TJCE 13/06/2016 -Pág. 46 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2016
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VII - Edição 1458
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(OAB: 7051/CE). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. didi - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO
DO CPC/73. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRELIMINARES. EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS
AO PRESENTE CASO. NULIDADE AFASTADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DE FORMA ERRÔNEA. CORRETO
DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRIMEIRO
AUTO DE INFRAÇÃO COM VÍCIO FORMAL. SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO CORRIGIDO E VÁLIDO. DOCUMENTO
NOVO EM FASE RECURSAL. PRESSUPOSTOS. SER FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. BOA-FÉ NA
SUA APRESENTAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. PODER DE AUTOTUTELA
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULAS DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do
recurso, para dar provimento, nos termos do voto da Relatora.
0136510-63.2009.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Gilberto Ribeiro de Arruda. Def. Público: Defensoria Pública do Estado
do Ceará (OAB: /CE). Apelado: Espolio de Francisco Eisenhower Vasconcelos. Advogada: Fernanda Rochelle Silveira Silva da
Costa (OAB: 19220/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe
provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO
CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO C/C AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÕES
PRELIMINARES AFASTADAS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. REPÚDIO. PROMISSÁRIO-COMPRADOR QUE NÃO PAGA
CONFESSADAMENTE AS COTAS CONDOMINIAIS E O IMPOSTO PREDIAL HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. OBRIGAÇÕES
PROPTER REM. BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO
DESCARACTERIZADA. ESCUSA ILEGÍTIMA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E TORPE. TEORIA
DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. APLICAÇÃO. PERDIMENTO DAS ARRAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESOLUTÓRIA E
DA REINTEGRAÇÃO DO ESPÓLIO NA POSSE DO IMÓVEL INTEIRAMENTE CONFIRMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados
e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso apelatório do réu, confirmando, assim,
inteiramente a sentença recorrida que julgou procedente o pedido vestibular e, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional,
autorizou a reintegração compulsória do espólio na posse do imóvel litigioso após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias para
desocupação voluntária da bem, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão.
0158317-71.2011.8.06.0001 - Apelação / Reexame Necessário. Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRANCE. Advogada: Erica Fontenele de Albuquerque Souza (OAB: 21282/CE). Remetente: Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Fortaleza. Apelada: Maria Eudeiza Pereira Maciel. Apelado: Maurício Rodrigues Magalhães. Relator(a):
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. didi - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO
EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC-73. TEORIA
DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DETRAN-CE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA
DE ÁLCOOL. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA
(BAFÔMETRO). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO DE NOTÓRIOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ. NULIDADE
DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E
DESPROVIDOS. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas,
acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer
e negar provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário, nos termos do voto da Relatora.
0912786-21.2014.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Esmaltec S/A. Advogado: Domingos Gustavo de Souza (OAB: 26283/SP).
Apelado: Hi End Distribuidora de Móveis e Eletros Ltda. Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para,
no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. DECISÃO
RECORRIDA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC-73. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. APELAÇÃO
CÍVEL EM PEDIDO DE FALÊNCIA POR IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. ARTIGO 94, I, § 3O, DA LEI Nº 11.101/2005.
PROTESTO PARA FINS FALIMENTARES DIRIGIDO A SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, E NÃO À PESSOA JURÍDICA.
IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE
NOTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DEVEDOR. VÍCIO FORMAL DO PROTESTO PARA FINS FALIMENTARES. ARTIGO
96, VI, DA LEI FALIMENTAR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas,
acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer
e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Total de feitos: 5
Divisão de Recursos Cíveis III - 6ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000434-88.2016.8.06.0000 - Apelação / Reexame Necessário. Apelante: Município de Penaforte. Proc. Municipio:
Winston Fernandes Leite (OAB: 25860/CE). Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca Vinculada de Penaforte.
Apelado: João José de Souza. Advogado: Uilton de Sousa Lima (OAB: 11116/CE). Advogada: Maria Rachel Leite Silva (OAB:
28986/CE). Advogada: Aline Evaristo Brígido (OAB: 28979/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - Conheceram do
recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. ADMINISTRATIVO.
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. DEMISSÃO ARBITRÁRIA.
ILEGALIDADE DO DECRETO DEMISSIONAL E DIREITO À REINTEGRAÇÃO DECLARADOS NA VIA MANDAMENTAL.
RECEBIMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS COMPREENDIDAS ENTRE O AFASTAMENTO E O RETORNO AO CARGO.
CONFIRMAÇÃO. PRECEDENTES: STJ E TJ/CE. ENCARGOS LEGAIS E SUCUMBENCIAIS INCIDENTES. REEXAME
NECESSÁRIO E RECURSO APELATÓRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEIRAMENTE
CONFIRMADA.1. A DECISÃO JUDICIAL QUE DECLARA A NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL E, POR CONSEGUINTE,
ORDENA A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DE ESTE SE ENCONTRAR OU
NÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, OPERA EFEITOS EX TUNC, RESTABELECENDO O STATUS QUO ANTE, E FAZ NASCER
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º