TJAM 22/03/2022 -Pág. 685 -Caderno 2 - Judiciário - Capital -Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital
Manaus, Ano XIV - Edição 3286
685
Processo: 0639085-21.2021.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível, 4ª Vara do Juizado Especial Cível
Recorrente : Marcos Messias da Mota Ferreira.
Advogado : Rodrigo Barbosa Vilhena (OAB: 7396/AM).
Recorrido : Prover Promoção de Vendas Ltda – Epp (avancard).
Advogada : Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA).
Relator: Cássio André Borges dos Santos. Revisor: Revisor do processo Não informado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA MAIOR
DO QUE A CONTRATADA. TAXA DE JUROS. CALCULADORA DO CIDADÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO CONSIDERAÇÃO DE TODOS
OS CUSTOS DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO..
DECISÃO: “’Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos
Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por
unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO o recurso, nos termos do voto do Relator.’”.
Processo: 0647711-29.2021.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível, 16ª Vara do Juizado Especial Cível
Recorrente : Priscilla Paixão de Amorim.
Advogado : Rodrigo Barbosa Vilhena (OAB: 7396/AM).
Recorrido : Banco Safra S/A.
Advogado : Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB: 26571/PE).
Relator: Cássio André Borges dos Santos. Revisor: Revisor do processo Não informado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA EXCESSIVAS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LESÃO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO
RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA CONFIGURAR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.. DECISÃO: “’Vistos, relatados
e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito
que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos em
NEGAR PROVIMENTO o recurso, nos termos do voto do Relator.’”.
Processo: 0650225-52.2021.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível, 13º Vara do Juizado Especial Cível
Recorrente : Helen Dinara da Costa Nunes.
Advogado : Oberdan Mussa Torres (OAB: 14386/AM).
Recorrido : Lojas Riachuelo S/A.
Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 598A/AM).
Relator: Cássio André Borges dos Santos. Revisor: Revisor do processo Não informado
EMENTA:CONSUMIDOR. SEGUROS PRESTAMISTAS QUE TERIAM SIDO IMPOSTOS AO AUTOR QUANDO DA AQUISIÇÃO
DE CARTÃO DE LOJA.RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE O SEU DIREITO DE TER SIDO COMPELIDO
A ASSINAR PROPOSTA DE ADESÃO DE SEGURO.RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE DEMONSTRAR
A LEGALIDADE DA PROPOSTA DE ADESÃO A SEGURO FIRMADA REGULARMENTE ENTRE AS PARTES E JUNTADA POR
OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. ASSINATURA
DA PARTE AUTORA QUE NÃOAPRESENTA QUALQUER DIVERGÊNCIA COM AQUELA CONTIDA NA PROCURAÇÃO. SENTENÇA
IMPROCEDENTE QUE DEVE SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO..
DECISÃO: “’Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos
Senhores Juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por
unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO o recurso, nos termos do voto do Relator.’”.
Processo: 0653479-33.2021.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível, 5ª Vara do Juizado Especial Cível
Recorrente : Andrew Santos Cabral.
Advogado : Matheus Nunes de Oliveira Dantas (OAB: 7197/AM).
Recorrido : SKY Serviços de Banda Larga Ltda..
Advogado : Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS).
Relator: Cássio André Borges dos Santos. Revisor: Revisor do processo Não informado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA
CORRIGIR O VÍCIO. NULIDADE. ANTES DE PROFERIR DECISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O JUIZ DEVERÁ CONCEDER
À PARTE OPORTUNIDADE PARA, SE POSSÍVEL, CORRIGIR O VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 317 DO CPC. VEDAÇÃO À
DECISÃO SURPRESA - ART. 10 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR
TRAMITAÇÃO DO FEITO. NOVO JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.. DECISÃO: “’ACÓRDÃO Vistos,
relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes
de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de
votos, em PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator.’”.
Processo: 0655098-95.2021.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível, 8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins)
Recorrente : Areomar Gama de Castro.
Advogado : Rodrigo Barbosa Vilhena (OAB: 7396/AM).
Recorrido : Prover Promoção de Vendas Ltda – Epp (avancard).
Advogada : Maria Glades Ribeiro dos Santos (OAB: 2144/AM).
Advogado : Victoria Dutra Alencar Arantes (OAB: 10316/AM).
Relator: Cássio André Borges dos Santos. Revisor: Revisor do processo Não informado
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DESCONTOS A TÍTULO DE “CARTAO ADIANT. SAL.”. AUSÊNCIA DE
INFORMAÇÃO ACERCA DOS DESCONTOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL E DANO MATERIAL CONFIGURADOS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.. DECISÃO: “’Vistos, relatados e discutidos os
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