TJMG 10/08/2021 -Pág. 54 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
54 – terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Diário do Executivo
5. Referente ao item 3.1.2: Não foram disponibilizados 3 orçamentos
para cada material e serviço constante da planilha de materiais e serviços. Também não foram apresentadas justificativas para os casos de
prováveis impossibilidades verificadas durante olevantamento dos 3
orçamentos.
6. Referente ao item 4.1.6: As consultas ao “Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade” referentes ao CPF de todos os dirigentes da OSC não constam da
declaração assinada pelo responsável legal de que a organização e seus
dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas nos incisos I, II, IV, V, VI e VII do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Proposta 4 apresentada pela Associação dos Assentado Familiares do
Assentamento Primeiro do Sul de Campo do Meio – ASFAPSUL:
1. Referente aos itens 3.1.1.2 e 3.1.1.5: O cronograma físico-financeiro
apresentado na página 19 do documento “32430794 - 1.TERMO_referencia_proposta CRDH_SUL_2021.pdf” não explicita “descrição do
início e término da execução”. Cronograma físico-financeiro não cumpre as condições de não eliminação dispostas no item 6.4.3 do Edital.
2. Referente aos itens 3.1.1.7.2 e 3.1.2: A planilha de materiais e serviços apresenta os seguintes erros em comparação com os orçamentos
anexados:
1. Item “Caneta esferográfica CX 50”: valor do 3º orçamento presente
na planilha diverge do valor apresentado no orçamento;
2. Item “Grampeador de mesa 26/6 galvanizado”: valores dos 3 orçamentos presentes na planilha não foram corroborados por orçamentos
apresentados;
3. Item “Papel semi kraft 80g”: valor do 3º orçamento presente na planilha não pode ser conferido pois o orçamento apresentado está ilegível;
4. Item “Manutenção de computadores e impressora”: os três orçamentos apresentados possuem descrições de serviços divergentes entre si e
previsão de quantidades de serviços a serem prestados divergentes do
presente na planilha;
5. Item “Rodo p/ chão 60cm”: valor do 3º orçamento presente na planilha não foi corroborado por orçamentos apresentados;
6. Item “Esponja de Limpeza Dupla Face (4 unid.) ”: valor do 3º
orçamento presente na planilha não foi corroborado por orçamentos
apresentados;
7. Item “Serviço de Contabilidade”: no 1º e no 2º orçamento falta o
CPF dos profissionais e no 3º orçamento falta o CPF e o CRC/MG do
profissional;
8. Item “Aquisição de combustível (litro) gasolina”: valor do 2º orçamento presente na planilha diverge do valor apresentado no orçamento
(arredondado);
9. Item “Aquisição de combustível (litro) etanol”: valores do 1º e do 2º
orçamento presentes na planilha divergem dos valores apresentados nos
orçamentos (arredondados);
10. Item “Serviços de Alimentação (Coffee Break) ”: valores do 2º e do
3º orçamento presentes na planilha divergem dos valores apresentados
nos orçamentos (erro de somatório);
11. Item “Contratação de Serviços de Alimentação (cesta básica) ”:
incoerência entre a descrição do item na planilha (serviço fechado) e a
forma como os orçamentos foram apresentados (valor unitário de cada
item).
3. Referente ao item 4.1.6: Foi apresentada declaração conforme
modelo solicitado, mas faltou anexar as consultas ao “Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade” referentes ao CPF de todos os dirigentes.
4. Referente ao item 4.1.12: A declaração apresentada difere do modelo
solicitado no edital, faltando o conteúdo do segundo parágrafo.
