TJMG 14/03/2014 -Pág. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 14 de Março de 2014 – 9
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/
SA Nº 010/2013 – Substituição
A Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, no uso de
suas atribuições, substitui os servidores Cristiano Neiva Coelho e
Ivan Nunes Lopes, pelos servidores Priscila Ferreira da Silva Garcia e
Luciano Estolano da Silva, para, sob a presidência da primeira, comporem Comissão Sindicante destinada a apurar os fatos.
Belo Horizonte, 13 de março de 2014.
SOLANGE IRENE HENRIQUE DE MELO
Corregedora da SEDS
PORTARIA/SUAPI Nº 021/2012 – Substituição
O Subsecretário de Administração Prisional, no uso de suas atribuições, substitui os servidores Francisco Felippe Ramos Martins, Cristiano Neiva Coelho e Clelma Virgínia Diniz Menezes, pelos servidores
Priscila Ferreira da Silva Garcia e Luciano Estolano da Silva, para, sob
a presidência da primeira, comporem Comissão Sindicante destinada
a apurar os fatos.
PORTARIA/SUAPI Nº 074/2012 – Substituição
O Subsecretário de Administração Prisional, no uso de suas atribuições, substitui o servidor Francisco Felippe Ramos Martins pela prestadora de serviços Evânia Gomes de Oliveira, para compor a comissão
sindicante, e designa para presidência dos trabalhos o prestador de serviços Cristiano Neiva Coelho.
Belo Horizonte, 13 de março de 2014.
MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA
Subsecretário de Administração Prisional
13 530701 - 1
ATA Nº 3867
CONSELHO PENITENCIÁRIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze,
no Plenário do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais,
realizou-se a 3867ª Sessão Ordinária deste Órgão, sob a Presidência
do Conselheiro Francisco Nogueira Machado e dos Conselheiros, Aloísio Costa Siqueira, Marcos Antônio do Couto, Raphael Rocha Lafeta,
Rogerio Magalhães Leonardo Batista, Silmara Cristina Goulart, e o
Diretor do Conselho Penitenciário Vicente de Paulo Arantes neste ato
como secretario desta.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dr. Aloísio Costa Siqueira
79168/9 –Antonio Donizete de Almeida – Sao Gonçalo do Sapucai fav. Indulto Dec.8.172/13.
00317/2 – Cleidson Andre da Silva – Ipatinga- pelo indeferimento de
qualquer beneficio.
79113/0 – Ebios Roberto Machado – Curvelo - fav. Indulto Dec.
7.873/12.
02177/3- Joao Paulo Santos Pereira- BH- fav. Indulto Dec.8.172/13.
77409/9- Nelson Salustriano da Silva- Formiga- fav. Indulto Dec.
7.873/12.
79100/5- Ricardo Pinheiro da Silva- Teofilo Otoni- fav. Indulto
Dec.8.172/13.
02013/0- Rodrigo Antonio Alves- BH- fav. Indulto Dec. 7.648/11.
00888/0- Tulio Cesar Pereira dos Santos-BH- fav. Indulto Dec.
7.873/12. Vencido o Conselheiro Raphael Rocha Lafeta
06379/0- Washington Carlos Machado-BH- fav. Indulto Dec.8.172/13.
Dr. Marcos Antônio do Couto
07440/4- Anderson Sebastiao Rosa da Silva- Boa Esperança- fav.
Indulto Dec.8.172/13.
05330/7- Adriano Barbosa da Silva- Sao Lourenço- pelo indeferimento
de qualquer beneficio.
06515/0- Claudio Alves Ramiro- BH- fav. Indulto Dec. 7.873/12.
05230/2- Melquinelon da Silva Gonzaga- Contagem- pelo indeferimento de qualquer beneficio.
06556/9- Oscar Aparecido de Jesus- BH- fav. Indulto Dec.8.172/13.
07361/7- Rodrigo Alves da Silva Menezes- BH- fav. Comutacao Dec.
8.172/13.
05529/8- Sergio Fernandes de Souza- Contagem- fav. Indulto Dec.
