TJMG 11/03/2015 -Pág. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
28 – quarta-feira, 11 de Março de 2015 Diário do Executivo
EDITAL 007.538/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, termos do art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes
de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Vicosa.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001010717.00-60 EMPRESA DE TRANSPORTES TRANSVITUR
LTDA - ME
001017877.00-19 LADEIRA E SILVA LTDA - ME
001019278.00-00 SANI COM SANEAMENTO LTDA - ME
001022859.00-27 REGINALDO AMBROSIO RODRIGUES - ME
001029071.01-54 ESPACO LIVRE PRESENTES LTDA - ME
001036440.01-37 COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS BERNARDES LTDA - ME
001040622.00-26 GILMAR DA SILVEIRA - ME
001047009.00-57 PADARIA & CONFEITARIA SARAIVA E
MIRANDA LTDA - ME
001051857.00-02 HORIZONTE AGRO-COMERCIAL LTDA - ME
001054225.00-71 CANDIDA MARIA MARTINS CPF 99876124668
- ME
Sexta-feira, 6 de Março de 2015.
Chefe de Unidade: Paulo Giovani Toledo
EDITAL 007.539/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, termos do art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes
de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Vicosa.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001056617.00-35 CONVENSI MODA BRASIL LTDA - ME
001070403.00-04 MANASSES LUCAS DE SOUZA - ME
001071204.00-13 PRISCILA APARECIDA RODRIGUES - ME
001075938.00-07 INSTITUTO ECONATIVA - TECNOLOGIA EM
RECURSOS NATURAIS LTDA - ME
001078003.00-01 RODRIGUES & LUIZ PUBLICIDADE LTDA
- ME
001078796.00-98 IMPORTADORA MIX LTDA - ME
001087342.00-12 ALEXANDRE LANA DE ARAUJO CPF
05174443646 - ME
001100596.00-54 W2 BRASIL LTDA - ME
001110865.00-23 DROGARIA GUIRICEMA LTDA - ME
Sexta-feira, 6 de Março de 2015.
Chefe de Unidade: Paulo Giovani Toledo
EDITAL 007.540/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, termos do art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes
de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Vicosa.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001133420.00-92 POSTO GENTIL VICOSA LTDA - ME
001144450.00-31 DANILO BITAR DE BRITO PAES - ME
001209913.00-27 PADARIA MERES EIRELI - ME
001291466.00-06 ALINE CRISTINE PEDROSA - ME
001407437.00-26 ACQUAFLORAIS DECORACOES LTDA. - ME
001408922.00-25 BAR & CACHACARIA NORTE MINEIRO LTDA.
- ME
001418982.07-92 J O L ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME
001505634.00-57 ROSANA NICOLATO DE ALMEIDA CONDE
- ME
001529614.00-95 TRIVIUM TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA
- ME
001546462.00-28 CAPARAO TURISMO E LOGISTICA LTDA ME
Sexta-feira, 6 de Março de 2015.
Chefe de Unidade: Paulo Giovani Toledo
001747523.00-82 CN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME
001777591.00-89 MARCOS VINICIUS DE CASTRO 09889039621
001817497.01-85 NL TINTAS E FERRAGENS LTDA
001861508.00-97 UIARA XISTO BAETA 07349579632
001869008.00-23 BEAT SISTEMAS DE FRANQUIAS LTDA - ME
001893486.00-06 RIOLI ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME
Sexta-feira, 6 de Março de 2015.