Proposta 5 apresentada pela CÁRITAS BRASILEIRA REGIONAL
MINAS GERAIS:
1. Referente ao item 2.2.4: O Secretário Regional da Cáritas Brasileira,
Rodrigo Pires Vieira, representante legal da Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o número 33.654.419/0008-92,
é membro suplente no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais - CONSEA-MG, conforme
publicação noDiário Oficial de Minas Geraisconstante na página 216 da
proposta enviada pela entidade (Documento nº 32386878 do processo
SEI nº 1480.01.0015160/2020-96). Tal fato não atende à condição de
participação no processo seletivo prevista no item 2.2.4 do Edital de
Chamamento Público Sedese nº 07/2021, a saber: “2.2. Não poderão
participar deste processo de seleção instituições que: [...] 2.2.4. Tenham
como dirigente membro que participe de conselhos estaduais. ”
Belo Horizonte, 06 de agosto de 2021.
Duílio Silva Campos
Masp: 1.483.096-2
Subsecretário de Direitos Humanos
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Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB
EXTRATO DE RESCISÃO
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas
– CNPJ: 17.161.837/0001-15 – Termo de Rescisão Contratual Amigável (Distrato) do Contrato de Locação Nº.5251-00-18, celebrado
com Agnaldo Geraldo Saraiva, CPF nº.780.526.616-68, datado de
06.08.2021. Objeto: rescisão contratual amigável (distrato) do Contrato
de Locação nº. 5251-00-18, cujo objeto é a locação de um imóvel de
propriedade do Locador constituído por um Galpão situado na Rua Itamarati, nº.913, Bairro São Benedito, no município de Santa Luzia/MG.
Vigência: considerando-se a data de 06/08/2021 como termo final do
negócio jurídico firmado.
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Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1900010951
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1191001 000036/2021 –
CONTRATO PORTAL DE COMPRAS Nº 009287585
(PROCESSO SEI Nº: 1190.01.0011039/2021-56)
Partes: SEF/MG e PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. Objeto:
I – a alteração do valor unitário do item “Gasolina Automotiva –
Tipo: Comum”, que passa de R$ 3,8215 para R$ 3,9794, a partir de
22/07/2021; II – a alteração do valor unitário do item “Óleo Diesel
Combustível Automotivo – Tipo: S10 (menos enxofre)”, que passa de
R$ 3,6959 para R$ 3,8559, a partir de 22/07/2021. Em razão das alterações previstas nesta Cláusula, o valor total do Contrato passa a ser
de R$ 87.299,80. A diferença apurada entre o valor efetivamente pago
e o valor repactuado, desde 22/07/2021, será paga em única parcela,
com vencimento até o último dia útil do mês subsequente ao da data
de assinatura deste Termo, devendo o CONTRATADO encaminhar a
respectiva fatura.
Blenda Rosa Pereira Couto, Superintendente de Planejamento,
Gestão e Finanças-SPGF/SEF - 09/08/2021.
RESUMO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1900010909
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1191001 000037/2020 –
CONTRATO PORTAL DE COMPRAS Nº 009261457
(PROCESSO SEI Nº: 1190.01.0011291/2020-45)
Partes: SEF/MG e AMM TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Objeto: I - prorrogação da vigência contratual por
mais um período de 12 (doze) meses, com início em 04/09/2021e término em 03/09/2022; II - alteração da redação da Cláusula Quarta –
“Preço”: R$ 221.039,14; III - alteração da redação da redação da Cláusula Quinta – “Dotação Orçamentária”.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação-STI/SEF - 09/08/2021.
AF/2º NÍVEL/IPATINGA/SRF IPATINGA
EXTRATO XIV TERMO ADITIVO DO CONTRATO 1900010295
Partes: SEF/AF/2º Nível/Ipatinga e Alcebíades Barbosa da Fonseca. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses:
01/10/2021 a 30/09/2022.
Ipatinga, 09/08/2020. Marli Ferreira da Silveira
Schuwarten, Chefe da AF/Ipatinga.
