TJMG 21/01/2020 -Pág. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 Diário do Executivo
Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a úmido,
Pilhas de rejeito/estéril - Minério de ferro, Linhas de transmissão de
energia elétrica - Nova Lima/MG - PA/Nº 218/2020 - Classe 6. Requerimento para Intervenção Ambiental Vinculado - Processo SEI/Nº
1370.01.0021546/2019-49.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto.
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
20 1314576 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
Licença Ambiental Concomitante – LAC2(LOC): *IES Serviços de
Apoio a Atividade Mineral Ltda. – Lavra a céu aberto rochas ornamentais e de revestimento; Pilhas de rejeito/estéril de rochas ornamentais;
Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação. Diamantina/MG – PA n° 174/2020
– Classe 3.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena.
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Jequitinhonha.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foi REQUERIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
Autorização para Intervenção Ambiental: *IES Serviços de Apoio
a Atividade Mineral LTDA - ME / Fazenda Riacho Fundo LTDA –
Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca; Intervenção com
supressão de cobertura vegetal nativa em APP – Diamantina/MG – PA/
Nº 174/2020 - Classe 3. Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado - PA SEI/Nº 1370.01.0019442/2019-15.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena.
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Jequitinhonha.
20 1314333 - 1
Pauta da 37ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris - CAP do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam.
Data: 30 de janeiro de 2020, às 9h.
Local: Rua Espirito Santo, 495 - 4º Andar / Plenário, Centro, Belo
Horizonte/MG
(Por questão de segurança, o acesso será restrito à capacidade de lotação do local)
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF
e Presidente da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris - CAP, Dr.
Antônio Augusto Melo Malard.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 36ª RO CAP de 19/12/2019.
5. Processos Administrativos para exame de Licença de Operação
Corretiva:
5.1 Amauri Braga Martins – Granja Casa Branca - Suinocultura; Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; Culturas anuais, semiperenes e perenses, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura; Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo; Criação de
bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de
confinamento; Sistema de geração de energia termelétrica utilizando
combustível não fóssil. - Jequeri/MG - PA/N° 10481/2007/005/2019 Classe 4 (conforme Lei n° 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram ZM.
5.2 Renato Tavares Lanna - Fazenda Bom Futuro - Suinocultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, ovinos e caprinos em regime extensivo; Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para
animais. - Rio Casca/MG - PA/N° 09033/2004/004/2019 - Classe 4
(conforme Lei n° 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram ZM.
5.3 Carlos Fábio Nogueira Rivelli e outro - Sitio Pinhal - Avicultura;
Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação.
- Barbacena/MG - PA/N° 10734/2015/001/2016 - Classe 4 (conforme
Lei n° 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram
ZM.
5.4 Agropecuária Figueiredo Ltda. - EPP/Fazenda Mundo Novo
- Culturas anuais excluindo olericultura - Paracatu/MG - PA/Nº
11443/2014/001/2017 - Classe 5 - Apresentação: Supram NOR.
5.5 Agropecuária Vó Bássima Ltda./Fazenda Nova Esperança - Glebas
01, 02, 03, 04, 05 e 06 - Barragem de irrigação ou de perenização para
agricultura - Paracatu/MG - PA/Nº 1868/2009/001/2019 - Classe 5 Apresentação: Supram NOR.
5.6 Antenor Galbiere Varaldo e outros/Fazenda Santa Rita, Mat. 14.460
– Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, vivericultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas) – Perdizes/MG - PA/Nº
09234/2014/002/2019 – Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14,
inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM.
5.7 Predial JM Imobiliária e Participações S/A - Criação de equinos,
muares, ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (confinados); Culturas anuais, excluindo a olericultura; Criação de ovinos,
caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) – Itaúna / MG
- PA/Nº 19260/2013/001/2017 - Classe 5 - Apresentação: Supram SM.
6. Processo Administrativo para exame de Renovação de Licença de
Operação:
6.1 Luiz Slongo Ampessan e Outros/Fazenda Santo Antônio do Garapa
e São Miguel - culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e
cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura – Unaí/MG - PA/Nº
20288/2010/003/2019 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art.
14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NOR.
7. Processo Administrativo para exame de Alteração de Condicionante
da Licença de Operação Corretiva:
7.1 Nestlé Waters Brasil - Bebidas e Alimentos Ltda. - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura - Mirabela/MG - PA/Nº 04224/2004/001/2014 - Classe 4
(conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b) - Apresentação: Supram NM.