7.873/12.
05270/4- Warley Nicassio dos Santos- Contagem- fav. Indulto Dec.
7.873/12.Vencido o Conselheiro Raphael Rocha Lafeta.
Dr. Raphael Rocha Lafeta
05338/8- Adalberto Gonzaga Santos- Contagem- fav. Indulto Dec.
7.873/12.
05511/1- Gerson Emidio Coelho- Contagem- fav. Indulto Dec.
7.648/11. Vencido o Relator.
04907/9- Ildeu Francisco Ferreira-BH- fav. Indulto Dec.8.172/13. Vencido o Presidente que opinou pelo indulto exclusivamente da pena de
multa.
0589/8- Jadson Ailton de Castro- BH- fav. Indulto Dec.8.172/13.
00110/9- Jovercino Ferreira Leite- Curvelo- fav. Indulto Dec.6.706/08.
Drª.Silmara Cristina Goulart
05281/6- Isaque Junio Gomes Leal- Contagem- fav. Indulto Dec.
7.873/12. Vencido Raphael Rocha Lafeta.
05388/4- Denis Ferreira Sinfronio- Contagem- fav. Indulto Dec.
7.873/12 e fav. Indulto Dec.8.172/13. Vencida a Relatora e o conselheiro Raphael Rocha Lafeta.
06501/0- Evandro Victor Lucindo- Juiz de Fora- fav. Indulto Dec.
7.648/11.
05384/0- Gladstone Ferreira Machado- Contagem- fav. Indulto Dec.
7.873/12.
06503/2- Jucelei Ferreira da Silva- Juiz de Fora- pelo indeferimento de
qualquer beneficio pelo crime impeditivo e fav. Indulto Dec. 7.873/12.
05333/6- Mauri Rodrigues de Souza- BH- fav. Indulto Dec. 6.294/07 e
fav. Indulto Dec. 7.873/12.
06510/9- Nilton Martins- Curvelo- pelo indeferimento de qualquer
beneficio em 2011 e 2012, fav. Comutacao Dec. 7.420/10 e fav. Indulto
Dec.8.172/13.
74503/4- Regimar Gonçalves de Paula- Ponte Nova- pelo indeferimento de qualquer beneficio.
Nada mais havendo a tratar, eu Vicente de Paulo Arantes, como secretario desta sessão, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada
pelos presentes.
Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2014.
13 530751 - 1
Superintendência de Recursos Humanos
Janaissa Luiza Del Bisoni
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
ATO Nº 014/2014 - REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989, e Art. 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41/03,
do(a) servidor(a) :
Barbacena--MaSP. 905.449-5, Emilia Aparecida dos Reis, a partir de
03/03/14, ref. ao cargo de ASP,II/J .
13 530844 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Alexandre Silveira de Oliveira
Expediente
Secretário: Alexandre Silveira de Oliveira
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente do Sr. Secretário
O Secretário de Estado de Saúde justifica, nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº. 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição
das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
NOME
Núbia
Souza
Silva
MASP
NÍVEL
Cristina
Soares da 1255099-2 GTED-1
Ricardo Gonçalves 1256180-9 GTED-1
Viana
Elenir Soares
Oliveira
de 1083641-9 GTED-2
Nicia
Aparecida 1254234-6 GTED-2
Campos Oliveira
Ediane de Fátima 669479-8
Mendes Barbosa
Vanessa Costa
GTED-2
1257031-3 GTED-2
Onofre Ricardo de 372112-3
Almeida Marques
GTED-3
Vânia
Macedo
GTED-4
Lacerda 665259-8
JUSTIFICATIVA
Responsável pela parceria entre a Superintendência
de Planejamento e Finanças e Assessoria Jurídica,
visando o ajuste legal de todos os convênios
e instrumento de cooperação técnica.
Responsável pela Coordenação Técnica da Diretoria de
Prestação de Contas, fazendo acompanhamento e controle
de pagamentos de multas de Auditoria Assistencial.
Responsável pela Interface com as Unidades Regionais de
Saúde e Municípios no âmbito do Sistema de Informações
sobre Orçamentos Públicos de Saúde.
