TJGO 16/11/2017 -Pág. 1739 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017
Publicação: sexta-feira, 17/11/2017
CLARECER AINDA QUE SE TEM COMO ESSENCIAL PARA O REGULAR DESENVOLV
IMENTO DA ACAO CONSIGNATORIA A EFETIVACAO DOS DEPOSITOS REFERENTE
S AO PEDIDO DO AUTOR NA DATA APRAZADA; EIS QUE O OBJETO PRECIPUO
DA ACAO EM REFERENCIA E EXONERAR O DEVEDOR DO VINCULO OBRIGACIONA
L ASSUMIDO E, SOBRETUDO, AFASTAR O RISCO DE CONSTITUIR-SE EM MORA
. ANALISANDO DETIDAMENTE O PRESENTE FEITO, NO QUE TANGE A CONSIGN
ACAO EM PAGAMENTO, VERIFICO QUE ESTE JUIZO INDEFERIU, EM SEDE DE
ANTECIPACAO DE TUTELA, CONSIGNACAO DOS VALORES QUE O AUTOR ENTEND
IA DEVIDO. ASSIM, REFERIDA CONSIGNACAO DEVERA SER JULGADA IMPROCE
DENTE, UMA VEZ QUE O CONSIGNANTE NAO REALIZOU DEPOSITO JUDICIAL N
O VALOR CONTRATADO. DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 481,
I, CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA ACAO REVI
SIONAL. EM SEDE DO PEDIDO DA ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, JU
LGO-A IMPROCEDENTE, FACE A AUSENCIA DE DEPOSITOS JUDICIAIS. EM RE
LACAO AOS ONUS SUCUMBENCIAIS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA FOI VEN
CIDA NA DEMANDA, INSTANTE QUE, INTERMEDIO PRINCIPIO DA CAUSALIDAD
E, CONDENO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADV
OCATICIOS, ESTE ULTIMO NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CAUSA ATUALIZADOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACAO (SUMUL
A 14, STJ). CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DA COBRANCA FICARA SUSPENSA
EM FAVOR DA AUTORA POR SER BENEFICIARIA DA GR
NR. PROTOCOLO
: 418450-11.2016.8.09.0107
AUTOS NR. : 527
NATUREZA
: MEDIDA PROTETIVA - ABRIGAMENTO
REQUERENTE
: CTM
MENOR
: JVGC
ADV MENOR
: 39365 GO - VINICIUS NUNES DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201604184501 S E N T E N C A TRATA-SE DE PROCEDIMENTO P
ARA APLICACAO DE MEDIDA PROTETIVA DE ABRIGAMENTO FORMULADO PELO C
ONSELHO TUTELAR LOCAL, VISANDO O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO ADO
LESCENTE JOAO VICTOR GONTIJO DA CUNHA. A CRIANCA FOI ACOLHIDA NA
INSTITUICAO DENOMINADA CASA LAR INFANCIA PROTEGIDA, NESTE MUNICIP
IO, PELO CONSELHO TUTELAR LOCAL, EM RAZAO DA SITUACAO DE RISCO EM
QUE SE ENCONTRAVA. NOS AUTOS EM APENSO, SOB O N. 201604184501, F
OI DEFERIDA A CONCESSAO DE GUARDA PROVISORIA. E O RELATORIO. DECI
DO. COMO SE SABE A MEDIDA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E MEDIDA E
XCEPCIONAL E APENAS DEVE SER MANTIDA EM CASOS EXTREMOS EM QUE FIQ
UE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVENCIA DA CRIANCA OU ADO
LESCENTE JUNTO COM A FAMILIA DE ORIGEM OU SUBSTITUTA. O ESTATUTO
DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, VISA GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTA
IS INERENTES A DIGNIDADE DO SER HUMANO, CONFORME TAMBEM PRECONIZA
DO PELA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. BUSCA, ACIMA DE TUDO, OPORT
UNIZAR QUE A PESSOA EM DESENVOLVIMENTO POSSA SE VER LIVRE DE QUAL
QUER FORMA DE ABUSO, MAUS-TRATOS E TRATAMENTO DEGRADANTE, COM VIS
TAS A CONCRETIZAR E FACILITAR O PLENO AMADURECIMENTO FISICO, MENT
AL, MORAL, ESPIRITUAL E SOCIAL. A PROTECAO INTEGRAL DA INFANCIA E
JUVENTUDE, ENQUANTO TITULARES DE TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
INERENTES AO SER HUMANO, NAO AFASTA A NECESSIDADE DE PROTECAO ESP
ECIAL AQUELAS CRIANCAS E ADOLESCENTES QUE, EM DECORRENCIA DE SITU
ACAO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL, PASSAM A MERECER A ATENCAO ESPEC
IFICA DA FAMILIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. COM EFEITO, VEJO QUE,
HA RAZOES PARA PROMOVER O DESABRIGAMENTO DO MENOR, VISTO QUE E D
IREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE SER EDUCADO NO SEIO FAMILIAR.
DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO O DESABRIGAMENTO DO MENOR JOAO VICTO
R GONTIJO DA CUNHA, UMA VEZ QUE SUA GUARDA PROVISORIA FOI DEFERID
A A JULIANO ANDRE SILVA E BUENO E ROBERTA MUNIZ ELIAS NOS AUTOS E
M APENSO. EXPECA-SE GUIA DE DESABRIGAMENTO, BEM COMO OS EXPEDIENT
ES NECESSARIOS PARA A REALIZACAO DO DESABRIGAMENTO. CONSTE COPIA
DESTA SENTENCA NOS AUTOS DO PEDIDO DE GUARDA SOB O N. 20170201569
0. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE O REPRESENTA
NTE DO MINISTERIO PUBLICO. APOS, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E CAUT
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