TJMG 06/09/2017 -Pág. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
Solução de Sindicância Administrativa
da Portaria DG N.º 609/606
O Diretor-Geral do IPSM, no uso das atribuições legais,
RESOLVE:
1. Discordar do parecer do Sindicante;
2. Atribuir responsabilidade aos dois condutores, pelo acidente
ocorrido no dia 23 de maio de 2017 e que cada assuma os danos
causados nos respectivos veículos que conduzia;
3. Encaminhar cópia da apuração a MGS, para conhecimento e
providencias, visando a responsabilidade do motorista condutor
do veículo, pelos danos do Veículo Kombi, Placa HMG 1289,
do IPSM e a regularização da sua CNH, junto ao DETRAN
- MG;
4. Arquivar os autos em para futuras consultas no SLMT.
Publique-se, registre-se e cumpra-se
Belo Horizonte 30 de agosto de 2017
(a) Márcio dos Santos Cassavari, CEL
PM QOR – Diretor Geral
05 1005710 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto
Expediente
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Afastamento Preliminar à Aposentadoria
Registra afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do
§24º do art.36 da CE/1989, aos seguintes servidores:
Masp.298.226-2, Almir de Carvalho Cesário, a partir de
21/08/2017, aposentadoria integral.
Masp.298.252-8, Antônio Milton Miranda Teixeira, a partir de
11/08/2017, aposentadoria integral.
Masp.342.301-9, Denise Maria Guedes, a partir de 16/08/2017,
aposentadoria integral.
Masp.343.770-4, Cristiano Freitas Pires, a partir de 16/08/2017,
aposentadoria integral.
Afastamento Preliminar à Aposentadoria-Retificação
Masp.941.272-7, Geraldo Pereira dos Santos.
Onde se lê:
Masp.941.272-7, Geraldo Pereira dos Santos, a partir de
26/02/2017, conforme extrato de laudo médico nº 02/2017,
datado de 03/03/2017, com base no art. 108, alínea “C”, da Lei
869/52, aposentadoria proporcional a 23 anos.
Leia-se:
Masp.941.272-7, Geraldo Pereira dos Santos, a partir de
26/02/2017, conforme extrato de laudo médico nº 02/2017,
datado de 03/03/2017, com base no art. 108, alínea “C”, da Lei
869/52, aposentadoria proporcional a 22 anos.
Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado-Concessão
Concede gratificação de incentivo ao exercício continuado, com
base no art.118, da Lei Complementar nº129 de 08/11/2013, aos
seguintes servidores:
Masp.341.702-9, Marco Aurélio Costa Pereira, a partir de
09/08/2017.
Masp.342.087-4, Edson Gomes de Oliveira, a partir de
17/08/2017.
Masp.342.248-2, Ney Carlos Salatiel, a partir de 23/08/2017.
Masp.342.497-5, Vânia Coelho Esteves, a partir de
17/08/2017.
Masp.343.805-8, Gilson de Oliveira Andrade, a partir de
23/08/2017.
Masp.346.219-9, Mona Lisa Almeida de Sousa Fonseca, a partir de 17/08/2017.
Quinquênio Administrativo-Concessão
Concede quinquênio administrativo nos termos do art.112, do
ADCT, da CE/1989, aos servidores:
Masp.295.838-7, Maria Cristina Dias Gonçalves de Souza, 6ºqq
a partir de 26/04/2017.
Masp.342.484-3, Glenda Patrícia de Oliveira Almeida Gomes,
6ºqq a partir de 07/05/2017.
Masp.343.869-4, Marcos Vinícios da Silva, 6ºqq a partir de
19/04/2017.
Masp.346.002-9, Fábio Fernando Andrade, 6ºqq a partir de
24/05/2017.
Quinquênio Administrativo-Retificação
Retifica ao MG de 18/05/1991, referente ao 1ºqq;
Masp.293.619-3, Luciana Lemos Sposito.
