Seção III ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 UMPRIMENTO DE PENA SERA O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 3, DO CP.DA SUSBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA PENA: UMA VEZ QUE COMPROVOU-SE QUE O ACUSADO FAZ PARTE DE ASSOCIACAO CRIMINOSA NAO PREENCHE OS REQU ISITOS DOS ARTIGOS 44 E 77, DO CP. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES : CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 69, DO COD

Seção III ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 O PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 44 E 77, DO CP. POSSE DE ARM A DE FOGO DE USO RESTRITO: ASSIM, FICA O REU CONDENADO, DEFINITIV AMENTE, A PENA DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ESTAS NO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO.DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA:O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SERA O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIG