TJGO 30/10/2017 -Pág. 2870 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017
Publicação: terça-feira, 31/10/2017
IFICADO NOS AUTOS, MOTIVADO POR MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO NOS AU
TOS N 232270-48.2017 (201702322704). 2. ALEGA QUE, A PRISAO CAUTE
LAR NAO E CONVENIENTE, EM VIRTUDE QUE AS DECLARACOES PRESTADAS PE
LA VITIMA SEREM MENTIROSAS E QUE NAO DESCUMPRIU QUALQUER MEDIDA P
ROTETIVA, NAO EXISTINDO NECESSIDADE DE SE MANTER PRESO. 3. AFIRMA
, AINDA, QUE A PRISAO PREVENTIVA NAO SE SUSTENTA POR ESTAR AUSENT
ES OS SEUS REQUISITOS, MOTIVO PELO QUAL REQUER A REVOGACAO DA PRI
SAO PREVENTIVA E A EXPEDICAO DO ALVARA DE SOLTURA EM SEU FAVOR. 4
. INSTADO A SE MANIFESTAR, FLS. 26/36, O ORGAO MINISTERIAL PUGNOU
PELA MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA, ALEGANDO, EM LINHAS GERAIS
, A PRESENCA DOS REQUISITOS. 5. E O BREVE RELATO. DECIDO. 6. SEGU
NDO OS ENSINAMENTOS DOUTRINARIOS, O JUIZ PODERA DEFERIR O PEDIDO
DE LIBERDADE PROVISORIA AO REU, QUANDO VERIFICAR A INOCORRENCIA D
E QUAISQUER DAS HIPOTESES QUE AUTORIZAM A PRISAO PREVENTIVA, QUE
SAO AQUELAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. 7. A LUZ DESSE DISPOSITIVO LEGAL, VERIFICA-SE QUE A PRISAO P
REVENTIVA SOMENTE PODERA SER DECRETADA A FIM DE GARANTIR A ORDEM
PUBLICA OU ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU P
ARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, DE SORTE QUE AUSENTES EST
AS CIRCUNSTANCIAS, IMPOE-SE A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA.
8. DESSARTE, COMUNGO DO ENTENDIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, POR E
NTENDER QUE NAO E CABIVEL A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA NESTE
MOMENTO, UMA VEZ QUE AINDA ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS QUE SUBS
IDIARAM SUA DECRETACAO NOS AUTOS ACIMA DESCRITO. 9. ADEMAIS, VERI
FICA-SE QUE O REQUERENTE NADA TROUXE AOS AUTOS QUE PUDESSE ENSEJA
R A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, DE MODO QUE SEUS PREDICADOS P
ESSOAIS, ISOLADAMENTE, NAO INVIABILIZAM A SEGREGACAO CAUTELAR, HA
JA VISTA A PRESENCA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 E
313, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE AUTORIZARAM A IM
POSICAO DA MEDIDA. 10. PONTUA-SE QUE A PRISAO PREVENTIVA FOI DECR
ETADA COM BASE NO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO, POSTO QUE O REQUE
RENTE DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA ANTERIORMENTE
FIXADAS, DAS QUAIS, INCLUSIVE, ELE HAVIA SIDO CIENTIFICADO. 11. Q
UANTO AO FATO DE OS PREDICADOS PESSOAIS DO PRESO, SE POSITIVOS, N
AO SEREM SUFICIENTES A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, PRINCIPALM
ENTE EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
, EIS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: 12. HABEAS CORPUS. ARTIGOS
147 E 359 DO CODIGO PENAL. REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. IMPOSS
IBILIDADE. MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS E DESCUMPRIDAS. PRESENCA D
OS REQUISITOS INSERTOS NOS ARTIGOS 312 E 313, III, DO CPP. CONSTR
ANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. -UMA VEZ IMPOST
AS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VITIMA ENAO HAVENDO O CUMPRIMEN
TO DESTAS POR PARTE DO PACIENTE, IMPOSSIVEL O DEFERIMENTO DO PEDI
DO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, ANTE A PRESENCA DOS REQUISI
TOS DO ART. 312 E 313, III, DO CPP.(TJ-MG - HC: 10000140117086000
MG , RELATOR: NELSON MISSIAS DE MORAIS, DATA DE JULGAMENTO: 24/0
4/2014, CAMARAS CRIMINAIS / 2 CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO
: 09/05/2014) (DESTAQUEI) 13. ASSIM, NO AFA DE GARANTIR O CUMPRIM
ENTO DAS MEDIDAS DE PROTECAO, CONSIDERANDO-SE A PECULIARIDADE DO
CASO, QUE SE AMOLDA AO AMBITO DA LEI MARIA DA PENHA E QUE, POR IS
SO, MERECE ATENCAO ESPECIAL, A PRISAO CAUTELAR FOI DECRETADA E ME
RECE SER MANTIDA. 14. E DE SE VER QUE O REQUERENTE, AO DESCUMPRIR
A DETERMINACAO DE AFASTAMENTO DA SUPOSTA VITIMA E DE NAO COMUNIC
ACAO COM ELA, JA DEMONSTROU A INSUFICIENCIA DE MEDIDAS ALTERNATIV
AS A PRISAO PARA SE GARANTIR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA D
A OFENDIDA, O QUE JUSTIFICA A SEGREGACAO CAUTELAR 15. POR DERRADE
IRO, REPORTO-ME NOVAMENTE AOS FUNDAMENTOS DA DECISAO QUE DECRETOU
A PRISAO PREVENTIVA, POSTO QUE A DEFESA NAO APRESENTOU NENHUM FA
TO/FUNDAMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR TAL FUNDAMENTACAO. 16. ANTE O
EXPOSTO, COM BASE NA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPLANADA, ACOLHO A COT
A DO MINISTERIO PUBLICO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO
PREVENTIVA DE REGINALDO DIAS DOS SANTOS. 17. SALIENTO QUE AS CIR
CUNSTANCIAS QUE ENSEJARAM NA PRISAO PREVENTIVA PODERAO SER NOVAME
NTE APRECIADAS NO DECORRER DA INSTRUCAO CRIMINAL. 18. EFETIVADA A
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