Onde se lê: a partir de 16/01/1991;
Leia-se: a partir de 15/01/1991.
Retifica ao MG de 04/05/1996, referente ao 2ºqq;
Masp.293.619-3, Luciana Lemos Sposito.
Onde se lê: a partir de 17/01/1996;
Leia-se: a partir de 14/01/1996.
Retifica ao MG de 27/01/2001, referente ao 3ºqq;
Masp.293.619-3, Luciana Lemos Sposito.
Onde se lê: a partir de 15/01/2001;
Leia-se: a partir de 12/01/2001.
Retifica ao MG de 23/02/2006, referente ao 4ºqq;
Masp.293.619-3, Luciana Lemos Sposito.
Onde se lê: a partir de 13/01/2006;
Leia-se: a partir de 11/01/2006.
Retifica ao MG de 28/06/2011, referente ao 5ºqq;
Masp.293.619-3, Luciana Lemos Sposito.
Onde se lê: a partir de 12/01/2011;
Leia-se: a partir de 10/01/2011.
Retifica ao MG de 16/09/2016, referente ao 6ºqq;
Masp.293.619-3, Luciana Lemos Sposito.
Onde se lê: a partir de 11/01/2016;
Leia-se: a partir de 09/01/2016.
Retifica ao MG de 24/02/1996, referente ao 1ºqq;
Masp.340.699-8, Geiza Alves Pacheco Rodrigues Barbosa.
Onde se lê: a partir de 16/12/1995;
Leia-se: a partir de 15/12/1995.
Retifica ao MG de 08/03/1997, referente ao 1ºqq;
Masp.346.215-7, Yolanda Fatima de Oliveira Queiroz;
Onde se lê: a partir de 23/02/1997;
Leia-se: a partir de 24/11/1996.
Retifica ao MG de 23/02/2002, referente ao 2ºqq;
Masp.346.215-7, Yolanda Fatima de Oliveira Queiroz;
Onde se lê: a partir de 22/02/2002;
Leia-se: a partir de 23/11/2001.
Retifica ao MG de 21/03/2007, referente ao 3ºqq;
Masp.346.215-7, Yolanda Fatima de Oliveira Queiroz;
Onde se lê: a partir de 20/02/2007;
Leia-se: a partir de 22/11/2006.
Retifica ao MG de 11/02/2012, referente ao 4ºqq;
Masp.346.215-7, Yolanda Fatima de Oliveira Queiroz;
Onde se lê: a partir de 19/02/2012;
Leia-se: a partir de 21/11/2011.
Retifica ao MG de 31/05/2017, referente ao 5ºqq;
Masp.346.215-7, Yolanda Fatima de Oliveira Queiroz;
Onde se lê: a partir de 17/02/2017;
Leia-se: a partir de 19/11/2016.
Retifica ao MG de 08/10/2010, referente ao 5ºqq;
Masp.349.061-2, Júlio César Custódio Nogueira;
Onde se lê: a partir de 18/03/2006;
Leia-se: a partir de 21/06/2005.
Retifica ao MG de 08/10/2010, referente ao 6ºqq;
Masp.349.061-2, Júlio César Custódio Nogueira;
Onde se lê: a partir de 14/06/2010;
Leia-se: a partir de 16/03/2010.
Retifica ao MG de 10/05/2003, referente ao 1ºqq;
Masp.941.272-7, Geraldo Pereira dos Santos;
Onde se lê: a partir de 02/05/2003;
Leia-se: a partir de 15/01/2003.
Adicional Por Tempo de Serviço-Concessão
Concede adicional por tempo de serviço, nos termos do art.113
do ADCT da CE/1989, c/c XIV do art.37 da CR/1988, aos
servidores:
Masp.343.869-4, Marcos Vinicios da Silva, a partir de
19/04/2017.
Masp.346.002-9, Fábio Fernando Andrade, a partir de
24/05/2017.
