TJGO 24/07/2017 -Pág. 1699 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017
27399 GO - ELDERSON RENZETE
ADV REQDO
: 12114 GO - EULINA DE SOUSA BRITO DORNELLES BERN
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201101885372 REQUERENTE: MARIA ROSA DE JESUS REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NATUREZA: ACAO DECLA
RATORIA CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - D E C I S A O - INTERPOSTO EM
BARGOS DE DECLARACAO PELA REQUERENTE (FLS. 110/112). EMBARGOS TEM
PESTIVOS, ASSIM RECEBO-OS NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022, DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL. MARIA ROSA DE JESUS REPUTOU ESTAR CONTRADITORIA
A SENTENCA DE FLS. 93/106, NO QUE DIZ RESPEITO A DEDUCAO DO VALO
R PERCEBIDO COMO AMPARO RURAL POR INVALIDEZ/VELHICE NO PAGAMENTO
DA PENSAO POR MORTE. OS EMBARGOS DECLARATORIOS POSSUEM A FINALIDA
DE DE REPARAR CONTRADICOES E OBSCURIDADES EXISTENTES ENTRE O TEOR
DA SENTENCA ATACADA E A FUNDAMENTACAO. ALIADO AO FATO DE QUE, TA
MBEM, PODE O MAGISTRADO, VIA EMBARGOS DE DECLARACAO, MODIFICAR ER
RO MATERIAL EXISTENTE NA DECISAO. EM ATENTA ANALISE, VERIFICO QUE
A DECISAO NAO MERECE REFORMA. O ARTIGO 20, 4, DA LEI N 8.742/93
LECIONA, QUE O BENEFICIO DO AMPARO PREVIDENCIARIO POR INVALIDEZ/V
ELHICE E INACUMULAVEL COM QUALQUER OUTRO BENEFICIO PREVIDENCIARIO
. PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE A REQUERENT
E RECEBE O AMPARO PREVIDENCIARIO POR INVALIDEZ/VELHICE, NO VALOR
DE UM SALARIO-MINIMO, DESDE O DIA 28/06/1988, CONFORME CONSTA DE
FLS. 69. ASSIM SENDO, E NECESSARIO QUE SE DEDUZA O VALOR RECEBIDO
COMO AMPARO PREVIDENCIARIO DO VALOR A RECEBER DA PENSAO POR MORT
E, A QUAL A AUTARQUIA REQUERIDA FOI CONDENADA A PAGAR, PARA QUE N
AO SE INCORRA EM ENRIQUECIMENTO ILICITO. PELO EXPOSTO, PERSISTE A
SENTENCA EM SUA INTEGRA, TAL COMO ESTA. ASSIM, RECEBO OS EMBARGO
S E NEGO PROVIMENTO. EM SEGUIDA, INTIME-SE O REQUERENTE, PARA QUE
, NO PRAZO LEGAL, TENHA VISTA DOS AUTOS E REQUEIRA O QUE LHE APRO
UVER. CUMPRA-SE. HIDROLANDIA, 14 DE JULHO DE 2017. WILSIANNE FERR
EIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
ADV REQTE
:
:
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:
:
:
188541-89.2011.8.09.0071
172
ACAO PREVIDENCIARIA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
MARIA ROSA DE JESUS
12114 GO - EULINA DE SOUSA BRITO DORNELLES BERN
23031 GO - ORLANDO DOS SANTOS FILHO
31741 GO - SILVANIO AMELIO MARQUES
27399 GO - ELDERSON RENZETE
DESPACHO
:
201101885410 PROTOCOLO: 201101885410 REQUERENTE: MARIA ROSA DE JE
SUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NATUREZ
A: ACAO PREVIDENCIARIA CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - D E S P A C H
O - NA SENTENCA DE FLS. 85/96, PROLATADA POR ESTE JUIZO, DATADA D
E 25/08/2014, PERCEBE-SE QUE SERIA DEVIDA A APOSENTADORIA RURAL P
OR IDADE A PARTIR DA CESSACAO DO PAGAMENTO DO AMPARO SOCIAL. LOGO
, EXTRAI-SE QUE NAO DEVERA SER DEDUZIDO NENHUM VALOR REFERENTE AO
RECEBIMENTO DO AMPARO SOCIAL, DEVENDO SER FEITO O CALCULO DOS VA
LORES DEVIDOS DA DATA DA PROLACAO DA SENTENCA ATE A IMPLANTACAO D
A APOSENTADORIA, REFERENTE AO 13 (DECIMO TERCEIRO) SALARIO. DIANT
E DO EXPOSTO, DE-SE VISTA A PARTE REQUERENTE PARA QUE PROMOVA NOV
OS CALCULOS E APRESENTE NOVA PLANILHA, ALEM DE INFORMAR SE ESTA R
ECEBENDO O BENEFICIO CONCEDIDO. CUMPRA-SE. HIDROLANDIA, 14 DE JUL
HO DE 2017. WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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287177-61.2009.8.09.0071 ( 200902871778 )
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DECLARATORIA
JOSE ALVES PEREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLANDIA
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