Chefe de Unidade: Paulo Giovani Toledo
EDITAL 007.544/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, termos do art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes
de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Vicosa.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001947159.00-94 TURISMO MAXIMO SAO JOSE LTDA - ME
001963809.00-81 DAYSE MARA SOARES 07442363636
002021228.00-07 EDITORA LATINI LTDA - ME
002025382.00-14 WEBSTER LIDER RIBEIRO FERRAZ E CIA
LTDA - ME
002039045.00-81 GELO VICOSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
- ME
002065628.00-85 RAPOSO ROCHA ENGENHARIA LTDA
002066734.11-02 G03 INDUSTRIA COM, DISTRIBUICAO DE
BEBIDAS LTDA - GRUPO E-OURO
002119817.00-34 OLIVEIRA E SAMPAIO REPRESENTACOES E
COMERCIO AGROPECUARIO LTDA - ME
002184273.00-96 GUSTAVO EMILIO DA CONCEICAO
07971751648
Sexta-feira, 6 de Março de 2015.
Chefe de Unidade: Paulo Giovani Toledo
EDITAL 007.545/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, termos do art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes
de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Vicosa.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002213253.00-68 EVANDRO CARVALHO PEREIRA - ME
002227166.00-41 F. A. DE O. PEREIRA TRANSPORTES - ME
002229256.00-11 WIRELINK - SOLUCOES WIRELESS EIRELI 002346103.00-31 TORRES COMERCIO E REPRESENTACAO
LTDA - ME
002357312.01-48 ANA P. VIEIRA - ME
002407496.00-79 B T S LOPES - ME
Sexta-feira, 6 de Março de 2015.
Chefe de Unidade: Paulo Giovani Toledo
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé – SRF I/Juiz de Fora
INTIMAÇÃO ( AIAF )
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de Início de Ação
Fiscal – AIAF Nº 10.000011295.19, de 26/01/2015, a apresentar junto
à Delegacia Fiscal de Trânsito/ 1º nível de Muriaé, na Rua Coronel
Domiciano, nº 170, 2º andar – Centro – Muriaé –MG, no prazo de
72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação, a documentação
abaixo relacionada.
RAFAELA MONTEIRO FERREIRA
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 001.576246.00-29
CNPJ: 11.777.294/0001-89
AV. P. H. ROLFS, 225 LOJA 04- CENTRO – VIÇOSA – MG CEP:
36.570-000.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
a) Livro Registro de Entradas: Período 01/2012 a 12/2013;
b) Comprovação do Pagamento da Antecipação do Simples Nacional
das Notas Fiscais presentes na INTIMAÇÃO “ANEXO”.
Muriaé, 10 de março de 2015
Cássio Graysson Martins Novaes - Delegado Fiscal de Trânsito da
DFT/Muriaé.
10 671611 - 1
SRF I - Uberlândia
EDITAL 007.541/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, termos do art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes
de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Vicosa.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001555398.00-62 AECIO & ALDA MARCENARIA LTDA - ME
001563678.00-10 M2A SERVICOS DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA - ME
001576246.00-29 RAFAELA MONTEIRO FERREIRA - ME
001583515.00-16 COMERCIO DE ROUPAS LOPES GOULART
LTDA ME
001604684.00-07 FEIJOLO E RODRIGUES LTDA - ME
001604695.00-66 MEIRE ZILDA SILVEIRA - ME
001630154.00-26 RECICLAR - RECICLAGEM DE CARTUCHOS E
INFORMATICA LTDA - ME
001638385.00-40 CUSTODIO CONSTRUTORA LTDA - ME
001655428.00-06 PONTO BRASIL SOFTWARE LTDA - ME
001677939.00-03 INFOCINE INFORMATICA E CINEMA LTDA
- ME
Sexta-feira, 6 de Março de 2015.
Chefe de Unidade: Paulo Giovani Toledo
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/ 1º NÍVEL / UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Ficam o contribuinte e seu contabilista abaixo relacionados INTIMADOS, nos termos do Artigo 16, Inciso III, da Lei nº 6.763/75, a apresentar na Delegacia Fiscal de Trânsito de Uberlândia (MG), sita à Praça
Tubal Vilela, 165 – 5º Andar, Uberlândia - MG, o(s) documento(s)
e informações abaixo relacionado(s), relativo(s) ao período de
01/10/2012 a 31/10/2012:
- O(s) documento(s), original (is) e/ou justificativas, que geraram o
valor lançado como “outros créditos” na apuração do ICMS relativo
ao período acima citado, conforme DAPI-Declaração de Apuração e
Informação do ICMS transmitida ao Fisco.