GABINETE
RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Com base na Nota Jurídica/SEF nº 334/2021 da Assessoria Jurídica, e no uso da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, do
Decreto nº 43.817, de 14/06/2004, e artigo 1º da Resolução nº 3.588, de
09/11/2004,RATIFICOo ato de reconhecimento de hipótese de inexigibilidade de licitação,à luzdo artigo 25, caputda Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, hipótese de inexigibilidadede licitação, visando
a contratação dotreinamento,para 2(dois) cursos no formato abertopara capacitação de 16(dezesseis)servidores fazendários, a ser aplicado
pela HERRERO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA -CNPJ:
71.529.846/0001-61, no valor total de R$ 23.478,40(vinte e três mil,
quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos),cujas despesascorrerão por conta da dotação orçamentária1191 04 122 705 2500 0001
3390.39.24, fontes 10 e/ou 29. – RECURSOS DOCUSTEIO, consignadas no orçamento em vigor, aprovado pela Lei nº 23.751 de 30 de
dezembro de 2020.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSASecretário de Estado de Fazenda
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico – SEDE, o Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI e a empresa GOLD & KO
INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
ALIMENTOS LTDA., OBJETO: alterar a Cláusula Primeira e a Cláusula Sexta do Protocolo de Intenções Simplificado nº 79/2020, que tem
por objetivo viabilizar a implantação, pela GOLD & KO, de estabelecimento industrial localizado em Minas Gerais, destinados à industrialização e comercialização dos produtos relacionados no Protocolo.
Assinatura: 09.08.2021. Signatários: Gustavo de Oliveira Barbosa
(SEF), Fernando Passalio de Avelar (SEDE), João Paulo Braga Santos
(INDI), Paulo Kopenhagen Goldfinger e Gregory Kopenhagen Goldfinger (GOLD & KO).
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Minas Gerais Participações S/A - MGI
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO – DECRETO
Nº 48.162/2021 – DO CONVÊNIO Nº 1106/2014,
celebrado entre A MGI – Minas Gerais Participações S.A. e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA.
Objeto: prorrogação da vigência até 31/08/2021. Foro: Belo Horizonte.
Assinatura: 09/08/2021. Processo SEI nº 2300.01.0011877/2019-42.
2 cm -09 1516323 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
2250.01.0001271/2021-73
I-Partes: Município de Coromandel e Jucemg. II- Da Adesão: Adesão
ao Convênio celebrado, em 07/07/2011, entre a JUCEMG e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que objetiva a integração dos
cadastros e o intercâmbio de informações entre o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) e o sistema aplicativo de integração estadual. Firmado em 06 de agosto de 2021 por Fernando Breno Valadares
Vieira, pelo Município de Coromandel e por Bruno Selmi Dei Falci,
pela Jucemg.
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
2250.01.0001271/2021-73
I-Partes: Município de Cormandel, Jucemg e Sebrae-MG. II-Objeto:
Implantação, promoção e coordenação de ações para prestação de ser
viços, informações e capacitações a empreendedores, empresários e/ou
gestores públicos usuários das Salas Mineiras do Empreendedor. IIIVigência da adesão: a contar da sua assinatura até 07/06/2026. IV-Dos
repasses financeiros: não há repasses financeiros entre o aderente e os
convenentes. Firmado em 06 de agosto de 2021 por Fernando Breno
Valadares Vieira, pelo Município de Coromandel; por Afonso Maria
Rocha e por João Cruz Reis Filho, ambos pelo Sebrae-MG e por Bruno
Selmi Dei Falci, pela Jucemg.
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
2250.01.0000793/2021-78
I-Partes: Município de Santa Cruz de Salinas e Jucemg. II- Da Adesão:
Adesão ao Convênio celebrado, em 07/07/2011, entre a JUCEMG e
a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que objetiva a integração dos cadastros e o intercâmbio de informações entre o Cadastro
Sincronizado Nacional (CadSinc) e o sistema aplicativo de integração
estadual. Firmado em 06 de agosto de 2021 por José Saraiva Gomes,
pelo Município de Santa Cruz de Salinas e por Bruno Selmi Dei Falci,
pela Jucemg.
