TJCE 17/08/2022 -Pág. 121 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2908
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DE GESTÃO E REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE.6. ATO CITATÓRIO REALIZADO EM NOME DE SÓCIO QUE NÃO
DISPUNHA DE PODERES EXPRESSOS E SUFICIENTES PARA A REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO ATENDE
A RITUALÍSTICA DOS ARTS. 242, CAPUT E § 1º; E 248, § 2º, DO VIGENTE CPC. NO CASO, CHAMA ATENÇÃO O FATO
DO ATO CITATÓRIO REPUTADO VÁLIDO PELO JUÍZO DE PISO TER SE REALIZADO NO DOMICÍLIO DA RECORRENTE,
A QUAL APRESENTOU RESSALVA EXPRESSA AO OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME CONSIGNADO NA CERTIDÃO DE
FL. 76 DESTES AUTOS DIGITAIS, O QUE DE ANTEMÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA NA HIPÓTESE
CONCRETA.7. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS
E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, CONHECER DO RECURSO PARA CONFERIRLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA,
DATA INDICADA NO SISTEMAEVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR RELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE)
Total de feitos: 1
2ª Câmara Direito Privado
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0624024-35.2022.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: Danielle Kubrusly de Miranda Sa. Advogado: Rodolfo
Licurgo Tertulino de Oliveira (OAB: 10144/CE). Agravado: SM Fomento Comercial Ltda. Advogada: Yaskara Girao dos
Santos Araujo (OAB: 30993/CE). Advogada: Noelle Costa Vidal (OAB: 27516/CE). Relator(a): EVERARDO LUCENA
SEGUNDOConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À AÇÃO EMBARGATÓRIA, AFASTANDO PREJUDICIAL DE
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVANTE QUE FIGURA COMO AVALISTA DOS TÍTULOS EXECUTADOS. FALÊNCIA
DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE NÃO SUSPENDE O ANDAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA
DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO COOBRIGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 241, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A INÉRCIA DO CREDOR NO CURSO DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO DE EFEITOS SUSPENSIVOS À
AÇÃO DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO. QUESTÕES RELACIONADAS A ASPECTOS CAUSAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TÍTULOS QUE ATENDERAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL DE REGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O CERNE DA IMPRECAÇÃO SUBSISTE NA
AVERIGUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO BOJO DA AÇÃO DE ORIGEM EM RELAÇÃO À
AGRAVANTE E, BEM ASSIM, SE ESTARIAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA O EMPRÉSTIMO DE EFEITO SUSPENSIVO
AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO PROCESSANTE, SEJA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA
DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE EMBASOU O TÍTULO QUE APARELHA A AÇÃO EXECUTIVA EMBARGADA, SEJA PELO
FATO DA EMBARGANTE NÃO COMPOR O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA PELA RECORRIDA.2. EM
SE TRATANDO DE AÇÃO EXECUTIVA MANEJADA EM DESFAVOR DE EMPRESA FALIDA, PREVALECE O ENTENDIMENTO
SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, NA SUA SÚMULA Nº 581, QUE ASSIM ENUNCIA: “[A] RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA
TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA”.3.
NESSE COMPASSO, TENDO HAVIDO A REGULAR CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL NA AÇÃO EXECUTIVA, MISTER
RECONHECER A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO A TODOS OS DEMAIS COOBRIGADOS,
NOS TERMOS DO ART. 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA
(PROCESSO Nº 0058962-98.2005.8.06.0001) QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE EVIDENCIAR, NO QUE TOCA AO SEU
ANDAMENTO, SITUAÇÃO DE MORA IMPUTÁVEL AO CREDOR OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR
A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO CONCRETO.5. NO QUE SE REFERE À HIGIDEZ DO TÍTULO
EXECUTIVO, É RELEVANTE ANOTAR QUE A MATÉRIA SUSCITADA NO PRESENTE AGRAVO FUNDADA NA INVALIDADE
DOS TÍTULOS QUE APARELHAM A AÇÃO EXECUTIVA ALÉM DE CONFUNDIREM-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEMANDAM APROFUNDAMENTO COGNITIVO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, VEZ QUE EMPREENDEM SOBRE ASPECTOS CAUSAIS DA OBRIGAÇÃO ESTAMPADA
NA CÁRTULA. SOBREMAIS, NÃO SE VISLUMBRAM NAS CAMBIAIS EXCUTIDAS VÍCIOS CAPAZES DE COONESTAR
O DESATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 585, INCISO I, E DO ART. 684, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE PERANTE
O JUÍZO A QUO.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES
AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE,
EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO
PELO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATORFORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.EVERARDO LUCENA
SEGUNDODESEMBARGADOR RELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE)
Total de feitos: 1
2ª Câmara Direito Privado
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0629426-97.2022.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: José Ivanildo Barros Silva. Def. Público: Defensoria
Pública do Estado do Ceará. Agravado: Banco Itaucard S/A. Advogado: Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 27567A/CE).
Relator(a): EVERARDO LUCENA SEGUNDOConheceram parcialmente do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento
conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO. TESE NÃO APRECIADA A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. OCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. JUNTADA DO AVISO
DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I
- TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSÉ IVANILDO BARROS SILVA EM FACE DE
BANCO ITAUCARD S/A, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA
DE FORTALEZA QUE ENTENDEU POR DEFERIR A LIMINAR E DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º