Seção III ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 TO DE SAUDE REALIZADO, JUNTANDO AS NOTAS FISCAIS AS FLS. 19/22 QU E CONTABILIZAM O VALOR DE R$ 611,43. A RESPEITO DO TEMA, A LEI N. 6.194/1974 E CLARA, AO ESTABELECER QUE AS DESPESAS DE ASSISTENCI A MEDICA E SUPLEMENTARES, DA VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO, DEVI DAMENTE COMPROVADAS, ATE O VALOR DE R$ 2.700,00, SERAO REEMBOLSAD AS, NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 3O - OS DANO

Seção III ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 DO CONTROLE JURISDICIONAL. NESTE SENTIDO, TRAGO A BAILA O ENTENDI MENTO JURISPRUDENCIAL DO EGREGIO TJGO, IN VERBIS: AGRAVO DE INSTR UMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ACAO DE COBRANCA - SEGURO DPVAT - NEG ATIVA DE PAGAMENTO DA SEGURADORA - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR- DECISAO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A AUSENCIA DE COMUNICACA O DO SINISTRO A SEGURADORA, PELA VIA ADMINIS

Seção III ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 SSO (ART. 329, CPC). DE IGUAL MODO, A ORIENTACAO DE FREDIE DIDIER JUNIOR: [...] O INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL SOMENTE OCORRE NO INICIO DO PROCESSO: SO HA INDEFERIMENTO LIMINAR ANTES DA OUVID A DO REU. APOS A CITACAO, O JUIZ NAO MAIS PODERA INDEFERIR A PETI CAO INICIAL, DE RESTO JA ADMITIDA, DEVENDO, SE VIER A ACOLHER ALG UMA ALEGACAO DO REU, EXTINGUIR O FEITO POR OU

Seção III ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 APRESENTADO (FLS.231/232). AS FLS. 235-VERSO FORA PROFERIDA DECI SAO ANUNCIANDO O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA , E TRANSCORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSICAO DE RECURSO SOBRE DETER MINADA DECISAO, QUE OS AUTOS VOLTASSEM CONCLUSO PARA SENTENCA. CE RTIDAO AS FLS.238-VERSO HOUVE PRECLUSAO DE ALUDIDA DECISAO. ASSIM , VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E BREVE O RE

Seção III ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 AUTOS NR. : 91 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : FILOMENA ALVES DA SILVA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 39685 GO - LORENA DE SOUSA SANTOS GUALBERTO 31076 GO - ANDERSON VAN GUALBERTO DE MENDONCA DESPACHO : INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE DINHEIRO NR. PROTOCOLO : 30053-87.2014.8.09.0117 AUTOS NR. :

Seção III ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 E O SINISTRO FOI A CAUSA DA MORTE, IMPOE-SE A SEGURADORA O PAGAME NTO DA INDENIZACAO SECURITARIA. 2. NA ACAO DE COBRANCA DO SEGURO DPVAT, O BOLETIM DE OCORRENCIA E DOCUMENTO DISPENSAVEL PARA A COM PROVACAO DO ACIDENTE AUTOMOBILISTICO, QUANDO EXISTIREM OUTROS ELE MENTOS, QUE DEMONSTREM A OCORRENCIA DO SINISTRO E O NEXO CAUSAL E NTRE ESTE E A MORTE DA VITIMA, COMO OCORR

Seção III ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 DESPACHO : AUTOS N. 201604053059 DECISAO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARACAO (FLS. 176/177) OPOSTOS PELA SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGU RO DPVAT S.A., INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENCA AS FLS. 170/174. A EMBARGANTE AFIRMOU QUE HOUVE OMISSAO NO ATO IMPUGNADO, SOB A ALE GACAO DE QUE A SENTENCA FOI OMISSA, UMA VEZ QUE NAO SE MANIFESTOU ACERCA DO PEDIDO DE REEMBOLSO DE

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 CORPORAL, DANDO CONTA DA INVALIDEZ PERMANENTE, ESTA DENTRO DO PR AZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRES) ANOS (ART. 206, 3, IX, DO CODIGO CI VIL). FRISE-SE QUE A LEI 11.482, DE 31.05.2007, LIMITOU O VALOR C ORRESPONDENTE A INDENIZACAO POR ACIDENTES COM VEICULOS AUTOMOTORE S, OCORRIDOS APOS A SUA ENTRADA EM VIGOR, EM R$ 13.500,00, SENAO VEJAMOS: "ART. 8 OS ARTS. 3, 4, 5 E 11 DA LEI

Seção III ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2100 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/08/2016 -"A LEI NAO EXCLUIRA DA APRECIACAO DO PODER JUDICIARIO LESAO OU AMECA A DIREITO"). TAMBEM NAO MERECE PROSPERAR A PRELIMINAR DE IL EGITIMIDADE PASSIVA E INCLUSAO DA SEGURADORA LIDER S/A NO POLO PA SSIVO DA DEMANDA, POIS DE ACORDO COM A LEGISLACAO VIGENTE TODAS A S SOCIEDADES SEGURADORAS QUE OPERAM NO RAMO DOS SEGUROS DE VEICUL OS AUTOMOTORES, PARTICIPANTES DO CONVENIO O

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 RT. 3 OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO ESTABELECIDO NO ART. 2 COMPREENDEM AS INDENIZACOES POR MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORES QUE S E SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA: I - R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINH ENTOS REAIS EM CASO DE MORTE) - NO CASO DE MORTE; II - ATE R$13.5 00,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - EM CASO