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
2250.01.0000793/2021-78
I-Partes: Município de Santa Cruz de Salinas, Jucemg e Sebrae-MG. IIObjeto: Implantação, promoção e coordenação de ações para prestação
de ser viços, informações e capacitações a empreendedores, empresários e/ou gestores públicos usuários das Salas Mineiras do Empreendedor. III- Vigência da adesão: a contar da sua assinatura até 07/06/2026.
IV-Dos repasses financeiros: não há repasses financeiros entre o aderente e os convenentes. Firmado em 06 de agosto de 2021 por José
Saraiva Gomes, pelo Município de Santa Cruz de Salinas; por Afonso
Maria Rocha e por João Cruz Reis Filho, ambos pelo Sebrae-MG e por
Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
ABERTURA DE VISTA
Edital nº: 065/2021 Processo SEI nº: 2300.01.012361/2021-67. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações do
DER/MG, ao recurso interposto por Construtora ÁGIL Ltda., na fase
de julgamento de habilitação, pelo prazo legal de 05 (cinco) dias úteis,
às empresas participantes da CONCORRÊNCIA objeto do Edital em
epígrafe.
CONVOCAÇÃO
Edital nº: 069/2021. Processo SEI nº: 2300.01.01.0121828/2021-44. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público que a reunião de abertura da Proposta de Preços
referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 11/08/2021, às
09:30h (nove horas e trinta minutos) à Avenida dos Andradas, nº 1.120,
sala 1.003, nesta Capital, convocando assim, todos os interessados em
participar da referida reunião.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 072/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0132233/2021-21. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foram habilitadas as licitantes: HORIZONTE
Construtora Ltda.; Construtora ZAG Ltda.; Construtora SINARCO
Ltda.; Construtora ITAMARACÁ Ltda.; BTEC Construções Ltda.;
EMCONBRÁS — Empresa de Conservação Brasileira EIRELI; ECR
— Empresa de Construção e Conservação Rodoviária Ltda.; TERRASA
Engenharia Ltda.; TAMASA Engenharia S.A.; CADROS Engenharia
e Construções Ltda.; Construtora TERRAYAMA Ltda.; Construtora
MARINS Ltda.; BALI Construtora Baeta Ligório Ltda. e inabilitada
a sociedade FFX Construções e Serviços Ltda., na licitação, objeto do
edital em epígrafe. A partir desta publicação fica aberto prazo de 05
(cinco) dias úteis para interposição de recursos e a documentação estará
à disposição dos interessados no Núcleo de Licitações para análise nos
horários de 09:00h às 11:00h e de 14:00h às 16:00h.
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Construtora Centro Leste Engenharia Ltda. Instrumento: Contrato DM-004/2021. Fundamento: Edital
nº 028/2021. Objeto: Recuperação Funcional do Pavimento na Rodovia
CMG-367, trecho Entrº CMG- 451 (A) (p/Carbonita) - Entrº CMG-451
(B) (p/Bocaiuva), com 24,90 km de extensão. A execução dos serviços
descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 8ª URG do DER/
MG – DIAMANTINA, incluídos no PPAG - Plano Plurianual de Ação
Governamental. Valor: R$ 4.136.778,33 (quatro milhões, cento e trinta
e seis mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos), com
preços iniciais de Janeiro/2021. Dotação Orçamentária: 2301 26 782
081 2039 0001 449051 0 - Fontes (51.1), (54.2), (60.2) e (83.2). Processo nº 2300.010079003/2021-79.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSTRUTORA CENTRO
LESTE ENGENHARIA LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento
DC-01 ao Contrato PRC-22.013/2020. Objeto: I – Inclusão serviços
relacionados no processo n.º 2300.01.0131701/2021-29. II - A planilha
“Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere ao item
3.1 da cláusula 3 do contrato aditado fica substituída pelo expediente
31515039, do Processo nº 2300.01.0131701/2021-29. III - O prazo de
execução do contrato fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias consecutivos e a vigência fica prorrogada para 03/05/2022.
CEDENTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. CESSIONÁRIO: Município de Araçuaí/
MG. Instrumento: Termo de Aditamento DF/GLA-01. Objeto: Consoante o documento 32642290, o item 1.2 da CLÁUSULA PRIMEIRA
- OBJETO E FINALIDADE fica alterado, passando a vigorar com a
seguinte redação: “1.2. O bem cedido tem por finalidade a instalação
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Processo:
2300.01.0022735/2021-04.
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE. Instrumento: DER-DF-GLA-26ªURGnº 030/2021. Objeto: Imóvel com área total de 98 m², dentro do
pátio da REGIONAL/DER-MG/PARACATU, localizada na Rua Juca
Baiano, 207, Bairro Centro, Paracatu/MG. Prazo: 06 (seis) meses consecutivos, contados à partir da publicação deste instrumento. Processo
SEI 1480.01.0004739/2021-63.
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA: Termo de Cessão de Uso DER-DF-GLA-27ªURG- nº
031/2021 .Objeto: Imóvel, com área total de 83,60 m², localizado na
Rua Brasília, nº 250, Bairro Centro, Pedra Azul/ MG, pertencente à
27ªURG/DER/PEDRA AZUL. Prazo: 05 (cinco) anos consecutivos, contados à partir da publicação deste instrumento. Processo SEI
2370.01.0017059/2021-47.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Segundo Termo Aditivo ao Convênio DER-30.001/12, celebrado entre
o DER-MG e a SEE - Secretaria de Estado de Educação, com interveniência da SEINFRA. Objeto: prorrogação do prazo de vigência por 5
(cinco) anos, contados de 31/08/2021. Assinatura: 06/08/2021. Vigência: 30/08/2026. Processo SEI 2300.01.0007849/2021-55.
AVISO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
A Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano leva
ao conhecimento público que qualquer impugnação, por escrito e fundamentada, protocolizando o documento através do sistema SEI/MG
ou na Cidade Administrativa – Edifício Gerais - Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4143 - 1º andar - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG
ou no posto UAI - Praça 7 - Centro – Belo Horizonte/MG, no prazo de
10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil após a data desta
publicação.
Aviso nº 053/2021 – STIM/DGTM
Processo: Contrato: N.º 008/2008 – RIT: 5 – linha 07041
Nº de Comunicação: 5500 - Céu Anil Via Havaí/ Terminal Vilarinho
Operação: Direta - Serviço Comercial Metropolitano
Protocolo: Processo SEI Nº 1300.01.0003907/2021-72
Consórcio: Linha Verde
Interessado: Consórcio Linha Verde
Assunto: Alteração de itinerário, para melhor atendimento ao Bairro
Evereste, como se segue: Terminal Vilarinho , Avenida Vilarinho, Rua
Maçom Ribeiro, Rua Padre Pedro Pinto, Rua dos Camargos, Rua Conceição Martins, Rua dos Menezes, Rua Quinta da Boa Vista, Rua Serafim Pereira da Silva, Rua Josué Martins de Souza, Rua Rosângela,
Avenida Radialista Orlando Cavalcante, Rua Alfredo Una, Rua Antônio dos Santos, Rua Cleide Aparecida dos Reis, Rua C, Rua Formiga,
Rua Carmelita Moreira dos Reis, Rua Cleide Aparecida dos Reis, Rua
Pedro Moreira do Nascimento, Rua Geraldo Martins da Silva, Rua José
Alair, Avenida Marciano José de Souza, Rua Juatuba, Rua Gramados,
Rua Bom Pastor, Rua Campinas, Rua Gramados, Rua Juatuba, Avenida Marciano José de Souza, Rua Geraldo Martins da Silva, Rua Pedro
Moreira do Nascimento, Rua Cleide Aparecida dos Reis, Rua Carmelita
Moreira dos Reis, Rua Formiga, Rua C, Rua Cleide Aparecida dos Reis,
Rua Antônio dos Santos, Rua Alfredo Una, Avenida Radialista Orlando
Cavalcante, Rua Rosângela, Rua Josué Martins de Souza, Rua Padre
Pedro Pinto, Avenida Dr. Álvaro Camargos, Avenida Vilarinho, Terminal Vilarinho . Extensão: 22,331 Km.
