TJGO 24/02/2015 -Pág. 950 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1734 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
RAUJO, NATURAL DE CATALAO-GO, NASCIDO EM 24.03.1973, FILHO DE MER
CEDES DE MELO ARAUJO E DE ALCIDINO BORGES DE ARAUJO, INCURSO NAS
PENAS DO ARTIGO 121, 2, INC. IV, DO CODIGO PENAL (HOMICIDIO QUALI
FICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VITIMA JULIENE
). 1.4) EM FACE DE TAL DELIBERACAO DO CONSELHO DE SENTENCA, (...)
, FIXO A PENA-BASE EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSAO. (...). A PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO (CP,
ART. 33, 2, ALINEA A). 2) QUANTO A IMPUTACAO DE HOMICIDIO TENTADO
, CONTRA A VITIMA GLEISLA DIAS TRISTAO SANTOS: (...); 2.3) ATENDE
NDO-SE A QUE O TRIBUNAL DO JURI E SOBERANO EM SUAS DECISOES, DECL
ARO O REU WENDEL GASPAR DE ARAUJO, INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 12
1, 2, INC. IV, C/C O ARTIGO 14, INC. II, DO CODIGO PENAL (TENTATI
VA DE HOMICIDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEF
ESA DA VITIMA GLEISLA). 2.4) EM FACE DE TAL DELIBERACAO DO CONSEL
HO DE SENTENCA, (...), FIXO A PENA-BASE EM 12 (DOZE) ANOS DE RECL
USAO. (...). CONCLUIDA A FASE DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AO CRI
ME CONSUMADO, PASSO A APLICAR A CAUSA DE DIMINUICAO ESPECIAL, EM
FACE DA TENTATIVA (ART. 14, INCISO II, DO CP), E CONSIDERADO O IT
ER CRIMINIS, DIMINUO A PENA EM (DOIS TERCOS), REMANESCENDO A PENA
DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO (CP, ART. 33, 2, A
LINEA A). ATENTO PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, E
DE SE APLICAR A REGRA DO CONCURSO MATERIAL: QUANDO O AGENTE, MEDI
ANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, ID
ENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE
LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. COM EFEITO, A SOMA DAS PENAS E
SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS, IMPONDO-SE O SEU CUMPRIMENTO NO REGIME
FECHADO (CP, ART. 33, 2, ALINEA A). O ACUSADO RESPONDEU A ESTE P
ROCESSO EM LIBERDADE E ASSIM PODERA RECORRER.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
220923-67.2011.8.09.0029
899
ACAO PENAL
EDMILSON DAVI FRANCO
ANDRE GONCALVES CORREA
FARLEY MESQUITA DO NASCIMENTO
ASTERIO ALVES EVARISTO
ADV ACUS
: 12508 GO - JOSE ROBERTO FERREIRA CAMPOS
DESPACHO
:
AUTOS 2011.02.20923-0 REU EDMILSON DAVI FRANCO. AOS DO ZE DIAS DO
MES DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E QU IN ZE (1 2 .0 2 .201 5
) , NESTA CIDADE E COMARCA DE CATALAO-GO, NO EDIFICIO DO FORUM, N
A SALA DE AUDIENCIAS DA VARA CRIMINAL, ONDE SE ACHA PRESENTE O MM
. JUIZ DE DIREITO, DR. ANDRE LUIZ NOVAES MIGUEL , COMIGO SECRETAR
IA DE AUDIENCIAS. FEITO O PREGAO, AS 1 5 :30 HORAS , PRESENTES O(
A) REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, O DR. FERNANDO GOMES ROSA
, O ACUSADO EDMILSON DAVI FRANCO , DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE SE
U DEFENSOR NOMEADO, O DR. JOSE ROBERTO FERREIRA CAMPOS . ABERTA A
AUDIENCIA, COLHEU-SE O DEPOIMENTO DE 06 (SEIS) TESTEMUNHAS, OS Q
UAIS FORAM GRAVADOS EM ARQUIVOS AUDIOVISUAIS. A VITIMA FARLEY MES
QUITA DO NASCIMENTO NAO COMPARECEU, OCASIAO EM QUE SUA EX-MULHER,
SRA. ROSANGELA, INFORMOU POR CONTATO TELEFONICO QUE A REFERIDA V
ITIMA RESIDE NA AV. ANHANGUERA, N 898, BAIRRO VILA UNIAO, NESTA C
IDADE . A TESTEMUNHA LOURIVAL DA SILVA TAMBEM NAO COMPARECEU, SEN
DO QUE O MINISTERIO PUBLICO INSISTIU EM SUA OITIVA, REQUERENDO VI
STA DOS AUTOS PARA TENTATIVA DE LOCALIZACAO. AS TESTEMUNHAS GENER
ALDO GOMES FEITOSA E FLAVIO SANTOS SOUSA NAO COMPARECERAM, MOMENT
O EM QUE FORAM DISPENSADAS PELAS PARTES. POR FIM, O MM. JUIZ PROF
ERIU A SEGUINTE DECISAO: REDESIGNO O DIA 21 DE MAIO DE 2015, AS 1
5:00 HORAS , PARA A AUDIENCIA EM CONTINUACAO. DE-SE VISTA DOS AUT
OS AO MINISTERIO PUBLICO PARA CONFIRMACAO DO ENDERECO DA VITIMA F
ARLEY, BEM COMO PARA TENTATIVA DE LOCALIZACAO DA TESTEMUNHA LOURI
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