TJGO 13/06/2017 -Pág. 390 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017
NTATIVA DE CONCILIACAO, CONFORME PRESCREVE O ARTIGO 335, INCISO I
DO CPC OU DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIENCIA. O
UTROSSIM, NESSA AUDIENCIA NAO HA PREVISAO DE APRESENTACAO DE DEFE
SA OU QUAISQUER REQUERIMENTOS DAS PARTES, EVITANDO TUMULTO PROCES
SUAL. 5- APOS ULTIMADAS AS PROVIDENCIAS DE CITACAO E INTIMACAO, R
EMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC (CENTRO DE SOLUCOES DE CONFLITOS), D
EVENDO AS PARTES COMPARECEREM A AUDIENCIA, A QUAL SERA REALIZADA
NA RUA VERSALES, QUADRA 3, LOTE 8/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA EDIF
ICIO DO FORUM TERREO - SALA 18 - (FORUM CENTRAL) - APARECIDA DE G
OIANIA GO. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 151592-42.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 754
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: FERNANDO PEREIRA ALVES
REPRESENTANTE
: JULIANA ALEXANDRA PEREIRA DE CARVALHO BARCO
REQUERIDO
: ASSOCIACAO VALE DO SOL
ADV REQTE
: 26982 GO - MARCONDES GERSON ALVES DE LIMA
DESPACHO
:
D E C I S A O 1- CUSTAS RECOLHIDAS, CONFORME FLS. 33/34; 2- TRATA
-SE DE ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL E PEDIDO D
E TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA ANTECEDENTE E INCIDENTAL VISANDO
REVISAR OS VALORES CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE CONSIGNACAO EM PAGA
MENTO DOS VALORES QUE A PARTE ENTENDE DEVIDOS. AS ASSERTIVAS APRE
SENTADAS, BEM COMO AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, COMPORTAM O DEF
ERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR PRETENDIDA, SENDO PRUDENTE DEFERIR A
TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA ANTECENDENTE INCIDENTAL TAO SOMENTE
PARA AUTORIZAR A CONSIGNACAO DO VALOR OFERTADO. A JURISPRUDENCIA
, NESSE SENTIDO E MAJORITARIA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVE
L. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATORIA COM
PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA, EXIBICAO DE DOCUMENTOS. DECISAO
MONOCRATICA NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
. I- A DECISAO MONOCRATICA ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A JURISPRUDE
NCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NAO CAB
ENDO A MODIFICACAO DO PRONUNCIAMENTO VIA RECURSO DE AGRAVO REGIME
NTAL, POIS NAO FOI COMPROVADA A SUA INCORRECAO NO PLANO MATERIAL
E, AINDA, ACERTADA A INCIDENCIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 557 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. II- CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. POS
SIBILIDADE. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA, A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUA
L SUPERIOR AO DUODECUPLO DA TAXA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITI
R A COBRANCA DA TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA. III- COMISSAO DE PE
RMANENCIA. CONDENACAO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ONUS SUCUMBENCIAI
S. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. COM RELACAO A POSSIBILIDADE DE
APLICACAO DA COMISSAO DE PERMANENCIA NO CASO EM APRECO, BEM COMO
A CONDENACAO DO AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ONUS SUCUMBENCIA
IS, INEXISTE, NA ESPECIE, INTERESSE DO RECORRENTE EM PLEITEAR A D
ISCUSSAO DE REFERIDAS MATERIAS, EIS QUE A PRIMEIRA SEQUER FOI OBJ
ETO DE APRECIACAO NA SENTENCA FUSTIGADA E, EM RELACAO A SEGUNDA Q
UESTAO, VERIFICO QUE A SENTENCA JA LHE OFERTOU TAL VANTAGEM. IVPREQUESTIONAMENTO. E DESNECESSARIA A REFERENCIA EXPRESSA AOS DISP
OSITIVOS DE LEI INSERIDOS NAS RAZOES RECURSAIS E PERTINENTE AO CA
SO, POIS A FUNDAMENTACAO CONTIDA NA SENTENCA PROLATADA E NESTA DE
CISAO E SUFICIENTE PARA PERMITIR A INTERPOSICAO DO RECURSO CABIVE
L AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. V- AUSENCIA DE ELEMENTO NOVO. DESPROV
IMENTO. NAO TRAZENDO O RECORRENTE NENHUM ELEMENTO NOVO CAPAZ DE S
USTENTAR A PLEITEADA RECONSIDERACAO DA DECISAO FUSTIGADA, DEVE SE
R DESPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL. VI- TABELA PRICE. INOVACAO RECU
RSAL. IMPOSSIBILIDADE. NAO E POSSIVEL A INOVACAO DAS RAZOES JURID
ICAS OFERECIDAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL QUANDO OS FUNDAMENTO
S NAO FORAM APONTADOS EM MOMENTO OPORTUNO POR FORCA DA PRECLUSAO.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 2
84040-29.2012.8.09.0051, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMA
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