A empresa BTG PACTUAL SEGUROS S.A. de CNPJ 32.724.962/0001-80, fundada em 11/02/2019 e com razão social BTG PACTUAL SEGUROS S.A., está localizada na cidade SAO PAULO do estado SP.
Sua atividade principal, conforme a Receita Federal, é Sociedade seguradora de seguros não vida.
Sua situação cadastral até o momento é Ativa.
A data da última alteração da situação da empresa foi em 11/02/2019.
Inicio de suas atividades: 11/02/2019
Inicio de suas atividades: 11/02/2019
Inicio de suas atividades: 19/03/2019
A data em que a aempresa iniciou as atividades.
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De acordo com o Decreto 8.777 de 11 de maio de 2016, as informações do Quadros Societários e de Administradores das Pessoas Jurídicas são considerados Dados Abertos e livres para divulgação sem autorização prévia.
Fonte: Decreto, Lei de Acesso a Informação, CGU libera o acesso a base de dados do CNPJ
2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4890 Notificação Processo Nº RTOrd-1000609-28.2019.5.02.0063 RECLAMANTE CATIA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO VIVIANE PIASSI(OAB: 397829/SP) RECLAMADO AM12 PRODUTOS E SERVICOS LTDA RECLAMADO BTG PACTUAL SEGUROS S.A Intimado(s)/Citado(s): - CATIA FERREIRA DE LIMA Destinatário: CATIA FERREIRA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região INTIMAÇÃO - Proces
1. Para apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária o legislador ordinário estabeleceu no artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91 as parcelas que não integram a remuneração, nelas não se incluindo o IRRF e a contribuição a cargo do segurado empregado. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio - transporte,
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do r