TJGO 30/05/2014 -Pág. 205 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1554 - SEÇÃO I
DECISAO
13 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/06/2014
acolhendo a tese da acusação, se ampara no
conjunto probatório e está em sintonia com a prova
testemunhal e pericial, inviabilizando a cassação
do pronunciamento leigo. 2- Não merece reparos a
dosimetria da pena efetuada pelo juízo a quo,
quando aplicado corretamente os arts. 59 e 68,
ambos do Código Penal. 3- Recurso conhecido e
desprovido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos,
acolhido o parecer Ministerial, em conhecer do
apelo e desprovê-lo, nos termos do voto do
Relator, proferido na Assentada do Julgamento.
Votaram, além do Relator, o Doutor Fábio Cristóvão
de Campos Faria, substituto da Desembargadora
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e o
Desembargador Nicomedes Domingos Borges.
Presidiu a sessão o Desembargador Ivo Favaro.
Proferiu sustentação oral o Dr. João Pereira de
Faria. Presente ao julgamento a Doutora Joana
D'arc Correa da Silva Oliveira, digna Procuradora
de Justiça. Goiânia, 13 de maio de 2014. DES. J.
PAGANUCCI JR.
RELATOR
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:
333366-11.2006.8.09.0069(201393618634)
GUAPO
DES. J. PAGANUCCI JR.
JOANA DAR'C CORREA DA SILVA OLIVEIRA
MINISTERIO PUBLICO
AGENOR DE OLIVEIRA NETO
ADV(S) : WELDER DE ASSIS MIRANDA
: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS.
ABORTO. OCULTAÇÃO DE CADÁVERES. DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1- É passível de anulação
sem representar afronta à soberania dos
julgamentos populares, o veredicto absolutório do
Júri que hostiliza a prova dos autos. 2- Recurso
ministerial conhecido e provido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos,
desacolhido o parecer ministerial, em conhecer e
dar provimento ao apelo para anular o julgamento
do Júri a fim de que a outro seja submetido o
apelado Agenor de Oliveira Neto, nos termos do
voto do Relator, proferido na assentada do
julgamento. Votaram, além do Relator, o Dr. Fábio
Cristóvão de Campos Faria, Juiz Substituto em 2º
Grau da Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro
de Lemos, e o Desembargador Nicomedes Domingos
Borges. Presidiu a sessão o Desembargador Ivo
Favaro. Presente ao julgamento a Drª Joana D’Arc
Corrêa da Silva Oliveira, digna Procuradora de
Justiça. Proferiu sustentação oral o Dr. Welder
de Assis Miranda. Goiânia, 13 de maio de 2014.
DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR
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