Ficam cientes, ainda, de que o contribuinte está sob ação fiscal consoante Auto de Início de Ação Fiscal nº 10.298.993/0001-83, publicado
no Diário Executivo de Minas Gerais às folhas 16, no dia 03/07/2014.
O prazo para atendimento do solicitado é de 03 (três) dias, a contar
da publicação desta, e o não cumprimento dentro do prazo estipulado,
poderá implicar no estorno de créditos apropriados cujo direito e legitimidade não sejam comprovados, além da(s) penalidade(s) legal (is)
cabível (is).
Contribuinte: BAIGAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
IE 001.087287.0081, CNPJ: 10.298.993/0001-83.
Contabilista: EDER LUCIO FERREIRA MIRANDA. CPF
062.435.976-01 – CRC: MG-092405/P Com endereço na R. Santa Edwiges, 155, Apartº. 52 – Bairro Sta
Mônica CEP: 38408-732- Uberlândia MG.
Uberlândia, 10 de março de 2015.
Hélvio Martins de Moura
Delegado Fiscal DFT/ 1º Nível / Uberlândia
10 671621 - 1
EDITAL 007.543/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, termos do art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes
de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Vicosa.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001715645.00-77 SAMSARA CLUB BAR LTDA - ME
001717373.00-40 VICOSA TINTAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME
001718213.00-17 MARIA ELIZENA MAGALHAES FERNANDES
- ME
001746563.00-53 INTER-MED COMERCIO LTDA - ME
SRF II - Varginha
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO
2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, ambos do RPTA, aprovado
pelo Decreto nº 44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo indicado e os
responsáveis, por estarem em locais ignorados, incertos ou inacessíveis,
NOTIFICADOS, do Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000011361-16,
tendente a verificar a regularidade: Obrigação Principal – ICMS. Ficam
também INTIMADOS a apresentar no prazo máximo de 5 (cinco)
dias úteis, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Trânsito
de Pouso Alegre, sito na Av. Dr. João Beraldo, 986, 3º andar, Centro,
Pouso Alegre/MG, CEP 37550-000, a seguinte documentação referente
ao período de Janeiro/2013 a Dezembro/2013: NOTAS FISCAIS DE
ENTRADA; LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS; LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS; LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DE ICMS;
LIVRO CAIXA E/OU LIVRO RAZÃO E DIÁRIO; LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO.
CONTRIBUINTE: VIDROBENS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
DE VIDROS LTDA
IE nº: 001.710800.00-32
CNPJ nº: 04.950.182/0002-01
Endereço: Rua Maria Luzia de Freitas, 31
Ponte nova - EXTREMA - MG
CEP: 37.640-000
Pouso Alegre, 09 de Março de 2015.
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II - VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000011502.08, tendente a verificar
eventuais inconsistências entre o faturamento declarado e a apuração
do ICMS, e a soma dos valores informados pelas Administradoras de
cartão de crédito/débito similares; verificar o cumprimento das obrigações acessórias, do período de 2010 a 2014. Fica também INTIMADO
a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Trânsito de Poços de Caldas, sito à Rua
Rio Grande do Sul, 677, Centro, Poços de Caldas, MG, a seguinte documentação: extratos das DASN do período de 2010 e 2011; extratos das
PGDAS-D do período de 01/01/2012 a 31/12/2014; Documentos Fiscais de Saída; Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas e
Livro Caixa, todos do período de 2010 a 2014.
CONTRIBUINTE: CHOQUINHO MODAS LTDA - ME
Ins. Estadual nº: 518.781517.00-34
CNPJ nº: 21.589.601/0001-51
Municipio: Poços de Caldas/MG.
