TJGO 22/05/2019 -Pág. 2176 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019
Publicação: quinta-feira, 23/05/2019
CAUTELAS DE PRAXE. SILVANIA/GO, 16 DE MAIO DE 2019 NATHALIA BUEN
O ARANTES DA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 436986-90.2015.8.09.0144
AUTOS NR. : 373
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ALAIDE DELFINO DA SILVA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 43556 GO - RENATO MORAES MARQUES
DESPACHO
:
OFICIE-SE A JUNTA MEDICA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIA
S, PARA QUE, LEVANDO EM CONSIDERACAO O QUADRO CLINICO DA AUTORA,
DESIGNE NOVA DATA EM MENOR PRAZO PARA FINS DE PERICIA MEDICA. INT
IMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTACAO DE QUESITOS NO PRAZO DE 15 (Q
UINZE) DIAS. COM A JUNTADA DO LAUDO, VISTA AS PARTES PELO PRAZO D
E 10 (DEZ) DIAS E APOS, CONCLUSOS. P. R. I. SILVANIA/GO, 14 DE MA
IO DE 2019. NATHALIA BUENO ARANTES DA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
2332-11.2016.8.09.0144
16
COBRANCA
MARCIA MARIA DA SILVA
MUNICIPIO DE SILVANIA
34899 GO - ROSIMEIRE FERREIRA SANCHES
8198
GO - RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS
22358 GO - VALDENISIA MARQUES SILVA
35243 GO - ANA CRISTINA FERNANDES SA
DESPACHO
:
2. FUNDAMENTACAO: A PRESENTE ACAO ENCONTRA-SE APTA AO JULGAMENTO,
CONSIDERANDO QUE AS PARTES NAO MANIFESTARAM INTERESSE NA PRODUCA
O DE OUTRAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL. OS PEDIDOS SAO LICITOS E OBSERVARAM A FORMA PRE
SCRITA EM LEI, MOTIVO PELO QUAL PASSEI A ANALISA-LOS DE FORMA POR
MENORIZADA. 2.1 PEDIDO DE INCENTIVO FUNCIONAL A LEI MUNICIPAL N 1
.518/07 ASSIM DISPOE SOBRE A GRATIFICACAO DE INCENTIVO PROFISSION
AL: SUB SECAO V DA GRATIFICACAO DE INCENTIVO PROFISSIONAL ART. 66
- EM RAZAO DO APRIMORAMENTO DA QUALIFICACAO DO SERVIDOR, E PAGA
GRATIFICACAO DE INCENTIVO A PROFISSIONALIZACAO. 1-ENTENDE-SE POR
APRIMORAMENTO DA QUALIFICACAO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTE ARTI
GO, A CONCLUSAO DE ATIVIDADES DE TREINAMENTO RELACIONADAS AS ATRI
BUICOES DO CARGO DO SERVIDOR. 2-SO SAO CONSIDERADOS, PARA EFEITO
DA GRATIFICACAO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, AS ATIVIDADES DE TREINA
MENTO OU DESENVOLVIMENTO COM DURACAO MINIMA DE 15 (QUINZE) HORAS.
3 - PARA EFEITO DE CONCESSAO DESTA GRATIFICACAO SAO CONSIDERADAS
SOMENTE AS ATIVIDADES DE TREINAMENTO OU DESENVOLVIMENTO REALIZAD
AS NOS ULTIMOS 3 (TRES) ANOS ART. 67 - A GRATIFICACAO DE INCENTIV
O A PROFISSIONALIZACAO E CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EF
ETIVO DO SERVIDOR A BASE DE: I - 5% (CINCO POR CENTO), PARA UM TO
TAL IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) HORAS; II - 10% (DE
Z POR CENTO), PARA UM TOTAL IGUAL OU SUPERIOR A 360 (TREZENTAS E
SESSENTA) HORAS; III - 15% (QUINZE POR CENTO), PARA UM TOTAL IGUA
L OU SUPERIOR A 540 (QUINHENTAS E QUARENTA) HORAS; IV - 20% (VINT
E POR CENTO), PARA UM TOTAL IGUAL OU SUPERIOR A 720 (SETECENTAS E
VINTE) HORAS; V - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA UM TOTAL IG
UAL A 900 (NOVECENTAS) HORAS; VI - 30% (TRINTA POR CENTO) PARA UM
TOTAL IGUAL A 1080 (UM MIL E OITENTA) HORAS. 1 - OS TOTAIS DAS H
ORAS REFERIDOS NESTE ARTIGO PODEM SER ALCANCADOS EM UMA SO ATIVID
ADE DE TREINAMENTO OU DESENVOLVIMENTO, OU PELA SOMA DA DURACAO DE
VARIAS ATIVIDADES, OBSERVADO O LIMITE MINIMO PREVISTO NO 2 DO AR
TIGO ANTERIOR. 2 - OS PERCENTUAIS CONSTANTES DOS INCISOS I A VI D
ESTE ARTIGO, NAO SAO CUMULATIVOS, SENDO QUE O MAIOR EXCLUI O MENO
R. 3 - NAO SE CONCEDE A GRATIFICACAO PREVISTA NESTE ARTIGO A SERV
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