8. Encerramento.
(a) Antônio Augusto Melo Malard. Diretor-Geral do
Instituto Estadual de Florestas - IEF e Presidente da
Câmara de Atividades Agrossilvipastoris - CAP.
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Pauta da 33ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização - CIF do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam.
Data: 30 de janeiro de 2020, às 14h.
Local: Rua Espírito Santo, 495, 4º andar - Plenário, Centro, Belo
Horizonte/MG.
(Por questão de segurança, o acesso será restrito à capacidade de lotação do local)
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pela Superintendente de Apoio à Regularização Ambiental e Presidente da Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização - CIF, Dra. Liana Notari
Pasqualini.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Sistema de Licenciamento Ambiental - SLA. Apresentação: Semad.
5. Exame da Ata da 32ª RO CIF de 20/12/2019.
6. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação - Concedida “Ad referendum”:
6.1 Consórcio UHE Baguari - Barragem de Geração de Energia Hidrelétrica - Governador Valadares, Alpercata, Fernandes Tourinho, Iapu,
Sobrália e Periquito/MG/MG - PA/Nº 00046/2002/005/2008 - Classe 6.
Apresentação: Supram LM. BAIXADO EM DILIGÊNCIA NA 60ª RO
URC LM, EM 27/09/2010.
7. Encerramento.
(a) Liana Notari Pasqualini. Superintendente de Apoio à Regularização
Ambiental e Presidente da Câmara de Atividades de Infraestrutura
de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização - CIF.
20 1314770 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Transportes Borghetti Ltda. - Transporte rodoviário de produtos e
resíduos perigosos - Chapada Gaúcha/MG - PA/nº 127/2020. 2. Posto
Boa Sorte SSNET Ltda. – Posto revendedor de combustíveis - São João
do Paraíso/MG - PA/nº 129/2020. 3. Sandoval Alves/ Fazenda Povoação - Matrícula 27.451 - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Buritizeiro/MG - PA/
nº 177/2020.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
20 1314741 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Jequitinhonha torna público que foram
requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/
RAS abaixo identificadas:
1) MF Cascalho e Areia Ltda. – Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil; Estrada para transporte de minério/
estéril externa aos limites de empreendimentos minerários – Virgem da
Lapa/MG. PA nº 229/2020.
2) Areal Campos Extração de Areia Ltda. – Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil – Ponto dos Volantes/
MG. PA n° 228/2020.
3) Estamparia S.A – Fiação e/ou tecelagem, exceto tricô e crochê –
Gouveia/MG. PA n° 230/2020.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
20 1314743 - 1
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.542, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
Altera a Deliberação Copam nº 995, de 16 de dezembro de 2016, que
estabelece a designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias - CMI do Conselho Estadual de Política
Ambiental - Copam, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no
uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019 e o art. 1º da Deliberação Copam/CERH nº 17,
de 10 de julho de 2019;
DELIBERA:
Art. 1º – As alíneas “b” e “c” do inciso I, do Anexo Único da Deliberação Copam nº 995, de 16 de dezembro de 2016, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“I – (...)
b) (...)
1º Suplente: Leorges de Araújo Rodrigues
2º Suplente: Sérgio Melo Lobo de Faria
c) (...)
1º Suplente: Tatiane Patrícia dos Reis Sanção
(...)”
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, de 20 de janeiro de 2020.
(a) HIDELBRANDO CANABRAVA RODRIGUES NETO
20 1314771 - 1
Fundação Estadual do Meio
Ambiente - FEAM
Presidente: Renato Teixeira Brandão
PORTARIA FEAM Nº659, DE 16DE JANEIRO DE 2020.
Delega competência para a prática de atos relacionados à execução
orçamentária, financeira e contábil no âmbito da Fundação Estadual do
Meio Ambientee dá outras providências.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE – FEAM, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelaLei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e pelo inciso I do
art. 10 do Decreto Estadual 47.760, de 20 de novembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar aos ocupantes dos cargos de direção, chefia e assessoramento constantes desta Portaria, o ato de ordenar despesas, em todas
as suas fases, respeitado o Princípio da Segregação de funções, até o
limite dos créditos autorizados à conta das Unidades Orçamentarias da
FEAM.
