TJGO 19/05/2015 -Pág. 1919 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015
, IMPLICA EM AUSENCIA DE CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE PARA INSTAUR
ACAO DA ACAO PENAL, EIS QUE O MINISTERIO PUBLICO TITULAR DA ACAO
PENAL PUBLICA - CARECE DE AUTORIZACAO PARA DESENCADEAR A PERSECUC
AO PENAL. ADEMAIS, OS FATOS CRIMINOSOS OCORRERAM NO DIA 09.11.201
4, JA TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE 6(SEIS) MESES, CONTADO
DO DIA EM QUE A OFENDIDA VEIO A SABER QUEM ERA O AUTOR DAS SUPOST
AS CONDUTAS DELITUOSAS. FRISE-SE AINDA QUE EM RELACAO A CONTRAVEN
CAO DE VIAS DE FATO, SENDO O MINISTERIO PUBLICO O DOMINIS LITIS D
A ACAO PENAL PUBLICA, CABE A ESTE JUIZO ACOLHER O ENTENDIMENTO QU
ANTO A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRACAO DE ACAO PENAL. AN
TE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E, NOS TERMOS DO ARTIG
O 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL C/C ARTIGO 107, INCISO IV, DO CO
DIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FRANCISCO DA CONCEI
CAO DE SOUSA, EM FACE DA RETRATACAO DO DIREITO DE REPRESENTACAO E
M RELACAO AO CRIME DE AMEACA E DA DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA
-CRIME QUANTO AO DELITO DE INJURIA. DETERMINO AINDA O ARQUIVAMENT
O DO INQUERITO POLICIAL NO TOCANTE A CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS D
E FATO. QUANTO A VITIMA FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, TR
ALADA-SE COPIA INTEGRAL DO INQUERITO POLICIAL E DESTA DECISAO, EN
CAMINHANDO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. OUTROSSIM, REVOGO A DECI
SAO DE FLS.15/17 DOS AUTOS 201404192683, DIANTE DA MANIFESTACAO E
XPRESSA DA VITIMA NESTA ASSENTADA, NO SENTIDO DE NAO POSSUI INTER
ESSE NA MANUTENCAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. TRASLADA-S
E COPIA DESSA DECISAO AOS AUTOS 201404192683E APOS, ARQUIVEM-SE A
MBOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS C
UMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, A MM. JUIZA DETERMINOU
QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO.
NR. PROTOCOLO
: 196505-55.2014.8.09.0160
AUTOS NR. : 700
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO
REQUERIDO
: MARCOS JOSE ALVES
REQUERENTE
: GILVANA DA SILVA ALVES
ADV REQDO
: 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN
DESPACHO
:
AOS 13 DE MAIO DE 2015, AS 13H30 , NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVO
GAMA, NA SALA DE AUDIENCIAS DO EDIFICIO DO FORUM, ONDE SE ACHAVA
PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO, DRA. FRANCIELY VICENTINI HERRAD
ON, COMIGO ASSISTENTE E A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DR
A. CRISTIANE VIEIRA DE ARAUJO MOTA . FEITO O PREGAO , CERTIFICOUSE PRESENCA DO DEFENSOR NOMEADO DR. LUIZ GUSTAVO VISENTIN, OAB/GO
37.537A E A AUSENCIA DA VITIMA GILVANA DA SILVA ALVES (MUDOU-SE
FL. NAO NUMERADA). A BERTA A AUDIENCIA , A REPRESENTANTE DO MINIS
TERIO PUBLICO REQUEREU VISTA DOS AUTOS. FINALMENTE, A MM. JUIZA P
ROFERIU A SEGUINTE DELIBERACAO: DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL
. ABRA-SE VISTA, CONFORME REQUERIDO. DOU OS PRESENTES POR INTIMAD
OS. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, A MM. JUIZA DETERM
INOU QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO .
NR. PROTOCOLO
: 302080-23.2012.8.09.0160
AUTOS NR. : 861
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
ACUSADO
: DIEGO DURAES DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN
DESPACHO
:
AOS 13 DE MAIO DE 2015, AS 16H20 NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVO G
AMA, NA SALA DE AUDIENCIAS DO EDIFICIO DO FORUM, ONDE SE ACHAVA P
RESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO, DRA. FRANCIELY VICENTINI HERRADON
, COMIGO ASSISTENTE A SEU CARGO NOMEADA E A REPRESENTANTE DO MINI
STERIO PUBLICO, DRA. CRISTIANE VIEIRA DE ARAUJO MOTA. FEITO O PRE
GAO, A ELE RESPONDEU O REEDUCANDO JOSE FERNANDES RODRIGUES LACERD
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