Poços de Caldas, 27 de Fevereiro de 2015
Roberto da Silva Durães - Masp: 668.407-0
Delegado Fiscal de Trânsito em exercício - DFT/Poços de Caldas
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II - VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000011501.27, lavrado para verificar o cumprimento das obrigações principal e acessórias referente a
eventuais inconsistências entre as notas fiscais eletrônicas de saida e os
valores declarados em DAPI do período de 01/07/2013 a 31/03/2014.
Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas)
horas, a contar desta publicação, na repartição fazendária AF São
Sebastião do Paraíso, sito na Rua Tenente José Albino, 575, Centro, São
Sebastião do Paraíso/MG, os Livros Fiscais de Entrada, Saida e Apuração do ICMS, os Documentos Fiscais de Entrada e Saída, inclusive
CTRC’s e os comprovantes de pagamentos e recebimentos que atestem
a autenticidade das operações do período fiscalizado.
CONTRIBUINTE: BEVENUTI COMERCIAL LTDA
Ins. Estadual nº: 002.188764.00.37
CNPJ nº: 18.527.391/0001-62
Município: São Sebastião do Paraíso/MG
Poços de Caldas, 27 de Fevereiro de 2015
Roberto da Silva Durães - Masp: 668.407-0
Delegado Fiscal de Trânsito em exercício - DFT/Poços de Caldas
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II - VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000011551.70, lavrado para verificar a regularidade das operações de entrada e saída de mercadorias
e o cumprimento das obrigações principal e acessórias do período de
01/04/2010 a 30/11/2014. Fica também INTIMADO a apresentar no
prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação, na repartição fazendária AF São Sebastião do Paraíso, sito à Rua Tenente José
Albino, 575, Centro, São Sebastião do Paraíso/MG, os Livros Fiscais
de Entrada, de Saida e de Apuração do ICMS, os Documentos Fiscais
de Entrada e Saída, inclusive CTRC’s e os comprovantes de pagamentos e recebimentos que atestem a autenticidade das operações, todos do
período fiscalizado.
CONTRIBUINTE: FLAMA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA
Ins. Estadual nº: 001.587.544-0074
CNPJ nº: 11.868.028/0001-61
Município: SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG
Poços de Caldas, 06 de Março de 2015
Roberto da Silva Durães - Masp: 668.407-0
Delegado Fiscal de Trânsito em exercício - DFT/Poços de Caldas
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II - VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000011586.32, tendente a verificar eventuais inconsistências entre o faturamento declarado e a apuração do ICMS, e as soma dos valores informados pelas administradoras
de cartão de crédito/débito/similares; verificando inclusive o cumprimento das obrigações acessórias. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação, na
repartição fazendária AF São Sebastião do Paraíso, sito na Rua Tenente
José Albino, 575, Centro, São Sebastião do Paraíso/MG, extratos do
PGDAS-D e DASN, Documentos Fiscais de Saída, Livros Fiscais de
Entrada e Saída, Livro Caixa (na ausência deste, Livros Diário e Razão).
Documentos referentes ao período de 01/10/2010 a 31/12/2014.
CONTRIBUINTE: NF CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA - ME
Ins. Estadual nº: 001682468.00-36
CNPJ nº: 12.753.615/0001-78
Município: PASSOS/MG
Poços de Caldas, 06 de Março de 2015
Roberto da Silva Durães - Masp: 668.407-0
Delegado Fiscal de Trânsito em exercício - DFT/Poços de Caldas
Superintendência Regional da Fazenda II
AF/2º Nível/Poços de Caldas
INTIMAÇÃO
Ficam os contribuintes, intimados a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar desta publicação, o pagamento dos créditos tributários
abaixo relacionados, por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da
legislação vigente, ou ainda a impugna-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento do PTA para inscrição do crédito tributário
em Dívida Ativa.
Havendo pagamento ou parcelamento, as multas serão reduzidas – Art.