Art. 2º O ordenamento de despesa, no âmbito da Fundação Estadual
do Meio Ambiente – FEAM, será praticado pelos ocupantes dos cargos destacados, observadas as competências e atribuições de cada área
de atuação:
I. Ação 2500– Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas:
a) Diretor de Administração e Finanças;
b) Chefe de Gabinete;
c) Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente SEMAD e Desenvolvimento
Sustentável.
II. Ação 4237- Gestão de Resíduos Sólidos:
a) Diretor de Gestão de Resíduos;
b) Chefe de Gabinete;
c) Diretor de Administração e Finanças;
d) Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente SEMAD e Desenvolvimento
Sustentável.
III. Ação 4238 - Qualidade do Ar, do Solo e dos Efluentes Líquidos
Industriais:
a) Diretor de Gestão da Qualidade e Monitoramento Ambiental;
b) Chefe de Gabinete;
c) Diretor de Administração e Finanças;
d) Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente SEMAD e Desenvolvimento
Sustentável.
IV. Ação 4240–Prevenção de Acidentes e Planejamento Territorial
a) Diretor de Instrumentos de Gestão e PlanejamentoAmbiental;
b) Chefe de Gabinete;
c) Diretor de Administração e Finanças;
d) Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente SEMAD e Desenvolvimento
Sustentável.
V. Ação 4273– Recuperação de Áreas Degradadas e Contaminadas:
a) Diretor de Instrumentos de Gestão e PlanejamentoAmbiental;
b) Diretor de Gestão de Resíduos;
c) Diretor de Gestão da Qualidade e Monitoramento Ambiental;
d) Chefe de Gabinete;
e) Diretor de Administração e Finanças;
f) Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente SEMAD e Desenvolvimento
Sustentável.
VI. Ação 4242- Sustentabilidade, Energia e Mudanças Climáticas:
a) Chefe de Gabinete;
b) Diretor de Instrumentos de Gestão e PlanejamentoAmbiental;
c) Diretor de Administração e Finanças.
d) Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente SEMAD e Desenvolvimento
Sustentável.
Art. 3º Designar o servidor constantes deste artigocomo Responsável Técnico no âmbito da respectiva Unidade Orçamentária vinculada
àFEAM:
Elisa Aparecida de Andrade Dias, Masp 1.067.851-4.
Art. 4º O ato de delegação perdurará até 31 de dezembro de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20de janeirode 2020.
Renato Teixeira Brandão
Presidente
Fundação Estadual do Meio Ambiente
20 1314726 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
PORTARIA Nº 15 DE 20 DE JANEIRO DE 2020
DECIDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, com base nos trabalhos realizados
pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela
Portaria IEF nº 87/2018, de 20/11/2018, e na Nota Técnica da Unidade
Integrada de Controle Interno SISEMA, nº 1370.1680.19 decide:
a. Homologar os trabalhos da Comissão Processante;
b. Determinar aaplicação da penalidade de REPREENSÃO em relação
à servidora C.N.L.S., Masp: 1.146.798-2, por infringência ao art. 216,
incisos VI, VIII e IX da Lei Estadual nº 869/52.
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2020.
Antônio Augusto Melo Malard – Diretor Geral do IEF
PORTARIA Nº 16 DE 20 DE JANEIRO DE 2020
DECIDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, com base nos trabalhos realizados
pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela
Portaria IEF nº 44/2018 de 24 de julho 2018, e na Nota Técnica da Unidade Integrada de Controle Interno SISEMA, nº 1370.1644.19 decide:
a. Homologar os trabalhos da Comissão Processante;
b. Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar por inexistência de
ilícito disciplinar.
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2020.
Antônio Augusto Melo Malard – Diretor Geral do IEF
PORTARIA Nº 17 DE 20 DE JANEIRO DE 2020
DECIDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, com base nos trabalhos realizados
pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela
Portaria IEF nº 09/2018, de 05/03/2018, e na Nota Técnica da Unidade
Integrada de Controle Interno SISEMA, nº 1370.1641.19 decide:
a. Homologar os trabalhos da Comissão Processante;
b. Arquivar os autos, em relação ao servidor J.G.R, Masp 1.020.910-4,
pela inexistência de ilícito disciplinar.
c. Determinar a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO pelo período
de 45 (quarenta e cinco) dias em relação ao servidor J.C.R.M., Masp:
446.936-7, conforme determina o art. 244, inciso III e art. 246, inciso
III da Lei 859/52, por infração ao art. 216, incisos I, II, IV, V e art. 217,
inciso IX da referida Lei.
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2020.
