TJGO 22/05/2018 -Pág. 2320 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018
Publicação: quarta-feira, 23/05/2018
ENTES AUTOS SOBRE ACAO PENAL DE INICIATIVA PUBLICA INCONDICIONADA
AFORADA NESTE JUIZO EM DESPROVEITO DE LUIZ HENRIQUE FERREIRA FIL
HO E DEISE MARTINS DOS SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS
EM EPIGRAFE, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO DELITO PREVISTO NOS ARTS.
33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI N 11.343/2006. EXORDIAL ACUSATORIA
COLIGIDA AS FLS.02/05. NOTIFICADOS, OS ACUSADOS APRESENTARAM DEFE
SA PRELIMINAR - FLS. 136/139, POR MEIO DE DEFENSOR CONSTITUIDO PO
STULANDO PELO NAO RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM RELACAO AO DELITO DE
ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DROGAS. E O RELATORIO. DECIDO. NAO
HA COMO PROSPERAR O PEDIDO DA DEFESA DE NAO RECEBIMENTO DA DENUNC
IA EM RELACAO AO DELITO DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO, POIS A DENU
NCIA DESCREVE OS CRIMES DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS E ASSOCIACAO
PARA O TRAFICO QUE TERIAM SIDO PRATICADOS (MATERIALIDADE), E IND
IVIDUALIZA A PARTICIPACAO DOS DENUNCIADOS NO ATO ILICITO. DESTE M
ODO, ATENDE A TODOS AS EXIGENCIAS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART
IGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO. AINDA, NAO HA QUE SE FALAR EM ABSOL
VICAO SUMARIA, EIS QUE NAO HA MOTIVOS PARA JUSTIFICAR A PRONTA RE
JEICAO DA PRETENSAO NESTA FASE DA LIDE, MUITO MENOS EM REJEICAO D
A PECA POR SUPOSTA INEXISTENCIA DE RELACAO DOS DENUNCIADOS COM OS
FATOS DESCRITOS, OU MESMO, POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICACAO DA
CONDUTA SEM A NECESSARIA COLHEITA EXAUSTIVA DE PROVA. ASSIM, HAVE
NDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM
COMO NAO ESTANDO PRESENTES QUALQUER DAS HIPOTESES DESCRITAS NO A
RT. 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA OFERECIDA
EM FACE DE LUIZ HENRIQUE FERREIRA FILHO E DEISE MARTINS DOS SANTO
S, JA QUALIFICADO NOS AUTOS E DESIGNO O DIA 25 / 06 /2018, AS 13:
30 HORAS PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. CITEM-SE OS
ACUSADOS. INTIMEM-SE O DEFENSOR E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. CASO
HAJA TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DESTA COMARCA, EXPECA-SE CARTA P
RECATORIA. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE. EXPECA-S
E. CUMPRA-SE. SAO SIMAO, 17 DE MAIO DE 2018. PATRICIA PASSOLI GHE
DIN JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
:
45224-47.2013.8.09.0173
: 19
: ACAO POPULAR
: MUNICIPIO DE SAO SIMAO-GO
VILMA PEREIRA DA SILVA BRITO
SECRETARIO MUNICIPAL DE TURISMO
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ADV REQDO
: 35573 GO - DANILO ALMEIDA NUNES
48205 GO - ITALO DALMY MOREIRA
29144 GO - LEOPOLDO COSTA DE MORAIS
33530 GO - PEDRO BERNARDES NONATO GONCALVES E S
35277 GO - OSVANDI RAIONI SOARE ASSOLARI
33445 GO - JOSIAS ALVES DE ALMEIDA SOBRINHO
DESPACHO
:
ADEMAIS, NAO HA SEQUER MENCAO AS CONSEQUENCIAS DIVERSAS QUE O ATO
DE REVOGACAO E O ATO DE ANULACAO TRARIAM , TANTO QUE O REQUERENT
E ORIGINARIO DESISTIU DA ACAO, A QUAL FOI ASSUMIDA PELO MINISTERI
O PUBLICO QUE, CONTUDO, NAO TOMOU NENHUMA PROVIDENCIA PARA EVIDEN
CIAR A PERPETUACAO DO INTERESSE DE AGIR APOS A REVOGACAO DO PROCE
DIMENTO LICITATORIO, PERMANECENDO INERTE QUANDO FOI INTIMADO. DES
TARTE, TENHO QUE NO DECORRER DA DEMANDA HOUVE PERDA DE SEU OBJETO
O QUE CONFIGURA A AUSENCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. FACE AO EXPO
STO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMO
S DO ART. 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE CONDENAR
O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS POR SE
TRATAR DO MINISTERIO PUBLICO E POR SER APLICAVEL O ART. 5, LXXIII
, DA CONSTITUICAO FEDERAL. SENTENCA SUJEITA A REMESSA NECESSARIA,
NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI N. 4.717/1965. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SAO SIMAO, 16 DE MAIO DE 2018. PATRI
CIA PASSOLI GHEDIN JUIZA SUBSTITUTA
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