TJGO 22/07/2014 -Pág. 526 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1590 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/07/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/07/2014
íNDICE LEGAL (INPC) E JUROS, A PARTIR DA CITAçãO (21 01 2013),
QUE DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NOS íNDICES OFICIAIS DE
REMUNERAçãO BáSICA APLICADOS à CADERNETA DE POUPANçA, NOS TERMOS
DA LEI N 11 960/2009, QUE DEU NOVA REDAçãO AO ARTIGO 1º-F DA LEI
N 9 494/97
NR. PROTOCOLO
: 444409-93.2013.8.09.0137
AUTOS NR. : 25
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: O ESTADO DE GOIAS
EMBARGADO
: ELIENE VIANA DE CARVALHO
ADV EMBGTE
: 22372 GO - RIVADAVIA DE PAULA RODRIGUES JUNIOR
ADV EMBGDO
: 29413 GO - ODILON NETO DA SILVA
DESPACHO
:
DIANTE DISSO, COM BASE NA FUNDAMENTAçãO ESBOçADA E COM FULCRO NO
ART 267, VI DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO A PRETENSãO
DEDUZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS AFIM DE RECONHECER DA
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIáS PARA RESPONDER PELA
EXECUçãO AJUIZADA EM FACE DE UMA DE SUAS AUTARQUIAS E, EM
CONSEQUêNCIA, DETERMINO QUE OS AUTOS DA EXECUçãO EM APENSO SEJAM
EXTINTOS SEM A RESOLUçãO DE SEU MéRITO
DIANTE DISSO, COM BASE NA FUNDAMENTAçãO ESBOçADA E COM FULCRO NO
ART 267, VI DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO A PRETENSãO
DEDUZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS AFIM DE RECONHECER DA
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIáS PARA RESPONDER PELA
EXECUçãO AJUIZADA EM FACE DE UMA DE SUAS AUTARQUIAS E, EM
CONSEQUêNCIA, DETERMINO QUE OS AUTOS DA EXECUçãO EM APENSO SEJAM
EXTINTOS SEM A RESOLUçãO DE SEU MéRITO
DIANTE DISSO, COM BASE NA FUNDAMENTAçãO ESBOçADA E COM FULCRO NO
ART 267, VI DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO A PRETENSãO
DEDUZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS AFIM DE RECONHECER DA
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIáS PARA RESPONDER PELA
EXECUçãO AJUIZADA EM FACE DE UMA DE SUAS AUTARQUIAS E, EM
CONSEQUêNCIA, DETERMINO QUE OS AUTOS DA EXECUçãO EM APENSO SEJAM
EXTINTOS SEM A RESOLUçãO DE SEU MéRITO
DIANTE DISSO, COM BASE NA FUNDAMENTAçãO ESBOçADA E COM FULCRO NO
ART 267, VI DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO A PRETENSãO
DEDUZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS AFIM DE RECONHECER DA
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIáS PARA RESPONDER PELA
EXECUçãO AJUIZADA EM FACE DE UMA DE SUAS AUTARQUIAS E, EM
CONSEQUêNCIA, DETERMINO QUE OS AUTOS DA EXECUçãO EM APENSO SEJAM
EXTINTOS SEM A RESOLUçãO DE SEU MéRITO
NR. PROTOCOLO
: 385638-32.2011.8.09.0028
AUTOS NR. : 238
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: VANILTON JOSE CAMARGO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 22409 GO - MARCONDES ALEXANDRE PINTO JUNIOR
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS MOLDES DO ART 269, I DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E, EM CONSEQUêNCIA, CONDENO O
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NA OBRIGAçãO DE IMPLANTAR A
RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A VANILTON JOSÉ
CAMARGO NO EQUIVALENTE A UM SALáRIO-MíNIMO, BEM COMO O ABONO
ANUAL PREVISTO NO ART 40, DA LEI 8 213/91
CONDENO, AINDA, A
AUTARQUIA-Ré NO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO
AJUIZAMENTO DA AçãO (09 09 2011) ATé A EFETIVA IMPLANTAçãO,
CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE
CADA PARCELA E COM JUROS à RAZãO DE 1% AO MêS CONSIDERADA A
NATUREZA ALIMENTAR DA DíVIDA, QUE DEVERãO SER PAGAS DE ACORDO COM
O DISCIPLINADO NO ART 128 DA LEI Nº 8 213/91, COM A REDAçãO
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