PROJETO/ATIVIDADE
Projeto de Planejamento, Finanças e
Gerenciamento Orçamentário do Sistema de Saúde
Projeto de Planejamento, Finanças
e Gerenciamento Orçamentário
do Sistema de Saúde
Projeto de Planejamento, Finanças
e Gerenciamento Orçamentário
do Sistema de Saúde
de Planejamento, Finanças
Responsável pela análise da regularidade formal do proces- Projeto
e
Gerenciamento Orçamentário
samento das despesas relativas a diárias e passagens.
do Sistema de Saúde
Responsável pela prestação de contas dos Convênios
Agenda Setorial de Qualidade
da saúde celebrados com recursos estaduais.
Responsável pela Gestão das ações que garantem
Regulação,
Controle Avaliação do Sisa execução da política de Regulação de leitos
tema Estadual de Saúde, bem como,
hospitalares do Estado, que busca prover a
dos
Sistemas
Municipais
população com atendimento de qualidade.
Responderá pela assessoria do Gabinete por
Apoio de Administração Pública/Direexecução de Projetos e Ações ligadas diretamente
ção Superior
aos interesses/necessidade da direção superior
Responsável pela negociação e prestação de
contas da Diretoria de Recursos Federais
Projeto de Planejamento, Finanças e
Gerenciamento Orçamentário do Sistema de Saúde
Alexandre Silveira de Oliveira
Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS/MG
13 531085 - 1
O TITULAR DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos do art. 44 da Resolução SES/MG Nº 4.097, de 26 de dezembro
de 2013, retifica por “erro material” o resultado dos recursos do Processo Seletivo Simplificado, objeto da resolução supramencionada, para as vagas
publicadas no dia 13 de janeiro de 2014 no Diário Oficial dos Poderes do Estado – “Minas Gerais”, incluindo o resultado de recurso abaixo:
NOME COMPLETO
VAGA
RECURSO 1ª ETAPA
COD. 18 -Pouso Alegre: qualquer formação superior na Área da Saúde com registro em
Jonas Rodrigues
Indeferido
órgão de Conselho de Classe
Belo Horizonte, 13 de março de 2014.
13 530858 - 1
CONVOCAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO
PÚBLICO SIMPLIFICADO COM VAGAS DIVULGADAS EM 16
DE MARÇO DE 2013, REGIDO PELA RESOLUÇÃO SES/MG N°
3316, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
O Titular da Superintendência de Gestão de Pessoas, em decorrência da
publicação do resultado final do processo seletivo simplificado objeto
da referida Resolução, convoca os candidatos abaixo relacionados,
classificados na vaga constante no Anexo I do ato do Sr. Secretário de
Estado de Saúde publicado em 16 de março de 2013.
CÓD.
DA
VAGA
16
VAGA
ITUIUTABA ENFERMAGEM COM
REGISTRO NO COREN
CANDIDATO
RENATA
SILVA
OLIVEIRA
DE
Os procedimentos para Assinatura do Contrato e realização de exames médicos pré-admissionais, bem como demais orientações estarão
disponíveis no site da SES/MG, no endereço eletrônico: www.saude.
mg.gov.br e intranet.saude.mg.gov.br.
13 530895 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.759, DE 18 DE FEVEREIRO
DE 2014.
Aprova Projetos de Implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF).
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB -SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de 24 de agosto
de 2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a
Política Nacional de Atenção Primária, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Primária, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários
de Saúde (PACS);
- a Portaria GM/MS nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012, que redefine
os parâmetros de vinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família
(NASF) Modalidades 1 e 2 às Equipes Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Básica para populações específicas, cria a Modalidade
NASF 3, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 256, de 11 de março de 2013, que estabelece
novas regras para o cadastramento das equipes que farão parte dos
Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);
- a Portaria GM/MS nº 548, de 04 de abril de 2013, que define o valor
de financiamento do piso da Atenção Básica Variável para os Núcleos
de Apoio à Saúde da Família (NASF) modalidade 1, 2 e 3;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.413, de 19 de março de 2013, que
dispõe sobre as equipes de atenção primária, suspensão do repasse de
recursos e condutas perante irregularidades;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.440, de 17 de abril de 2013, que
aprovam as normas gerais do Núcleo de Apoio à Saúde da Família –
NASF, modalidades 1, 2 e 3; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 199ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 de fevereiro de 2014.
