TJGO 22/05/2019 -Pág. 2175 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019
Publicação: quinta-feira, 23/05/2019
S. ART. 10- NA PROGRESSAO VERTICAL, O SERVIDOR SERA POSICIONADO N
O NIVEL OU CLASSE SEGUINTE DO SEU CARGO NA MESMA REFERENCIA EM QU
E SE ENCONTRA. A PARTE AUTORA, PLEITEIA A SUA MUDANCA DE CLASSE P
ARA A CLASSE II, ALEGANDO POSSUIR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS COMO SERV
IDORA DA FUNDACAO HOSPITALAR, CUMPRINDO O REQUISITO MINIMO CONSTA
NTE NO ANEXO II DA LEI 1234/99. A SERVIDORA REQUERENTE FOI ADMITI
DA EM CONCURSO PUBLICO NA DATA DE 31 DE SETEMBRO DE 1999, CONFORM
E TERMO DE POSSE JUNTADO A FL. 81, DESTA FORMA RESTOU CUMPRIDO O
REQUISITO TEMPORAL DE 10 (DEZ) ANOS, NO ANO DE 2009, RESTANDO COM
PROVADO O DIREITO DA PARTE AUTORA A CONCESSAO DA PROGRESSAO ASSIM
COMO DETERMINA A LEI MUNICIPAL N 1.234/1999. 2.2 RETROATIVOS QUA
NTO AO INICIO DO PAGAMENTO DA GRATIFICACAO, ENTENDE-SE SER RETROA
TIVO DESDE A DATA EM QUE O SERVIDOR REALIZOU O REQUERIMENTO JUNTO
A ADMINISTRACAO, UMA VEZ QUE NAO PODE SER PREJUDICADO PELA INERC
IA DO ENTE PUBLICO EM IMPLEMENTAR O BENEFICIO A QUE TEM DIREITO.
DUPLA APELACAO CIVEL. ACAO DE RECONHECIMENTO DE GRATIFICACAO DE I
NCENTIVO FUNCIONAL. 1. PRESTACAO DE TRATO SUCESSIVO. NAO CONFIGUR
ADA. NATUREZA ALIMENTAR. PRESCRICAO. INOCORRENCIA. DECRETO 20.910
/32. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPCAO DO PRAZO. A NECESSI
DADE DE RECONHECIMENTO DE UM DIREITO AINDA NAO GARANTIDO, AFASTA
O CARATER DE PRESTACAO DE TRATO SUCESSIVO. QUANDO SE REFERIR A DI
VIDA DA FAZENDA PUBLICA, NAO OCORRE A PRESCRICAO BIENAL PREVISTA
PELO ARTIGO 206, 2, DO CC/02, POIS, O PRAZO PRESCRICIONAL SERA DE
05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1 DO DECRETO 20.910
/32. IMPORTANTE SALIENTAR QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTER
ROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. 2. PAGAMENTO DA GRATIFICACAO POR INC
ENTIVO FUNCIONAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. E D
E SE NOTAR QUE PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICACAO POR INCENTIVO FUN
CIONAL DEVE SER CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O AD
MINISTRADO INGRESSOU COM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, UMA VEZ QUE
NAO PODE FICAR PREJUDICADO PELA DEMORA DA DA ADMINISTRACAO EM RE
SOLVER A PERLENGA FORA DA ESFERA JUDICIAL. 3. HONORARIOS SUCUMBEN
CIAIS. MAJORACAO. NECESSIDADE. NAS ACOES EM QUE FOR VENCIDA A FAZ
ENDA PUBLICA, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER FIXADOS DE ACO
RDO COM O ARTIGO 20, 3 E 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SOPESADOS
ESTES CRITERIOS E DEMONSTRADO QUE A FIXACAO DOS HONORARIOS ADVOC
ATICIOS ESTA AQUEM DO ESPERADO, DEVEM SER MAJORADOS. PRIMEIRO APE
LO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 499603-84.2009.8.09.0051, REL. DR
(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 26/03/
2013, DJE 1276 DE 05/04/2013) TENDO EM VISTA QUE O REQUISITO PARA
PROGRESSAO VERTICAL DA CLASSE I PARA A CLASSE II E 10 (DEZ) ANOS
NA CLASSE I E SUA CONCESSAO INDEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRA
TIVO, DESTA FORNA OS VALORES SAO DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA DES
DE A DATA DE 31 DE SETEMBRO DE 2019. 3. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOS
TO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INTENTADOS NA INICIA
L, PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS RETROATIVOS, A PART
IR DE 31 DE SETEMBRO DE 2009, ATE A DATA DO DECRETO N 236/15, QUE
CONFERIU A PROGRESSAO A AUTORA (31/04/2015) E EXTINGUO O FEITO C
OM RESOLUCAO DO MERITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL. PONTUO QUE, A CORRECAO MONETARIA E OS JUROS
MORATORIOS SOBRE AS PARCELAS EM ATRASO, OBSERVADA A PRESCRICAO QU
INQUENAL E DESCONTADOS EVENTUAIS VALORES NAO ACUMULAVEIS, DEVERAO
ADOTAR OS TERMOS DA VERSAO MAIS ATUALIZADA DO MANUAL DE ORIENTAC
AO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CALCULOS DA JUSTICA FEDERAL (STF TEMA
810), O QUAL ADOTA O IPCA-E COMO INDICE DE CORRECAO APOS 06/2009
E, QUANTO AOS JUROS MORATORIOS, FIXA-OS SEGUNDO A REMUNERACAO DA
CADERNETA DE POUPANCA, NA FORMA DO ART. 1-F DA LEI N 9.494/97 CO
M A REDACAO DADA PELA LEI N 11.960/09 FIXO, AINDA, HONORARIOS ADV
OCATICIOS DE SUCUMBENCIA EM 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO AR
T. 86, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE DETE
RMINAR O REEXAME NECESSARIO DOS AUTOS, POIS A CONDENACAO NAO EXCE
DE O VALOR DE 100 (CEM) SALARIOS-MINIMOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
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