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
Decisão (ões) da Superintendência de Transporte Intermunicipal e
Metropolitano, no uso de suas atribuições e com base no Termo de
Designação de Gestor e Fiscal dos Contratos de Concessão do Transporte Intermunicipal e Metropolitano.
Decisão SEINFRA/STIM Nº 065/2021.
Processo: L3900/HOR/604 - 1300.01.0002655/2019-29
Contrato: SETOP/STI Nº 103/2012
Nº Comunicação: Linha 3900 - Barbacena/Ouro Preto - Via Capela
Nova
Interessado: Companhia Atual de Transportes.
Assunto: Defere a matéria do Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº:
183/2019, publicado no Jornal Minas Gerais em 26/10/2019.
Decisão SEINFRA/STIM Nº 066/2021.
Processo: L1012/HOR/603 - 1300.01.0007338/2020-73
Contrato: SETOP/STI Nº 123/2012
Nº Comunicação: Linha 1012 - Belo Horizonte/ Curvelo
Interessado: BPA Transportes Ltda.
Assunto: Defere a matéria do Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº:
060/2020, publicado no Jornal Minas Gerais em 26/09/2020.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 371 Sessão Ordinária realizada em 30/07/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HHJ2912
8615703
Tereza De Fatima Dias
OWY0849
8458447
Joao Carlos Vasconcelos Froes
GUY1393
8503252
Maria Vita De Carvalho Jesus
HJQ9449
8586346
Luis Filipe Araujo Reis
HJQ9449
8586344
Luis Filipe Araujo Reis
QMT6000
9176658 Ronaldo Xavier De Sousa
HJQ9449
8586345
Luis Filipe Araujo Reis
HJQ9449
8586343
Luis Filipe Araujo Reis
PJI3187
8647440
Aureliano Jose Vieira Pires
GSJ8610
9176641
Junio Candido Da Silva
OGS2486
8592488
Luis Fernandez Rolan
OXE0792
8599841
Lindiomar Afonso Da Silva
GUY1393
8503253
Maria Vita De Carvalho Jesus
HGJ0842
8473197
Ernandes Alves De Almeida
LRY5894
8669537
Adelma De Leon Grego Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 372 Sessão Ordinária realizada em 30/07/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
BWJ5018
8591881
Peterson Cristiano Meneghetti
APF1287
8626471
Marcia Cristina Beirigo Arantes
OWS4985
8623401
Ana Lucia Dias
JGD1554
8596631
Geuvani Marin De Oliveira
GTV3688
8588366
Tiago Evangelista Da Silva
JGD1554
8596632
Geuvani Marin De Oliveira
Minas Gerais
PXR2307
8649165
Jose Genesio Ferreira
OPI6460
9279826
Aurea Martins Da Veiga Giardini
KLC5680
9327208
Belchior Mendes Felicio
ODQ8286
8572727 Roda Brasil Ltda
HHP6514
8596673
Sidney Renis Bento Da Silva
GKK1999
8579100
Geraldo Fiuza Da Silva
OKJ9946
8604149
Advance Transatur Transportadora Turistica Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 373 Sessão Ordinária realizada em 30/07/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
BDP1831
8661605
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
HLU5460
9318315
Wanda Helena Goncalves Coelho
EME2644
8581432
Celmar Severino De Paula
GXY4863
8612319 Vicente De Paulo Costa Melo Matos
GNU6992
8607091
Matheus Antonio Pereira
JKJ0436
8548037 Rosimeire Nunes C Dos Santos
BDP1675
8668050
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
GVQ9716
8559713
Joao Clerio Serafim
HOE7460
9285603 Rejaine Joelma De Faria
OLU1318
8567739
Fabricio Borges Ferreira
PYX3635
8660709
Pro Domo Construtora Ltda
EME2644
8577810
Celmar Severino De Paula
HKJ7337
8633412
Joao Batista Alves Ferreira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 374 Sessão Ordinária realizada em 30/07/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ONX9083