DELIBERA:
Art. 1º Ficam aprovados os Projetos de Implantação de Núcleo de
Apoio à Saúde da Família (NASF) dos municípios relacionados no
Anexo Único desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2014.
ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, GESTOR DO
SUS/MG E COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/
MG Nº 1.759, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO
Modalidade SRS/GRS Município Sede Número de Núcleo de
de NASF
NASF I, II e III
Belo
NASF 1
24
Horizonte Belo Horizonte
TOTAL
24
13 531009 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.758,
DE 07 DE MARÇO DE 2014.
Aprova, em caráter excepcional, o pagamento dos extrapolamentos da
Estratégia Especial de Cirurgias Eletivas para os municípios que detêm
a gestão de seus prestadores e para os prestadores que estão sob a gestão
do Estado, apurados até a competência dezembro/2013.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB -SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de 24 de agosto
de 2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Portaria GM/MS nº 1.557, de 31 de julho de 2013, que define a
estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para os exercícios
dos anos 2013-2014;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 404, de 06 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre a criação da Câmara de Compensação de Média e Alta
Complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de
Minas Gerais (SUS/MG);
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 861, de 20 de julho de 2011, que altera
a forma de utilização dos recursos Estadual e Federal para ressarcimento dos extrapolamentos;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.024, de 07 de dezembro de 2011,
que dispõe sobre os procedimentos, normas e critérios para apuração do
extrapolamento das internações de Média e Alta Complexidade;
- a Deliberação CIB-SUS/MG Nº 1.410, de 19 de março de 2013, que
divulga a avaliação de desempenho da Estratégia Especial de Cirurgias Eletivas, estabelece tetos financeiros por componente e executor da
Estratégia Especial de Cirurgias Eletivas e dá outras providências.
- a Deliberação CIB-SUS/MG Nº 1.647, de 19 de novembro de 2013
que aprova a alocação de recursos financeiros, da Portaria GM/MS nº
1.557, de 31 de julho 2013, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade no âmbito do Estado de Minas
Gerais, para os anos de 2013-2014 e dá outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 1.066, de 13 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o ressarcimento aos municípios habilitados em Gestão Plena
do Sistema Municipal – GPSM referente à prestação de serviços de
Oncologia – Quimioterapia/Radioterapia e Terapia Renal Substitutiva
– TRS;
- o Ofício nº 059/2014, de 07 de março de 2014, do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto no
§ 1º, do art. 5º, de seu Regimento.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovado, em caráter excepcional, o pagamento dos
extrapolamentos da Estratégia Especial de Cirurgias Eletivas para os
municípios que detêm a gestão de seus prestadores e para os prestadores que estão sob a gestão do Estado, apurados até a competência
dezembro/2013, conforme os Anexos I e II desta Deliberação.
Art. 2º Liberado o recurso correspondente à segunda parcela, prevista
no inciso II do art. 2º da Portaria GM/MS 1.557, de 31 de julho de
2013, serão efetuados os remanejamentos necessários para reincorporação dos valores constantes nos Anexos I e II ao saldo operacional da
Câmara de Compensação.
Parágrafo único. Os remanejamentos de que tratam o caput deste artigo
serão realizados nos termos do artigo 4º da Deliberação CIB-SUSMG
nº 1.410, de 19 de março de 2013.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de março de 2014.
Alexandre Silveira de Oliveira
Secretário de Estado de Saúde, Gestor do SUS/MG e
Coordenador da CIB-SUS/MG
ANEXOS I E II DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG
Nº 1.758, DE 07 DE MARÇO DE 2014 (disponível
no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
13 531024 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.757,
DE 07 DE MARÇO DE 2014.