22, inciso II, da Lei n°. 14.941/03:
1- a 40% (quarenta por cento), nos 10 (dez) primeiros dias do recebimento do AI;
2- a 50% (cinquenta por cento), após o prazo acima citado e até
30(trinta) dias do recebimento do AI;
3- a 60% (sessenta por cento), após findo o prazo de 30 (trinta) dias e
antes de sua inscrição em Dívida Ativa.
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, acompanhada da taxa de
expediente, quando devida, à Administração Fazendária da circunscrição do contribuinte ou na Administração Fazendária da sede da Delegacia Fiscal lançadora do crédito tributário, localizada na Rua Assis
Figueiredo, 639- Centro, Poços de Caldas-MG.CEP:37.701-704
AI n°: 15.000025337.05
Sujeito Passivo: LILIAN MATAVELI LOIOLA, CPF:067.685.416-84
Endereço: Rua Gabriel Rodrigues Martins. Poços de Caldas – MG.
Poços de Caldas, 10 de Março de 2015
Paulo Henrique de Souza
Chefe/AF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp 309.074-3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
AF/2º NÍVEL/LAVRAS
COMUNICADO Nº 001/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- HAYE MODAS LTDA. - ME
Minas Gerais - Caderno 1
IE:001806087.00-25
CNPJ:139553390001-93
Endereço:
Praça OLAVO RIBEIRO DA SILVA, 10, LOJA 04 - CENTRO
- PERDÕES- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. NF Tipo Mod. 1 de
000001 a 000050 da AIDF 00002776/2012. Ato declaratório n.º
11.382.060.000001 de 10/03/2015.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Avulso/PVFE nº 11.382.060.000001
Ato Declaratório nº 11.382.060.000001, de 10/03/2015 LAVRAS, 10
de março de 2015.
VALDECI FERNANDES RIOS
CHEFE DA AF/2º NÍVEL/LAVRAS
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL
2º NÍVEL/VARGINHA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1° e art.70 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08 de 03/03/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado, , NOTIFICADO do Auto de Início da Ação Fiscal nº
10.000011507.98 de 26/02/2015, tendente a apurar o cumprimento das
obrigações tributárias acessórias e principal. Fica também INTIMADO
a apresentar no prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal 2º NÍVEL/VARGINHA-MG, sito na Avenida
Celina Ferreira Ottoni, nº 39, Bairro Jardim Vale dos Ipês, Varginha –
MG, I-Notas fiscais de de saída de 01/12/2011 a 30/09/2013; II- Livro
Registro de Saída de 01/12/2011 a 30/09/2013; III- DAPI de 12/2011
a 09/2013.
CONTRIBUINTE: NILSON DO AMARAL E CIA - ME
Ins.Estadual nº: 382937560-00-90
CNPJ nº: 00.706.060/0001-24
Municipio: LAVRAS/MG
VARGINHA, 10 DE MARÇO DE 2015
MARCELO HENRIQUE SILVEIRA - DELEGADO FISCAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE CAMPO BELO
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal em referência foi
reformulada pelo Fisco. Assim, fica o mesmo intimado a ter vistas dos
autos e/ou a promover, no prazo de 30(trinta) dias a contar desta publicação, nos termos da legislação vigente, o pagamento/parcelamento do
respectivo crédito tributário. A revelia ou a falta de pagamento/parcelamento, no prazo citado, implica no encaminhamento do PTA para inscrição em dívida ativa e execução judicial. Maiores esclarecimentos
poderão ser obtidos nesta Repartição Fazendária situada na Rua João
Pinheiro, nº 101 em Campo Belo-MG.
PTA nº 01.000212621-69
Nome responsável solidário: Natália Martins Cazarini
Contribuinte: Champ Beau Restaurante e Eventos Ltda - ME
Inscrição Estadual: 001.043957.00-93
Campo Belo, 10 de março de 2015.