8616496
Maria Ines Vieira Leite
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PZA7918
8583164
Ivana Machado Souto
HEL5637
8636141
Edinamar Alves Pereira Da Costa
NGL1160
9313125
Transbittar Ltda
HGL0416
8573492
Assis Max Locacao De Veiculos Ltda
PYP0881
8660089
Joao Carlos Da Silva Costa
FBQ9368
8575058 Osmar Alves De Lima
EKP6775
8611608
Hesse Moveis Planejados Ltda Me
GPW5712
8582581 Rodrigo Henrique Da Costa Silva
HEV2511
8631470
Karen Cecilia Silva
HEU9464
8629470
Joao Paulo Goncalves
EVO8978
8624952
Ita Christie Alves De Oliveira
PYZ2314
8643501
Juliano Da Silva Pinto
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 375 Sessão Ordinária realizada em 30/07/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HMF9663
8511690
Hi Transportes Ltda
PYP0881
8660087
Joao Carlos Da Silva Costa
QOQ9290
9347779
Loc Certo Locacao De Veiculos Ltda
- Me
BDP1681
8698535
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
PYP0881
8660088
Joao Carlos Da Silva Costa
KOT4158
8599484
Maria Helena Goncalves
GBK7883
8691231
Marcus Renato Ribeiro Gaioso
HJW4412
8594765
Antonio Carlos Lourenconi
HLO0351
8629074
Fausto Almada
DJF1606
8557399
Mario Luis Donizetti Ferreira
ORC9715
8683084
Policia Militar De Minas Gerais
PZN7045
8635041 Unidas S/a
HIZ4049
8644537
Jose Clareth Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 376 Sessão Ordinária realizada em 30/07/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QOE4998
8671040
Dinah Carmelia Matos De Oliveira
HCG0452
8664876
Gisele Alves Carvalho
KZP6723
8673907
Danielly Mello De Miranda
HAA4766
8644767
Antonio Carlos Dos Reis
JOK3721
8714416
Transportadora Sulista S/a
KYO4544
8649689
Mr Locadora De Veiculos
EJV9261
8694202 Ocel Do Brasil Industria E Comercio
Ltda
OPE7877
8706962
Walter Soares De Aguiar
DJE6791
8629004
Washington Ramos Do Nascimento Me
GLM7469
8662094
Armando Santos
DKQ0160
9392457
Deonice Cabral Noronha
JZZ3218
8620171
Sebastiao Pereira De Brito
PUI6938
8640516
Joao Paulo Ferreira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 377 Sessão Ordinária realizada em 30/07/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HDB7862
8659837
Marcos Paulo Gontijo Silva Lima
HBD7905
8721970 Orlando Rodrigues De Amorim
DJE6791
8629001
Washington Ramos Do Nascimento Me
EVO8509
8659329
Andre De Sousa Maia
PWE1191
8669383 Vicente Pena De Asevedo
EGE5749
8652113
Sebastiao Soares Martins
DJE6791
8629005
Washington Ramos Do Nascimento Me
GZP7131
8656847
Pedro Henrique Almeida Ferreira
JHT3524
8668708
Juvenilson Ramos Nobre
OMC5567
8722609 Odilia Fernandes Magalhaes Pereira
DJE6791
8629003
Washington Ramos Do Nascimento Me
HDB7862
8659838
Marcos Paulo Gontijo Silva Lima
QJE0150
9401332
Jaison Stahl
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 378 Sessão Ordinária realizada em 30/07/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
BDP1682
8622142
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
PZO4433
8626980
Locar Locadora De Veiculos Ltda
JFM8461
8521972
Nivaldo Goncalves Lisboa
GVU4666
8604742
Admilson De Souza Lima
GZG0968
8469974
Geraldo De Souza Martins
OXD6652
8145990
Jefer Produtos Siderurgicos Eireli
GMO6740
9176646
Marcelo Rodrigues Da Silva
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202108092358430154.