Aprova o remanejamento dos tetos municipais na Programação Pactuada e Integrada da Assistência do Estado de Minas Gerais, para a competência Março de 2014.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de 24 de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Portaria GM/MS nº 1.097, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da assistência à saúde como um processo a ser instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta
o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e
os serviços de saúde na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 095, de 17 de maio de 2004, que
cria, no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único
de Saúde do Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG, as Comissões
Intergestores Bipartites Macrorregionais e Microrregionais e dá outras
providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 422, de 21 de fevereiro de 2008, que
dispõe sobre a implantação da Programação Pactuada Integrada Assistencial Eletrônica no Estado de Minas Gerais e os ajustes no Banco
de Dados da PPI Assistencial/MG para incorporação da Portaria GM/
MS nº 321/2007;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 444, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do fluxo, prazos e o cronograma do remanejamento eletrônico da Programação Pactuada Integrada – PPI/Assistencial do Estado de Minas Gerais no Sistema SUSFácil;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 563, de 19 de agosto de 2009, que
aprova os critérios para autorização de solicitação de remanejamento de
urgência e institui Grupo de Trabalho para Revisão dos Fluxos, Prazos e
Cronograma do Processo de Remanejamento Eletrônico na Programação Pactuada Integrada/PPI-MG;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 587, de 21 de outubro de 2009, que
altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 444, de 27 de maio de 2008, que
dispõe sobre a regulamentação do fluxo, prazos e o cronograma do
remanejamento eletrônico da Programação Pactuada Integrada – PPI/
Assistencial do Estado de Minas Gerais no Sistema SUSFácilMG;
- o Ofício nº 058/2014, de 07 de março de 2014, do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto no
§ 1º, do art. 5º, de seu Regimento.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovado o remanejamento dos tetos municipais na Programação Pactuada e Integrada/ PPI Assistencial, do Estado de Minas
Gerais, para a competência Março de 2014, conforme Anexos I, II e III
desta Deliberação .
§ 1º O Anexo I desta Deliberação demonstra os impactos financeiros
nos tetos de média e alta complexidade da PPI/MG do Estado e municípios, em cumprimento às exigências dispostas na Portaria GM/MS nº
1.097, de 22 de maio de 2006.
§ 2º O Anexo II apresenta os instrumentos legais que alteram o teto
de média e alta complexidade da PPI/MG para a competência Março
de 2014.
§ 3º O Anexo III apresenta as alterações físico/financeiras para competência Março de 2014, conforme disposto pela Portaria GM/MS nº
1.699 de 27 de julho de 2011.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de Março de 2014.
Belo Horizonte, 07 de março de 2014.
Alexandre Silveira de Oliveira
Secretário de Estado de Saúde, Gestor do SUS/MG e
Coordenador da CIB-SUS/MG
ANEXOS I, II E III DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/
MG Nº 1.757, DE 07 DE MARÇO DE 2014 (disponível
no sítio eletrônicowww.saude.mg.gov.br).
13 531017 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de concessão de férias prêmio, referente ao(s)
servidor (es): Masp 292776/2, ELIANA MARIA DE OLIVEIRA SA,
referente ao 4º quinquênio publicado em 23/03/2013: onde se lê a partir de 07/06/2008, leia-se a partir de 06/06/2008, referente ao 5º quinquênio publicado em 12/07/2013: onde se lê a partir de 06/06/2013,
leia-se a partir de 05/06/2013; Masp 372952/2, PEDRO DONATI DO
PRADO, referente ao 2º quinquênio publicado em 19/11/2013: onde se
lê a partir de 03/12/1997, leia-se a partir de 26/09/1997, referente ao 3º
quinquênio publicado em 19/11/2013: onde se lê a partir de 02/12/2002,
leia-se a partir de 25/09/2002, referente ao 4º quinquênio publicado
em 19/11/2013: onde se lê a partir de 01/12/2007, leia-se a partir de
24/09/2007, referente ao 5º quinquênio publicado em 19/11/2013: onde
se lê a partir de 29/11/2012, leia-se a partir de 22/09/2012.