Antônio Augusto Melo Malard – Diretor Geral do IEF
PORTARIA Nº 18 DE 20 DE JANEIRO DE 2020
DECIDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, com base nos trabalhos realizados
pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela
Portaria IEF nº 26/2018, de 11/06/2018, e na Nota Técnica da Unidade
Integrada de Controle Interno SISEMA, nº 1370.1668.19 decide:
a. Homologar os trabalhos da Comissão Processante;
b. Absolver o servidor A.F.I., Masp 1.020.687-8, por inexistência de
ilícito disciplinar;
c. Determinar a aplicação da penalidade de REPREENSÃO em relação
ao agente público R.M.G., CPF 037.301.796-08, conforme determina
o art. 244 da Lei 869/52, por infração ao art. 216, incisos V, VI e VII
da citada legislação;
d. Determinar a DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO do
agente público A.L.C.S, CPF 068.098.596.40, conforme determina o
art. 244 da Lei 869/52, por infração aos art. 216, incisos V e VI e art.
217, inciso IV e art. 250, inciso II da mesma Lei.
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2020.
Antônio Augusto Melo Malard – Diretor Geral do IEF
20 1314702 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, da Zona da Mata e Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, no
uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro
de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de
maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 00192/2018, Empreendedor: Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – COPASA-MG, Município: Urucânia, Status: Indeferido, Portaria: 00064/2020. *Processo: 00568/2018, Empreendedor:
Francisco Alvim de Souza, Município: Astolfo Dutra, Status: Indeferido, Portaria: 00065/2020. *Processo: 34482/2019, Empreendedor:
Marlon Sena Messias, Município: Matias Barbosa, Status: Indeferido,
Portaria: 00066/2020. *Processo: 46039/2019, Empreendedor: Sossego
Urbanismo Ltda, Município: Juiz de Fora, Status: Indeferido, Portaria: 00067/2020. *Processo: 22821/2013, Empreendedor: Companhia
de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG, Município: Matipó,
Status: Indeferido, Portaria: 00068/2020. *Processo: 09866/2018,
Empreendedor: Condomínio Edifício Residencial Hélio Carvalho Larivoir, Município: Juiz de Fora, Status: Indeferido, Portaria: 00069/2020.
*Processo: 34852/2016, Empreendedor: Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE, Município: Manhuaçu, Status: Indeferido, Portaria:
00070/2020. *Processo: 32265/2019, Empreendedor: Mirante da Serra
Empreendimentos Imobiliários Ltda, Município: Juiz de Fora, Status:
Indeferido, Portaria: 00071/2020. *Processo: 16946/2015, Empreendedor: Selmi José Rodrigues, Município: Chalé, Status: Indeferido, Portaria: 00072/2020. *Processo: 07865/2018, Empreendedor: Hélio Renato
de Souza, Município: Tiros, Status: Indeferido, Portaria: 00073/2020.
*Processo: 06745/2016, Empreendedor: Luiz Carlos Figueiredo, Município: Presidente Olegário, Status: Indeferido, Portaria: 00074/2020.
*Processo: 23537/2014, Empreendedor: Mauri Abud Wohnrath, Município: Prata, Status: Indeferido, Portaria: 00075/2020. *Processo:
06902/2018, Empreendedor: Alceu Ferreira de Queiroz, Município:
Santa Vitória, Status: Indeferido, Portaria: 00076/2020. *Processo:
08351/2013, Empreendedor: Espólio de José Caetano Moreira, Município: Uberaba, Status: Indeferido, Portaria: 00077/2020. *Processo:
08352/2013, Empreendedor: Antônio Massao Miada, Município: Uberaba, Status: Indeferido, Portaria: 00078/2020. *Processo: 07187/2012,
Empreendedor: Carlos Thomas Brasileiro, Município: Patrocínio, Status: Indeferido, Portaria: 00079/2020. *Processo: 31610/2016, Empreendedor: Beatriz de Oliveira Alonso, Município: União de Minas,
Status: Indeferido, Portaria: 00080/2020. *Processo: 15033/2013,
Empreendedor: Rubens Ramalho, Município: Monte Alegre de Minas,
Status: Indeferido, Portaria: 00081/2020. *Processo: 10698/2017,
Empreendedor: Antônio Felix dos Santos, Município: Ituiutaba, Status: Indeferido, Portaria: 00082/2020. *Processo: 05598/2009, Empreendedor: Empresa Agrícola Folhados S/A, Município: Patrocínio,
Status: Indeferido, Portaria: 00083/2020. *Processo: 10697/2017,
Empreendedor: Antônio Felix dos Santos, Município: Ituiutaba, Status:
Indeferido, Portaria: 00084/2020. *Processo: 27208/2014, Empreendedor: Túlio Taft Bovaretto, Município: Ibiá, Status: Indeferido, Portaria: 00085/2020. *Processo: 03547/2016, Empreendedor: Sebastião
