TJGO 29/07/2016 -Pág. 1358 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016
INDENIZACAO DO DPVAT. DIZ A LEI 6.194/74, COM ALTERACAO DADA PELA
S LEIS 11.482/07 E 11.945/09, QUE: ART. 3 OS DANOS PESSOAIS COBER
TOS PELO SEGURO ESTABELECIDO NO ART. 2 DESTA LEI COMPREENDEM AS I
NDENIZACOES POR MORTE, POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL E PARCIAL,
E POR DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORE
S E CONFORME REGRAS QUE SE SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA: I - R$ 13
.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE MORTE; II - A
TE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE INVAL
IDEZ PERMANENTE; E III - ATE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS R
EAIS) - COMO REEMBOLSO A VITIMA - NO CASO DE DESPESAS DE ASSISTEN
CIA MEDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 1 NO CASO DA
COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERAO
SER ENQUADRADAS NA TABELA ANEXA A ESTA LEI AS LESOES DIRETAMENTE
DECORRENTES DE ACIDENTE E QUE NAO SEJAM SUSCETIVEIS DE AMENIZACA
O PROPORCIONADA POR QUALQUER MEDIDA TERAPEUTICA, CLASSIFICANDO-SE
A INVALIDEZ PERMANENTE COMO TOTAL E PARCIAL, SUBDIVIDINDO-SE A I
NVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL EM COMPLETA E INCOMPLETA, CONFORME A
EXTENSAO DAS PERDAS ANATOMICAS OU FUNCIONAIS, OBSERVANDO-SE O DIS
POSTO ABAIXO: I QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL
COMPLETA, A PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL SERA DIRETAMENTE ENQUADR
ADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGANICOS OU CORPORAIS PREVISTOS NA TABEL
A ANEXA, CORRESPONDENDO A INDENIZACAO AO VALOR RESULTANTE DA APLI
CACAO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MAXIMO DA COBERTURA
; E, II QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLE
TA, SERA EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL
NA FORMA PREVISTA NO INCISO I DESTE PARAGRAFO, PROCEDENDO-SE, EM
SEGUIDA, A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO QUE CORRESPONDERA
A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA AS PERDAS DE REPERCUSSAO
INTENSA, 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA AS DE MEDIA REPERCUSSAO,
25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA AS DE LEVE REPERCUSSAO, ADOTAN
DO-SE AINDA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS CASOS DE SEQ
UELAS RESIDUAIS. (...) ART . 5 O PAGAMENTO DA INDENIZACAO SERA EF
ETUADO MEDIANTE SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE, I
NDEPENDENTEMENTE DA EXISTENCIA DE CULPA, HAJA OU NAO RESSEGURO, A
BOLIDA QUALQUER FRANQUIA DE RESPONSABILIDADE DO SEGURADO. GRIFEI.
DENOTA-SE, ENTAO, QUE O DEVER DE INDENIZAR DECORRE DO NEXO ENTRE
UM EVENTO DANOSO PROVOCADO POR ACIDENTE E O DANO SUPORTADO (MORT
E, INVALIDEZ PERMANENTE E TRATAMENTO MEDICO), INDEPENDENTE DE CUL
PA. A COMPROVACAO DO NEXO DE CAUSALIDADE SE DA POR MEIO DE QUALQU
ER DOCUMENTO IDONEO. AQUI, A PARTE AUTORA CARREOU PARA OS AUTOS B
OLETIM DE OCORRENCIA RELATANDO O ACIDENTE (FLS. 17/18) E O RELATO
RIO MEDICO DEMONSTRANDO QUE HOUVE LESOES (FLS. 15). A PARTE AUTOR
A FOI VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO OCORRIDO NO DIA 25.06.2014.
APLICA-SE, ASSIM, A LEI VIGENTE A EPOCA DO SINISTRO LEI N 6.194/7
4, COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA LEI N 11.482/07 E PELA LEI
N 11.945/09, EM VIGOR A PARTIR DE 06.06.2009, MAS QUE COMECOU A
PRODUZIR EFEITOS DESDE 16.12.2008 (ART. 33, IV). FOI REALIZADA PE
RICIA MEDICA (FLS. 31), E CONSTOU DA CONCLUSAO QUE A PARTE AUTORA
APRESENTA, EM DECORRENCIA DE ACIDENTE DE TRANSITO, INVALIDEZ PAR
CIAL E PERMANENTE, FUNCIONAL, INCOMPLETA LEVE NA ESTRUTURA TORACI
CA. A LEI N 11.945/09 ESTABELECEU OS GRAUS DAS LESOES SOFRIDAS, C
LASSIFICANDO A INVALIDEZ PERMANENTE EM TOTAL E PARCIAL. A PARCIAL
, EM COMPLETA E INCOMPLETA. PARA TANTO, ACRESCENTOU A LEI N 6.194
/74 TABELA DE DANOS CORPORAIS A SER UTILIZADA NO CALCULO DA INDEN
IZACAO. EMBORA TENHA, NO PASSADO, REFUTADO EM APLICAR A TABELA QU
E INSTITUIU GRADUACAO PARA AS INDENIZACOES, EM DECORRENCIA DAS LE
SOES, CURVO-ME AO ENTENDIMENTO HOJE SEDIMENTADO DE SUA VALIDADE.
NESTE SENTIDO, CONFIRA-SE, NO QUE IMPORTA: AGRAVO REGIMENTAL EM A
PELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO DA INDEN
IZACAO PROPORCIONAL A INVALIDEZ. TABELA. MP 451/08. APLICACAO. NO
RMA VIGENTE AO TEMPO DO EVENTO. REITERACAO DE TESES. AUSENCIA DE
FATOS NOVOS. ASSISTENCIA JUDICIARIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. LEI
1.060/50. RECURSO INFUNDADO. MULTA. ART. 557, 2 DO CPC. I- CONSI
DERANDO QUE O ACIDENTE, RESPONSAVEL PELAS LESOES INCAPACITANTES Q
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