TJGO 24/02/2015 -Pág. 949 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1734 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
111). ATENTO PARA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO COD
IGO PENAL, DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA VEZ QUE O CRIME
FOI COMETIDO MEDIANTE VIOLENCIA A PESSOA (CP, ART. 44, INCISO I).
APESAR DE FAZER O SENTENCIADO JUS A APLICACAO DO ARTIGO 77 DO CO
DIGO PENAL, DEIXO DE ASSIM PROCEDER POR SER NESTA COMARCA O CUMPR
IMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, MAIS BEN
EFICO A ELE - HAVERA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ALBERGUE DOM
ICILIAR, COM CONDICOES SEMELHANTES AS IMPOSTAS PARA A APLICACAO D
A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. O SENTENCIADO RESPONDEU AO PROCE
SSO EM LIBERDADE, E ASSIM PODERA RECORRER.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
321241-87.2013.8.09.0029
1684
ACAO PENAL
HELENA CRISTINA RIBEIRO CANDIDO
JUSTICA PUBLICA
CARLOS DA CUNHA NETO
ADV ACUS
: 10923 GO - AREMITA APARECIDA DA COSTA MARTINS
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA PARA: 1
) CONDENAR A RE HELENA CRISTINA RIBEIRO CANDIDO, NATURAL DE CATAL
AO-GO, NASCIDA EM 05.06.1993, FILHA DE SANDRA CRISTINA BATISTA RI
BEIRO E DE CLAUDIO CANDIDO, A PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO
, COMO INCURSA NO CRIME DE DESACATO (CP, ART. 331). A PENA DEVERA
SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO (CP, ART. 33, 2, ALINEA C); 2) CON
DENAR A MESMA RE HELENA CRISTINA RIBEIRO CANDIDO, A PENA DE 02 (D
OIS) MESES DE DETENCAO, COMO INCURSA NO CRIME DE RESISTENCIA (CP,
ART. 329, CAPUT). A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO (C
P, ART. 33, 2, ALINEA C); 3) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA R
E HELENA CRISTINA RIBEIRO CANDIDO, EM RELACAO AO CRIME LHE IMPUTA
DO DE AMEACA (CP, ART. 147), PRATICADO NO DIA 13 DE JUNHO DE 2013
, POR VOLTA DAS 20H30MIN, CONTRA A VITIMA CARLOS DA CUNHA NETO, N
OS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. ATENTO A REG
RA DO CONCURSO MATERIAL, EIS QUE NAO CONSTITUEM OS DELITOS (RESIS
TENCIA E DESACATO) CRIMES DA MESMA ESPECIE, A CUMULACAO DAS PENAS
REMANESCEM EM DEFINITIVO EM 08 (OITO) MESES DE DETENCAO, A SER C
UMPRIDA NO REGIME ABERTO. TODAVIA, CONSIDERANDO NAO TER SIDO A IN
FRACAO COMETIDA COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA, BEM COMO
ATENDER O PRESENTE CASO AOS DEMAIS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO COD
IGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRI
TIVA DE DIREITOS ( 2, 1 PARTE), CONSUBSTANCIADA NA PRESTACAO PECU
NIARIA (CP, ART. 45, 1), NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MINIMO, A SE
R DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL N 01500825-4, AGENCIA DA CAIXA ECO
NOMICA FEDERAL CEF N 564, OPERACAO 40, COD. FISCAL 22. RESSALTO Q
UE O 4 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL PREVE QUE A PENA RESTRITIVA D
E DIREITOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OCORRER O
DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRICAO IMPOSTA. A CONDENADA R
ESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE E ASSIM PODERA RECORRER.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
344685-57.2010.8.09.0029
1370
ACAO PENAL
WENDEL GASPAR DE ARAUJO
JUENE DIAS TRISTAO
17360 GO - ADELIO DE CAMPOS
19573 GO - CLAUDIO CIRIACO CIRINO
DESPACHO
:
1) QUANTO A IMPUTACAO DE HOMICIDIO CONSUMADO, CONTRA A VITIMA JUL
IENE DIAS TRISTAO: (...); 1.3) ATENDENDO-SE A QUE O TRIBUNAL DO J
URI E SOBERANO EM SUAS DECISOES, DECLARO O REU WENDEL GASPAR DE A
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