TJCE 17/08/2022 -Pág. 120 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2908
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2ª Câmara Direito Privado
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0620869-24.2022.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: Milene Pereira de Sousa. Advogada: Luana Lucena da Silva
(OAB: 30472/CE). Advogada: Maria Nair Vilma de Freitas (OAB: 29875/CE). Advogada: Isabela Duran Cavalcante Lacerda (OAB:
44964/CE). Agravado: Pedro Jailson de Araujo Pedrosa. Advogada: Patrícia Kécia Noronha Santiago Cavalcante (OAB: 36876/
CE). Relator(a): EVERARDO LUCENA SEGUNDOConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme
acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E BLOQUEIO
DE BENS. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
INEQUÍVOCA, PELA RECORRENTE, DA ADOÇÃO DE EXPEDIENTES DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL IMPUTADA AO
AGRAVADO. RECEIO GENÉRICO QUE NÃO AUTORIZA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS POSTULADAS. PRECEDENTES DESTA
EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CONSOANTE SE DESPRENDE DA INSTRUÇÃO,
O CERNE MERITÓRIO DO AGRAVO CINGE-SE À AVALIAÇÃO DA PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA CONCESSÃO, EM
SEDE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, DE TUTELA DE URGÊNCIA COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS
DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO.2. CONFORME FIRME JURISPRUDÊNCIA
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA, COM VISTAS À
RESTRIÇÃO PATRIMONIAL, SOBRETUDO QUANDO AINDA NÃO CONSTITUÍDO O DÉBITO PERSEGUIDO, EXIGE PROVA
ROBUSTA E INEQUÍVOCA NÃO APENAS DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, MAS DA PRÁTICA, PELO DEVEDOR, DE ATOS
EFETIVOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL ASSOCIADA À DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA
FAZER FRENTE À EVENTUAL CONDENAÇÃO.3. NO CASO DOS AUTOS, A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEL
PELO RECORRIDO EVIDENCIA SIMPLES RECEIO GENÉRICO SEM FAZER QUALQUER VINCULAÇÃO CONCRETA ENTRE
O COMPORTAMENTO DO RECORRIDO E O OBJETO DA LIDE, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA REFERENDAR UMA
INTENÇÃO BEM DEFINIDA DE FRUSTRAR A INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUE, RESSALTE-SE,
AINDA SE ENCONTRA EM FASE INCIPIENTE, AINDA DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA INCLUSIVE PARA FIXAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO RECORRIDO.4. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL NÃO ATENDIDOS.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À
UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO
PELO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.EVERARDO LUCENA
SEGUNDODESEMBARGADOR RELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE)
Total de feitos: 1
2ª Câmara Direito Privado
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0621092-79.2019.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: Érica Venâncio Coriolano. Advogado: André Pinto Peixoto
(OAB: 17284/CE). Agravado: FR Viagens e Turismo Ltda. Advogado: Enoque Salvador de Araujo Sobrinho (OAB: 27621/CE).
Relator(a): EVERARDO LUCENA SEGUNDOConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão
lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE
REPUTOU VÁLIDA CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE SÓCIO MINORITÁRIO EM SEU DOMICÍLIO PARTICULAR.
PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL E INOVAÇÃO
NA FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CITAÇÃO EFETUADA NA PESSOA DA AGRAVADA, SÓCIA MINORITÁRIA DE EMPRESA
DA QUAL NÃO DISPUNHA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. EXPRESSA RESSALVA DA AUSÊNCIA DE PODERES POR
OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO ATO DE CIENTIFICAÇÃO. CITAÇÃO EFETUADA NO DOMICÍLIO DA SÓCIA. TEORIA DA
APARÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 242 E 248, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,
DECISÃO REFORMADA.1. A PRIMEIRA PREJUDICIAL FUNDA-SE NA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO PORQUANTO A
DECISÃO HOSTILIZADA NÃO ESTARIA CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE SE DISCUTE ACERCA DE DECISÃO QUE REPUTOU VÁLIDA CITAÇÃO EFETUADA EM
SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA, A MATÉRIA EXIGE IMEDIATO EXAME, PORQUANTO FUNDADA EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DA LEGALIDADE E DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO EM RAZÃO DE ECONOMIA PROCESSUAL, TENDO EM VISTA A
POSSIBILIDADE DA DECISÃO RECORRIDA PADECER DE ERROR IN PROCEDENDO, APTO A GERAR A NULIDADE DO
FEITO ORIGINÁRIO, A ENSEJAR A INTERPRETAÇÃO EXCEPCIONAL ACERCA DA MITIGAÇÃO DO ROL PREVISTO NO ART.
1.015 DO CPC, NOS TERMOS DO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA.2. QUANTO
À LEGITIMAÇÃO RECURSAL, O SÓCIO, AINDA QUE MINORITÁRIO, QUE SE RETIRA DA SOCIEDADE, RESPONDE, EM
TESE, PELOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS À ÉPOCA EM QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA
QUE CINZELA, PELO MENOS EM SEDE PRELIBATÓRIA, O INTERESSE RECURSAL DA INSURGENTE, COM VISTAS À
DEFESA TANTO DOS SEUS INTERESSES, COMO DA EMPRESA QUE INTEGRAVA, NOTADAMENTE DAS PRERROGATIVAS
PROCESSUAIS QUE LHE SÃO ÍNSITAS. PRELIMINAR AFASTADA.3. AINDA EM SEDE PREJUDICIAL, O RECORRIDO ADUZ
QUE AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE CONSTITUIRIAM INOVAÇÃO RECURSAL, VEZ QUE A MATÉRIA SUSCITADA NA
PRESENTE IRRESIGNAÇÃO NÃO TERIA SIDO OBJETO DE PRÉVIA ANÁLISE PELO JUÍZO PROCESSANTE. SUCEDE QUE
A MATÉRIA OBJETO DA PRESENTE IMPRECAÇÃO FOI REGULARMENTE SUSCITADA PERANTE O JUÍZO PIONEIRO EM
SEDE DE PETIÇÃO INCIDENTAL, COM DESTAQUE PARA AS RAZÕES FUNDADAS NA INEXISTÊNCIA DE PODERES DA
RECORRENTE PARA A PRÁTICA DE ATOS DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PROMOVIDA NA ORIGEM, BEM
COMO NA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO DESTA ÚLTIMA, A REFERENDAR A PRÉVIA SUBMISSÃO DA MATÉRIA, NÃO
SE HAVENDO FALAR, PORTANTO, EM INOVAÇÃO RECURSAL.4. O CERNE DA INSURGÊNCIA CINGE-SE EM AVERIGUAR
A VALIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA IDEAL REALIZADA NO DOMICÍLIO DE SÓCIO MINORITÁRIO QUE NÃO DISPUNHA,
À ÉPOCA DA SUA EFETIVAÇÃO, DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA PROMOVIDA NA ORIGEM.5. PADECE
DE INVALIDADE A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EFETUADA EM NOME DE SÓCIO MINORITÁRIO, CUJO CONTRATO
SOCIAL ESTABELEÇA, DE FORMA EVIDENTE E EXPRESSA, QUE NÃO POSSUI PODERES DE REPRESENTAÇÃO
DA SOCIEDADE. COM EFEITO, A CLÁUSULA IV DO CONTRATO SOCIAL DA PESSOA IDEAL QUE FIGURA NO POLO
PASSIVO DA AÇÃO MONITÓRIA DE ORIGEM (FL. 90) ESTABELECE, DE FORMA PRECISA, QUE SUA ADMINISTRAÇÃO
COMPETIRÁ EXCLUSIVAMENTE AO SÓCIO CAIO MUNGUBA BEZERRA, A QUEM FOI INCUMBIDO TODOS OS ATOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º