
Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio Lopes de Carvalho Filho
(Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42724527/2022 que entre si firmam o
município de Biquinhas, o Estado de Minas Gerais, por intermédio das
Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento
Social, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem executadas pelo
COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto “Programa
De Educação Profissional da Bacia do Paraopeba”, a ser realizado
no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa ao
rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão, no
processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/
CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 40 (quarenta) meses, a partir da data da assinatura. DATA
DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Arisleu Ferreira
Pires (Prefeito municipal de Biquinhas); Luís Otávio Milagres de Assis
(Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Elizabeth Jucá e
Mello Jacometti (Secretária de Estado de Desenvolvimento Social);
Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da República), Leonardo
Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio Lopes de Carvalho Filho
(Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42724810/2022 que entre si firmam o
município de Paineiras, o Estado de Minas Gerais, por intermédio das
Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento
Social, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem executadas pelo
COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto “Programa
De Educação Profissional da Bacia do Paraopeba”, a ser realizado
no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa ao
rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão, no
processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/
CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 40 (quarenta) meses, a partir da data da assinatura. DATA
DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Afrânio Alves
Mendonça Neto (Prefeito municipal de Paineiras); Luís Otávio Milagres
de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Elizabeth
Jucá e Mello Jacometti (Secretária de Estado de Desenvolvimento
Social); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da República),
Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio Lopes de
Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42725332/2022 que entre si firmam
o município de Caetanópolis, o Estado de Minas Gerais, por
intermédio das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de
Desenvolvimento Social, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Programa De Educação Profissional da Bacia do Paraopeba”, a ser
realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa
ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão,
no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/
CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 40 (quarenta) meses, a partir da data da assinatura. DATA
DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: João Procópio
de Almeida Filho (Prefeito municipal de Caetanópolis); Luís Otávio
Milagres de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho);
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti (Secretária de Estado de
Desenvolvimento Social); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador
da República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42727484/2022 que entre si firmam o
município de Betim, o Estado de Minas Gerais, por intermédio das
Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento
Social, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem executadas pelo
COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto “Programa
De Educação Profissional da Bacia do Paraopeba”, a ser realizado
no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa ao
rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão,
no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 40 (quarenta) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Vittorio
Medioli (Prefeito municipal de Betim); Luís Otávio Milagres de Assis
(Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Elizabeth Jucá e
Mello Jacometti (Secretária de Estado de Desenvolvimento Social);
Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da República), Leonardo
Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio Lopes de Carvalho Filho
(Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42771610/2022 que entre si firmam
o município de Esmeraldas, o Estado de Minas Gerais, por
intermédio das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de
Desenvolvimento Social, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Programa De Educação Profissional da Bacia do Paraopeba”, a ser
realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa
ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão,
no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/
CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 40 (quarenta) meses, a partir da data da assinatura. DATA
DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Marcelo Nonato
Figueiredo (Prefeito municipal de Esmeraldas); Luís Otávio Milagres
de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Elizabeth
Jucá e Mello Jacometti (Secretária de Estado de Desenvolvimento
Social); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da República),
Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio Lopes de
Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42771729/2022 que entre si firmam o
município de Igarapé, o Estado de Minas Gerais, por intermédio das
Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento
Social, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem executadas pelo
COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto “Programa
De Educação Profissional da Bacia do Paraopeba”, a ser realizado
no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa ao
rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão, no
processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/
CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 40 (quarenta) meses, a partir da data da assinatura. DATA
DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Arnaldo de Oliveira
Chaves (Prefeito municipal de Igarapé); Luís Otávio Milagres de Assis
(Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Elizabeth Jucá e
Mello Jacometti (Secretária de Estado de Desenvolvimento Social);
Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da República), Leonardo
Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio Lopes de Carvalho Filho
(Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42771821/2022 que entre si firmam o
município de Florestal, o Estado de Minas Gerais, por intermédio das
Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento
Social, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem executadas pelo
COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto “Programa
De Educação Profissional da Bacia do Paraopeba”, a ser realizado
no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa ao
rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão, no
processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/
CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 40 (quarenta) meses, a partir da data da assinatura. DATA
DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Wagner dos Santos
Junior (Prefeito municipal de Florestal); Luís Otávio Milagres de Assis
(Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Elizabeth Jucá e
Mello Jacometti (Secretária de Estado de Desenvolvimento Social);
Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da República), Leonardo
Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio Lopes de Carvalho Filho
(Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42771895/2022 que entre si firmam
o município de Mateus Leme, o Estado de Minas Gerais, por
intermédio das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de
Desenvolvimento Social, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Programa De Educação Profissional da Bacia do Paraopeba”, a ser
realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa
ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão,
no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/
CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 40 (quarenta) meses, a partir da data da assinatura. DATA
DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Renilton Ribeiro
Coelho (Prefeito municipal de Mateus Leme); Luís Otávio Milagres de
Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Elizabeth Jucá
e Mello Jacometti (Secretária de Estado de Desenvolvimento Social);
Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da República), Leonardo
Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio Lopes de Carvalho Filho
(Defensor Público Estadual).
Minas Gerais
Termo de Compromisso nº. 42772741/2022 que entre si firmam o
município de Pequi, o Estado de Minas Gerais, por intermédio das
Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento
Social, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem executadas pelo
COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto “Programa
De Educação Profissional da Bacia do Paraopeba”, a ser realizado
no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa ao
rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão, no
processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/
CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 40 (quarenta) meses, a partir da data da assinatura. DATA
DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: André Luiz Melgaço
Tavares (Prefeito municipal de Pequi); Luís Otávio Milagres de Assis
(Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Elizabeth Jucá e
Mello Jacometti (Secretária de Estado de Desenvolvimento Social);
Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da República), Leonardo
Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio Lopes de Carvalho Filho
(Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 43179235/2022 que entre si firmam
o município de Mário Campos, o Estado de Minas Gerais, por
intermédio das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de
Desenvolvimento Social, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Programa De Educação Profissional da Bacia do Paraopeba”, a ser
realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa
ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão,
no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/
CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 40 (quarenta) meses, a partir da data da assinatura. DATA
DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Anderson Ferreira
Alves (Prefeito municipal de Mário Campos); Luís Otávio Milagres de
Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho); Elizabeth Jucá
e Mello Jacometti (Secretária de Estado de Desenvolvimento Social);
Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da República), Leonardo
Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio Lopes de Carvalho Filho
(Defensor Público Estadual).
EXTRATOS DE TERMO DE COMPROMISSO DE
CONTRAPARTIDAS MUNICIPAIS – PROJETO
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E
TRABALHOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Termo de Compromisso nº. 42598607/2022 que entre si firmam o
município de Felixlândia, o Estado de Minas Gerais, por intermédio
das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental”,
a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral
relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do
Feijão, no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Vanderli de
Carvalho Barbosa (Prefeito municipal de Felixlândia); Luís Otávio
Milagres de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho);
Ana Maria Soares Valentini (Secretária de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador
da República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42713657/2022 que entre si firmam o
município de Abaeté, o Estado de Minas Gerais, por intermédio das
Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental”,
a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral
relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do
Feijão, no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Ivanir
Deladier da Costa (Prefeito municipal de Abaeté); Luís Otávio
Milagres de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho);
Ana Maria Soares Valentini (Secretária de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador
da República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42713865/2022 que entre si firmam o
município de Curvelo, o Estado de Minas Gerais, por intermédio das
Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental”,
a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral
relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do
Feijão, no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Luiz Paulo
Glória Guimarães (Prefeito municipal de Curvelo); Luís Otávio
Milagres de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho);
Ana Maria Soares Valentini (Secretária de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador
da República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42772029/2022 que entre si firmam o
município de São Joaquim de Bicas, o Estado de Minas Gerais, por
intermédio das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de
Desenvolvimento Social, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Programa De Educação Profissional da Bacia do Paraopeba”, a
ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral
relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do
Feijão, no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 40 (quarenta) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Antônio
Augusto Resende Maia (Prefeito municipal de São Joaquim de Bicas);
Luís Otávio Milagres de Assis (Coordenador do Comitê Gestor PróBrumadinho); Elizabeth Jucá e Mello Jacometti (Secretária de Estado de
Desenvolvimento Social); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador
da República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42713941/2022 que entre si firmam o
município de São Gonçalo do Abaeté, o Estado de Minas Gerais, por
intermédio das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Ministério Público Federal, o
Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental”,
a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral
relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do
Feijão, no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Fabiano
Magella Lucas de Carvalho (Prefeito municipal de São Gonçalo do
Abaeté); Luís Otávio Milagres de Assis (Coordenador do Comitê
Gestor Pró-Brumadinho); Ana Maria Soares Valentini (Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento); Carlos Bruno
Ferreira da Silva (Procurador da República), Leonardo Castro Maia
(Promotor de Justiça); Antônio Lopes de Carvalho Filho (Defensor
Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42772375/2022 que entre si firmam o
município de São José da Varginha, o Estado de Minas Gerais, por
intermédio das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de
Desenvolvimento Social, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Programa De Educação Profissional da Bacia do Paraopeba”, a ser
realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa
ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do Feijão,
no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/
CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso terá
vigência de 40 (quarenta) meses, a partir da data da assinatura. DATA
DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: Vandeir Paulino
da Silva (Prefeito municipal de São José da Varginha); Luís Otávio
Milagres de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho);
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti (Secretária de Estado de
Desenvolvimento Social); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador
da República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Termo de Compromisso nº. 42714141/2022 que entre si firmam o
município de Paraopeba, o Estado de Minas Gerais, por intermédio
das Secretarias De Estado de Planejamento e Gestão e de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, o Ministério Público Federal, o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais. OBJETO: Pactuar as contrapartidas a serem
executadas pelo COMPROMISSÁRIO para a viabilização do projeto
“Manutenção de estradas rurais e trabalhos de recuperação ambiental”,
a ser realizado no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral
relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV E B-IVA/Córrego do
Feijão, no processo de mediação SEI N. 0122201-59.2020.8.13.0000,
TJMG/CEJUSC 2º GRAU. VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso
terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01/04/2022. SIGNATÁRIOS: José
Valadares Bahia (Prefeito municipal de Paraopeba); Luís Otávio
Milagres de Assis (Coordenador do Comitê Gestor Pró-Brumadinho);
Ana Maria Soares Valentini (Secretária de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento); Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador
da República), Leonardo Castro Maia (Promotor de Justiça); Antônio
Lopes de Carvalho Filho (Defensor Público Estadual).
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202204290044460148.