Graciano Nunes, Município: Patrocínio, Status: Indeferido, Portaria:
00086/2020. *Processo: 25359/2015, Empreendedor: Auto Posto Nova
Esperança Ltda - EPP, Município: Araxá, Status: Indeferido, Portaria:
00087/2020. *Processo: 06872/2015, Empreendedor: Cemig Geração
e Transmissão S.A, Município: Nova Ponte, Status: Indeferido, Portaria: 00088/2020. *Processo: 06219/2016, Empreendedor: Comercial
Rio Paranaíba Ltda, Município: Rio Paranaíba, Status: Indeferido, Portaria: 00089/2020. *Processo: 09729/2011, Empreendedor: Gervásio
Gonçalves Rosa, Município: Coromandel, Status: Indeferido, Portaria:
00090/2020. *Processo: 24192/2014, Empreendedor: Albano de Azevedo e Souza e Cia Ltda, Município: Araxá, Status: Indeferido, Portaria:
00091/2020. *Processo: 16177/2012, Empreendedor: Agroceres Multimix Nutrição Animal Ltda, Município: Patrocínio, Status: Indeferido,
Portaria: 00092/2020. *Processo: 09182/2018, Empreendedor: Alonso
Adolfo Pezzuti de Aguiar, Município: Ibiá, Status: Indeferido, Portaria:
00093/2020. *Processo: 27360/2017, Empreendedor: Cicero Demetrio
Borges, Município: Perdizes, Status: Indeferido, Portaria: 00094/2020.
*Processo: 09656/2011, Empreendedor: Nilson Domiciano Dias,
Município: Serra do Salitre, Status: Indeferido, Portaria: 00095/2020.
*Processo: 12564/2014, Empreendedor: Maria Luiza Tonelli de Faria,
Município: Pratinha, Status: Indeferido, Portaria: 00096/2020. *Processo: 16005/2015, Empreendedor: Francisco Sérgio de Assis, Município: Uberlândia, Status: Indeferido, Portaria: 00097/2020. *Processo:
29578/2016, Empreendedor: Agropecuária Araporã Ltda, Município:
Canápolis, Status: Indeferido, Portaria: 00098/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, ZONA DA MATA e TRIÂNGULO MINEIRO &
ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 20 de Janeiro de 2020.
20 1314634 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 25103/2017, Usuário: Gilberto Urzedo de Queiroz, Iturama, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900158/2020. *Processo n° 24913/2017, Usuário: Odahy Ribeiro de Azambuja, Campina
Verde, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900157/2020. *Processo n° 23849/2017, Usuário: Antônio Borges da Silva, Santa Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900198/2020. *Processo
n° 14857/2011, Usuário: Yassuaki Okada, Perdizes, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1900197/2020. *Processo n° 23450/2017,
Usuário: Valdenir da Cruz Martins, Campina Verde, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1900196/2020. *Processo n° 19202/2017,
Usuário: Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios De Uberaba, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1900175/2020. *Processo n° 17767/2017, Usuário: Arnaldo Queiroz de Melo Júnior, Patos de Minas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1900173/2020. *Processo n° 17472/2017, Usuário: Euripedes Davi dos Santos, Douradoquara, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900171/2020. *Processo n° 23829/2017, Usuário:
Osmar Savazi, Limeira do Oeste, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900169/2020. *Processo n° 12112/2017, Usuário: Safra Armazens Gerais Pirajuba Ltda, Uberaba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1900166/2020. *Processo n° 24898/2017, Usuário: Ivaldo
Tomaz Severino, União de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900164/2020. *Processo n° 26132/2017, Usuário: Gilberto
Barbosa de Oliveira, São Francisco de Sales, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900163/2020. *Processo n° 19393/2017, Usuário:
Tarquinio Medeiros de Faria, Gurinhatã, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1900160/2020. *Processo n° 26109/2017, Usuário: Suellen
Fonseca Silva, Limeira do Oeste, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900159/2020. *Processo n° 21695/2017, Usuário: João Adriano
de Vasconcelos, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900156/2020. *Processo n° 09006/2018, Usuário: Agropecuaria Santa Lourdes Eireli, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900155/2020. *Processo n° 05123/2018, Usuário: Sebastião
Carlos Da Silva, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1900616/2020. *Processo n° 49539/2019, Usuário: Frigorifico Mercifran Ltda, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1900149/2020. *Processo n° 15759/2012, Usuário: Aldair dos Santos, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900147/2020.
