TJGO 02/03/2018 -Pág. 2948 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2459 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 02/03/2018
Publicação: segunda-feira, 05/03/2018
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
61830-52.2017.8.09.0128
: 314
: RESCISAO CONTRATUAL
: ENGEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
MARNEIDE MATOS DA SILVA
REQUERIDO
: JOSE EVANILDO DA SILVA MATOS
ADV REQTE
: 34700 GO - EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA
ADV REQDO
: 41276 DF - MARCELA CAMARA TEIXEIRA PINTO
DESPACHO
:
A PRIORI, QUANTO A PRELIMINAR FUNDADA NA TESE DE ILEGITIMIDADE AT
IVA , TENHO QUE ESTA NAO MERECE SER ACOLHIDA NESTE MOMENTO PROCED
IMENTAL. ISTO PORQUE, NAO OBSTANTE CONSTAR NA CERTIDAO IMOBILIARI
A JUNGIDA AS FLS. 19/31 QUE OS PROPRIETARIOS DO IMOVEL OBJETO DO
CONTRATO RECLAMADO NA EXORDIAL SAO JOSE ROSA FILHO E SUA ESPOSA M
ARIA GERALDA PEREIRA ROSA, ESTES OUTORGARAM PODERES A PARTE REQUE
RENTE, POR MEIO DA PROCURACAO PUBLICA ACOSTADA AS FLS. 23, A QUAL
LHES AUTORIZOU A PROMOVER A ADMINISTRACAO E A ALIENACAO DO LOTEA
MENTO NOTICIADO NA PECA DE INGRESSO. OUTROSSIM, DO CONTRATO DE PR
ESTACAO DE SERVICOS ACOSTADO AS FLS. 24/25, CONCLUI-SE QUE A EMPR
ESA DEMANDATE FOI CONTRATADA PELOS REFERIDOS PROPRIETARIOS PARA V
ENDER OS LOTES DO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL CAIQUE, CUJO
INSTRUMENTO DEU ORIGEM A PROCURACAO PUBLICA SUSO MENCIONADA. PORT
ANTO, RESTANDO DEMONSTRADO QUE A EMPRESA ATUA NA CONDICAO DE VEND
EDORA OU ADMINISTRADORA DO LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DE JOSE ROSA
FILHO E SUA ESPOSA MARIA GERALDA PEREIRA ROSA, NAO HA QUE SE FAL
AR EM ILEGITIMIDADE ATIVA COM RELACAO A FIGURA DOS PROPRIETARIOS.
IMPORTANTE RESSALVAR QUE O OBJETO DA DEMANDA SE CONSUBSTANCIA NO
PROPRIO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SUPOSTAMENTE INADIMPLIDO, SE
FULCRANDO, PORTANTO, EM TIPICA RELACAO PESSOAL FIRMADA ENTRE OS C
ONTRATANTES, NAO SE TRATANDO DE DIREITO REAL SOBRE A PROPRIEDADE,
O QUE PODERIA LEVAR A CONCLUSAO QUANTO A LEGITIMIDADE EXCLUSIVA
DOS TITULARES DO DOMINIO. INOBSTANTE TAL PREMISSA, APRECIANDO DE
FORMA DETALHADA O INSTRUMENTO CONTRATUAL MENCIONADO, DENOTO QUE Q
UEM FIGUROU NA CONDICAO DE VENDEDORA FOI A EMPRESA JRF EMPREENDIM
ENTOS LTDA, O QUE, SIM, E CAPAZ DE CARACTERIZAR A FALTA DE UMA DA
S CONDICOES DA ACAO, ENSEJANDO NA EXTINCAO DO FEITO, SEM RESOLUCA
O DO MERITO. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE OS DOCUMENTOS JUNGIDOS AOS
AUTOS PELA AUTORA, TAIS COMO A ESCRITURA PUBLICA E O CONTRATO DE
PRESTACAO DE SERVICO, INDUZEM A CONCLUSAO DE QUE ESTA RECEBEU PO
DERES PARA NEGOCIAR O LOTE, O QUE, ALIADO AO FATO DE ESTAR EM POD
ER DO CONTRATO FIRMADO POR OUTRA EMPRESA, DIGA-SE JRF EMPREENDIME
NTOS LTDA, DENOTA A POSSIBILIDADE DE VINCULO ENTRE ELAS, ENTENDO
QUE TAL QUESTAO MERECE SER COLOCADA A DILACAO PROBATORIA, PARA ME
LHOR ELUCIDACAO DOS FATOS. NESSA ESTEIRA, NESTE PONTO, POSTERGO A
ANALISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA
MOMENTO OPORTUNO. DE OUTRO NORTE, COM RELACAO A PRELIMINAR DE AUS
ENCIA DE SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE EVIDENCIADA NO FEITO REGIST
RADO SOB A NUMERACAO 201301823907, RAZAO PORQUE O AUTOR ESTARIA I
MPEDIDO DE REPROPOR NOVA DEMANDA COM O MESMO OBJETO, PEDIDO E CAU
SA DE PEDIR, NOS MOLDES DO QUE DISPOE O ARTIGO 486, 1, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, DELINEIO. ORA, CONFORME E DE COMUM SABENCA, O
MENCIONADO DISPOSITIVO PROCESSUAL ESTABELECE QUE, POR NAO FAZER C
OISA JULGADA MATERIAL A SENTENCA PROFERIDA SEM A RESOLUCAO DO MER
ITO, A LIDE OBJETO DO PROCESSO EXTINTO NESTA MODALIDADE PODE SER
REINTENTADA JUDICIALMENTE. TODAVIA, ESTA PROPOSITURA NAO PODE SER
ADMITIDA DE FORMA AUTOMATICA, DEVENDO A PARTE INTERESSADA IMPLEM
ENTAR O CUMPRIMENTO DO REQUISITO FALTANTE QUE OCASIONARA O JULGAM
ENTO DO FEITO ANTERIOR. COM EFEITO, IN CASU, UMA VEZ QUE O LITIGI
O EM ALUSAO TERMINOU EM RAZAO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE
ATIVA, SOMENTE SERA ADMITIDA A REPROPOSITURA UTIL DE NOVO LITIGIO
SE SOBREVIER A DEMONSTRACAO DE CIRCUNSTANCIA QUE IMPLEMENTE A CO
NDICAO DA ACAO FALTANTE NO PRIMEIRO PROCEDIMENTO AUTUADO MEDIANTE
O N 201301823907, SOB PENA DA PRESENTE ACAO SER JULGADA EXTINTA
Documento Assinado Digitalmente
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