Adriano Nascimento – Masp 752640-3
10 671628 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
ATA-3942-CONSELHO PENITENCIÁRIODO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze,
no Plenário do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais,
realizou-se a 3942ª Sessão Ordinária deste Órgão, sob a Presidência
do Conselheiro Rodrigo Xavier da Silva e dos Conselheiros Dr. Francisco Nogueira Machado, Dr. Karina Rodrigues Maldonado, Dr. Marcos Antonio do Couto, Dr. Rogerio Magalhaes Leonardo Batista, e o
Diretor do Conselho Penitenciário Vicente de Paulo Arantes neste ato
como secretario desta.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dr.Francisco Nogueira Machado
05907/0 – Rogerio Maria Leandro – Boa Esperanca - fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
Dr. Marcos Antônio do Couto
04503/3 – Fabio Rodrigues Pinto – Contagem - fav. Indulto Dec.
7.420/2010.
04612/7 – Leonardo Batista de Oliveira – Contagem - fav. Comutacao
Dec. 7.648/2011 e 7.873/2012. Fav. Comutacao Dec. 8.172/2013.
04614/0 – Welinton Silveiro dos Santos – Contagem - fav. Indulto Dec.
7.873/2012.
02839/4 – Charles Laine Viana – BH - Fav. Indulto Dec. 8.380/2014.
Dr.Rogerio Magalhaes Leonardo
04611/0 – Domiciano Caires Macena – Contagem -fav. Indulto Dec.
7.648/2011.
04558/2 – Davidson Henrique Bazilio da Silva – Contagem - fav.
Indulto Dec. 7.873/2012.
03442/0 – Jonatas Alvarenga de Paula – Vespasiano - fav. Indulto Dec.
7.873/2012.
06501/8 – Lucinei Almeida – Igarape - fav. Comutacao Dec.
8.380/2014.
Dr.Rodrigo Xavier da Silva
03955/8 – Bruno Araujo Silva – Vespasiano -pelo indeferimento de
qualquer beneficio.
03449/5 – Euler Pereira Nogueira – Vespasiano - fav. Indulto Dec.
7.648/2011.
03502/3 – Jansen Vinicius Muniz de Oliveira – Igarape - pelo indeferimento de qualquer beneficio.
06500/1 – Renato Ganem Farias – Teofilo Otoni - fav. Comutacao Dec.
8.172/2013 e 8.380/2014.
Nada mais havendo a tratar, eu Vicente de Paulo Arantes, como secretario desta sessão, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada
pelos presentes.
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2015.
10 671372 - 1
ATA Nº 3943-CONSELHO PENITENCIÁRIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, no Plenário do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, realizou-se a
3943ª Sessão Ordinária deste Órgão, sob a Presidência do Conselheiro
Dr. Raphael Rocha Lafeta e dos Conselheiros Dr. Conrado de Carvalho Araujo, Dr. Francisco Nogueira Machado, Dr. Joaquim Jose de
Miranda Junior, Dr. Jose Bernando de Assis Junior, Dr. Marcos Antonio
do Couto, Dr. Rodrigo Xavier Da Silva, Dr. Rogerio Magalhaes Leonardo Batista, e o Diretor do Conselho Penitenciário Vicente de Paulo
Arantes neste ato como secretario desta.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dr. Conrado de Carvalho Araujo
06510/7 – Evaldo Rodrigues da Silva – Santa Luzia - pelo indeferimento de qualquer beneficio Dec. 8.380/2014, vencido o conselheiro
Dr. Jose Bernardo que opinou pela concessao da comutacao Dec.
8.380/2014.
Dr. Francisco Nogueira Machado
06513/6 – Alexander Ivan de Almeida Oliveira - fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
Dr. Joaquim Jose de Miranda Junior
04615/6 – Andre Fernando da Silva – Contagem - fav. Indulto Dec.
7.873/2012 para os crimes comuns.
02841/9 – Jose Moura – BH - fav. Indulto Dec. 8.380/2014.