Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
28 – quarta-feira, 06 de Setembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares
vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados,
que esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI/
DETRAN-MG, julgou na data de 09 de Agosto de 2017 os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 025606-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4320452/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028763-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4453192/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028792-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5035061/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025533-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4212199/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029169-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5275836/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029793-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4455909/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 021829-1/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4935442/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027643-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4924599/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029240-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5275822/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032702-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5421222/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029893-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5049839/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027128-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3315005/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029262-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5069121/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032698-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4327320/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029613-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4833166/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025703-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4418161/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028742-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4979407/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032667-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3989862/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20564/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3472835/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 026541-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5141975/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028731-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4601660/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031135-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5317415/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20565/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3664938/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027149-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4352365/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029532-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5312794/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033286-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2547526/2013
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20566/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3634244/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027081-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4754246/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 026835-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4987107/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033421-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4987746/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20567/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4078388/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 026061-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4586198/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 023106-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4973128/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031301-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5028685/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20568/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4078313/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027936-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4585846/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025555-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5035669/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031390-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5050862/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20569/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4088147/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029084-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5168940/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027355-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4899332/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024564-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4958450/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20570/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5239479/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024069-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5165246/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028729-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5051722/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033042-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5030142/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20571/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4078310/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027588-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4104089/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027287-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5034914/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032958-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5706457/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20572/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 1411389/2012
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027705-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3535547/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030554-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5388014/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032923-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4936878/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 26030/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4592631/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027706-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3233076/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030721-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5001431/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033522-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5682682/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025574-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4326757/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027261-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5253849/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030785-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5314350/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029621-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4529197/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025786-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4585572/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027485-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3058483/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033265-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4572947/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029096-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4235076/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025776-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4213204/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028278-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5209039/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032677-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4760845/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029670-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5384936/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 022704-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5167695/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025705-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4364629/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032670-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4999811/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029435-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4812193/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 026982-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5190567/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025414-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4414371/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030766-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4986903/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033782-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4936948/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027685-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2276387/2013
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027602-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4204918/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 008802-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4265674/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033041-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5693371/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027223-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4848106/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025479-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4320276/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 021919-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4567136/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033088-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5392186/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024090-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5165240/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025695-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4584256/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027365-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5068877/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032742-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5275998/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024788-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5114467/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024049-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4847910/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030489-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5047220/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033086-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5039756/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024905-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3227486/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028782-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4970018/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033150-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5333372/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027229-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3267116/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029396-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4591220/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024249-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5069081/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029307-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4621344/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028788-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5063153/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027155-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4104530/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 023114-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5025537/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028793-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5040173/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032822-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5739507/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 026116-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4221957/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030745-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5499083/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025641-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4348788/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033731-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5279987/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025788-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4320586/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 026512-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4714408/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029193-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4355778/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032803-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4840086/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025518-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4212005/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029429-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4586936/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028743-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5280097/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033342-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5034356/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025476-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4320424/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028732-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4453194/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027364-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4806240/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029352-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4942781/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 023931-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3466297/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027587-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4848214/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028296-1/2016/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5359463/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033764-1/2017/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5682264/2017
Resultado: NÃO PROVIDO