*Processo n° 09005/2018, Usuário: Agropecuaria Santa Lourdes Eireli,
Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900146/2020. *Processo n° 19139/2017, Usuário: Departamento Municipal de Água e
Esgoto Monte Carmelo, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900143/2020. *Processo n° 25538/2017, Usuário: José
Borges da Silva, Itapagipe, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1900141/2020. *Processo n° 18618/2012, Usuário: Vanderlei Silvoni,
Guimarânia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900138/2020.
*Processo n° 06838/2018, Usuário: Caputira Participações Ltda, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900136/2020. *Processo n° 06836/2018, Usuário: Caputira Participações Ltda, Araguari,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1900137/2020. *Processo n°
06840/2018, Usuário: Caputira Participações Ltda, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900135/2020. *Processo n°
01622/2018, Usuário: Antonio Pereira de Castro, Patos de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1900134/2020. *Processo n°
19425/2012, Usuário: Ademilso Guesine, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900133/2020. *Processo n° 11305/2010, Usuário: Marcelo Balerini de Carvalho, Serra do Salitre, Deferido, Portaria
n°1900521/2020. *Processo n° 17735/2012, Usuário: Orita Yoshinaro,
Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900536/2020.
*Processo n° 27044/2017, Usuário: Antônio Ferreira Filho, Frutal,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1900545/2020. *Processo n°
19831/2012, Usuário: João Xavier da Silva, Araguari, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1900547/2020. *Processo n° 13543/2015,
Usuário: Ayres Serviços de Vigilância LTDA, Araxá, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1900597/2020.*Processo n° 00294/2012,
Usuário: Kamel Hassan El Rahim, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900549/2020. *Processo n° 56624/2019, Usuário:
Luzineth Podboy, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1900577/2020. *Processo n° 20646/2015, Usuário: Matias Johanes Henrique Michels, Romaria, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900581/2020. *Processo n° 27011/2016, Usuário: Vicente
da Silva Nogueira Netto, Uberlândia, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1900584/2020. *Processo n° 18939/2017, Usuário: Marcelo Cocco Urtado, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1900598/2020. *Processo n° 05770/2016, Usuário: Matias
Johanes Henrique Michels, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900599/2020. *Processo n° 04843/2016, Usuário:
Edna Wood Bortoluzzo, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900600/2020. *Processo n° 18615/2017, Usuário: Departamento Municipal de Água e Esgoto Monte Carmelo, Monte Carmelo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1900601/2020. *Processo n°
27786/2017, Usuário: Carlos Antônio Miranda de Araújo, Monte Alegre de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900602/2020.
*Processo n° 26963/2017, Usuário: Lm Industria Comercio Importação
Exportação LTDA, Uberlândia, Deferido, Portaria n°1900603/2020.
*Processo n° 13798/2016, Usuário: M3 Participações LTDA, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900604/2020. *Processo n° 27828/2017, Usuário: Agropecuária Laran Ltda, Uberaba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1900494/2020. *Processo
n° 20813/2017, Usuário: Joaquim Teresvaldo dos Santos Neto, Santa
Juliana, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900496/2020. *Processo n° 20500/2017, Usuário: Marcelo de Deus Peres Tomás, Abadia
dos Dourados, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900338/2020.
*Processo n° 14939/2017, Usuário: Algemiro Muniz de Queiroz, Iturama, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900337/2020. *Processo n° 18802/2017, Usuário: Mauro Villela, Ipiaçu, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1900336/2020. *Processo n° 17253/2017,
Usuário: Wilson Borges, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900335/2020. *Processo n° 12756/2017, Usuário: José Umberto
de Andrade, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900328/2020. *Processo n° 17019/2017, Usuário: Alessandro Andrade Ferreira, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1900323/2020. *Processo n° 16089/2017, Usuário: BRF S/A, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900322/2020. *Processo n° 18299/2017, Usuário: Tomaz Edson de Vasconcelos, Frutal,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1900320/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 20 de Janeiro de 2020.
20 1314609 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202001202041480112.