RETIFICA O(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 0383064-3 Maria Ignez Guerra Amaral, publicado
em 01/02/2014: onde se lê 03 meses a partir 17/02/2014, referente ao
3º quinquênio, leia-se 01 mês a partir de 17/02/2014 referente ao 3º
quinquênio.
RETIFICA O(S) ATO(S) de conversão em espécie de férias-prêmio
referente ao(s) servidor (es): publicado em 13/03/2014: onde se lê
Masp 0263222/2, Maria Telma Guimarães Maia, referente ao saldo de
9 mes(es), leia-se Masp 155826-1, Maria Telma Guimarães Maia, referente ao saldo de 9 mes(es).
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE (voluntária)
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPECIE, nos termos do Artigo
1º, § 1º, inciso I, do Decreto 44.391, de 3/10/2006, ao(s) servidor
(es): Masp 0203736-4, Nilvio Jose de Melo, referente ao saldo de 21
mes(es);
Masp 0263087-9, Ângela Maria Alvarenga de Rezende, referente ao
saldo de 1 mes(es); Masp 0351380-1, Maria Jose de Almeida Silva,
referente ao saldo de 8 mes(es); Masp 0354697-5, Cecilia Megda
Damasceno, referente ao saldo de 6 mes(es); Masp 0356398-8, Darlete Figueiredo Soares Silva, referente ao saldo de 8 mes(es); Masp
0375117-9, Diogenes Alves de Jesus, referente ao saldo de 3 mes(es);
Masp 0375229-2, Jose Euclides de Brito, referente ao saldo de 9
mes(es); Masp 0375983-4, Nair Jose de Oliveira, referente ao saldo
de 1 mes(es);
Masp 0375987-5, Nilvane Goncalves Tolentino, referente ao saldo de
11 mes(es); Masp 0376179-8, Maria do Carmo Macedo Gomes, referente ao saldo de 11 mes(es); Masp 0376378-6, Maria Suzana Nobre
da Luz e Souza, referente ao saldo de 10 mes(es); Masp 0379808-9,
Cleuza Ferreira, referente ao saldo de 2 mes(es); Masp 0379862-6,
Maria das Merces Neves Silva, referente ao saldo de 2 mes(es); Masp
0381881-2, Milton Vanius de Almeida, referente ao saldo de 1 mes(es);
Masp 0382212-9, Maria das Graças Faria da Silva, referente ao saldo de
5 mes(es); Masp 0382257-4, Monica Froes Schettino Motta, referente
ao saldo de 3 mes(es) e 8 dias; Masp 0382654-2, Valdete de Fatima
Goncalves Purcino, referente ao saldo de 6 mes(es); Masp 0384363-8,
Maria Laura Gomes de Sousa, referente ao saldo de 4 mes(es); Masp
0384427-1, Leonidas Galbas Santos, referente ao saldo de 10 mes(es);
Masp 0388103-4, Marilucia Santos Andrade, referente ao saldo de 2
mes(es); Masp 0909887-2, Regina Celia Reale, referente ao saldo de 5
mes(es); Masp 0913318-2, Carlos Roberto Goularte, referente ao saldo
de 9 mes(es); Masp 0919136-2, Edna de Oliveira Suriba Lima, referente ao saldo de 2 mes(es); Masp 0257997-7, Vera Lucia Saraiva Gonçalves, referente ao saldo de 10 mes(es).
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE (compulsória)
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPECIE, nos termos do Artigo
1º,inciso II, letra a) do Decreto 44.391, de 3/10/2006, ao(s) servidor(es):
Masp 0382482-8, Wartencyr Duarte Sant Ana, referente ao saldo de 8
mes(es).
FÉRIAS PRÊMIO- AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 e nos termos
da Resolução Conjunta SES/SEPLAG nº 102 de 24/11/11, ao(s) servidor (es): Masp 0349399-6, Maria Auxiliadora da Silva, por 3 mês(es)
referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 10/03/2014; Masp 0912848-9,
Reinaldo de Fatima Dias, por 2 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio
a partir de 13/03/2014.
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