Adicional Por Tempo de Serviço-Retificação
Retifica ao MG de 08/10/2010;
Masp.349.061-2, Júlio César Custódio Nogueira.
Onde se lê: a partir de 14/06/2010;
Leia-se: a partir de 16/03/2010.
Progressão – Retificação
Retifica no MG de 10/08/2017, Ato nº 476
Masp.342.505-5, Cleonice Caetano de Oliveira
Onde se lê: ... Masp.342.505-6,
Leia-se: ... Masp.342.505-5.
Abono de Permanência-Concessão
Concede abono permanência com base no § 19 do art. 40 da
Constituição Federal de 1989, com redação pela Emenda Constitucional nº 41/2003, aos servidores:
Masp.900.178-5, Aylton de Souza, a contar de 10/08/2017.
Abono de Permanência-Indeferimento
Masp.319.590-6, Patrícia de Cássia Rodrigues de Melo.
Motivo: Não cumpriu os requisitos para a obtenção do
benefício.
Masp.358.134-5, João Batista de Souza Guimarães.
Motivo: Não cumpriu os requisitos para a obtenção do
benefício.
Masp.385.869-3, Roberto Moreira dos Santos.
Motivo: Não cumpriu os requisitos para a obtenção do
benefício.
Belo Horizonte, aos 28 de Agosto de 2017, Seção de Aposentadoria da Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal da
Polícia Civil de Minas Gerais.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Letícia Baptista Gamboge Reis
Delegada Geral de Polícia
Superintendente de Planejamento Gestão e Finanças
04 1005031 - 1
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares
vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados,
que esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI/
DETRAN-MG, julgou na data de 07 de agosto de 2017 os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 026751/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4802088/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033234/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4384473/2015
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029057/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4978217/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029341/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4659033/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20541/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3738652/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
quarta-feira, 06 de Setembro de 2017 – 27
Recurso CNH. Nº. 026037/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4587405/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033249/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5050915/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 026040/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4585825/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032590/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5641446/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025511/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4587236/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033252/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5016215/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029075/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4953801/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 014804/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3705736/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027773/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5309867/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029659/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4300432/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 023741/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5026623/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030965/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5050413/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 023667/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4915039/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029755/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4298105/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025570/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5050860/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029024/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4935504/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025717/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4953355/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024709/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4942768/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025572/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5035130/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029773/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5224872/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024862/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4934982/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031930/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:568712/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025569/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5041004/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031822/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5051251/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025674/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5005434/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025576/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5072728/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025661/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5036103/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031703/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5040454/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 023105/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4953563/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029182/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3336474/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029650/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4933538/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027345/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5063370/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 017167/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4641895/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030577/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5415451/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032697/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5030772/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031616/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5422133/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032604/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4922885/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031615/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5387929/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031385/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4939486/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029422/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5333273/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025825/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4953503/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029228/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5059722/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031723/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5656170/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031645/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5416366/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031727/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5028387/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031857/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5379944/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025834/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5049912/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029013/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:2878156/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027059/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4753272/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025767/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5050871/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025117/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4848182/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025546/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4935338/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027157/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3466399/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 026513/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4778694/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027132/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4379494/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025571/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5036805/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025108/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3441348/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024048/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5036896/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027167/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3339413/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025232/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5038709/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 026038/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4438154/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028804/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4577967/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027686/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3367102/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032688/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5037139/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 019905/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4544303/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027321/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5059616/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027352/2016-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5268321/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029166/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4760176/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028783/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5051819/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029738/2017-1/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5325852/2016
Resultado:NÃO PROVIDO-acréscimo da penalidade para 30
dias
Importante: Das decisões da 1ª JARI cabe recurso, tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão Oficial do Estado, ao Conselho Estadual de
Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/MG, em Belo Horizonte,
09 de agosto de 2017 – Rosangela da Silva - Secretária Geral
da JARI-Visto: Verlaine Andrioni de Assis – Presidente da Primeira JARI/DETRAN/MG.