TJGO 09/05/2017 -Pág. 936 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017
COM A NECESSARIA SEGURANCA QUE O ACUSADO TINHA A DROGA EM SUA RE
SIDENCIA PARA FINS DE COMERCIO. NAO CONSTA DOS AUTOS A OITIVA DE
USUARIO DE DROGAS QUE TENHA FEITO A COMPRA DA SUBSTANCIA ENTORPEC
ENTE DO REU. AINDA, NAO FORAM ENCONTRADOS NA POSSE DO ACUSADO MAT
ERIAIS PROPRIOS PARA O TRAFICO DE DROGAS, COMO BALANCA DE PRECISA
O, BENS DE ORIGEM DUVIDOSA, DOCUMENTOS DE TERCEIROS ETC., QUE POD
ERIAM INDICAR O COMERCIO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES. ALEM DISSO
, A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DO REU E PEQUENA, SEN
DO POSSIVEL QUE FOSSE REALMENTE DESTINADA AO USO PROPRIO. ESSA E
A POSICAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRI
MINAL. TRAFICO DE ILICITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICACAO PARA
O TIPO DO ART. 28 DA LEI N 11.343/06. VIABILIDADE. REMESSA DOS A
UTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1- SE O ACERVO PROBATORIO NOS
AUTOS E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ATIVIDADE DE TRAFICANCIA,
E NAO HAVENDO ELEMENTOS QUE DESACREDITEM AS DECLARACOES DO REU, A
DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N 11.34
3/06 E A MEDIDA QUE SE IMPOE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DESCLASS
IFICADA A CONDUTA DO APELANTE, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTO
S AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 173958-9
6.2012.8.09.0093, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CR
IMINAL, JULGADO EM 03/03/2015, DJE 1749 DE 18/03/2015). ASSIM, RE
QUER O MINISTERIO PUBLICO A DESCLASSIFICACAO DO CRIME IMPUTADO AO
ACUSADO, PARA O DO ARTIGO 28, DA LEI ANTIDROGAS (LEI N. 11.343/0
6). COM O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, REQUER O MINISTERIO PUBLICO
, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, SEJA DECLARADA CUMPRIDA A PENA, ARQUIV
ANDO-SE OS AUTOS. ADEMAIS, REQUER O MINISTERIO PUBLICO A REVOGACA
O DA PRISAO PREVENTIVA IMPOSTA AO ACUSADO. A DEFESA, EM ALEGACOES
FINAIS, RATIFICOU OS PEDIDOS FEITOS PELO MINISTERIO PUBLICO DE R
EVOGACAO DE PRISAO, BEM COMO O DA DESCLASSIFICACAO PARA USO (ART.
28 DA LEI 11.343/2006). ASSIM, O MM. JUIZ DECIDIU: DERTERMINO A
SERVENTIA CRIMINAL QUE EMITA CERTIDAO ACERCA DE EVENTUAL CUMPRIME
NTO DE PENA ANTERIOR PELO REU, EIS QUE CONSTA TER CUMPRIDO ELE PE
NA POR TRAFICO DE DROGAS, ESPECIFICANDO A DATA EM QUE ELE GANHOU
A LIBERDADE. APOS, V ENHA M-ME OS AUTOS CONCLUSOS . CUMPRA-SE . N
ADA MAIS HAVENDO, LAVREI O PRESENTE TERMO, QUE VAI DEVIDAMENTE AS
SINADO. EU,______________ (LUCIANO PARANHOS NETTO), SECRETARIO DE
AUDIENCIAS, O DIGITEI E SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
103312-83.2017.8.09.0029
901
ACAO PENAL
VILMAR SOUSA OLIVEIRA
LUAN GONCALVES MENDES
ANIZIO CORREIA BARBOSA DA SILVA
VITOR HUGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 176517 MG - TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
PEDIDO DE TRANSFERENCIA DE PRESIDIO. AUTOS N 2017.01.03312-1. ACU
SADO: ANIZIO CORREIA BARBOSA DA SILVA. FLS. 117/121: TRATA-SE DE
PEDIDO DO ACUSADO ANIZIO CORREIA BARBOSA DA SILVA NO INTUITO DE S
ER TRANSFERIDO PARA O PRESIDIO DE PARACATU-MG, OU CASO LA NAO EXI
STA VAGA, PARA O PRESIDIO DE UNAI-MG OU JOAO PINHEIRO-MG. PARA ME
LHOR ANALISAR O REFERIDO PEDIDO, DEFIRO O PEDIDO DO MINISTERIO PU
BLICO DE FLS. 128, OFICIE-SE AOS JUIZOS DE PARACATU-MG, UNAI-MG O
U JOAO PINHEIRO-MG, PARA QUE INFORMEM SOBRE A EXISTENCIA DE VAGA
E A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO PRESO ANIZIO CORREIA BARBOSA.
COM AS RESPOSTAS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE.
CATALAO-GO, 03 DE MAIO DE 2017. ANDRE LUIZ NOVAES MIGUEL JUIZ DE
DIREITO DA VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 187984-58.2016.8.09.0029
AUTOS NR. : 1332
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