TJBA 29/06/2022 -Pág. 2982 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.125 - Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022
Cad 2/ Página 2982
Ademais, o CPP, no seu art. 312, § 1º, prevê a prisão preventiva como consequência ao descumprimento de medidas cautelares
impostas. O requerente, ao desobedecer as medidas protetivas de urgência outrora impostas, submeteu-se à consequência
legal.
Por estas razões, INDEFIRO O PEDIDO de substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar/liberdade provisória.
Publique-se. Intimem-se.
Não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos, com a devida baixa.
DE UBAÍRA PARA BOM JESUS DA LAPA/BA, 24 de junho de 2022.
Luiz Carlos Vilas Boas
Juiz Substituto
1DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único. 9 ed. Salvador: JusPodium, 2021. p.899
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA
MANDADO
0001723-60.2020.8.05.0027 Boletim De Ocorrência Circunstanciada
Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa
Autoridade: Ministerio Publico De Bom Jesus Da Lapa-ba
Autor Do Fato: Maycon Jhonathan Dos Santos Santiago
Autor Do Fato: Tailson Araújo Da Silva
Mandado:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Bom Jesus da Lapa - BA
Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e da Juventude
Fórum Bernadino de Souza
Rua Agnaldo Góes, s/n, São João, Bom Jesus da Lapa-BA
Telefone: 77-3481-8719/8700
E-mail: [email protected]
V I STA
PROCESSO Nº: 0001723-60.2020.8.05.0027
CLASSE - ASSUNTO: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA (1463)
AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DE BOM JESUS DA LAPA-BA
AUTOR DO FATO: MAYCON JHONATHAN DOS SANTOS SANTIAGO, TAILSON ARAÚJO DA SILVA
Pelo presente, abro VISTA destes autos ao Ministério Público, do que para constar, lavrei o presente termo.
Bom Jesus da Lapa(BA), 28 de junho de 2022.
MARIA JANETE MARTINS DOS SANTOS CRUZ
TÉCNICA JUDICIÁRIA DA VARA CRIME
Conforme Provimento Conjunto nº 06/2016 CGJ/CCI e Portaria 09/2021
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA
MANDADO
0001723-60.2020.8.05.0027 Boletim De Ocorrência Circunstanciada
Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa
Autoridade: Ministerio Publico De Bom Jesus Da Lapa-ba
Autor Do Fato: Maycon Jhonathan Dos Santos Santiago
Autor Do Fato: Tailson Araújo Da Silva
Mandado:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Bom Jesus da Lapa - BA
Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e da Juventude
Fórum Bernadino de Souza
Rua Agnaldo Góes, s/n, São João, Bom Jesus da Lapa-BA
Telefone: 77-3481-8719/8700
E-mail: [email protected]
V I STA
PROCESSO Nº: 0001723-60.2020.8.05.0027
CLASSE - ASSUNTO: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA (1463)